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Processo:

I – RELATÓRIO ABK Comércio de Alimentos EIRELI ajuizou ação declaratória de cancelamento de protesto contra Bonasa Alimentos S.A. e Ladstar Logística de Transporte e Terminais Ltda., autuada sob o n. 0041154-84.2018.8.16.0021. A seu turno, Bonasa Alimentos S.A. propôs ação monitória em desfavor de ABK Comércio de Alimentos EIRELI, distribuída com o n. 0025033-44.2019.8.16.0021.As demandas foram julgadas em conjunto, tendo sido proferida a sentença de parcial procedência para ambas (mov. 402 dos autos 0041154-84.2018.8.16.0021 e mov. 124 dos autos n. 0025033-44.2019.8.16.0021), cujo excerto é abaixo transcrito:“III – DISPOSITIVO.III.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na ação n. 0041154-84.2018.8.16.0021, faço-o com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, para:a) determinar a baixa definitiva dos protestos realizados (mov. 1.8), cabendo à autora, contudo, efetuar o pagamento dos emolumentos devidos ao tabelião e, por consequência, torno definitiva a liminar concedida em mov. 40. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao 1º e 2º Ofício de Protesto de Cascavel, para que promova a baixa definitiva dos protestos efetivados no mov. 1.8.b) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 164.278,32 (cento e sessenta e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), referente as despesas acostadas em mov. 1.27.Contudo, realizo a compensação do referido montante com os valores pleiteados por BONASA ALIMENTOS S.A nos autos n. 0025033-44.2019.8.16.0021;c) reconhecer a consignação em pagamento do montante de R$ 157.522,68 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos) e declarar extinta a obrigação da autora frente à primeira requerida em relação às notas fiscais n. 0269394 e 0270283, objeto dos autos n. 0025033-44.2019.8.16.0021, conforme dispõe o artigo 544, caput, do CPC;d) condenar a requerida LADSTAR LOGISTICA DE TRANSPORTE E TERMINAIS LTDA a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a ocorrência do evento danoso (Súmula 54, STJ), e correção monetária pelo índice INPC a partir desta sentença, conforme Súmula 362, do STJ.Condeno as partes – autor, primeira e segunda requeridas – ao pagamento das custas e despesas processuais, cabendo ao autor em 20% (vinte por cento); primeira requerida em 40% (quarenta por cento) e segunda requerida em 40% (quarenta) por cento, o que faço com fundamento no artigo 87, caput e § 1º, do CPC.E, em relação aos honorários advocatícios, estes são fixados da seguinte forma: i) no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da compensação, conforme alínea “b”, de modo que competirá à autora pagar honorários ao advogado da primeira requerida - Bonasa; e ambas requeridas, solidariamente, ao pagamento de honorários em favor do advogado da autora, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC; ii) no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da consignação em pagamento, conforme alínea “c”, a ser adimplido pela primeira requerida - Bonasa; iii) no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da condenação, conforme alínea “d”, a ser adimplido pela segunda requerida - Ladstar, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.Justifico a fixação de patamar acima do mínimo legal em razão da complexidade da causa, necessidade da audiência de instrução e julgamento e tempo de tramitação do processo (quase seis anos).No entanto, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial referente à condenação da requerida Bonasa, porquanto ela possui o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de mov. 215, contra a qual não houve interposição de recurso da parte adversa, decisão essa que mantenho nesta oportunidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.III.B – Com relação aos autos n. 0025033-44.2019.8.16.0021, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, faço-o com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 321.801,00 (trezentos e vinte um mil, oitocentos e um reais), mas, em razão do resultado obtido na ação n. 0041154-84.2018.8.16.0021, referente a compensação e consignação em pagamento, declaro o débito extinto.Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada, o que faço com fundamento no artigo 87, caput e § 1º, do CPC. Em relação aos honorários advocatícios, como forma de evitar a dupla fixação de verba honorária sobre o mesmo fato ou mesma causa de pedir e, em virtude de os advogados terem atuado na causa desde o início, hei por fixar a verba sucumbencial por critério de equidade. Logo, fixo honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, de modo que cada parte deverá arcar com o ônus em favor do advogado da parte contrária, mediante incidência de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, do CPC).No entanto, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial referente à condenação da autora Bonasa, porquanto ela possui o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de mov. 21, contra a qual não houve interposição de recurso da parte adversa, decisão essa que mantenho nesta oportunidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.”A ré Bonasa Alimentos S.A. interpôs o apelo de teor idêntico em ambos os autos, em que pretende, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a legalidade dos protestos por ela efetivados; a ausência de responsabilidade solidária, sendo o ônus exclusivo da empresa Ladstar; que somente pode ser responsabilizada em caráter subsidiário; e que houve impropriedade na determinação de compensação de valores (mov. 410 dos autos n. 0041154-84.2018.8.16.0021 e mov. 128 dos autos n. 0025033-44.2019.8.16.0021).Apresentadas contrarrazões pela parte apelada, ABK Comércio de Alimentos EIRELI e Ladstar Logística, requerendo o não provimento dos recursos (mov. 417 e 420, respectivamente, dos autos n. 0041154-84.2018.8.16.0021 e mov. 133 dos autos n. 0025033-44.2019.8.16.0021).A corré Ladstar Logística de Transporte e Terminais Ltda. também apresentou recurso de apelação, rogando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, alegando, ainda: a ausência de provas que corroborem com a narrativa autoral; a responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica Bonasa; a inexistência de danos morais; e a violação da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de honorários no percentual de 14%.O recurso foi contrarrazoado pela apelada Bonasa, pugnando-se pelo seu não provimento (mov. 420 dos autos n. 0041154-84.2018.8.16.0021).É o breve relatório.

