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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILYAN GALVÃO DA SILVA, alegando sofrer constrangimento ilegal por ato originado da 3ª Vara Criminal de Guarapuava.
Sustenta o impetrante que Wilyan está preso preventivamente, alegando que não há fundamentos concretos para a manutenção da prisão. Afirma que o paciente possui grave condição de saúde, sendo portador de bolsa de colostomia e necessitando de cirurgia urgente, o que não pode ser adequadamente tratado no sistema prisional. Retrata a prisão preventiva como excepcional, que deve ser aplicada apenas quando não houver outra medida eficaz, e invoca o art. 318, II, do CPP, que permite substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em casos de doença grave. Pede a expedição imediata de alvará de soltura, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo parcial conhecimento e a denegação da ordem (mov. 16.1).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta apenas parcial conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.
Inicialmente, percebe-se neste momento que as afirmações referentes ao estado de saúde do acusado não foram enfrentadas na instância de origem, tornando inviável o exame, sob pena de supressão de instância.
De fato, como ressaltou a Procuradoria, “muito embora o Juízo tenha ciência do grave estado de saúde do paciente, não foi pleiteado pela impetrante a concessão de prisão domiciliar, sendo que sua eventual análise por esta Corte ensejaria indevida supressão de instância”. A respeito, reitero o precedente citado no parecer:
HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (157, PARÁGRAFO 2°, INCISOS II, E V, E PARÁGRAFO 2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. […]. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0132940- 68.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.02.2025)
Quanto aos demais pedidos, apesar dos argumentos expendidos pelo impetrante na inicial, a manutenção da constrição cautelar do paciente está respaldada na prova de existência do crime e satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como na necessidade de acautelar a ordem pública (CPP, arts. 312 e 313, inciso I).
A decisão que decretou a prisão preventiva foi lastreada nos seguintes fundamentos (mov. 26.1, autos nº 0016987-26.2025.8.16.0031):
1. Da análise do comunicado de prisão verifica-se que este se encontra regular, haja vista que: a) revela uma das situações de flagrância prevista no art. 302 do CPP (está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração); b) atentou para os direitos constitucionalmente assegurados ao preso (CF, art. 5.º, incs. LXII, LXIII, LIV e LV). c) observou as formalidades relativas à lavratura do respectivo auto (CPP, arts. 304 a 307). 2. O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão preventiva. 3. Para a decretação de tal medida, urge investigar, basicamente, a presença dos seus pressupostos (natureza da infração penal e fumus commissi deliciti– consistente na prova da existência material do crime e de indícios suficientes de autoria) e fundamentos legais (periculum libertatis– consistente na necessidade concreta do encarceramento do indiciado ou réu). Consoante se verifica do preceito secundário do art. 157 do Código Penal, o delito imputado ao investigado é doloso e apenados com pena privativa de liberdade superior a 4 anos (art. 313, I do CPP). De outra banda, a materialidade delitiva está evidenciada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.51), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), imagens fotográficas (mov. 1.12) e auto de entrega (mov. 1.12).A existência de indícios de autoria, por seu turno, se sobressai do conjunto de elementos cognitivos até então aportados ao feito, especialmente pelas declarações das vítimas, que reconheceram os autores, bem como pela apreensão dos instrumentos utilizados na prática do crime (chave de rodas e martelo), além da droga encontrada com um dos autuados. O Policial LUCIANO DIAS DE ARAÚJO declarou que “(…) nesta data, por volta das 16h, a equipe policial deslocavase pela BR-27, próximo ao distrito do Guará, nas imediações da Cachoeira. Nesse momento, visualizei duas pessoas, dois homens, pedindo socorro. Paramos para entender o que estava acontecendo e eles informaram que havia acabado de ocorrer um crime: alguns veículos haviam estacionado próximos a eles — um Gol branco e um Ônix branco em mau estado. No Ônix estavam dois homens e no Gol, três. Dois deles desceram com uma chave de fenda e um com um martelo. Um dos indivíduos deu voz de assalto, dizendo que levariam a carga. Uma das vítimas visualizou a viatura que estava em deslocamento pela via e gritou: ‘Olha a polícia!’