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Processo:

I – RELATÓRIO


Trata-se de
Recurso em Sentido Estrito
interposto pelo representante do
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
em face de
Decisão
proferida
pelo Juízo da
Vara Criminal do Foro Regional de
Marialva
da Comarca da Região Metropolitana de
Maringá,
que,
no bojo dos autos de
Ação Penal
nº
0000485-62.2022.8.16.0113,
indeferiu o pedido de
decretação da
Prisão
Preventiva do recorrido
(seq.
55.1).

Inconformado
com o
decisum,
o
representante do
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
interpôs recurso
a esta Instância e,
nas
razões recursais,
requereu a decretação da
Prisão
Preventiva do réu, para o fim de assegurar a aplicação da lei penal, com fulcro no artigo 312,
caput,
combinado com o artigo 313, inciso I,
ambos do Código de Processo Penal. Aduziu que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, isto é,
fumus
comissi
delicti, bem como há
periculum
libertatis, uma
vez que o recorrido se encontra em lugar incerto
e não sabido, apresentando riscos
à continuidade do
processo.
Ressaltou que o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal
está
preenchido, visto que o crime imputado ao réu é punido com pena máxima superior a 04 (quatro) anos
(seq.
63.1).

Nas contrarrazões,
a Defesa do recorrido
pugnou
pelo conhecimento
e
não provimento
do recurso
interposto, com a consequente manutenção da Decisão recorrida
(seq.
72.1).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando
pelo
conhecimento
e provimento
do
recurso, para que seja decretada a
Prisão
Preventiva do réu, para o fim de assegurar a lei penal, com fulcro no artigo 312,
caput, do Código de Processo Penal
(seq.
19.1/TJ).

É o relatório.





II – FUNDAMENTAÇÃO


O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os
pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância
das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).


Insta destacar que o Recurso em Sentido Estrito, disciplinado no artigo 581 do Código de Processo Penal, regulamenta os casos de cabimento, no presente recurso, foi apresentado com fundamento no inciso V. Confira-se:



“Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

V -
que
conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;”

Argumenta o representante do
Parquet
que deve ser decretada a Prisão Preventiva do réu e afirma que tal medida é necessária para assegurar a aplicação da lei penal.

Com razão.

Como visto, cinge-se a questão a averiguar se a decretação da
Prisão
Preventiva, de fato, far-se-ia inafastável nos autos originários. Sabe-se, nesse viés, que a liberdade individual
erige-se
como regra em nosso ordenamento jurídico, de forma que a custódia provisória de investigados e acusados em geral somente poderá ocorrer em casos excepcionalíssimos, devidamente previstos em Lei.


Nesse trilhar, conforme disposto pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, a constrição cautelar da liberdade individual exige, consabidamente, o preenchimento de pressupostos e fundamentos bem delineados, consubstanciados na presença de
fumus
comissi
delicti, isto é, na existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como de
periculum
libertatis, configurado, ante a necessidade de garantia da ordem pública e/ou econômica, de conveniência da instrução criminal ou de garantia de aplicação da lei penal.

Conforme destacado nas razões recursais, existem provas da materialidade e indícios de autoria do crime de
roubo majorado
supostamente praticado
por
Rafael Aparecido Souza de Freitas.

Em que pese os fundamentos constantes da
Decisão recorrida, tenho que, no caso em tela, o risco à ordem pública gerado pelo estado de liberdade do imputado se faz presente, não se mostrando adequada e suficiente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão.




O recorrido foi denunciado na Ação Penal nº 0000485-62.2022.8.16.0113 pela
prática
do crime de
roubo majorado
pelo emprego de arma de fogo
e concurso de pessoas, insculpido no artigo 157,
§ 2º, inciso II, combinado com o
§ 2º-A, inciso I,
ambos
do Código Penal. A materialidade dos fatos delituosos e os indícios de sua autoria pelo recorrido
foram comprovados pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.3), pelo Laudo de Levantamento do Local (seq. 1.4),
pelas
provas orais angariadas aos autos,
sobretudo
pelo recebimento da Denúncia pelo Juízo
a quo.

Com efeito, trata-se de imputação de crime com pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, sendo admissível a decretação da Prisão Preventiva com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.


O artigo 312,
caput, do Código de Processo Penal também prevê a necessidade de observância dos seguintes requisitos:

“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado."

Assim, nos moldes do artigo 312,
caput, do Código de Processo Penal, a Prisão Preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.


No que tange aos fundamentos da
Prisão
Preventiva, entende-se que esta se faz necessária para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito,
evidenciada pelo uso de armas de fogo e pelo fato de
o recorrido e dos demais corréus
terem mantido
as vítimas presas
por certo tempo após a prática do crime, para assegurar sua impunidade.

