Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob o n.º 0000069-36.1995.8.16.0115, oriundos da Vara Cível da Comarca de Matelândia, que chamou o feito à ordem (mov. 264.1 – autos originários).
Nas razões de recurso, sustentam os agravantes, em síntese: (i) a nulidade, por simulação, das transferências imobiliárias relativas aos imóveis de matrículas 11.357 e 11.358 (unificadas à matrícula 25.592); (ii) litigância de má-fé da parte agravada; (iii) excesso de execução, em razão da suposta (iii.i) falta de dedução de bens adjudicados, (iii.ii) cobrança de honorários advocatícios já pagos; (iii.iii) cobrança indevida por aplicação de indexador de correção monetária incorreto; (iii.iv) violação da estabilidade da decisão de mov. 161.1; (iv) omissão do juízo de origem; e (v) direito à repetição do indébito em dobro.
Pugnam pela concessão de efeito suspensivo para suspender o prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, pela antecipação da tutela recursal.
Ao final, requerem a reforma da decisão hostilizada para (i) determinar a nulidade absoluta das transferências dos imóveis de matrícula 11.357 e 11.358; (ii) reconhecer o excesso de execução; (iii) condenar a parte agravada por litigância de má-fé e repetição em dobro do valor em excesso e (v) determinar a nomeação de perito judicial para avaliação de todos os imóveis já adjudicados (mov. 1.1).
Recebida a insurgência, em razão do pedido de gratuidade da justiça formulado, foram os recorrentes intimados a comprovar a hipossuficiência arguida, mediante a juntada de documentação pertinente (mov. 8.1).
Em seguida, houve o recolhimento do preparo recursal (mov. 13).
Recebido o recurso com efeito suspensivo, para o fim de sobrestar a tramitação da ação de origem até o julgamento final deste recurso (mov. 16.1 – processo originário).
Apresentadas contrarrazões (mov. 22.1), vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTO
Preliminar em contrarrazões
Em sede de contrarrazões, a agravada suscita, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de ausência de poderes dos procuradores dos executados.
Todavia, da análise dos autos, verifica-se a existência de procuração regularmente assinada em nome dos executados Mauro de Almeida Moreira, Fernanda Severino de Rezende e Moisés Geraldo de Rezende (mov. 1.9 – autos originários).
Além disso, após o falecimento do executado Mauro de Almeida Moreira, houve a devida regularização processual, com a nomeação provisória da Sra. Maria José Rezende Moreira como administradora do espólio, ocasião em que foi juntada nova procuração devidamente assinada (mov. 142.2).
Assim, inexiste qualquer irregularidade na representação processual, conforme corretamente consignado pelo juízo de origem na decisão agravada (mov. 246.1):
3.1.1. Não há que se falar, ainda, em regularização da representação processual da parte executada, visto que o petitório da seq. 246, veio desprovido de qualquer início de prova das teses lá aventadas. Diga-se que, à luz do que preceituam os art. 613 e 614, do CPC, a representação do espólio se dá pelo administrador provisório enquanto não nomeado inventariante. Tal ônus cabe, em regra, ao cônjuge sobrevivente em razão da posse direta dos bens a serem inventariados, de modo que não se verifica, de início, qualquer impropriedade da procuração lançada na seq. 1.42. Frise-se que não veio aos autos quaisquer indícios da existência de nomeação de inventariante, tampouco da alegada separação de fato da administradora provisória indicada. 3.1.2. Não se sustenta o requerimento de intimação dos demais executados para apresentação de procuração atualizada por não se vislumbrar, no caso, dúvidas acerca da regularidade da representação. Reitere-se a exaustão que o petitório da seq. 246, veio desacompanhado de qualquer indício do contrário.
Posto isso, rejeita-se a preliminar. Passa-se à análise do mérito.
Mérito
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 29/09/1995 por Albino Ampessan em face de Mauro de Almeida Moreira, Fernando Severino de Rezende e Moisés Geraldo de Rezende, visando à cobrança da quantia de R$ 347.113,96 (trezentos e quarenta e sete mil, cento e treze reais e noventa e seis centavos), à época do ajuizamento, decorrente do inadimplemento de 42 (quarenta e duas) notas promissórias.
Posteriormente, o exequente celebrou Contrato Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Sub-rogação, transferindo o crédito objeto da execução à empresa C.D’Agostini & Cia. Ltda. (atual J.N. D’Agostini EIRELI EPP), conforme mov. 1.35 dos autos originários.