. Nesse momento, os autores desistiram da ação, entraram nos veículos e fugiram. Ao tomar conhecimento da situação, seguimos em direção a Curitiba e visualizei o Gol retornando. Realizamos o acompanhamento, liguei a sirene, mas eles não paravam. Entraram em uma estrada de chão e seguiram até que, próximo a uma ponte, um outro carro vinha em sentido contrário e eles foram obrigados a parar. Fizemos a abordagem e encontramos a chave de fenda, o martelo e uma chave de rodas. Com um dos indivíduos, William, encontrei uma porção de maconha no bolso. Demos voz de prisão e os conduzimos até as vítimas, que reconheceram o veículo e os objetos utilizados na tentativa de roubo. Na via, havia um caminhão tombado e duas pessoas pedindo ajuda. Quando visualizaram a viatura, relataram que dois veículos haviam acabado de anunciar o assalto. O Gol branco, em mau estado, foi o que conseguimos abordar. O Ônix branco também foi mencionado, mas não o visualizamos. No Gol estavam três indivíduos: um senhor de mais idade e dois irmãos. Não houve resistência à prisão. Com eles foram encontrados os objetos usados para ameaçar as vítimas, dois celulares e uma porção de droga. Os celulares pertenciam ao William e ao irmão dele. O motorista possuía um telefone, mas não recordo qual dos aparelhos era dele. Retornamos até as vítimas, que reconheceram o veículo, a chave de fenda, o martelo e os demais objetos. Não houve agressão física nem subtração de bens, pois a ação foi interrompida quando as vítimas gritaram ao ver a viatura. Os autores desistiram e fugiram”. O Policial CLADEMIR MAZZOCHIN declarou que “(…) estávamos em deslocamento pela BR-277, sentido Curitiba, passando por Guarapuava, mais ou menos na altura da cachoeira que fica logo após uma parada de ônibus. Aproximadamente mil metros acima dessa cachoeira, nos deparamos com um acidente envolvendo um caminhão tombado ao lado da pista. Havia um cone isolando a área e, de longe, observamos um Gol branco saindo do local. Quando nos aproximamos, duas pessoas invadiram a pista pedindo socorro. Eles se identificaram como sendo o motorista e o ajudante do caminhão e relataram que, segundos antes, haviam sido abordados por três indivíduos que estavam dentro de um Gol branco. Esses indivíduos os ameaçaram com ferramentas — um martelo e uma chave de roda — e tentaram saquear o caminhão, que estava lacrado. Segundo as vítimas, os suspeitos exigiam que saíssem da frente para que pudessem cercar o caminhão. Como havíamos visualizado o Gol saindo do local, seguimos na direção indicada pelas vítimas, sentido Curitiba. Após cerca de cem metros, o Gol retornou e percebemos que batia com as características descritas. O motorista das vítimas sinalizou que eram os autores. Fizemos o retorno sentido Guarapuava e iniciamos uma perseguição. Próximo à cachoeira, eles entraram à direita numa rua secundária. Seguimos por cerca de 150 metros até que eles encostaram o carro. Ligamos a sirene, demos voz de abordagem, e os indivíduos saíram com as mãos para cima. A descrição das vítimas bateu com os abordados. Durante a abordagem, identificamos rapidamente os suspeitos. Se não me falha a memória, um deles disse que tinha passagem por homicídio ou tentativa, outro por furto — todos já tinham antecedentes. Um deles confirmou que chegaram até o caminhão, mas alegou que estavam apenas conversando com os motoristas, o que não condizia com o relato das vítimas. Demos voz de prisão, algemamos por questão de segurança, colocamos os indivíduos na viatura e conduzimos o Gol e os suspeitos até o local onde estavam as vítimas. As vítimas reconheceram o veículo. Por segurança, não permitimos que visualizassem diretamente os autores. Posteriormente, conduzimos todos até a unidade para as providências cabíveis. Estávamos em