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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015900-62.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS DA AUTORA EMPREGADORA - PRETENSÃO DESTA NO SENTIDO DE QUE A REQUERIDA EXIBISSE EXTRATOS DE USO DOS VALES-TRANSPORTE PELOS FUNCIONÁRIOS, APONTANDO OS EVENTUAIS SALDOS REMANESCENTES, A FIM DE DEDUZI-LOS DAS CARGAS POSTERIORES - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL – PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11º, CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.