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Processo:

1. Trata-se de Correição Parcial interposta por Herliane Anita Marmitt, contra ato do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos Autos nº 4001342- 26.2022.8.16.4321.Em breve síntese, sustenta a inversão tumultuária, pugnando: a) pela nulidade dos atos decisórios proferidos por juíza incompetente; b) a remessa dos autos à Vara de Execuções de Curitiba/Pr, haja vista que a revogação da decisão que concedia cômputo em dobro da pena, sem oitiva da defesa, o que configura violação ao contraditório e ampla defesa; c) pelo exame de insanidade mental requerido, ante a violação ao artigo 152, do CPP com a ausência de apreciação do pedido; d) suspensão imediata da decisão de mov. 382, que revogou o cômputo em dobro da pena anteriormente concedido; e) produção de todas as provas admitidas; e f) o sigilo do processo por conter dados sensíveis.Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer ao mov. 15.1, opinando para que a presente correição parcial seja julgada improcedente.Em mov. 18 e 19, a defesa juntou manifestações, demonstrando seu inconformismo com o parecer e reforçando o cabimento do recurso de correição parcial.Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.

2.
Inicialmente, cumpre destacar que a correição parcial possui natureza excepcional e finalidade eminentemente correicional, sendo admitida apenas diante de erro de ofício, inversão tumultuária de atos processuais, teratologia ou abuso de poder, conforme dispõe o art. 353 do RITJPR. Trata‑se de instrumento destinado à pronta correção de ilegalidades evidentes, não se prestando à revisão de mérito nem à impugnação de decisões passíveis de recurso próprio.No tocante ao pedido de realização de exame de insanidade mental da apenada (mov. 380.1 – SEEU, 17/02/2025), verifica‑se a impossibilidade de conhecimento. Isso porque o Juízo de Pinhais declarou‑se incompetente para prosseguir na execução em virtude da regressão definitiva ao regime fechado (mov. 382.1), deixando, portanto, de apreciar a medida postulada. Na mesma decisão, reputou prejudicadas todas as manifestações posteriores ao parecer ministerial de mov. 273.1, compreendendo os movs. 375, 377, 378, 379 e 380.Diane desse cenário, não há falar em cabimento de correição parcial quando o próprio juízo de origem reconheceu a incompetência e determinou a remessa dos autos, pois nenhuma das hipóteses previstas no art. 353 do RITJPR se faz presente. A providência adequada consiste em permitir que o juízo destinatário (a VEP de Curitiba), após receber o processo, delibere sobre o pedido pendente.Qualquer atuação em sentido diverso configuraria indevida usurpação de competência e violaria o princípio do juiz natural, cuja mitigação somente se admite em razão da redistribuição funcional.Em termos práticos, toda e qualquer medida de cunho médico, inclusive perícias e exames, deve ser pleiteada e analisada perante o novo juízo competente, sendo eventual inconformismo passível de agravo em execução ou representação correicional dirigida àquele juízo, jamais por meio de correição parcial contra autoridade que já não detém jurisdição.Ressalte‑se também que a requerente afirma ser “inimputável” e “incapaz de se defender”, embora tenha firmado pessoalmente a petição, na qual articula alegações complexas de nulidade e apresenta extensa argumentação jurídica. Tal circunstância revela incompatibilidade com a alegada incapacidade absoluta.De igual forma, o pleito de remessa dos autos ao juízo competente carece de interesse processual, uma vez que a transferência já fora expressamente determinada (mov. 382.1 – SEEU) e devidamente cumprida (mov. 400 – SEEU).No mesmo sentido, o pedido de suspensão dos efeitos da decisão que revogou o cômputo em dobro da pena é manifestamente inadequado nesta via correicional. Trata‑se de ato típico de execução penal, contra o qual cabe agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP. Assim, utilizar a correição parcial para rediscutir o conteúdo da decisão configura sucedâneo recursal impróprio.Além disso, o juízo competente já está investido de autoridade para reexaminar o ato impugnado, de modo que qualquer irresignação relativa à validade da cassação deve ser dirigida à VEP de Curitiba, sob pena de indevida supressão de instância.Portanto, não se identifica, nos pedidos formulados, qualquer vício apto a ensejar intervenção correicional, mas apenas discordância quanto ao conteúdo de decisão judicial, situação que deve ser manejada pelos meios recursais adequados, razão pela qual o pedido não comporta conhecimento.No mérito, observa‑se que o pedido de nulidade por incompetência relativa pretende invalidar todas as decisões jurisdicionais de mérito proferidas pela magistrada de Pinhais, sob o argumento de incompetência territorial. Entretanto, como já ressaltado, a correição parcial não se destina à declaração de nulidade nem à reapreciação de decisões de mérito, limitando‑se à correção de erros procedimentais ou de inversão tumultuária dos atos, conforme disciplina o Regimento Interno do TJPR.Cumpre destacar, ainda, que no sistema jurídico brasileiro a declaração de incompetência relativa, como é o caso da territorial, não acarreta, via de regra, a anulação automática dos atos decisórios anteriormente praticados.Isso porque a competência se estabelece no momento do registro ou distribuição da petição inicial, de modo que eventuais modificações posteriores na situação fático‑jurídica, como a alteração da forma de processamento do feito, não têm o condão de invalidar todos os atos processuais já realizados.Consta da decisão de mov. 382.1/SEEU:
“Expeça-se mandado de prisão e, tão logo cumprido, diligencie-se o implante da sentenciada em unidade do regime fechado do Sistema Penitenciário Estadual. Considerando o cumprimento da pena em regime fechado, consoante art. 30, § 3º, da Resolução n. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná, em harmonia com o contido no anexo VIII do Código de Organização e Divisão Judiciária, a competência para o processamento do feito é de uma das Varas de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Isso posto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer e processar esta execução de pena e determino sua remessa à Vara de Execuções Penais de Curitiba.”
No caso em análise, verifica‑se que a magistrada fundamentou a redistribuição do feito com base em norma de organização judiciária que atribui à Vara de Execuções Penais de Curitiba a competência para processar execuções de penas em regime fechado. Trata‑se, portanto, de ajuste de natureza administrativa e funcional, voltado a assegurar a uniformidade do cumprimento da pena conforme o local da unidade prisional.Desse modo, o juízo de origem detinha plena competência para conduzir e decidir a execução penal enquanto a apenada permanecia em regime diverso do fechado, exercendo regularmente sua jurisdição até aquele momento.A posterior regressão ao regime fechado resultou apenas em alteração funcional da competência, decorrente de critério administrativo e territorial, transferindo o processamento da execução à VEP de Curitiba. Assim, o juízo anterior somente deixou de ser competente a partir desse marco processual, preservando‑se a validade e a eficácia de todos os atos anteriormente praticados no período em que exercia competência legítima sobre o feito.Assim, a redistribuição motivada por mudança no regime ou no local de cumprimento da pena não implica extinção, renovação ou invalidação automática dos atos processuais, mas apenas deslocamento da competência funcional. Os atos já realizados permanecem hígidos, podendo o juízo de destino, caso entenda necessário, ratificá‑los formalmente ou revisá‑los de maneira expressa.Portanto, inexistindo demonstração de prejuízo, os atos processuais praticados pelo juízo de origem antes da redistribuição conservam plena validade e podem ser livremente ratificados pela autoridade que assume a execução.Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento e desprovimento da presente correição parcial, nos termos da fundamentação acima expendida.