deslocamento para uma operação em Curitiba e, no caminho, nos deparamos com o roubo em andamento. Os três indivíduos estavam dando voz de assalto às duas vítimas, que aguardavam socorro após o tombamento do caminhão. Logo depois, chegou outro caminhão da empresa para fazer o transbordo, bem como o pessoal da concessionária para dar apoio. As vítimas haviam comunicado a PRF, mas ela ainda não havia chegado. Chegamos praticamente no momento em que o roubo estava acontecendo. Os autores estavam em um Gol branco antigo, modelo “Gol bola”. As vítimas comentaram que havia também um Cruze e um Ônix no local, que pararam e conversaram de forma ameaçadora, mas não permaneceram. Não conseguimos visualizar esses outros veículos, apenas tivemos essa informação por meio dos motoristas. Um dos motoristas mencionou um Cruze branco com a inicial “N”, mas não soube dar mais detalhes. Quando os autores passaram por nós, o motorista das vítimas sinalizou que eram eles. Eles já estavam voltando sentido Guarapuava e entraram numa estrada de terra. Fizemos a abordagem sem resistência. No veículo, encontramos as ferramentas descritas pelas vítimas: uma chave de roda em cruz e um martelo grande. Não havia objetos furtados ou subtraídos, apenas as ferramentas utilizadas na tentativa de roubo”. CLAUDINEI LUIS RIGON disse que “(…) eu estava viajando com meu colega em um caminhão frigorífico carregado com apresuntado, com destino a São Paulo. Por volta das 9h da manhã, enquanto eu dormia na cabine, o caminhão tombou. Estavam reformando a pista e, ao passar pelo acostamento, um dos pneus traseiros entrou na grama, o que fez o caminhão pranchar para a encosta. Felizmente, não nos machucamos. Ficamos o dia todo aguardando a chegada da escolta e de outro caminhão para fazer o transbordo da carga, pois não é possível levantar o caminhão tombado sem danificar o baú. A concessionária esteve no local apenas para sinalizar o trânsito e foi embora. A PRF foi comunicada, mas não compareceu, pois disseram que não havia vítimas. Estávamos apenas eu e meu colega no local, cuidando do caminhão. Durante a espera, vimos um Gol branco e um Ônix branco passarem algumas vezes pela rodovia. O local tinha sinal de celular muito ruim, então subíamos em pedras para tentar pegar sinal. Achamos estranho o comportamento dos veículos. Em determinado momento, esses dois carros pararam um pouco à frente do caminhão, escondendo a cabine. Dois indivíduos desceram do Gol — um com um martelo e outro com uma chave de roda — e disseram que iriam estourar o lacre para levar algumas caixas de carne. Não sabiam o que havia dentro, mas afirmaram que iriam levar a carga. Ao perceber a ameaça, minha reação imediata foi correr para o meio da pista gritando por socorro, dizendo que era um roubo. A rodovia tem bastante movimento, então achei que alguém poderia ajudar. Os indivíduos não chegaram a estourar o lacre nem levar nada, pois ao verem minha reação, entraram rapidamente no Gol e fugiram. O Ônix, que estava estacionado atrás, também saiu junto. Logo em seguida, uma viatura da Polícia Civil, que estava em deslocamento, passou pelo local. Meu colega viu a viatura vindo e os policiais também perceberam a movimentação. Informamos que os autores estavam nos veículos que haviam acabado de sair. O Gol, que havia seguido sentido Curitiba, fez o retorno e passou novamente por nós. Indicamos aos policiais que era aquele o carro envolvido, e eles iniciaram a perseguição, conseguindo abordar o veículo e prender os indivíduos. Os objetos utilizados na tentativa de roubo — o martelo e a chave de roda — foram apreendidos e eram os mesmos que estavam nas mãos dos dois indivíduos que desceram do Gol. Um deles usava boné. Não eram muito altos. Um desceu do banco do passageiro e o outro do banco traseiro. Não consegui ver o motorista nem o terceiro ocupante do Gol, pois corri para o meio da pista assim que vi os objetos. No Ônix havia mais pessoas, mas não sei dizer quantas. Não fomos agredidos fisicamente, não houve subtração de bens, e o cadeado do caminhão não foi estourado. Foi uma situação ameaçadora, e estávamos vulneráveis, sem nada para nos defender, apenas com a vida”. ARI DOS SANTOS relatou que “(…) por volta das 9h da manhã, eu estava dirigindo sentido Curitiba, numa