II – VOTO1. Apelo de Bonasa Alimentos S.A. (autos n. 0025033-44.2019.8.16.0021 e 0041154-84.2018.8.16.0021)Juízo de admissibilidadeInfere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC.1.1. PreliminarAntes de adentrar ao mérito da demanda, a parte apelante alega que não teve qualquer influência na retenção dos containers de responsabilidade da autora/apelada, de modo que deve ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.De acordo com o posicionamento mais recente da doutrina e da jurisprudência, a legitimidade da parte deve ser apurada de acordo com a teoria da asserção, a qual impõe uma análise com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Ou seja: partindo da narrativa delineada pela demandante, verifica-se se é crível ou plausível, de acordo com a norma jurídica, que os réus ostentem a qualidade de demandados e arquem com a pretensão que a autora persegue ou manifesta.Assentada tal premissa, deve-se ter em mente que a parte autora afirma que contratou a demandada Bonasa para adquirir carne de frango, a fim de exportá-la a outro cliente situado em Cuba. Aduziu que a ré, também responsável pelo transporte da carga, terceirizou esse serviço com a empresa Ladstar, a qual reteve indevidamente os containers após a reprovação da carga em inspeção sanitária, devolvendo-os aproximadamente três meses depois.Em virtude disso, a demandante alegou ter sofrido prejuízos financeiros que deveriam ser compensados com o montante que deveria pagar à Bonasa, e requereu o cancelamento dos protestos dos títulos oriundos do negócio jurídico.Pelo que se vê, é possível vislumbrar que a parte requerente estabeleceu relação comercial diretamente com a ré, Bonasa, a qual é a credora responsável pelo protesto dos títulos que se pretendia cancelar.Assim o sendo, não sendo possível descaracterizar a legitimidade da demandada apenas com base nas afirmações da requerente, impõe-se o aprofundamento da matéria e a questão deixa de ser enfrentada como preliminar. Ensina a doutrina que “se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito”[1].Com isso, revela-se incabível a extinção do processo sem resolução de mérito, pois o deslinde da causa – e da legitimidade – dependeriam da análise perfunctória das provas constantes e a serem produzidas nos autos.1.2. Mérito1.2.1. Da compensaçãoNa hipótese ora submetida a julgamento, tem-se que, em fevereiro/2018 a empresa ABK efetuou a compra de carnes de frango de Bonasa Alimentos S.A., a qual teria ficado responsável pelo envio da mercadoria, subcontratando, para tanto, a pessoa jurídica Ladstar Logística (mov. 1.10, 1.11, 238.2 e 238.3 dos autos n. 0041154-84.2018.8.16.0021). O primeiro envio contemplou dois containers: um deles estava vazio e o segundo, embora carregado, teve sua carga reprovada em uma inspeção de segurança, impedindo a remessa para o destinatário final, situado em Cuba (mov. 1.17 e 238.4 dos autos n. 0041154-84.2018.8.16.0021). Ocorre que, em virtude do inadimplemento da contraprestação devida pela Bonasa à Ladstar, a transportadora deixou de efetuar a devolução dos containers à ABK, gerando custos e prejuízos de ordem material.Tal narrativa se sustenta pela análise da troca de e-mails entre os representantes das empresas, em que se denota que a Ladstar não se mostrou disponível para a negociação da devolução dos itens com a ABK, indicando expressamente que a empresa não era “subordinada à Enova Service e nem à ABK Comércio” e que “a nota fiscal de devolução válida deste container está em nome da BONASA ALIMENTOS e essa é a única empresa que trataremos sobre este assunto” (mov. 184.4 dos autos n. 0041154-84.2018.8.16.0021).Muito embora se alegue a existência de suposto “desacordo comercial” entre os envolvidos, fato é que a Bonasa Alimentos aparentemente não interferiu ou auxiliou para providenciar a devolução dos containers, ao passo que a Ladstar, mesmo sob os protestos da ABK, manteve os receptáculos e a carga sob sua posse. Isso foi bem destacado pela magistrada na sentença ora combatida:“Ocorre que a segunda requerida retirou o contêiner MSCU7401980 carregado do porto de Vila do Conde/PA e não efetuou a troca da mercadoria, devolução ou qualquer outra providência para que o transporte fosse concluído até Cuba. Ao contrário, reteve em seus armazéns tanto o contêiner MSCU7401980 carregado, quanto o contêiner CRXU695080 vazio, sob a justificativa de a primeira requerida Bonasa estar inadimplente em relação aos transportes, inadimplemento este que não interfere na relação jurídica envolvendo a primeira requerida com a autora, por serem contratos autônomos e independentes. Em que pese não haja depoimentos confirmando a retenção do contêiner sob a justificativa de ausência de pagamento, ficou devidamente esclarecido que, acaso houvesse inadimplemento, a transportadora Ladstar suspendia os transportes. O inadimplemento da primeira requerida ocorreu justamente na época da retenção, o que corrobora o argumento de que a retenção ocorreu em razão de não pagamento dos acordos firmados.Após o referido evento, a segunda requerida doou toda mercadoria para comunidades rurais do município de Barcarena/PA, conforme declarações acostadas em movs. 