Após longa tramitação processual, a cessionária-exequente e os executados peticionaram conjuntamente requerendo a adjudicação dos imóveis penhorados, com expressa dispensa da atualização do crédito e da avaliação dos bens, dando a totalidade da dívida por quitada, sem qualquer diferença a ser paga (mov. 1.49 – processo originário).
Ao mov. 1.64 foi determinada a expedição de Carta de Adjudicação dos imóveis então penhorados (Matrículas no 11.616, 11.617, 11.618, 11.610, 11.612, 11.605, 11.611, 3.006, 11.613, 11.614 e 11.615), com a respectiva carta acostada ao mov. 1.72 (processo originário). Restaram pendentes apenas os imóveis de matrículas n.º 11.357 e 11.358, que estavam sendo discutidos em sede de embargos de terceiro.
Em petições posteriores, a exequente passou a requerer a continuidade da execução, apresentando novos cálculos (movs. 1.73, 1.78 e 1.82 – processo originário), com posterior requerimento de suspensão dos autos (mov. 12.1 – processo originário).
Ao mov. 46.1 (processo originário), após retorno da suspensão dos autos, o próprio executado Mauro de Almeida Moreira requereu a adjudicação dos imóveis remanescentes (matrículas n.º 11.357 e 11.358 do CRI de Matelândia) – em razão de transação homologada nos autos de Embargos de Terceiros n° 583-90.2012.8.16.0115 -, com o objetivo de dar integral cumprimento ao acordo celebrado ao mov. 1.19 (mov. 46.1 – processo originário).
Não obstante, o juízo condicionou a adjudicação à apresentação de cálculo atualizado do débito e à avaliação dos imóveis (mov. 49.1 – processo originário), o que deu ensejo à apresentação de cálculo no valor de R$ 9.731.195,46 (mov. 76.2 – processo originário) e ao surgimento de controvérsia quanto a suposto excesso de execução.
Diante desse cenário, os executados passaram a alegar excesso de execução, litigância de má-fé e simulação na transferência dos imóveis, o que culminou na decisão que chamou o feito à ordem (mov. 264.1 – processo originário), ora agravada.
Da alegada simulação na transferência dos imóveis
Não merece acolhimento o pedido de reconhecimento, nestes autos, de eventual nulidade ou simulação nas transferências dos imóveis de matrículas n.º 11.357 e 11.358 (unificadas na matrícula 25.592) do CRI de Matelândia.
A análise de suposta simulação demanda dilação probatória, sendo inviável sua apreciação de plano no bojo da execução, devendo ser discutida pelas vias próprias. Ademais, conforme consignado pelo juízo de origem, tal discussão não interfere na quitação já reconhecida no processo executivo, inexistindo prejuízo à presente demanda.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que matérias que exigem produção probatória não podem ser analisadas nos próprios autos de execução:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA APENAS EM RAZÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE INDEPENDA DE PRODUÇÃO DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESSAS QUESTÕES PELA VIA ELEITA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00124400720238160000 Curitiba, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 04/09/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR – SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA – ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE, ALIÁS, DETALHA OS VALORES E CIRCUNSTÂNCIAS DA CESSÃO DE QUOTAS DE CAPITAL QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VÍCIOS NO TÍTULO ORIGINÁRIO – QUESTÕES NÃO AFERÍVEIS DE PLANO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO – PLEITO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL ANTES DA ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE DE MERCADO – IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO TEMPORAL – ARTS. 278 E 507, DO CPC – VALOR ATRIBUÍDO DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES EM INSTRUMENTO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA – DISPENSA DE NOVA AVALIAÇÃO PARA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO, POR FORÇA DO ART. 1484, DO CC – PLEITO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO.CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 0037334-23 .2018.8.16.0000 Londrina, Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 13/02/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019).
Portanto, correta a decisão que afastou a apreciação da matéria neste feito.
Da litigância de má-fé
Igualmente não prospera o pedido de condenação da agravada por litigância de má-fé.
Sobre o tema, o artigo 80 do CPC trata das hipóteses da litigância de má-fé:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
A litigância de má-fé não se presume, sendo imprescindível a demonstração satisfatória não apenas de sua ocorrência, mas também da existência de efetivo prejuízo processual.