área de obras mal sinalizada. Reduzi a velocidade e seguia pelo acostamento, como os demais veículos, já que os funcionários da rodovia estavam trabalhando apenas com cones. Quando dei uma leve tirada no volante, a roda traseira entrou numa parte fofa da pista e o caminhão tombou, caindo na encosta. Consegui sair pela porta e, junto com meu colega Claudinei, ficamos aguardando socorro. Estávamos carregando apresuntado, saímos de Medianeira com destino a São Paulo, pela empresa Frimesa. A carga precisava ser transbordada para outro caminhão, pois levantar o baú tombado poderia danificá-lo. Ficamos ali o dia todo, até por volta das 16h, aguardando o caminhão da empresa e a escolta. Nesse tempo, diversos veículos passaram pelo local, mas alguns chamaram atenção: um Gol branco, um Ônix branco e um Cruze branco passaram várias vezes, em baixa velocidade. O Cruze chegou a parar na frente do caminhão, mas não desceu ninguém. Vi que um dos ocupantes estava mexendo no celular, e parecia estar em comunicação com alguém. Mais tarde, o Gol e o Ônix pararam novamente. O Gol ficou na frente do caminhão e o Ônix atrás. Do Gol, desceu um indivíduo com uma chave de roda na mão e uma blusa vermelha com touca. Ele anunciou que iria estourar o lacre e levar a carga. Disse: ‘Vou estourar e vou levar’. Eu respondi que não iria abrir nada e comecei a gritar que era roubo, avisando que a polícia estava vindo. O indivíduo hesitou, e o Ônix saiu primeiro, com cerca de quatro pessoas dentro — todas as portas se abriram, mas ninguém desceu. O Gol ficou esperando o indivíduo que havia descido, que correu de volta para o carro. O Gol então saiu atrás do Ônix, ambos sentido Curitiba. A viatura da Polícia Civil apareceu logo em seguida. Informamos aos policiais que os autores estavam nos veículos que haviam acabado de sair. O Gol, que havia seguido sentido Curitiba, fez o retorno e passou novamente por nós. Os policiais iniciaram a perseguição e conseguiram abordar o veículo. O Gol era o mesmo que havia parado no local, com marcas de batida. A chave de roda utilizada pelo indivíduo foi apreendida. O indivíduo que desceu do Gol era moreno, usava touca e blusa vermelha, e estava de bermuda. Não consegui ver o rosto com clareza, pois estava focado em impedir que ele abrisse o caminhão. Não houve agressão física e nada foi levado, graças à rápida ação da polícia. Se a viatura não tivesse aparecido naquele momento, eles provavelmente teriam conseguido roubar a carga”. Em declaração complementar, ARI DOS SANTOS disse que tem quase certeza que aquele primeiro indivíduo mostrado na imagem participou da tentativa de roubo, porque eles estavam meio moreninhos, e acredita que foi esse daí. Só viu um dos indivíduos, que foi o que deu a voz com a chave de roda. Não viu nenhum outro. O número um (Derick) é o rapaz que acredita ser o que viu. Diz com certeza que é ele. Não é nenhum dos outros. Ficou em dúvida naquele outro de camiseta laranja, porque também é um moreninho magrinho, mas aponta o número um como sendo o rapaz que cometeu o ato”. Ao ser interrogado, o autuado WILYAN GALVÃO DA SILVA relatou que: “(…) estava em sua casa, juntamente com seu irmão e com um indivíduo conhecido como Baiano, que o ajudavam a fazer um forro na residência. O irmão é conhecido como Derick, e o Baiano, segundo recorda, chama-se José, embora não tenha certeza do nome completo. Por volta de uma hora ou duas da tarde, Baiano recebeu uma mensagem de Luan, que é quem costuma pegar serviço com Fábio, proprietário de uma seguradora de carga. Luan contrata pessoas para realizar serviços como transbordo de carga, limpeza do local e movimentação de mercadorias, especialmente quando há acidentes envolvendo caminhões. Nesses casos, a seguradora aciona Fábio, que por sua vez aciona Luan para reunir a equipe. Luan foi até a residência em um veículo Cruze branco, sem qualquer plotagem, estando sozinho. Disse que havia conseguido um serviço de transbordo de uma carga de câmera fria e que passaria lá para conversar. Ao chegar, informou que precisava de ajuda para realizar o serviço e pediu que fossem até o local. Disse que mandaria uma mensagem para a seguradora e que já estaria indo, orientando que fossem na frente. O depoente afirmou que o valor recebido por