184.12 e 184.13, e confirmada perante a audiência de instrução e julgamento. Após a doação da mercadoria, a segunda requerida não providenciou, de maneira ágil, a devolução do contêiner MSCU7401980, de modo que incidiu diárias do porto de Vila do Conde/PA, consoante movs. 1.23 e 1.26. Após inúmeras cobranças e notificação extrajudicial (mov. 1.22), a segunda requerida devolveu o contêiner apenas na data de 31/07/2018 (mov. 1.25).Se não bastasse, a segunda requerida ainda retirou o contêiner CRXU6950800 do porto de Vila do Conde/PA (mov. 1.24), o qual somente foi devolvido no mês de junho de 2018 (mov. 1.26/fl. 19).Conquanto a segunda requerida tenha afirmado que entrou em contato com a empresa Bonasa para obter autorização e devolver os contêineres, mas não obteve resposta, nada justifica a demora de aproximadamente 90 (noventa) dias para devolver o contêiner MSCU7401980.Ainda que não houvesse resposta, poderia a empresa Ladstar tomar várias atitudes para cessar sua responsabilidade, como, por exemplo, comparecer pessoalmente à empresa, ligar, ou, então, requerer depósito judicial da coisa, conforme artigo 635, do Código Civil”.Pois bem, partindo dessas premissas, volta-se para a análise das teses meritórias apresentadas no recurso de apelação, sendo imprescindível que se trate, inicialmente, sobre a compensação ordenada pelo Juízo sentenciante.Como um dos modos eventuais de adimplemento, o Código Civil contemplou o instituto da compensação (art. 368), segundo o qual “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”.O efeito da compensação é a dupla extinção de dívida, que afeta os “dois débitos a partir do dia em que se verifica a sua coexistência, operando-se a liberação do devedor e a satisfação do credor”. A doutrina ainda lembra que “a compensação legal é a regra, impondo-se ao credor, cuja vontade não é considerada”, dependendo, porém, de alegação pelo devedor, a qual “não é apenas comunicação ao credor, mas igualmente ato de vontade, consistindo em declaração unilateral constitutiva”[2].Tem-se como requisitos, portanto, a reciprocidade de dívida; a liquidez, exigibilidade e fungibilidade entre elas; e a intenção de compensar. Contudo, não se pode olvidar que a compensação não pode se dar em prejuízo de terceiros (art. 380 do CC), impondo-se levar em consideração outras peculiaridades que interferem no caso concreto.Pois bem, o ponto nodal para averiguação da viabilidade de se compensarem os créditos e débitos consiste no fato de que a Bonasa Alimentos, pouco após a negociação da compra e venda com a ABK, protocolou pedido de recuperação judicial, datado de 14/05/2018, o qual foi deferido em 23/05/2018 (mov. 185.4 dos autos n. 0041154-84.2018.8.16.0021).Com isso, deve-se ter em mente o teor do art. 49 da Lei n. 11.101/05, segundo o qual “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Em interpretação a esse dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no Tema Repetitivo n. 1.051 no sentido de que “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. A questão aparentemente toma contornos complexos quando se verifica que os prejuízos financeiros alegados pela parte autora (ABK) foram diferidos no tempo, alongando-se no período que compreende o início de maio até julho/2018, data em que efetivamente cessada a retenção dos containers, com a devolução à ABK.Todavia, no acórdão do recurso representativo da controvérsia no Tema Repetitivo n. 1.051, a Corte Infraconstitucional consignou de modo claro que, em se tratando de responsabilidade civil, deve-se considerar que “a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes [...]. Na responsabilidade civil contratual, o vínculo jurídico precede a ocorrência do ilícito que faz surgir o dever de indenizar. [...] Em outras palavras, os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência” (REsp n. 1.843.332/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). Impende destacar, ainda, que este entendimento serviu de amparo para o STJ julgar monocraticamente o REsp n. 2.153.516/DF, modificando integralmente a conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em caso semelhante ao ora submetido à apreciação deste colegiado. Por oportuno, transcreve-se a ementa do julgado do TJDFT:AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. ATRASO, AO LONGO DO TEMPO, NA ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL. [...] 4. Tratando-se de obrigação que se assemelha às denominadas obrigações de trato sucessivo, possível admitir que o fato gerador do crédito não é “estático”, “único”, mas que se renova constantemente, enquanto perdurar o descumprimento da obrigação. Precedentes do STJ. No caso, o fato gerador é o atraso, ao longo do tempo, na entrega das chaves do imóvel. 5. Acórdão mantido em reexame conforme o art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. (Acórdão 1836363, 0725399-52.2022.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/03/2024, publicado no DJe: 03/05/2024.)Na via recursal especial, o STJ frisou que “a solução firmada pelo Tribunal local está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte Superior, com fundamento no art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, tem asseverado que, ‘tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora’” (REsp n. 2.153.516, Ministro Marco Buzzi, DJEN de DJe 30/08/2024). Por conseguinte, deu-se provimento monocrático ao REsp para que o crédito fosse habilitado na recuperação judicial.Ou seja, em se tratando de danos materiais e morais, incumbe averiguar o momento da celebração do negócio jurídico fonte e a data de ocorrência do ato lesivo, conforme explicitado em precedente jurisprudencial também oriundo daquele Sodalício:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO LESIVO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crédito decorrente de responsabilidade civil por fato anterior à recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação, ainda que reconhecido em sentença judicial posterior ao pedido de recuperação. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação" (REsp 1.727.771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe de 18/05/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.234.747/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020.)Voltando-se ao caso concreto, a análise dos documentos acostados aos autos permite extrair que a relação jurídica entre a ABK e a Bonasa remonta o mês de fevereiro/2018. O descumprimento do contrato, a seu turno, materializou-se com a suspensão dos serviços prestados pela Ladstar, motivado pelo inadimplemento de sua contratante, o que ocorreu em 05/05/2018, data em que, confessadamente, a transportadora deixou de fornecer seu serviço[3], tendo sido emitida pela própria Bonasa uma nota fiscal de devolução de produto (mov. 184.8 dos autos n. 0041154-84.2018.8.16.0021).Tais marcos temporais são pretéritos ao pedido de recuperação judicial, e são os quais devem ser considerados para fins de aferição do fato gerador e consequente caracterização do crédito como verba concursal ou extraconcursal.Por certo, pautando-se na orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ato lesivo na presente hipótese deve ser interpretado como o momento em que caracterizado o descumprimento contratual, o que se deu em 05/05/2018.Sob essa ordem de ideias, torna-se evidente que o crédito titularizado pela ABK, consistente nas despesas derivadas da infringência contratual, tem natureza concursal e, portanto, deveria ter se submetido ao plano de recuperação judicial.Não obstante, diante da ausência de informação sobre a habilitação perante o Juízo competente, o crédito em questão é considerado retardatário (art. 10 da Lei n. 11.101/05). Porém, em razão do andamento processual da recuperação judicial (n. 0713131-57.2018.8.07.0015 – TJDFT), que foi sentenciada em 27/04/2020, e do respectivo processo apenso instaurado para administração do plano homologado (n. 0703382-40.2023.8.07.0015 – TJDFT), é pertinente destacar que a habilitação retardatária é faculdade do credor. A propósito, confira-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. [...] 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídica. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade - estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente - também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.)Com isso, dessume-se que, em se tratando de crédito concursal, ainda que retardatário, há a sujeição aos termos do plano de recuperação judicial homologado, incumbindo à parte interessada optar por uma das alternativas que lhe cabem na perseguição do recebimento dos valores aos quais faz jus.De todo modo, impende ressaltar que, mesmo em se tratando de créditos extraconcursais (o que não é a hipótese dos autos), a deliberação acerca das constrições e demais formas extintivas do crédito, como é o caso da compensação, são de competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial, não sendo viável a determinação de diligências por outro julgador. É o que se pode pinçar na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. COMPENSAÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO. INFLUÊNCIA NA EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INTERESSE DOS DEMAIS CREDORES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n.11.101/2005. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação" (AgInt no CC 166.811/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020). 2. Na hipótese, trata-se de compensação de valores e liberação de pagamentos retidos pela Petrobrás decorrentes da rescisão unilateral dos contratos firmados entre as partes, crédito esses sujeitos à recuperação judicial, com risco e influência direta na efetividade do plano de recuperação judicial e no concurso de credores, atraindo a competência do juízo recuperacional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.593.237/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021.)Sob essa ordem de ideias, dessume-se que é imperioso o afastamento da compensação entre o crédito titularizado pela ABK e o valor por ela devido à Bonasa em virtude do negócio jurídico celebrado, porquanto tal medida impacta diretamente a execução do plano de recuperação judicial e sua efetividade, frisando-se a natureza concursal do crédito da ABK.1.2.2. Da legalidade dos protestosAlmeja-se, também, a declaração de legalidade e validade dos protestos efetuados pela Bonasa em desfavor da empresa ABK, eis que não efetuado o pagamento do montante devido.Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.492/97, o protesto “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Serve este mecanismo, dentre outros, para demonstrar a falta de pagamento, sendo possível o seu cancelamento pela via judicial por motivo diverso do pagamento (art. 26, §3º) quando se tratar de protesto indevido, “quer por inobservância das formalidades legais, quer por ilicitude ou por impossibilidade jurídica de seu objeto”[4].Do exame do caso, dessume-se que a Bonasa efetuou o protesto de duas duplicatas oriundas da negociação entabulada com a ABK, e que não foram adimplidas na data acordada. Ambas tinham como data de vencimento 11/10/2018, com valor individual, respectivamente, de R$159.939,90 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa centavos) e R$161.861,10 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e dez centavos) (mov. 1.8 dos autos n. 0041154-84.2018.8.16.0021).A Juíza sentenciante entendeu pela possibilidade de se proceder ao cancelamento do protesto destes títulos, tendo em vista a compensação entre créditos e débitos por ela ordenada, bem como o depósito judicial da diferença devida, o que culminaria na quitação do montante protestado.Sucede, no entanto, que