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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto pela parte ré Lucas Rocha de Oliveira contra a sentença proferida nos autos de “execução de título extrajudicial”, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba, que homologou o pedido de desistência, extinguindo o feito com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, nos seguintes termos (mov. 110.1/orig.):
“[...] Em face ao exposto HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado e, consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII c/c artigo 775 do CPC. Custas pela parte que desistiu (CPC, art. 90). Honorários nihil. Baixas e comunicações de estilo.”
A parte executada, Lucas Rocha de Oliveira, interpôs o apelo em que alega, em síntese, que: a) o feito foi extinto sem resolução do mérito em razão do pedido de desistência formulado pela parte exequente; b) o magistrado condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo, deixou de condená-lo ao pagamento dos honorários de sucumbência; c) em razão do princípio da sucumbência, tendo a parte exequente dado causa ao ajuizamento da ação, é devida sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais; d) os honorários devem ser fixados em não menos que 10% do valor atualizado da causa, bem como devem ser revertidos ao Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov. 114.1/orig.).
Intimada para apresentar contrarrazões, a parte exequente deixou transcorrer o prazo concedido sem manifestação (mov. 118.1/orig.).
É o breve relatório.


II – VOTO

Juízo de admissibilidade
Infere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do recurso.
Mérito

A parte executada, ora apelante, sustenta ser devida a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados em quantia não inferior a 10% do valor atualizado da causa revertendo-se ao Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Argumenta, para tanto, que foi a apelada quem deu causa a demanda, razão pela qual, em observância ao princípio da sucumbência, deve suportar o pagamento dos honorários de sucumbência.

Pois bem.
Da análise do caderno processual, verifica-se que parte exequente, ITAPEVA XI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requereu, ao mov. 103.1/orig., o sobrestamento do feito, em razão de tratativas de composição amigável entre as partes.

Posteriormente, no mov. 108.1/orig., informou a realização de acordo extrajudicial, com a consequente quitação da dívida pela executada. Em decorrência disso, requereu a desistência da demanda, com sua extinção, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, pedido que foi homologado pelo juízo de origem, ocasião em que a parte exequente foi condenada ao pagamento das custas processuais, sem, contudo, ter havido fixação dos honorários sucumbenciais (mov. 110.1/orig.). Ainda, salienta-se que a parte exequente não se insurgiu da sentença proferida.
Feito esse breve relato dos fatos, passo à análise do mérito.
Assiste razão à parte apelante quanto à condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ainda que por fundamento diverso daquele invocado.
Com efeito, da leitura do art. 90 do Código de Processo Civil, extrai-se que, na hipótese de sentença fundada na desistência da demanda, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte desistente.
Por oportuno, colaciona-se o referido artigo:
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. - sem grifo no original
Sendo assim, ao compulsar os autos, verifica-se que a ação foi extinta com fundamento na desistência da parte exequente, razão pela qual se impõe a condenação da parte desistente ao pagamento, também dos honorários advocatícios.
A respeito do tema, esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECEBEU PETIÇÃO DE ACORDO COMO SE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FOSSE, ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AJUSTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE APELOU REQUERENDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.O Magistrado, por sua vez, recebeu o pedido de homologação de acordo (mov. 291.1) como se fosse pedido de desistência da execução de título extrajudicial, ante a ausência de assinatura dos litigantes na minuta e, então, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil (mov. 301.1).Contra tal extinção, não houve recurso pela parte autora. A parte ré, por seu turno, apelou requerendo a condenação em honorários advocatícios de sucumbência.Assim, inexistindo impugnação quanto a sentença de desistência da ação pela parte autora, imperioso se faz a aplicação do disposto no art. 90 do CPC, segundo o qual, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030464-56.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 01.07.2024) (sem grifo no original)
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO – SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO – CONDENAÇÃO DO BANCO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IRRESIGNAÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE – DESISTÊNCIA FORMALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INCIDÊNCIA DO ART. 90, CAPUT, CPC – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003890-31.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 07.11.2025) (sem grifo no original)
Destarte, considerando que a ação executória foi extinta em razão do pedido de desistência formulado pela exequente, impõe-se sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, do CPC, que assim dispõe: “§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, [...]”
Logo, merece provimento o recurso, ainda que por fundamento diverso.
Ônus sucumbenciais
Considerando o provimento do recurso, deve-se promover a fixação dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Ressalta-se que os honorários devem ser revertidos ao Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Honorários recursais
Com o provimento do recurso, os honorários recursais deixarão de ser fixados, em consonância ao entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019, e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).
Conclusão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação retro.