SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002885-11.2025.8.16.0124
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Palmeira
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À SITUAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que proveu o recurso de apelação da autora, para cassar a sentença e determinar o processamento dos autos. 1.2. A ré, ora embargante, alega que o acórdão é obscuro quanto à aplicação do prazo prescricional de 12 (doze) meses e requer o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta obscuridade quanto à aplicabilidade do prazo prescricional de 12 meses; e (ii) verificar se há necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há obscuridade sanável, na medida em que que o acórdão consigna de forma clara a inaplicabilidade do prazo prescricional de 12 (doze) meses à situação jurídica em foco. Isso porque o serviço de transporte de carga foi prestado em 04.12.2018, antes da entrada em vigor da norma, e a aplicação retroativa de novos critérios violaria o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. 3.2. O prequestionamento explícito não é exigido, sendo suficiente o prequestionamento implícito quando o acórdão enfrenta adequadamente as matérias suscitadas, conforme jurisprudência do STJ e previsão do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; Lei nº 10.209/2001, art. 8º, parágrafo único; Código Civil, art. 205; CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.689.150/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023.