Embora a aplicação da multa por má-fé possa ocorrer de ofício ou mediante provocação da parte, é indispensável a realização de uma análise aprofundada do caso concreto.
Cabe ao julgador considerar as peculiaridades do litígio, a fim de assegurar a adequada prestação jurisdicional, verificando se houve conduta dolosa por parte do litigante, prejuízo a qualquer dos envolvidos no processo (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), ou enquadramento em alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC.
No presente caso, não há nenhuma conduta da parte agravada que se amolde as hipóteses previstas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil.
Em verdade, os equívocos processuais decorreram de determinações judiciais que impuseram a apresentação de cálculos atualizados da execução, mesmo diante de acordo anterior que dispensava tal providência. Assim, não se pode imputar à exequente a responsabilidade por atos decorrentes dessas medidas, especialmente quando o juízo (mov. 49.1 – processo originário) determinou a atualização da dívida após a própria parte ter esclarecido a existência de transação que tornava a medida desnecessária.
Ademais, não se verifica descumprimento de decisões judiciais por parte da exequente, ora agravada.

Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao estabelecer o dolo como elemento indispensável para a aplicação da penalidade:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de bem de família. Multa por litigância de má-fé. Recurso provido. I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a impenhorabilidade do imóvel constrito e condenou os executados ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é caso de aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Alegada impenhorabilidade de imóvel por tratar-se de bem de família. Confusão pelos executados acerca do número das matrículas de seus imóveis. Litigância de má-fé. Não demonstrado de forma inequívoca o intuito dos devedores de alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário ou provocar incidente infundado. Ademais, ausente o efetivo prejuízo do exequente. Multa afastada. Decisão reformada. IV. Dispositivo 4. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: Litigância de má-fé não evidenciada no caso concreto (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0106497-80.2024.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2025. Sem destaque no original).
Portanto, ausente a conduta dolosa pela agravada, deve ser mantida a decisão que afastou a multa por litigância de má-fé.
Do Excesso de Execução
Os agravantes alegam excesso de execução, argumentando que a agravada deixou de deduzir o valor de imóveis adjudicados, incluiu honorários já pagos e utilizou indexador incorreto.
Em que pese os argumentativos trazidos pelos agravantes, não é o caso de dar provimento.
A decisão de primeiro grau foi escorreita ao consignar que, no caso, não há que se falar em homologação de cálculos ou mesmo do acordo noticiado na seq. 1.49. Este, em verdade, consubstancia-se em causa de extinção da execução, enquadrando-se nas hipóteses dos incisos II e III, do art. 924, do CPC.
Sob essa ótica, mostra-se ineficaz a discussão sobre o valor atualizado do débito ou a avaliação dos imóveis já adjudicados. Isso porque, conforme se extrai do mov. 1.49 dos autos originários, houve a celebração de acordo entre as partes prevendo a adjudicação de 13 (treze) imóveis em favor da exequente para a satisfação do crédito. No instrumento assinado pelos procuradores de ambas as partes, restou consignado expressamente que estas dispensavam a atualização do valor da execução e a avaliação dos imóveis, afirmando não haver diferença a ser paga.
Veja-se (mov. 1.49 – processo originário):
Em seguida, foi regularmente expedida Carta de Adjudicação dos imóveis de matrícula 11.616, 11.617, 11.618, 11.610, 11.612, 11.605, 11.611, 3.006, 11.613 e 11.615, restando pendente apenas os imóveis de matrícula 11.357 e 11.358, que eram objeto de discussão em sede de embargos de terceiro. Assim, nesse momento, já houve o cumprimento parcial do acordo.
Embora a exequente tenha apresentado petição com débito atualizado (mov. 1.82 – processo originário), em dissonância com o que fora pactuado, o processo posteriormente seguiu com as partes requerendo o cumprimento do acordo.
Os próprios executados, após transação nos embargos de terceiro, requereram a adjudicação dos imóveis remanescentes para dar integral cumprimento ao acordo (mov. 46.1 – processo originário).
Na oportunidade, os executados requereram a expedição da carta de adjudicação dos imóveis, visando a extinção dos autos com o julgamento do mérito, bem como para que o executado tenha a segurança jurídica do cumprimento da integralidade de sua dívida.
Veja-se (mov. 46.1 – processo originário):


Ou seja, os próprios executados pediram a adjudicação dos últimos dois imóveis para cumprimento integral do acordo, e consequente quitação da dívida da demanda.