a compensação de valores se mostrou inviável diante da recuperação judicial da ré Bonasa, o que implica dizer que o débito no valor anteriormente compensado, de R$164.278,32 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), ainda subsiste, bem como a responsabilidade da devedora (ABK) em proceder com o pagamento.Por certo, obstada a compensação, conforme fundamentação trazida no tópico anterior, tem-se que houve somente o adimplemento parcial da dívida, de modo que os títulos protestados, de fato, não padecem de nenhuma irregularidade e tampouco podem ser tidos como indevidos, eis que atendidas as suas formalidades legais e constatado o não pagamento temporâneo da dívida.Idêntica solução já foi alcançada por este Tribunal de Justiça em caso semelhante:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS E DÉBITOS EXISTENTES COM A PRIMEIRA APELADA - IMPOSSIBILIDADE - NEGOCIAÇÃO DOS TÍTULOS COM OS BANCOS RECORRIDOS REALIZADA SOB A FORMA DE ENDOSSO TRANSLATIVO - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES QUE NÃO INDUZ AUTOMATICAMENTE A COMPENSAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DEVIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - VALOR FIXADO EM PATAMAR CONGRUENTE COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA - MAJORAÇÃO - TRABALHO RECURSAL - INTELECÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AC 1606193-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM – Unânime - J. 03.05.2017)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES. DEPÓSITOS EFETUADOS SEM INDICAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR DO DÉBITO A SER QUITADO. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 320 E 324 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010112-84.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.02.2020)Assim o sendo, não padecendo os títulos e os protestos de qualquer irregularidade, e constatando-se que houve somente o pagamento parcial da dívida, consistente no depósito judicial em consignação, torna-se forçosa a reforma da sentença para o fim de julgar improcedente o pedido de cancelamento dos protestos, mantendo-se sua higidez e validade, observados os prazos prescricionais aplicáveis.1.2.3. Da responsabilidade civilPor fim, incumbe apreciar a suposta ausência de responsabilidade da ré Bonasa pelos eventos ocorridos no curso da relação comercial estabelecida com a corré e com a autora. Argumenta-se, para tanto, que não há solidariedade entre as demandadas, e que a culpa é exclusiva da empresa Ladstar, cogitando-se apenas e eventualmente a responsabilidade subsidiária da apelante.Ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não há como se afastar o seu dever de arcar solidariamente com a reparação dos danos materiais suportados pela demandante, ABK.Como se sabe, a caracterização da responsabilidade civil exige, em regra, a presença concomitante de alguns pressupostos, a saber: a) a ação ou omissão voluntária; b) a culpa; c) o dano; e d) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela vítima. Com isso, aquele que pretender a condenação de outrem à respectiva reparação deve demonstrar a existência de todos os elementos acima indicados.Sobre a conduta ensejadora do dano, deve-se ter em mente que a relação comercial foi firmada por ABK direta e exclusivamente com a apelante, Bonasa. Ambos os contratantes eram obrigados a proceder de acordo com o mandamento e deveres anexos da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Acerca desse tema, é conveniente mencionar os ensinamentos doutrinários que estabelecem os deveres de proteção, informação e lealdade como derivados do princípio da boa-fé objetiva[5]:“a) os deveres de proteção, que determinam que as partes devem evitar qualquer atuação suscetível de causar danos à outra parte, sejam eles pessoais ou patrimoniais; b) os deveres de informação, em especial quanto às circunstâncias que possam ser relevantes para a formação do consenso da outra parte e com especial intensidade quando uma das partes se apresenta como mais fraca; c) deveres de lealdade, para evitar comportamentos que traduzam deslealdade para com a outra parte”.A aplicação deste princípio em sua integralidade tem lugar não somente durante a execução do contrato, mas, também, nas fases pré e pós-contratuais.A despeito da existência deste claro mandamento, a narrativa fática e as provas produzidas nos autos demonstram que o comportamento da apelante foi decisivo e corroborou para a materialização dos danos suportados pela autora. Isso porque, muito embora não se ignore a ação determinante da Ladstar, é evidente que a Bonasa não adotou diligências tendentes à minoração dos prejuízos impostos à sua contratante, deixando de responder a questionamentos e tentativas de contato que visavam solucionar a questão relativa à devolução dos containers. Sua inércia, por óbvio, foi determinante para a demora no envio dos bens de volta à ABK.A culpa, a seu turno, deve ser compreendida em seu sentido lato sensu, não remetendo apenas à conduta eivada de negligência, imprudência ou imperícia, nos termos do art. 186 do Código Civil, mas também àquele comportamento que foi feito de forma consciente e deliberada (dolo). Entende-se que “No Código Civil de 2002, a posição do dolo é tão subserviente à culpa que o art. 186 sequer a ele faz menção – ‘aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito’. Em verdade, a lei privada se curva à tradição unitária e monolítica de nuclear o dolo no conceito de culpa”[6].E, como já frisado anteriormente, a parte ré não atuou conforme o padrão comportamental que era esperado, deixando de atuar quando instada e questionada a respeito dos containers. Como responsável pelo envio da mercadoria, era expectativa legítima que atuasse de maneira zelosa e ágil para garantir o cumprimento da obrigação que lhe cabia – o que não se verificou na hipótese. No tocante ao dano material, é importante destacar que o autor trouxe aos autos todos os comprovantes das despesas com as quais arcou em decorrência do descumprimento contratual: serviço de transporte para vistoria, liberação de containers, serviços portuários, certificação da carga, devolução de containers e sobrestadia de containers (mov. 1.26 dos autos n. 0041154-84.2018.8.16.0021), acompanhados dos comprovantes de pagamento.Ao cabo, o nexo causal é facilmente identificado, porquanto as despesas extraordinárias somente foram impostas à ABK em razão da negligência da Bonasa em auxiliar e promover a devolução dos containers, bem como em virtude da atuação faltosa da Ladstar ao reter os bens sob sua posse, inviabilizando a tentativa de solução direta com a ABK e a ela impondo as consequências pelo inadimplemento de uma relação negocial da qual não fazia parte.Diante dessas constatações, dessume-se que a sentença foi escorreita neste ponto, reconhecendo o dano moral e o dever de as rés arcarem solidariamente com a respectiva indenização, eis que as condutas de ambas concorreram para o cenário apurado e para a criação do dispêndio financeiro.Por conseguinte, inviabiliza-se a atribuição de culpa exclusiva à Ladstar, ou que a responsabilidade da Bonasa assuma caráter subsidiário.2. Apelo de Ladstar Logística de Transporte e Terminais Ltda. (autos n. 0041154-84.2018.8.16.0021)Juízo de admissibilidadeInfere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC.2.1. PreliminarTal qual a corré, a empresa Ladstar alega sua ilegitimidade passiva.Amparando-se na teoria da asserção, já invocada anteriormente para análise da preliminar arguida pelo outro apelante, é inviável o afastamento da legitimidade da transportadora para compor o polo passivo.A despeito de a relação comercial inicialmente ter sido entabulada entre os outros litigantes, o teor das alegações deduzidas na petição inicial, em adição aos documentos apresentados pela autora, permite vislumbrar que a ora apelante teve atuação fundamental para a sucessão de fatos que desencadeou a propositura da demanda.Diga-se: a suspensão dos serviços de transporte (de iniciativa única e exclusiva da apelante), foi fundamental para o descumprimento contratual cuja ocorrência é relatada pela requerente. Não se deve deixar de lado, ainda, a constatação de que a ABK fez um pagamento direto à apelante, relativo ao retorno dos containers, cabendo pontuar que a Ladstar foi responsável pela emissão do respectivo memorial de devolução.Ou seja, sua conduta foi aparentemente determinante para exsurgirem os danos materiais pelos quais a autora busca reparação, segundo a narrativa autoral, o que impede a extinção do feito sem resolução do mérito, já que a questão demanda aprofundamento e, portanto, passa a ser enfrentada como mérito da demanda.2.2. Mérito2.2.1. Ausência de provasInaugurando sua fundamentação meritória, a parte apelante aduz que a autora não cumpriu com o ônus probatório que lhe incumbia, deixando de apresentar provas suficientes sobre os prejuízos alegados. Em arremate, diz que toda a situação foi causada pela própria ABK e pela corré, Bonasa.Essa irresignação, todavia, merece ser afastada, eis que a cadeia de eventos que se sucedeu foi adequadamente comprovada nos autos. Repise-se que há prova documental de que os containers não foram disponibilizados para devolução à ABK, e que a Ladstar confessadamente suspendeu o transporte das cargas, impondo exclusivamente à ABK – com quem não mantinha relação comercial – os ônus decorrentes do inadimplemento no qual incorreu a Bonasa.Como já ressaltado na sentença objurgada, apesar de não haver “depoimentos confirmando a retenção do contêiner sob a justificativa de ausência de pagamento, ficou devidamente esclarecido que, acaso houvesse inadimplemento, a transportadora Ladstar suspendia os transportes. O inadimplemento da primeira requerida ocorreu justamente na época da retenção, o que corrobora o argumento de que a retenção ocorreu em razão de não pagamento de acordos firmados” (mov. 402, p. 29, dos autos de n. 0041154-84.2018.8.16.0021).Em adição, confira-se o que constou do próprio apelo protocolado pela Ladstar: “jamais houve sequestro da carga, o que houve foi a lícita suspensão da prestação dos serviços, em razão do não cumprimento do pagamento de parte do débito até a data de 05 de maio de 2018, e a suspensão ocorreu em razão de a Ladstar estar prestando serviços há 03 meses, sem receber”.Importante mencionar, ainda, que a apelante se recusou a estabelecer tratativas diretamente com a ABK, responsável pelos containers, dizendo àquela pessoa jurídica, em duas oportunidades, que:“a nota fiscal de devolução válida deste container está em nome da BONASA ALIMENTOS e essa é a única empresa que trataremos sobre este assunto” (mov. 184.4 dos autos n. 0041154-84.2018.8.16.0021).
“A nossa relação contratual se restringe à empresa BONASA Alimentos S.A. e as tratativas serão feitas exclusivamente com esta contratante. Na oportunidade, informamos que estamos aguardando o contato para formalização das tratativas pendentes” (mov. 1.23, p. 5, dos autos n. 0041154-84.2018.8.16.0021).Além disso, é incontroverso que a devolução do container somente ocorreu em 31/07/2018, de acordo com memorial de devolução elaborado e subscrito pela Ladstar (mov. 1.25 dos autos n. 0041154-84.2018.8.16.0021).Com isso, resta superada e rechaçada a tese de ausência de lastro probatório.2.2.2. Responsabilidade exclusiva da ré BonasaMelhor sorte não socorre a apelante quanto à pretensa atribuição de culpa e responsabilidade apenas e tão somente à Bonasa.Em que pese a recorrente invoque a nota fiscal de devolução de produto emitida pela Bonasa em 08/05/2018 como indicador de que a empresa assumia unilateralmente a responsabilidade pelo transporte e pelos itens que o compunham, é incontroverso que o container retido somente foi devolvido em momento posterior ao lançamento do documento fiscal. Não se olvide, ainda, o fato já registrado de que o memorial de devolução do container foi elaborado pela apelante (mov. 1.25 dos autos n. 0041154-84.2018.8.16.0021), frisando-se, também, a existência de pagamento feito pela ABK diretamente à Ladstar referente ao transporte de devolução (mov. 1.26, p. 14, dos autos n. 0041154-84.2018.8.16.0021), o que é endossado pela troca de e-mails anexada ao mov. 184.5, juntamente com a contestação da ré Ladstar, nos autos da ação de cancelamento de protesto.Dessa forma, impõe-se a rejeição do pleito recursal, eis que as condutas de ambas as rés concorreram para o prejuízo causado à requerente.2.2.3. Danos moraisA apelante ainda conjectura sobre a inexistência de abalo moral indenizável, pois, em se tratando de pessoa jurídica, impõe-se a demonstração de violação à honra objetiva da empresa, o que não ocorreria com o simples desacordo comercial.De acordo com a Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Porém, considerando que não titulariza direitos da personalidade, seria necessária a demonstração de desrespeito à sua honra objetiva, consistente em seu bom nome, reputação e imagem. No sentido da afirmação, é prestativo acudir-se da jurisprudência:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO E PROVEU EM PARTE O APELO NOBRE DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. Ou seja, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade - não decorrendo do mero descumprimento contratual. Precedentes. 3. Tendo a parte autora decaído em maior parcela do pedido inicial, diante do provimento do recurso especial, correta a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com atribuição de maior parcela à demandante. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.831.985/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)No caso em apreço, a magistrada fez constar que houve abalo “ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus clientes, de modo que a segunda requerida permaneceu indevidamente com os contêineres alugados pela autora”.Muito embora a ré sustente a incapacidade de os fatos terem ocasionado danos morais passíveis de reparação, as provas dos autos demonstram o contrário, na medida em que, justamente como decorrência dos eventos aqui demonstrados, a ABK não pôde dar cumprimento à obrigação assumida com o adquirente das carnes de frango, situado em Cuba.Essa infringência contratual deu ensejo a reclamações por parte da contratante, AT Comercial S.A., encaminhadas à ABK, amparadas no atraso da entrega para aceitação (mov. 238.6 dos autos n. 0041154-84.2018.8.16.0021), bem como à formalização através de notificação, com a imposição de multa contratual (mov. 294.2 dos autos n. 0041154-84.2018.8.16.0021). Confira-se:“PRIMEIRO: Dirigimo-nos a Vossa Senhoria com o propósito de deixar formalmente estabelecida nossa reclamação por descumprimento contratual do contrato Nº BR-1020-2-17-0075 assinado entre ABK COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI e AT COMERCIAL S.A., a título de penalidade por descumprimento contratual.SEGUNDO: A reclamação realizada se baseia que no contrato firmado por ambas as partes sua Empresa devia cumprir com a primeira entrega em janeiro de 2018 condicionada com a abertura da carta de crédito, a qual é informada com data de 15 de dezembro de 2017 a abertura da mesma mediante o envio do swif bancário. TERCEIRO: Que em trocas mantidas desde dezembro de 2017 sua Empresa realizou mudança de data em 4 ocasiões, correspondente à primeira entrega, a qual é inalterável conforme o estipulado no contrato, cláusula 2.1, referindo-se que seria aos 30 dias posteriores a abertura da Carta de Crédito. [...]ESPERA-SE:PRIMEIRO: Que sejam cumpridas as condições acordadas no Contrato BR-1020-2-17-0075 assinado entre ABK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e AT COMERCIAL S.A., e por conseguinte sejam ressarcidos os danos gerados a minha entidade a título de penalidade por descumprimento contratual correspondendo a soma de € 762,12 Euros, sendo este o dano a ser exigido à ABK COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI”.Esses elementos denotam que houve repercussões negativas para o bom nome, a fama e a imagem da ABK, prejudicando-a perante terceiro, gerando reclamação e imposição de sanção contratual.Por este motivo, entende-se que a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais é conclusão inarredável e amparada em precedentes jurisprudenciais:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CANCELAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DAS LINHAS E DA INTERNET E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. PROVAS QUE DEMONSTRAM A REPERCUSSÃO NEGATIVA PERANTE TERCEIROS. DANOS À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011016-73.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 19.11.2024)Por esses motivos, o recurso também não comporta guarida neste ponto.2.2.4. Percentual de honorários sucumbenciaisPor derradeiro, alega-se a afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 14%. Nesse desiderato, invoca julgado do STJ a respeito do arbitramento de honorários por equidade, e indica que o percentual é “nitidamente desproporcional”, requerendo a revisão “por um percentual justo no parâmetro legal”, limitando-os a 10% (dez por cento).De início, deve-se rememorar que a fixação de honorários deve ser guiada primordialmente pelo disposto no art. 85, §2º, do CPC, cabendo a fixação equitativa apenas “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo” (art. 85, §8º, do mesmo diploma normativo).Em complementação, atente-se para o teor do art. 85, §6º-A, do CPC: “Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo”.Ou seja, não é possível que, na presente hipótese, proceda-se ao arbitramento de honorários por equidade, sendo imprescindível a utilização dos parâmetros de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) mencionados pelo legislador, sopesados: “I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.Diante desses balizadores, e voltando-se às particularidades do caso concreto, tem-se que as demandas ora submetidas a julgamento são consideradas complexas, exigindo trabalho minucioso dos advogados que patrocinam a causa, atentando-se, ainda, ao local da prestação de serviço e o lapso temporal de trâmite dos processos, que correm há mais de 6 (seis) anos[7].Tais condições justificam a fixação dos honorários em percentual superior ao mínimo aludido na legislação. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça parece trilhar a mesma linha de compreensão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM DECISÃO DE RETRATAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] 2. APELAÇÃO DA RÉ. 3. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. HONORÁRIOS QUE FORAM DEVIDAMENTE FIXADOS COM BASE NOS PARÂMETROS LEGAIS. ART. 85, §2º, do CPC. [...] RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS DE OFÍCIO. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002500-38.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 02.12.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. [...] 2. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO DE FORMA CORRETA. MINORAÇÃO INDEVIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. RESPEITO AO LIMITE ESTABELECIDO NO §2º DO ART. 85 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014395-83.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 01.07.2024)Nesse caminhamento, o percentual dos honorários advocatícios não merece retoque.3. Ônus sucumbenciaisConsiderando o parcial provimento do apelo da ré Bonasa, torna-se imprescindível a readequação do resultado das demandas e, bem assim, do rateio dos ônus sucumbenciais.Como se viu, o acolhimento das razões recursais teve por finalidade (i) afastar a compensação de valores e (ii) por conseguinte, reconhecer a legitimidade dos protestos, não sendo possível o seu cancelamento; atestar a existência de débito vencido e não pago pela ABK; e determinar que os dispêndios financeiros da ABK sejam indenizados solidariamente pelos réus, observada a recuperação judicial concedida à Bonasa Alimentos S.A.Sob essa ordem de ideias:a) Para a ação de n. 0041154-84.2018.8.16.0021 (cancelamento de protesto cumulada com indenizatória):Mantém-se o julgamento de parcial procedência, com as condenações tal como impostas[8] e o reconhecimento da consignação em pagamento, afastando-se apenas, a compensação de valores e a determinação de baixa definitiva dos protestos realizados pela Bonasa em desfavor da ABK.Os ônus sucumbenciais deverão ser arcados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora (ABK) e 50% (cinquenta por cento) para as rés, incumbindo a cada uma destas o percentual de 25% (vinte e cinco por cento).Os honorários advocatícios de sucumbência serão devidos pela parte autora em favor da requerida Bonasa e corresponderão a 14% (quatorze por cento) do valor do proveito econômico obtido pela ré, correspondente ao valor considerado como devido para pagamento dos títulos protestados, a saber R$164.278,32 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos).Por outro lado, os honorários sucumbenciais devidos pelas rés são arbitrados em 14% (quatorze por cento) do valor da condenação, o que equivale: para a ré Bonasa, ao montante dos danos materiais, de R$164.278,32 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos); e para a ré Ladstar, ao somatório de R$174.278,32 (cento e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), correspondente aos danos materiais e a reparação de danos morais.b) Para a ação de n. 0025033-44.2019.8.16.0021 (monitória):Mantém-se o julgamento de parcial procedência, porém, com condenação da ré, ABK, ao pagamento de R$164.278,32 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), tendo em vista a consignação em pagamento realizada no processo apenso e a consequente extinção parcial da dívida.No mais, por entender adequado o rateio da sucumbência na ação monitória, bem como o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, deixa-se de promover alterações, prevalecendo os parâmetros fixados na sentença.Por fim, consigno a necessária observância da suspensão da exigibilidade dos valores devidos pela Bonasa Alimentos S.A., em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita.4. Honorários recursaisCom o parcial provimento do recurso da ré Bonasa, os honorários recursais deixarão de ser fixados, em consonância ao entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).Porém, em face do não provimento do recurso da ré Ladstar, cumprirá exclusivamente a esta ré, ora apelante, à conta do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da autora (art. 85, §11, do CPC), que majoro em mais 1%, sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença, perfazendo, então, o total de 15%, conforme entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019, e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso do apelante Bonasa Alimentos S.A., para o fim de: (i) afastar a compensação de valores e, por conseguinte;(ii) reconhecer a legitimidade dos protestos, inviabilizando o seu cancelamento e baixa, observados os prazos prescricionais aplicáveis; (iii) atestar a existência de débito vencido e não pago pela ABK, no valor de R$164.278,32 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos); e(iv) manter a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização dos danos materiais devidos à ABK, observada a recuperação judicial concedida à Bonasa Alimentos S.A.Ainda, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso do apelante Ladstar Logística de Transporte e Terminais Ltda., nos termos da fundamentação retro.