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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta pelo Município de União da Vitória, em face de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, em que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e com base no Tema 1.184 do STF e da Resolução n° 547/2024. Em suas razões, o Município exequente/apelante, em suma, pugna pela cassação da sentença para que o processo executivo tenha prosseguimento.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOComo exposto, discute-se na espécie sobre o cabimento da extinção da presente execução fiscal por ausência de interesse processual.O STF, no julgamento do recurso (RE 1.355.208) que consubstancia o Tema 1.184, reconheceu a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, ressalvando a necessidade de uma análise criteriosa específica quanto à observância do princípio da eficiência administrativa.Assim, afirmou-se ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. É impositiva, portanto, a verificação do interesse de agir do ente federado na condução do ajuizamento da execução fiscal, o que dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, conforme o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento em recurso extraordinário do Tema 1.184 (Autos n. 1.355.208). O entendimento consubstanciado na aludida tese é assim sintetizado: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
A decisão do mencionado RE foi proferida em sede de repercussão geral, o que significa que sua observância é obrigatória, nos termos do CPC (arts. 927 e 928[1]), e imediata, ou seja, independente da publicação ou do trânsito em julgado do decisum, de acordo com o entendimento do STF[2] e do STJ[3]. A ata de julgamento foi publicada em 05/02/2024. Diante do precedente, a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 22/02/2024, assim orienta: Resolução n. 547/2024 CNJ:Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.Art. 2ºO ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.§ 3ºPresume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);II –existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20- ouB, § 3º, II); III –indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Inicialmente, este Relator designado consigna a ressalva à sua posição pessoal e, a bem da colegialidade, está, neste momento, a adotar o entendimento prevalecente nesta Câmara durante o ano de 2025 (quando teve início o julgamento do presente recurso). Aliás, a matéria foi objeto de debate pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando à uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses fixadas e das regras previstas na referida Resolução. Foram pacificados alguns pontos, destacando-se o de que o exame de cada caso se deve com base na legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ.Significa dizer que, sem prejuízo do princípio constitucional da eficiência (art. 37[4]), devidamente respeitado pela legislação infraconstitucional (por exemplo, no art. 34 da LEF[5]), em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei estadual ou municipal (conforme o caso), se houver. Com isso, atende-se ao que restou definido tanto pelo STF quanto pelo CNJ, diante da orientação de que seja “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Enfim, sendo ajuizada execução fiscal que observe o limite mínimo definido da lei local, ainda que inferior a dez mil reais, não é possível a extinção do feito em razão do baixo valor, uma vez que não cumprido esse requisito.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal em demandas idênticas, em que figura, inclusive, o mesmo Município/requerente no polo ativo: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. ART. 485, INCISO VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PATAMARRESPEITADO IN CASU. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002940-40.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 23.10.2024) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RE Nº 1.355.208 (TEMA 1184/STF) E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXECUÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF. TODAVIA, CRÉDITO EXEQUENDO SUPERIOR AO PREVISTO EM NORMA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE O PROCESSO RETOME SEU CURSO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002449-33.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 14.10.2024) Na espécie, muito embora o valor apontado na CDA que fundamenta a execução seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, em tese, se enquadra no conceito de baixo valor, nos termos da normativa mencionada (STF e CNJ), fato é que existe no Município exequente legislação própria que prevê um montante mínimo para o ajuizamento de demandas fiscais, limite mínimo que restou observado no caso dos autos. O art. 300 da Lei Complementar Municipal 22/2016 define seguinte: “Art. 300. O valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais referentes a quaisquer tributos ou débitos, ainda que constituam sanção de ato ilícito, inscritos em dívida ativa e de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (Redação Dada pela Lei Complementar nº 22/2016)" Deste modo, uma vez que há legislação específica que aborde a matéria em questão, é de se prevalecer a competência constitucional do ente federado, inclusive, em demandas ajuizadas posteriormente à publicação do Tema. Além disso, adotou-se o entendimento que “a exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado” (Enunciado 3, SEI 0109971-04.2024.8.16.6000).Enfim, não é possível a extinção da execução fiscal, com base no julgamento do Tema 1184 do STF, de modo que se impõe o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal.Por tais motivos, o voto prevalecente é pelo provimento do recurso.
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