SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0022684-31.2019.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu May 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM – INDENIZAÇÃO POR FIXAÇÃO DE ALUGUERES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS RÉUS. EXAME DE ADMISSIBILIDADE: I) TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ – PRECLUSÃO – QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS APENSOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA MESMA LIDE - ART. 505 E 507 DO CPC - PRECEDENTES. II) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO PRIMEIRO RÉU PELO USO DO QUINHÃO DO IMÓVEL QUE LHE PERTENCE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CONDENAÇÃO QUE JÁ DECOTOU A PROPORÇÃO EQUIVALENTE À FRAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU.QUESTÕES PRELIMINARES: 1) INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO DE ORIGEM – NÃO CONFIGURADA – DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE A CADA CONDÔMINO QUE NÃO É OBJETO DESTA AÇÃO – QUINHÕES JÁ DEFINIDOS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, TRANSITADOS EM JULGADO. 2) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A TERCEIRA PROPRIETÁRIA DO BEM – INOCORRÊNCIA – TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA QUE NÃO DEPENDE DA TERCEIRA CONDÔMINA PARA VÁLIDA PRODUÇÃO DE EFEITOS – LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. 3) CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADA – (3.1) CONTRADITÓRIO SOBRE O LAUDO APRESENTADO PELA AUTORA NA INICIAL QUE PODERIA TER SIDO EXERCIDO NA CONTESTAÇÃO – RÉUS QUE, TODAVIA, NÃO IMPUGNARAM O CONTEÚDO DO ESTUDO DE MERCADO APRESENTADO. (3.2) INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO – RÉUS QUE NÃO REQUERERAM A MODALIDADE PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMODATO OUTORGADO POR TERCEIRA, MAS APENAS PARA DEMONSTRAÇÃO DO USO DE QUINHÃO PRÓPRIO PELO PRIMEIRO RÉU - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE FUNDAMENTOU NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A EXISTÊNCIA DO ALEGADO CONTRATO. 4) VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – DEMANDA EM QUE NÃO SE BUSCA EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DOS ALUGUÉIS FIXADOS NA AÇÃO PROMOVIDA PELO ESPÓLIO – DEMANDANTE QUE PRETENDE EXERCÍCIO DE DIREITO PRÓPRIO APÓS A PARTILHA – DEMANDAS QUE NÃO SE CONFUNDEM.MÉRITO: UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO EM AÇÃO SEMELHANTE PROMOVIDA PELO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO – RÉUS QUE NÃO IMPUGNARAM O CONTEÚDO DO DOCUMENTO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – VALORES APURADOS PELO ESTUDO DE MERCADO QUE SE TORNARAM INCONTROVERSOS. USO DA RESIDÊNCIA QUE COMPÕE O IMÓVEL COMUM – QUINHÃO DOS CONDÔMINOS DEFINIDA EM FRAÇÃO IDEAL E NÃO ÁREA ESPECÍFICA – RESIDÊNCIA QUE TAMBÉM INTEGRA A ESFERA DE DIREITOS DA AUTORA NA EXTENSÃO DE SUA QUOTA-PARTE. COMODATO CELEBRADO COM TERCEIRA CONDÔMINA QUE NÃO INTEGRA A AÇÃO – IRRELEVÂNCIA – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE CONSTITUI GARANTIA PERSONALÍSSIMA E INTRANSFERÍVEL – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – EXERCÍCIO GRATUITO DO DIREITO DE HABITAÇÃO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO SE TRANSFERE – COMODATO INVOCADO QUE, PORTANTO, TEM APENAS O CONDÃO DE TRANSFERIR A POSSE DIRETA DA FRAÇÃO PERTENCENTE À TERCEIRA PROPRIETÁRIA AOS RÉUS – POSSE QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO À HABITAÇÃO – DIREITOS REAIS DISTINTOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.