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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Cuida-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de seq. 71.1, proferida nos autos de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada sob nº. 0015900-62.2024.8.16.0001, que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos:3.DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Inconformada com a r. sentença, a parte autora interpõe recurso de Apelação Cível, sustentando, em apertada síntese, que a obrigação de fornecer os dados é inerente à legislação (Decreto 10.854/2021, Art. 124 e Art. 130), que necessita de tais informações para gerenciar o benefício e evitar gastos desnecessários, que a carência sistêmica da apelada não pode ser motivo para o descumprimento, que o ônus desproporcional recairia sobre ela (apelante) caso o pedido seja negado, e que a informação não constitui dado pessoal sensível, não violando a LGPD.Ao final, pugna pela reforma da sentença, para o fim de reconhecer a obrigação da apelada em fornecer à apelante as informações acerca do saldo dos vales-transportes de seus funcionários.Contrarrazões apresentadas (mov. 82.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece ser conhecido.Compulsando os autos na origem, a parte autora alegou que é responsável pelo pagamento de passagem nos cartões transportes de seus colaboradores, os quais se utilizam do transporte público ofertado pela requerida, para fins de deslocamento ao trabalho. Sustentou que notificou a requerida para que informasse o saldo dos cartões de seus colaboradores, para que pudesse deduzir os vales não utilizados por eles, todavia, não obteve resposta.A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (mov. 17.1). Citada (mov. 38.1), a requerida ofereceu contestação (mov. 45.1), na qual arguiu as preliminares de incorreção do valor da causa e ilegitimidade ativa.Sobreveio, então, a sentença de improcedência ora recorrida.Cinge-se a controvérsia em verificar se a requerida, ora apelada, teria a obrigação de fornecer à autora extratos relacionando eventuais saldos remanescentes nos cartões de vale-transporte dos funcionários desta última.Não foi apresentado o contrato celebrado entre as partes, porém nenhuma delas negou a existência da relação jurídica. A suposta obrigação, defendida pela autora, portanto, deve decorrer de texto legal.A apelante baseia seu pedido no art. 112, §§ 2º e 3º e nos arts. 124 e 130 do Decreto 10.854/2021, que assim dispõem:“Art. 112. O empregado, para exercer o direito de receber o vale-transporte, informará ao empregador, por escrito ou por meio eletrônico: (...) § 2º O beneficiário firmará termo de compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o deslocamento efetivo residência-trabalho e vice-versa. § 3º A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave. Art. 124. A concessão do benefício obriga o empregador a adquirir vale-transporte em quantidade e tipo de serviço que melhor se adequar ao deslocamento do beneficiário. Parágrafo único. A aquisição do vale-transporte será feita antecipadamente e à vista, proibidos quaisquer descontos, e limitada à quantidade estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários.” “Art. 130. As empresas operadoras ficam obrigadas a manter permanentemente sistema de registro e controle do número de vale-transporte emitido, comercializado e utilizado, ainda que a atividade seja exercida por delegação ou por meio de consórcio.” O art. 119 do mesmo Decreto dispõe acerca das obrigações da empresa operadora do sistema, sem mencionar o fornecimento de informações sobre saldos aos empregadores, veja-se:Art. 119. Fica a empresa operadora do sistema de transporte coletivo público coletivo obrigada a: I - emitir e comercializar o vale-transporte ao preço da tarifa pública vigente; II - disponibilizar o vale-transporte aos empregadores; e III - assumir os custos das obrigações a que se referem os incisos I e II, sem repassá-los para a tarifa pública dos serviços. § 1º A emissão e a comercialização do vale-transporte poderão também ser efetuadas pelo órgão de gerência ou pelo poder concedente, quando este tiver a competência legal para emissão de passes. § 2º Na hipótese prevista no § 1º, é vedada a emissão e a comercialização de valetransporte simultaneamente pelo poder concedente e pelo órgão de gerência. § 3º A delegação ou a transferência da atribuição de emitir e comercializar o valetransporte não afasta a proibição de repassar os custos para a tarifa pública dos serviços. O art. 130, já citado, guarda relação com o art. 122 (que trata do direito à informação dos empregados, os efetivos beneficiários do vale-transporte) bem como com o parágrafo 2º do art. 129 (que se refere à apresentação de demonstrativos ao órgão de gerência) e com o art. 133 (que trata da “avaliação local do sistema”):Art. 122. O responsável por emitir e comercializar o vale-transporte garantirá a segurança e a eficácia dos meios eletrônicos disponibilizados aos usuários e fornecerá informações para conferência das viagens e dos valores repassados pelo empregador.Art. 129. Quando o vale-transporte for emitido para utilização em sistema determinado de transporte ou para valer entre duas ou mais operadoras, será de aceitação compulsória, nos termos previstos em acordo previamente firmado. (...)