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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 08/04/2021, BANCO VOLKSWAGEN S/A ajuizou "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" (mov. 1.1 dos autos nº 0006674-38.2021.8.16.0001) em face de GABRIEL ALEXANDRE PINTO, atendente, asseverando que: a) firmaram, em 05/07/2019, contrato para financiamento, garantido por alienação fiduciária, nº 42225727, no valor de R$ 30.689,28 (trinta mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), que seria quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 639,36 (seiscentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos); b) o Requerido aderiu a plano de prorrogação de parcelas devido a pandemia; após renegociação, em 25/05/2020 foi gerado novo contrato n° 44446291, com a previsão de 36 parcelas de R$ 45,17 (quarenta e cinco reais e dezessete centavos), e vencimento final em 05/07/2023; c) a partir de 05/01/2021, interrompeu o pagamento das parcelas, motivo pelo qual foi devidamente notificado; d) “Atualmente, o débito do Requerido perfaz o montante total de 20.637,89, correspondente ao principal e acessórios das parcelas vencidas e vincendas”. Pediu a Busca e Apreensão do veículo GOL COMFORTLINE G6 1.0, modelo 2017, placa BAQ6D23.
2) Em 05/05/2021 o pedido foi deferido (mov. 14.1 dos autos originários), e, em 07/06/2021, o bem foi apreendido (mov. 20.1 dos autos originários).
3) GABRIEL ALEXANDRE PINTO apresentou contestação e reconvenção (mov. 22.1 dos autos originários), aduzindo que: a) no ano de 2020, em razão de dificuldades financeiras, efetuou o pagamento de algumas prestações em atraso; b) todavia, em janeiro de 2021, quitou suas dívidas com o pagamento das parcelas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020; c) a partir daquele momento, passou a ter dificuldades com o BANCO, a uma, porque, mesmo após a realização do pagamento do débito vencido, seu nome permanecia incluído nos Cadastros de Proteção ao Crédito; e, a duas, porque o BANCO (através da empresa de cobrança PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S/A) se recusava a enviar os boletos para pagamento das parcelas posteriores; d) em 19, 20 e 21/01/2021, solicitou a retirada da inscrição de seu nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito, porém nunca obteve resposta; e) em 15/03/2021, em virtude de não ter acesso às parcelas vencidas de seu contrato, efetuou o pagamento das parcelas relativas ao mês corrente; f) apenas no dia 18/03/2021, obteve a informação do débito em aberto, sem, contudo, o encaminhamento de qualquer boleto que viabilizasse o pagamento do atraso; g) mais uma vez tentou inúmeras formas de contato, todas sem retorno, o que ensejou a Reclamação junto ao PROCON/PR, na qual o BANCO propôs o pagamento da dívida, mas, novamente, não enviaram o boleto ou tampouco uma conta para depósito; h) “podemos observar a completa boa-fé do RÉU, tendo em vista que seus contatos não foram realizados apenas quando da apreensão do automóvel, mas este tenta efetuar o pagamento desde janeiro de 2021. Tanto é verdade, que o RÉU sequer sabia do ajuizamento da presente ação, vez que a notificação de mora, inclusa no mov. 1.9, NUNCA FOI POR ELE RECEBIDA, haja vista que consta como recebedor “GABRIEL LIMA”, pessoa completamente estranha ao RÉU”; i) a notificação foi entregue em endereço diverso, porque faltando o complemento: “casa 03, fundos”. Pediu gratuidade de Justiça e tutela antecipada para que o automóvel seja imediatamente devolvido. Ao final, requereu a improcedência da Ação de Busca e Apreensão, porque inexistente a constituição em mora; e a procedência da Reconvenção, condenando o BANCO ao pagamento de danos moral de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
4) O pedido de urgência reconvencional foi deferido, autorizando “o depósito judicial dos valores que se encontram em aberto (parcelas efetivamente vencidas) para que haja a devolução imediata do veículo ao réu reconvinte.”, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais – mov. 31.1 dos autos originários).
5) O BANCO VOLSKWAGEN S/A interpôs o Agravo de Instrumento nº 0041119-85.2021.8.16.0000, ao qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento (mov. 24.1 daqueles autos recursais).
6) Impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 39.1 dos autos originários).
7) Audiência de Conciliação infrutífera (mov. 85.1 dos autos originários).
8) Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 135.1 dos autos originários).
9) Em 06/06/2023 GABRIEL ALEXANDRE PINTO informou o depósito integral dos valores indicados pela Autora, visando a liquidação da dívida contraída junto aos contratos n° 42225727 e 44446291. Pediu extinção da demanda principal, sem resolução do mérito (mov. 162.1 dos autos originários).
10) BANCO VOLKSWAGEN S/A manifestou concordância com os valores depositados. Pediu transferência e condenação do Requerido ao pagamento das custas e honorários (mov. 189.1 dos autos originários).
11) A sentença (mov. 284.1 dos autos originários) homologou o reconhecimento do pedido, no âmbito da Ação de Busca e Apreensão, condenando o Réu ao pagamento das custas e honorários arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Por outro lado, julgou procedente o pedido reconvencional, condenando “a reconvinda/autora ao pagamento de indenização por danos morais a favor do reconvinte/réu, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ambos até 27/06/2024, quando então passará a ser cumulado com a correção monetária e passará a incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do CC. (...) Em atenção ao princípio da sucumbência condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte reconvinte, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa”.