Ressalte-se, ainda, que o município de Marialva, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, contava com aproximadamente 44 (quarenta e quatro) mil habitantes, circunstância que evidencia, de forma ainda mais contundente, a gravidade da conduta, haja vista o potencial impacto social e a repercussão negativa gerada no seio da coletividade local, comprometendo a ordem pública e a sensação de segurança da população.

Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal entende que
“a contemporaneidade relaciona-se com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia"
(STF, HC 226558
AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, PUBLIC 13-12-2023).

No que concerne à prisão para a garantia da ordem pública, a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira disserta:
“Dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”
(OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 556).

Ademais, destaca-se que o acusado
permaneceu
desaparecido
até o momento,
fato que
acarreta
riscos ao processo,
sendo
crucial
a
imposição
da medida cautelar, para que seja
resguardada, também,
a aplicação da lei penal.

Assim, ao revés do fundamentado pelo Juízo singular, o preenchimento dos requisitos da Prisão Preventiva denota-se inequívoco, calcado não só na necessidade de acautelar
a ordem pública e a sociedade, mas também
de
assegurar a aplicação da lei penal, vez que
a análise
dos autos
demonstra, de forma inarredável, a necessidade de decretação da custódia provisória do acusado.



O
periculum libertatis, advindo do
periculum in mora, consiste na demonstração do efetivo risco da liberdade ampla e irrestrita do agente, assegurando-se o resultado prático do processo.

A prisão do recorrido mostra-se necessária para assegurar a ordem pública, visto que evidenciado o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu, em razão da prática de crime hediondo, altamente reprovável e perigoso, sobretudo por ter sido cometido em um município pequeno.

Deste modo, ante a presença dos requisitos autorizadores contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, decreta-se a
Prisão
Preventiva de
Rafael Aparecido Souza de Freitas,
como garantia da ordem pública, devendo ser expedido o competente mandado de prisão em desfavor do réu pelo
Juízo singular.

Assim entende o Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO MANDADO FÍSICO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE DE ARMA DE FOGO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 3.
A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos crimes, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos,
posse de armas de fogo
clandestinas e reincidência do agravante,
demonstrando risco à ordem pública
e possibilidade de reiteração delitiva. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o porte de arma ou munição no contexto de tráfico de drogas justifica a manutenção da prisão preventiva, por evidenciar a periculosidade do acusado. 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg
nos
EDcl
no RHC n. 223.229/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)
(Destaquei).

Do mesmo modo entende esta Corte:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA.
INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE QUE, APÓS SER BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA, DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS,
ENCONTRANDO-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO ACUSADO.
NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0068400-32.2025.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO
-
J.
08.12.2025)
(Destaquei).

Ademais, sendo necessária a
Prisão
Preventiva do réu para assegurar a ordem pública, torna-se inviável a sua substituição por outra medida cautelar de natureza diversa, na forma da Lei nº 12.403/2011.



Sobre o tema, entende Renato Brasileiro de Lima:
“Com a entrada em vigor da Lei n. 12.403/11, para além da demonstração do fumus
comissi
delicti, consubstanciado pela prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação, e do periculum
libertatis
(garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal), também passa a ser necessária a demonstração da ineficácia ou da impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, o art. 282, 56°, do CPP, estabelece que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Na mesma linha, o art. 310, inciso II, do CPP, autoriza a conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Pode-se dizer, então, que o novo sistema de medidas cautelares pessoais introduzido no CPP pela Lei n. 12.403/11 evidencia que as cautelares diversas da prisão são preferíveis em relação à prisão preventiva, dentro da ótica de que sempre se deve privilegiar os meios menos gravosos e restritivos de direitos fundamentais.
Tem-se aí, na dicção de Badaró (Medidas cautelares no processo penal: prisões e suas alternativas
- comentários à Lei 12.403, de 04/05/2011. Coordenação: Og Fernandes.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
Por outro lado, como reverso da moeda, a prisão preventiva passa a funcionar como a extrema
ratio, somente podendo ser determinada quando todas as outras medidas alternativas se mostrarem inadequadas. Portanto, o magistrado só poderá decretar a prisão preventiva quando não existirem outras medidas menos invasivas ao direito de liberdade do acusado por meio das quais também seja possível alcançar os mesmos resultados desejados pela prisão cautelar.”
(LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 2. ed.
rev.
e. atual. Salvador:
Juspodivm, 2017.
p.
876.).

Portanto, não obstante os fundamentos apresentados pelo
Juízo singular, o ato jurisdicional merece reforma, a fim de que seja decretada a Prisão Preventiva do recorrido.




Da conclusão

Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam
quantum satis
a necessidade de decretação da Prisão Preventiva de
Rafael Aparecido Souza de Freitas, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, meu voto é para
conhecer
e
dar provimento
ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná.