Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO LUÍS DOS SANTOS voltado contra decisão de mov. 16.1, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.Sustenta a parte agravante que apresentou todos os documentos exigidos pelo juízo de origem, demonstrando que seus rendimentos líquidos mensais, provenientes de salário e aposentadoria, somam R$ 1.782,17, valor inferior a três salários-mínimos.Argumenta que a análise do juízo de origem foi baseada em uma interpretação equivocada dos extratos bancários, pois os créditos de PIX identificados referem-se, em sua maioria, a transferências entre contas de sua própria titularidade ou valores transferidos por sua esposa para custeio de despesas domésticas comuns, não representando, portanto, acréscimo patrimonial ou nova fonte de renda.Sustenta que o saldo bancário e os extratos anexados comprovam a ausência de recebimento de valores expressivos, sendo o saldo de suas contas sempre inferior a três salários-mínimos. Segundo a parte, a decisão agravada ignorou os débitos e o saldo final das contas, o que distorceu a avaliação de sua real situação financeira.Assim sendo, pretende o agravante a reforma da decisão recorrida a fim de que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.Requer, a reforma da decisão de primeiro grau, com a concessão integral do benefício da gratuidade da justiça.Pugna, ainda, pela concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, o qual restou prejudicado conforme mov. 8.1.Instada a se manifestar, a parte agravada apresentou contrarrazões conforme o mov. 16.1.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento e dispensa provisória de preparo), razão pela qual conheço do recurso.Pretende a parte agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Pois bem, dispõe o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Ainda de acordo com o diploma processual, no § 2º, do art. 99, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”Verifica-se, portanto, que a afirmação de condição de pobreza não é uma presunção absoluta, mas relativa acerca da necessidade do benefício, podendo o magistrado, caso entenda necessário, averiguar o estado de miserabilidade da parte quando não há nos autos prova suficiente e, tendo fundadas razões, pode indeferir o pedido, desde que evidentemente existam nos autos elementos que justifiquem tal decisão, tais como natureza e valor da causa, qualificação inexistente ou duvidosa da parte, entre outras, que tragam ao julgador justa dúvida em relação ao conteúdo da declaração deduzida pela parte, sendo este o entendimento hoje majoritário na corte superior conforme se vê dos julgados adiante colacionados:“PROCESSO CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE.
AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I -
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento

no

sentido

de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)”. (Agente no Ares 972.754/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido." (2ª Turma, AgRg no Ag 964920/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j.11/03/2008)"(...) É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes." (2ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 915919/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/09/2008)Assim, num primeiro momento é de se ver que não basta simples e tão somente a declaração da parte quanto a sua hipossuficiência, para que “automaticamente” tenha ela direito à concessão do benefício, é de ser vista com as reservas pertinentes, posto que, como visto, a presunção de veracidade de tal declaração é de natureza juris tantum e pode ser afastada ou confirmada por outros elementos de prova eventualmente trazidos aos autos pela própria parte ou por outro interessado.A propósito:"A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (Destaquei) (4ª Turma do STJ ­ AgRg no Ag 1374348/SP Rel. Min. João Otávio de ­Noronha
j.­ 09/08/2011)Desse modo, afastada a presunção absoluta de veracidade da declaração de hipossuficiência da agravante (mov.1.2), cabe examinar se, no presente caso, os documentos juntados aos autos comprovam a sua alegada situação econômica precária.No caso em tela, entendo que a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça se mostra inadequada, frente aos elementos fáticos colacionados aos autos. Isto porque, resta evidente nos autos que a parte agravante se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, não podendo arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou de sua família.Veja-se que, da análise dos autos, em especial da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025 (mov. 1.7), verifica-se que a parte aufere renda anual de R$ 46.568,19, correspondente a uma média mensal de R$ 3.880,68, valor que não se mostra elevado, sobretudo considerando que possui um dependente, com o qual despende aproximadamente R$ 189,59 por mês.Ademais, cumpre destacar que, à vista das demais provas juntadas aos autos para comprovação da hipossuficiência alegada, constata-se que a parte agravante apresenta gastos mensais aproximados de R$ 1.525,38, montante apurado mediante simples soma das despesas com aluguel (mov. 1.20), transporte escolar (mov. 1.21), mercado (mov. 1.24), energia elétrica (mov. 1.27) e água (mov. 1.29).Por fim, se mostra necessário levar em conta outras variáveis para aferição do benefício pretendido, posto que a obrigação em relação às custas judiciais não se resume ao preparo inicial, implicando em muitos outros encargos, tais como diligências de intimação, honorários advocatícios, eventual preparo recursal, entre outros ônus que podem inviabilizar ou dificultar o pleno acesso das partes à Justiça, que é o fim último da gratuidade estabelecida na Lei e na Constituição.Neste sentido manifesta a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO DA ORIGEM QUE O REJEITA – POSSIBILIDADE DE REFORMA – DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM, POR ORA, DEMONSTRAR QUE FAZ A AUTORA JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO – APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0107363-88.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 28.04.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADO CO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM PEDIDO SUCESSIVO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE CRÉDITO RCC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta, tão somente, que o requerente comprove a sua impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, não sendo necessário, portanto, que seja pobre.I. Caso em Exame: Trata-se de um agravo de instrumento interposto por Marina Elias de Olivar Numes contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação declaratória com pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito RCC, cumulada com repetição de indébito e pedido subsidiário de conversão em contrato de crédito RCC para empréstimo consignado do INSS.II. Questão em Discussão: A questão central é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à agravante, que alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família.III. Razões de Decidir:Admissibilidade: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento.Análise do Pedido: A concessão do benefício da justiça gratuita está prevista no artigo 98 do CPC, que permite a isenção de custas processuais para pessoas físicas ou jurídicas que comprovem insuficiência de recursos.Provas Apresentadas: A agravante apresentou comprovantes de hipossuficiência, demonstrando que seus rendimentos mensais são insuficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.Contraponto: O agravado, Facta Financeira S/A, não apresentou provas que contradissessem a alegação de insuficiência de recursos da agravante.Princípio Constitucional: O direito de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, deve ser garantido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.Conclusão: Diante das provas apresentadas e da ausência de elementos que desqualifiquem a alegação de insuficiência de recursos, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à agravante.IV. Dispositivos Relevantes Citados:Artigo 98 do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."Artigo 99, §3º do CPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da pessoa natural, salvo prova em contrário.Artigo 5º, inciso LXXIV da CF: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0125019-58.2024.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 24.03.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. DECISUM QUE INDEFERIU AS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AGRAVANTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE CONFIGURADOS. AGRAVANTE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUDICAR SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055762-14.2022.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 05.12.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ACOLHIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, CAPUT E PARÁGRAFO 3°, DO CPC – DEFERIMENTO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031256-08.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 04.10.2021)Portanto, a solução mais adequada para a controvérsia é, neste momento, o deferimento do processamento do pedido sob os auspícios da gratuidade judicial, oportunizando-se, inclusive, que a parte adversa venha eventualmente impugnar a benesse, trazendo aos autos demonstração documental de outras rendas ou mesmo de patrimônio da parte agravante que justifiquem a revogação do benefício.
Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, ora agravante.