Entretanto, de forma equivocada, o juízo condicionou a adjudicação dos imóveis remanescentes a apresentação do cálculo atualizado da dívida, em contradição com o acordo celebrado entre as partes (mov. 49.1 – processo originário). Em decorrência dessa decisão, iniciou-se uma longa discussão acerca dos cálculos e da necessidade de avaliação de todos os imóveis, ocasionando o presente recurso que discute excesso de execução.
Ressalte-se que a exequente, em ato contínuo a determinação de apresentação dos cálculos, prontamente peticionou (mov. 52.1 – processo originário) esclarecendo a desnecessidade de tais cálculos e avaliação dos imóveis, reforçando os termos da transação:

Verifica-se, portanto, que ambas as partes convergiram para o cumprimento do acordo e a consequente extinção da demanda pelo pagamento, mediante ao pedido de adjudicação dos dois últimos imóveis. Nesse cenário, deve ser respeitado o negócio jurídico firmado, uma vez que a transação produz seus efeitos jurídicos independentemente de homologação judicial, conforme orienta a jurisprudência desta Corte:
DIREITOS CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE CONHECIMENTO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. TRANSAÇÃO FIRMADA EM 2012 QUE OCASIONOU A SUSPENSÃO DO FEITO. ACORDO QUE, MESMO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, PRODUZ SEUS EFEITOS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA TRANSAÇÃO, cujos termos foram iniciados. reexame do pedido da autora FORMULADO NA PETIÇÃO DE MOV. 40 .1, AUTOS DE ORIGEM, A SER REALIZADO PELA MAGISTRADA A QUO, DIANTE DA PROVÁVEL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. “A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença”. (REsp n. 2 .062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). 2. Ainda que desprovida de homologação judicial, a transação efetivada validamente entre as partes deve ser avaliada e considerada em seus termos, ponderando eventual descumprimento pelos litigantes, que deverá ser apurado em provável produção de provas, sendo, por isso mesmo, inaplicável o art . 1.013 do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00217924020108160001 Curitiba, Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALMENTE ACEITO E PARCIALMENTE CUMPRIDO. DESISTÊNCIA UNILATERAL POSTERIOR DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. A executada alegou a celebração de acordo extrajudicial com a exequente, abrangendo o contrato executado, com pagamento da entrada pactuada, o que afastaria a exigibilidade do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . Definir se a proposta de acordo, aceita tempestivamente pela executada e parcialmente cumprida mediante pagamento inicial, com posterior envio de minuta pela credora, configura negócio jurídico perfeito apto a ensejar a inexigibilidade do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proposta de acordo extrajudicial, tempestivamente aceita e parcialmente cumprida, configura negócio jurídico perfeito e obrigatório . 4. A desistência unilateral posterior do credor, justificada por intercorrências internas (“honra do FGO”), não se enquadra nas hipóteses do art. 428 do CC. 5 . Existindo prova pré-constituída e inequívoca da celebração de acordo entre as partes, impõe-se o reconhecimento da força obrigatória da transação e, por consequência, a inexigibilidade do título executivo que fundamenta a presente execução.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido ._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I; 85, § 2º; CC, arts. 427, 428, 421 e 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 1.763.324/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30/8/2021; STJ, AgInt no AREsp n . 1.507.448/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17/12/2019 . (TJ-PR 00334244120258160000 Pinhais, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/09/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2025).
Assim, embora o feito tenha prosseguido com determinações de atualização do débito e avaliação de todos os imóveis, foi correta a decisão agravada ao chamar o feito à ordem e estabelecer a desnecessidade de homologação de cálculos.
Por conseguinte, não há que se reconhecer excesso de execução, pois tais contas sequer servirão de base para prosseguimento do feito.
Portanto, o feito deve prosseguir apenas para a deliberação acerca da adjudicação dos imóveis de matrícula nº 11.357 e 11.358 do CRI de Matelândia e posterior extinção da demanda por pagamento, conforme bem destacado na decisão recorrida.
Dessa forma, rejeito a alegação de excesso de execução, nos termos já expostos.
Repetição do Indébito
Afastada a alegação de excesso de execução e, portanto, inexistente cobrança indevida, resta prejudicada a análise do pedido de repetição do indébito em dobro.
Conclusão
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.