§ 2º O responsável por emitir e comercializar o vale-transporte deverá apresentar, mensalmente, demonstrativos financeiros dessa atividade ao órgão de gerência, que observará o disposto no art. 132.Art. 133. As operadoras informarão, mensalmente, nos termos exigidos pelas normas locais, o volume de vales-transporte emitido, comercializado e utilizado, a fim de permitir a avaliação local do sistema, além de outros dados que venham a ser julgados convenientes à consecução desse objetivo. Como se vê, a determinação dirigida às operadoras de manter registros de controle dos vales-transportes emitidos, comercializados e utilizados encontra relação com o fornecimento destas informações aos empregados/usuários, ao órgão de gerência e aos responsáveis pela avaliação local do sistema. Não há nenhuma determinação de fornecimento dos referidos dados aos empregadores que adquirem os vales para seus funcionários.Ademais, ainda que o parágrafo único do art. 124 cite que a aquisição deve ser “limitada à quantidade estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários”, tal disposição legal não se relaciona necessariamente com a possibilidade de reversão dos créditos em favor do empregador, visando à compensação em eventual e futura "recarga". Destaque-se, quanto a este ponto, que não há qualquer previsão legal neste sentido.Quanto à possibilidade de desvio de finalidade na utilização dos vales pelos seus empregados, a mesma legislação citada, visando a evitar tais atitudes, já prevê, no art. 112, §2º, que “o beneficiário firmará termo de compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o deslocamento efetivo residência-trabalho e vice-versa”.Ainda, com relação a um eventual desvio por parte da requerida, não há nos autos demonstração de que esta tivesse se negado a emitir os cartões na forma legal, nem de que estivesse se apropriando indevidamente de créditos dos empregados (e, por conseguinte, de recursos deles), os quais devem, individualmente, acompanhar os gastos e os créditos disponíveis (cf. art. 122, já citado).É esse o entendimento desta Corte Estadual:CÍVEL. APELAÇAO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS DA AUTORA EMPREGADORA. PRETENSÃO DESTA NO SENTIDO DE QUE A REQUERIDA EXIBISSE EXTRATOS DE USO DOS VALES-TRANSPORTE PELOS FUNCIONÁRIOS, APONTANDO OS EVENTUAIS SALDOS REMANESCENTES, A FIM DE DEDUZI-LOS DAS CARGAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Insurgência da empregadora contra a sentença que julgou improcedente a ação que visava obrigar a requerida contratada a fornecer os dados relativos ao consumo de vales-transporte de seus funcionários, visando a deduzir eventual saldo de recargas futuras.II. Questão em discussão2. Se há obrigação legal ou contratual para que a ré contratada forneça as informações pretendidas.III. Razões de decidir3. Contrato firmado entre as partes não exibido. Obrigação contratual de exibição não comprovada.4. A legislação aplicável prevê o fornecimento dos dados somente aos usuários (empregados) e aos órgãos de gerência. 5. Não há previsão legal de fornecimento desta modalidade de informação aos empregadores nem, ademais, da possibilidade de reversão dos créditos remanescentes em favor do empregador, possibilitando-lhe a dedução correspondente em futura aquisição de vales.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.7. Tese de julgamento:“1. Não comprovada a obrigação contratual e inexistente previsão legal, as operadoras não possuem a obrigação de fornecer aos empregadores dados sobre eventual saldo remanescente de vales-transporte adquiridos para seus funcionários.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006044-02.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.02.2026). Assim, incensurável a sentença. Diante da ausência de obrigação legal (ou contratual), inviável o acolhimento dos pedidos da autora.Por tais razões, apresento voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, mantendo hígida a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação acima.Considerando que houve o desprovimento integral do recurso de Apelação Cível, e aliado ainda aos requisitos e limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, entendo que os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte recorrida devem ser majorados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, §11, CPC, mantidos os demais parâmetros da r. sentença e eventual concessão justiça gratuita.
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