12) BANCO VOLKSWAGEN S/A apelou (mov. 290.1 dos autos originários), asseverando que: a) houve interpretação equivocada das normas legais, pois a decisão condenou o Apelante em danos morais e honorários, embora a demanda tenha sido motivada pelo inadimplemento do Apelado; b) não se comprovaram danos morais, sendo indevida a condenação, pois não houve ato ilícito nem prejuízo efetivo, e o dano não pode ser presumido; c) deve ser aplicado o princípio da causalidade, impondo ao Apelado o ônus das custas e honorários, já que deu causa à ação. Pediu reforma da sentença para afastar a condenação em danos morais e honorários; subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização e a minoração dos honorários, aplicando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
13) Contrarrazões (mov. 296.1 dos autos originários).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se, na origem, de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de GABRIEL ALEXANDRE PINTO, por alegado inadimplemento do Contrato de Alienação fiduciária que tinha por garantia o veículo GOL COMFORTLINE G6 1.0, modelo 2017, placa BAQ6D23.
Inicialmente, foi deferida a busca e apreensão do veículo, que foi efetivada em 07/06/2021 (mov. 20.1 dos autos originários).
Após, foi deferida medida de urgência requerida no âmbito da reconvenção apresentada por GABIREL ALEXANDRE PINTO, determinando a devolução do veículo porque comprovado que o Consumidor não só buscou ativamente o pagamento da dívida, através do Procon, como efetivamente recebeu proposta de quitação, para viabilizar manutenção do Contrato, sendo contraditório o ajuizamento da demanda.
O veículo foi restituído ao Consumidor em 28/06/2021 (mov. 43.2 dos autos originários). Isto é, o Consumidor ficou sem o bem por 21 (vinte e um) dias.
Durante o trâmite da demanda, o Consumidor pagou todas as Parcelas e quitou o financiamento. A sentença entendeu que com purgação da mora pelo Devedor houve reconhecimento do pedido e, via de consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito.
Por outro lado, a sentença julgou procedente o pedido reconvencional, para condenar condenando o BANCO ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), “ante a propositura indevida da ação de busca e apreensão, a qual acarretou na apreensão do veículo do reconvinte destinado ao seu trabalho, o que se encontra devidamente comprovado nos autos” (f. 4 do mov. 284.1 dos autos originários).
O presente recurso controverte tão somente essa condenação, sendo que a análise se limitará ao referido ponto.
A sentença deve ser mantida.
Embora tenha havido acordo para quitação da dívida e manutenção do contrato, o BANCO ajuizou Ação de Busca e Apreensão, resultando na retirada do veículo do Consumidor por 21 dias.
Tal circunstância frustrou a justa expectativa do Consumidor de preservação do contrato, especialmente porque este não apenas buscou ativamente a solução do débito, inclusive junto ao Procon, como também recebeu proposta de quitação, evidenciando sua boa-fé.
O dano moral ficou comprovado neste caso específico ante a constante diligência do Consumidor em solucionar a questão, sendo repetidas vezes ignorado pelo BANCO e, quando finalmente atendido e realizado o acordo, teve indevidamente o bem retirado de sua posse.
Mesmo após informar o equívoco da apreensão do veículo à Instituição Financeira, não houve qualquer providência para corrigir a situação, sendo necessária a intervenção judicial para restituir o veículo. Essa inércia agrava a conduta do BANCO, pois prolongou indevidamente os efeitos da apreensão, impondo ao Consumidor transtornos significativos que extrapolam o mero aborrecimento.
Portanto, diante da conduta contraditória do BANCO, que ajuizou demanda mesmo após acordo, e da comprovada repercussão negativa na vida do Consumidor, é de rigor a manutenção da indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, quantia que se mostra proporcional e adequada às circunstâncias do caso.
Assiste razão ao Apelante, contudo, quando assevera que os honorários devem ser calculados sobre o valor da condenação, e não do valor da causa.
O Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte Tema nº 1.076:
“A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC (...), os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa muito baixo.” (REsp n. 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe 31/5/2022, destaquei).
Em outros termos, a fixação dos honorários deve observar, de forma subsequente, os critérios do art. 85, § 2º, do CPC: 1. Valor da condenação; 2. Proveito econômico obtido; 3. Valor atualizado da causa.
No caso, a condenação decorreu do pedido reconvencional, sendo certo que, pela ordem preferencial estabelecida, deve-se adotar como base de cálculo o valor da condenação (R$ 5.000,00), e não o valor da causa (R$ 20.637,89). O proveito econômico somente seria utilizado se inexistente valor de condenação, o que não ocorre.
Por fim, ressalta-se que não há possibilidade de minoração dos honorários, pois estes já foram arbitrados no mínimo legal de 10%, em estrita observância ao art. 85, § 2º, do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento, em parte mínima, ao Apelo de BANCO VOLKSWAGEN S/A, para fixar que a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser o valor da condenação (R$ 5.000,00).
Considerando que o Apelado decaiu de parte mínima, nos termos do artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos pela Apelante em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00).