cada transbordo era de R$120,00 por carro. Já havia trabalhado com Luan e com Fábio anteriormente, tendo conhecido Fábio por meio de Luan. O serviço seria realizado em um local conhecido como Fio das Pedras, envolvendo uma carga de câmera fria (…). Que não foi dito que se tratava de uma câmera fria. O que foi informado é que seria realizado o transbordo de uma carga. A carga seria passada para outro caminhão que estava no pátio de uma empresa em Guarapuava. Deslocou-se até o local com seu próprio veículo, um Gol, e Luan informou que logo estaria indo atrás, que já estava chegando. Ao chegar no local, comunicou ao responsável que fariam a passagem da carga. No entanto, o homem se mostrou assustado, gritando que era ladrão. Pediu aos colegas que mantivessem a calma e se afastassem um pouco. Pararam o carro em frente ao caminhão. Desceram do veículo Derick, seu irmão e Jorge (conhecido como Baiano). Informaram ao responsável que estavam ali para realizar o transbordo da carga. Nenhum deles portava ferramentas ou objetos nas mãos. As ferramentas apreendidas, como chave de roda e martelo, estavam no porta-malas do seu carro, sendo utilizadas em serviços domésticos, como o forro que estava fazendo em casa. O grupo comunicou que realizaria a passagem da carga, mas o responsável reagiu de forma exaltada, gritando novamente que era ladrão. Diante disso, sugeriu aos colegas que saíssem do local e que entrariam em contato com Luan. Subiram por uma estrada próxima, deram a volta e retornaram. Ao passar novamente pelo local, viram a polícia e decidiram seguir viagem até um barzinho para acessar a internet e enviar mensagem. Quando estavam na estrada, foram abordados pela Polícia Civil. A abordagem ocorreu após um disparo efetuado pela polícia, momento em que decidiu encostar o carro imediatamente. O disparo foi ouvido e viu-se o giroflex ligado, reconhecendo que se tratava da polícia. Parou o veículo antes de passar por uma ponte, sem tentar fugir. Estava apenas com seu carro; Luan viria com um Cruze branco, mas ainda não havia chegado. Afirmou que os ocupantes do Cruze branco não tinham conhecimento do ocorrido e que não estavam envolvidos. Negou saber quem estava em um Ônix branco que apareceu posteriormente. Disse que não havia outro veículo atrás do seu carro no momento da abordagem. Reiterou que estava indo trabalhar, não cometer qualquer tipo de crime, e que o veículo utilizado estava em seu nome, tudo regularizado Que foram apreendidos dois aparelhos telefônicos com o grupo, mas nenhum deles lhe pertencia. Também foi apreendida uma pequena porção de maconha, a qual reconheceu ser de sua propriedade. Justificou que faz uso da substância devido a fortes dores abdominais causadas por uma bolsa que utiliza, sendo que apenas fumando consegue aliviar os sintomas. Afirmou que a dor é intensa e que a maconha é o único meio que encontrou para conseguir algum alívio (…)”. O autuado DERICK GALVÃO SILVA declarou que: “(…) costuma realizar serviços eventuais por meio de um amigo que trabalha com Fábio, responsável por uma seguradora. Esse amigo organiza equipes para realizar o transporte de carga de um caminhão para outro e também a limpeza de rodovias após acidentes. Na ocasião, recebeu uma mensagem perguntando se estavam disponíveis para trabalhar. Estava na casa do irmão, no bairro 2000, ajudando a finalizar o forro da residência, que está em construção — embora o irmão resida na Vila Carli. Estavam presentes o depoente, seu irmão e Jorge, conhecido como Jô. A mensagem foi enviada para Jorge, e posteriormente o contratante passou na casa e informou que já estava a caminho do local onde seria realizado o serviço. O contratante, conhecido como Luan, chegou em um carro branco, aparentemente sozinho. Informou que o serviço seria o transbordo de carga de um caminhão para outro. O depoente afirmou que esse tipo de serviço é feito com regularidade, e que normalmente são fotografados no local, com documentos recolhidos, tudo de forma regular. Ao chegarem ao local, desceram do carro — um Gol, conduzido pelo irmão do depoente, enquanto ele estava no banco do passageiro e Jorge no banco traseiro. Pararam o veículo em frente ao caminhão e o depoente foi conversar com o motorista, informando que estavam ali para realizar o transbordo da carga e que aguardariam a chegada da seguradora. No entanto, o motorista saiu correndo, sem que houvesse qualquer ação agressiva por parte do grupo. Já havia passado anteriormente pelo local conhecido como Rio das Pedras para realizar serviços semelhantes, como o transbordo de carga entre caminhões, após a atuação da perícia. Informou que, naquela ocasião, saiu de casa com seu irmão e Jorge, utilizando apenas o veículo Gol. Disse que um Ônix branco parou no local, mas não conhecia os ocupantes e ninguém desceu do carro. Afirmou que não havia qualquer vínculo com esse veículo. Ao descer do carro, estava apenas com seu celular na mão. Negou ter portado chave de roda ou qualquer outro objeto. A chave de roda estava guardada dentro do veículo. Vestia boné amarelo, sem capuz. Ao se aproximar do motorista do caminhão, cumprimentou-o e informou que estavam ali para realizar o serviço de transbordo. Contudo, o motorista reagiu de forma alarmada, acreditando que se tratava de uma tentativa de roubo, e saiu correndo. Tentou explicar a situação, mas não houve tempo para diálogo. Diante da reação do motorista, retornaram ao veículo e decidiram subir por uma estrada próxima para tentar acessar a internet em um barzinho no Rio das Pedras, pois estavam sem conexão. Afirmou que já sabia que naquela região não havia sinal de internet, por experiências anteriores. O objetivo era entrar em contato com o responsável pelo serviço, representante da seguradora. Negou ter anunciado qualquer assalto ou ter corrido do local com essa intenção. Disse que o grupo apenas tentou esclarecer a situação. Afirmou que não viu a polícia inicialmente, e que só percebeu a presença policial quando estavam retornando pela estrada. Nesse momento, viram o giroflex e decidiram parar o carro imediatamente, saindo com as mãos na cabeça. Reiterou que estavam ali para realizar o serviço de transbordo de carga, e não para cometer qualquer crime. Informou que o caminhão estava posicionado para o transbordo e que, inclusive, os mesmos trabalhadores que estavam no local continuam realizando o serviço. Disse que o grupo recebe uma diária de R$150,00 por esse tipo de trabalho. Confirmou que possuía um telefone celular em seu bolso, que era de sua propriedade. Quanto à droga encontrada com seu irmão, afirmou que pertencia a ele, justificando que o irmão faz uso da substância para aliviar dores causadas por uma bolsa que utiliza (…)”. Por fim, o autuado JORGE RIBEIRO declarou em seu interrogatório extrajudicial que: “(…) presta serviços para Luan, que costuma pegar trabalhos relacionados à seguradora de Fábio. Quando ocorre tombamento de carga, Luan reúne pessoas para realizar o transbordo, ou seja, a transferência da carga de um caminhão para outro. Não sabe o nome completo de Luan, nem o nome da seguradora ou do responsável por ela, apenas que Luan é quem faz o contato. Na data dos fatos, estava na casa de um conhecido no bairro 2000, ajudando com a instalação de forro, quando recebeu uma ligação de Luan em seu celular. Luan informou que havia serviço e que era para se dirigirem ao local, pois ele também estaria indo. O depoente, então, convidou os outros dois que estavam com ele — que também conhecem Luan — para irem juntos realizar o serviço. A diária combinada era de R$150,00. Deslocaram-se até o local indicado por Luan, próximo ao Rio das Mortes, utilizando um veículo Gol. Ao chegarem, desceram do carro e informaram ao motorista do caminhão que estavam ali para realizar o transbordo da carga. No entanto, o motorista se assustou, correu em direção à BR gritando que estavam tentando roubar a carga. Diante disso, os colegas se desesperaram, especialmente porque um deles não possuía carteira de habilitação, e decidiram sair do local. O depoente permaneceu dentro do carro, pois a porta traseira não abria. Afirmou que não desceu do veículo em nenhum momento. Os colegas que desceram não portavam nenhum objeto nas mãos. As ferramentas como chave de roda e martelo estavam dentro do carro, e não foram utilizadas ou exibidas. A intenção era apenas realizar o serviço de transbordo, conforme combinado com Luan. Após o ocorrido, tentaram retornar ao local para acessar sinal de internet e entrar em contato com Luan, mas foram abordados pela Polícia Civil próximo ao Rio das Mortes. Reiterou que não estavam ali para cometer qualquer crime, mas apenas para trabalhar. Disse que tem 53 anos, nunca foi preso, não possui antecedentes criminais, e que sua intenção era apenas ganhar seu dinheiro honestamente, como sempre fez. Confirmou que o caminhão estava posicionado para o transbordo e que, inclusive, outros trabalhadores estavam no local realizando o mesmo serviço. Afirmou que o telefone encontrado em seu bolso era de sua propriedade, e que a droga encontrada com seu irmão pertencia a ele, utilizada para aliviar dores causadas por uma bolsa que carrega. Trabalha em lavador de batata e, neste ano, tinha planos de ir para São Paulo, onde costuma trabalhar aos sábados, mas permaneceu em Guarapuava por conta de uma pequena chácara que possui na região. Afirmou que não tem envolvimento com crimes e que sua ficha é limpa, nunca tendo sido preso ou respondido por qualquer boletim de ocorrência. Disse que tem 53 anos e que sua única intenção era trabalhar. Relatou que recebeu uma ligação de Luan em seu celular, solicitando que fosse até o local para realizar o transbordo de carga, serviço que já havia feito anteriormente. A diária combinada era de R$150,00. Convidou os outros dois colegas que estavam com ele, pois também conheciam Luan. Foram até o local com um Gol, e ao chegarem, desceram para informar ao motorista do caminhão que estavam ali para realizar o serviço. No entanto, o motorista se assustou e correu em direção à BR, gritando que estavam tentando roubar a carga. Afirmou que não desceu do carro, pois a porta traseira não abria. Os colegas que desceram não portavam nenhum objeto nas mãos. As ferramentas como chave de roda e martelo estavam dentro do veículo. Disse que o motorista pode ter interpretado mal a situação, o que gerou o pânico. Os colegas, com medo, especialmente porque um deles não possuía carteira de habilitação, decidiram sair do local. Explicou que entraram em uma estrada de terra próxima, não com a intenção de fugir, mas para acessar a chácara de um parente, onde há um bar com sinal de internet, pois pretendiam entrar em contato com Luan. Afirmou que não houve ordem de parada por parte da polícia naquele momento, e que só perceberam a presença policial quando já estavam na estrada, momento em que pararam o carro e se entregaram voluntariamente. Reiterou que estavam ali apenas para trabalhar, realizar o transbordo da carga, e não para cometer qualquer tipo de roubo. Confirmou que um dos telefones apreendidos era de sua propriedade e que o nome de Luan constava nos registros do aparelho. Disse que a droga encontrada estava com seu irmão, que faz uso da substância para aliviar dores causadas por uma bolsa que utiliza (…)”. Pois bem, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal, por seu turno, também se afigura presente, mormente para a garantia da ordem pública, haja vista o comportamento voltado à prática de crimes, eis que os autuados DERICK e WYLYAN possuem condenações criminais, o que demonstra que se soltos permanecerem encontrarão estímulos para prosseguir na senda criminosa. Outrossim, a prisão cautelar se mostra necessária, haja vista haja vista a gravidade concreta da conduta, o modus operandi empregado (abordagem armada em rodovia federal, com divisão de tarefas entre os autores e uso de ferramentas como armas), além da notícia de que o autuado Derick Galvão Silva é reincidente, com condenação anterior por roubo.Consoante preleciona Edílson Mougenot Bonfim, “buscando a manutenção da paz no corpo social, a lei visa impedir que o réu volte a delinqüir durante a investigação ou instrução criminal (periculosidade). Pretende, também, resguardar a própria credibilidade da justiça, reafirmando a validade e a autoridade da ordem jurídica, posta em cheque pela conduta criminosa e por sua repercussão na sociedade. Assim, a periculosidade do agente, desde que aferida a partir das circunstâncias em que o crime foi cometido, é suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva” (Curso de Processo Penal.São Paulo, Editora Saraiva, 2015, p. 594). Saliente-se, para a manutenção da custódia preventiva deve-se levar em consideração o princípio in dubio pro societate (nesse sentido: STF, RTJ 64/77), garantindo que, pelo menos até a prolação da sentença, não seja o indiciado autor de novos delitos. Cumpre anotar que não se vislumbra, por ora, que a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a sociedade da conduta desequilibrada dos indiciados. Dessa forma, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos indiciados DERICK GALVÃO SILVA, JORGE RIBEIRO e WILYAN GALVÃO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no art. 312 c.c art. 313 do Código de Processo Penal. Expeça-se, imediatamente, mandado de prisão.
