Ementa
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL
À SITUAÇÃO JURÍDICA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS
SANÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1.1.
Embargos de declaração opostos
em face de acórdão que proveu o recurso de apelação da autora,
para cassar a sentença e determinar o processamento dos autos.
1.2. A ré, ora embargante, alega que o acórdão é obscuro
quanto à aplicação do prazo prescricional
de 12 (doze) meses
e requer
o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta obscuridade quanto à aplicabilidade do prazo prescricional de 12 meses;
e
(ii) verificar se há necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais indicados pela embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1.
Não há obscuridade sanável,
na medida em que que
o acórdão consigna de forma clara a inaplicabilidade do prazo prescricional de 12 (doze) meses à situação jurídica em
foco.
Isso porque o
serviço de transporte de carga foi prestado
em 04.12.2018,
antes da entrada em vigor da norma, e a aplicação retroativa de novos critérios violaria o direito adquirido e
o
ato jurídico perfeito.
3.2.
O prequestionamento explícito não é exigido, sendo suficiente o prequestionamento implícito quando o acórdão enfrenta adequadamente as matérias suscitadas, conforme jurisprudência do STJ e previsão do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.
Embargos de declaração rejeitados.
_______________________
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; Lei nº 10.209/2001, art. 8º, parágrafo único; Código Civil, art. 205; CPC,
arts. 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada:
STJ,
AgInt
nos
EDcl
no REsp 1.689.150/PR, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, 3ª Turma, j. 14.08.2023,
DJe
16.08.2023.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002885-11.2025.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 18.02.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 15.1 - TJPR, por meio do qual, por unanimidade de votos, esta 6ª Câmara Cível proveu o recurso de apelação interposto pela autora, para cassar a sentença e determinar o processamento dos autos. Inconformada, a ré/apelada, em síntese, sustenta que (mov. 1.1): a) o acórdão é obscuro quanto à aplicação do prazo prescricional de 12 (doze) meses ao caso; b) apesar de o serviço de transporte de carga ter sido prestado em 04.12.2018, o protocolo da ação foi realizado apenas em 2023, quando já estava em vigor a lei que alterou o prazo prescricional para 12 meses; c) assim, de acordo com o art. 6º da LINDB, o novo prazo prescricional é aplicável, pois entra em vigor imediatamente; d) prequestiona os arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal; os arts. 2º, §1º, e 6º da LINDB; os arts. 4º e 8º da Lei nº 10.209/2001; e o art. 489, II e §1º, IV, do CPC; e) por fim, requer o saneamento do vício com efeitos infringentes.
É o relatório.
Voto I – Indo direto ao ponto, anoto que não há obscuridade sanável no acórdão, pois restou consignada a inaplicabilidade do prazo prescricional de 12 (doze) meses à situação jurídica em voga.
Isso porque o serviço de transporte de carga foi prestado antes da entrada em vigor da norma e a aplicação retroativa de novos critérios violaria o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Confira-se (mov. 15.1 - TJ, p. 04 – 05): “(...) A partir de 21.10.2021, passou a vigorar o prazo prescricional de 12 (doze) meses para cobrança da referida indenização, contados da data da realização do transporte (parágrafo único do art. 8º, da Lei nº 10.209/2001) [2].
No caso, o serviço de transporte de carga foi prestado pela autora no dia 04.12.2018 (movs. 1.4 e 1.5) e é, portanto, anterior à entrada em vigor da norma de estabelecimento do prazo prescricional de 12 meses.
Embora a alteração legislativa seja imediatamente aplicável a partir da sua entrada em vigor, é sabido que devem ser respeitados os atos jurídicos já praticados e as situações jurídicas consolida das antes de sua vigência.
Entendimento contrário, vale frisar, implicaria aplicação retroativa de novos critérios para definição do cômputo do prazo prescricional, incidindo tais normas sobre fatos e atos pretéritos, o que violaria o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Portanto, em razão da situação jurídica em voga ter se consolidado antes de 21.10.2021, aplica-se ao caso o prazo prescricional geral decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, consoante a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. (...)”
Em verdade, é nítido que a embargante busca a reanálise do mérito, o que não é permitido pela via estreita dos embargos de declaratórios.
II- Quanto ao pedido de prequestionamento, entendo, por sua vez, que não é necessário que o acórdão faça menção explícita aos dispositivos legais aplicáveis, tendo em vista que de acordo com a jurisprudência majoritária, à qual me filio, faz-se dispensável o prequestionamento explícito quando a decisão enfrenta satisfatoriamente a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não o tenha mencionado, a exemplo do caso dos autos, em que ficou clara qual a orientação adotada.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta que “não é necessária a menção expressa pelo tribunal do dispositivo infraconstitucional apontado por violado, pois o prequestionamento implícito é admitido nesta Corte Superior, bastando que as respectivas teses que orbitam tais dispositivos tenham sido ventiladas” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.689.150/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).
Além disso, dispõe o art. 1.025 do CPC que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ausentes, portanto, quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição dos embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, outra saída não resta senão rejeitá-los. III- Posto isso, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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