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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 21.1 que, nos autos de Ação Revisional nº 0027053-68.2025. 8.16.0030, o Juiz indeferiu a tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito.Alega o agravante que realizou o empréstimo em um momento de extrema dificuldade financeira, razão pela qual assinou o contrato nos termos pactuados. Aduz que aproximadamente 45% de seu benefício previdenciário está comprometido com empréstimos consignados e, no caso, os juros praticados são 455,49% acima da taxa média de mercado. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito ativo (mov. 9.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Acerca da tutela de urgência e dos requisitos para a sua concessão, dispõe o art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Pois bem.Observo, de início, que a mera propositura da revisional não descaracteriza a mora, a teor da literal disposição da Súmula nº 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. E, pela leitura da inicial, a autora fundamenta sua pretensão nas afirmações de que há diversas abusividades nas operações contratadas, sobretudo, quanto a taxa de juros acima da média de mercado, as quais devem ser reconhecidas e restituídas. Pugna pela suspensão, imediata, dos descontos mensais, pelo comprometimento substancial do seu benefício, além de, ao final, limitação da taxa de juros à média de mercado, bem como a condenação da Financeira em danos morais.Não verifico razão, contudo, para o deferimento liminar. Isso porque, não se faz presente a probabilidade do direito pleiteado, na medida que toda a fundamentação articulada para demonstrar as ilegalidades (taxa de juros), esbarra na ausência de demonstração, de plano, de tais irregularidades ou abusividades.Apesar de pertinentes as afirmações, não é possível, neste momento, constatar as indicadas abusividades aos encargos cobrados no período de normalidade. Ademais, muito embora venha sustentar que seu benefício previdenciário está comprometido, da simples análise do histórico de créditos do agravante, percebo que possui diversos empréstimos consignados atrelados a ele, não sendo em decorrência somente do objeto destes autos.E, se inexiste prova, ao menos neste momento, a partir da qual se poderia formar um juízo de convicção sobre os fatos relatados, sequer existem elementos para viabilizar a concessão da liminar com o intuito de afastar a consignação do pagamento integral.Desse modo, sem a presença de um dos requisitos necessários que, reforço são cumulativos, indevida se mostra a concessão da tutela de urgência.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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