Confrontando as fundamentações adotadas pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pelo impetrante, não vislumbro qualquer ilegalidade no decreto prisional, porquanto foram ponderados suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Quanto à segregação cautelar, a teor do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, aliado ao periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa gerar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
No particular, o fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar da paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados a partir de depoimentos dos policiais, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão e de reconhecimento, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Portanto, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal.
No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira[i] ensina que esta “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho[ii] leciona que “é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”.
Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pela paciente.
No particular, a imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está justificada na gravidade concreta do delito, evidenciada a partir do modus operandi de especial reprovabilidade que justificam a medida cautelar adotada em primeira instância e na indicação da existência de condenações criminais contra o paciente. No parecer da Procuradoria de Justiça, ressaltou-se que “o paciente já foi sentenciado nos autos nº 0006745-47.2021.8.16.0031 pelo crime de homicídio simples, praticado em 02.05.2021, cuja condenação transitou em julgado em 04.04.2022 (Certidão de Informações Processuais de mov. 20.1)”.
Portanto, as práticas delitivas fornecem indícios da reiteração criminosa em delitos violentos e, a respeito, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, RHC n. 107.238/GO e AgRg no HC n. 1.009.193/PR).
Dessa forma, diante dos elementos de reiteração delitiva e de modus operandi de maior gravidade, tem-se demonstrada a necessidade de segregação cautelar do paciente.
Saliente-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, eventuais condições subjetivas favoráveis não têm o condão de, por si sós, afastarem a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código do Processo Penal.
Ainda sob esse enfoque, inadequado seria perder de vista que o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis não impediu a suposta prática dos reprováveis atos que lhe são imputados.
Outrossim, destaque-se que nenhuma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente no caso dos autos.
Conquanto a segregação cautelar seja medida extrema, certo é que em casos excepcionais – como o dos autos – a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois as medidas cautelares diversas da prisão são completamente desaconselháveis, eis que insuficientes e inadequadas para impedir a prática de novos delitos, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal.
Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois está claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento.
Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados, inclusive de minha relatoria:
“Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (STJ, RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime -
J. 20.07.2017)
Dessa forma, havendo prova da materialidade, indícios de autoria e configurados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como comprovada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do codex processual.
Logo, por não vislumbrar que o paciente esteja sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer em parte e denegar a ordem.