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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 24.1 – 1º grau, integrada pelos julgamentos de embargos de declaração de mov. 39.1 – 1º grau e mov. 50.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Nova Londrina, nos autos de embargos à execução NPU 0001960-58.2024.8.16.0121, que Eco Power Produtos Orgânicos Ltda opõe em face de Fark Tecnologia Ltda, pela qual indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.A embargante, ora agravante, aduz que “[...] é tutelado por diversos posicionamentos jurisprudenciais que sustentam a verossimilhança em suas alegações, assim, impor uma multa superior ou muito superior ao valor do objeto arrendado, inclusive com arrendamento quitado antecipadamente, produz encargo acima do necessário à função que esta visa impelir, dentro da razoabilidade, no entanto, no presente caso, deu-lhe caráter confiscatório e retirando do Agravante a eficácia dos seus direitos, estando o fumus boni iuris desde logo presente de forma incontroversa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Alega que “[...] o maquinário objeto do contrato jamais funcionou, (seq. 1.35/27.5/36.11), eis que, não foram cumpridas pelo Agravado, a obrigação de instalação e operacionalização, o que demonstra que não houve por parte do Agravante, violação a qualquer das cláusulas contratuais para que ensejasse aplicação da multa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argui que “[...] a execução está garantida [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argumenta que “[...] o periculum in mora está evidente tendo em vista que, mantendo a decisão pelo indeferimento do efeito suspensivo dos embargos à execução, o Agravante poderá sofrer penhoras/sisbajud, restrições de valores, conforme deferido pedido, (seq. 55.1 – autos de execução), o que inviabiliza sua saúde financeira” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Assevera que, “[...] se a PENHORA SISBAJUD for realizada como deferido, (Decisão de seq. 50.1), o DANO IMINENTE É MUITO GRAVE, muito prejudicial e irreversível, abala de forma substancial as finanças da empresa, inclusive, já está com problemas financeiros, tendo que, de forma rotineira buscar recursos dos bancos para dar continuidade nas atividades, (financiamentos de créditos – seq. 42.2/42.3)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Com base nesses fundamentos, pede o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau. A agravada não trouxe resposta (mov. 15 – 2º grau).Contra a decisão de mov. 8.1 – 2º grau, pela qual foi indeferida a tutela antecipada recursal, a agravante interpôs o agravo interno NPU 0141191-41.2025.8.16.0000 Ag.É o relatório.
II.1. Do agravo de instrumento interposto por Eco Power Produtos Orgânicos Ltda (NPU 0123504-51.2025.8.16.0000 AI) Conforme relatado, a agravante, Eco Power Produtos Orgânicos Ltda, insurge-se contra a decisão de mov. 24.1 – 1º grau, integrada pelos julgamentos de embargos de declaração de mov. 39.1 – 1º grau e mov. 50.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.O recurso, contudo, não merece acolhida. Consoante o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Ou seja, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada à presença, concomitante: a) dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, que pode ser tanto de urgência (art. 300, do Código de Processo Civil) como de evidência (art. 311, do Código de Processo Civil); b) de requerimento da parte; e, c) de prévia garantia do juízo.A tutela de urgência, a teor do art. 300, do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Já a tutela de evidência, prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, será concedida independentemente da demonstração de dano ou de perigo, quando: “I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. No caso, entretanto, não estão preenchidos esses requisitos.Primeiro porque, embora a agravante tenha nomeado à caução, para fins de garantia do juízo, os veículos indicados no mov. 36 – 1º grau, não há penhora formalizada na execução de título extrajudicial NPU 0002350-28.2024.8.16.0121, circunstância que, por si só, impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos neste momento.Sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS EMBARGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Os embargantes, ora agravantes, defendem que estão presentes os requisitos necessários para suspensão da ação executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença concomitante dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC.4. Conquanto os agravantes tenham oferecido bens à penhora, a garantia ainda não foi formalizada nos autos de execução, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, conforme o art. 919, §1º, do CPC.5. Os agravantes não demonstraram a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.6. A despeito do excesso arguido, os agravantes reconhecem que não adimpliram a obrigação, pelo que não se justifica a suspensão da execução neste instante.7. A mera possibilidade de expropriação não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação em execução de título extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: ‘Ausentes os requisitos dos artigos 919, §1º, e 300, do CPC, deve ser mantido o indeferimento de efeito suspensivo a embargos à execução.’ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 311 e 919, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035909-82.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 18.09.2023; e, TJPR, 15ª Câmara Cível, 0103100-13.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07.12.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0092118-03.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.10.2025). “EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. REQUISITO DA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO (CPC, ART, 919, § 1º). EXECUTADA QUE APENAS LISTOU DE BENS MÓVEIS E AFIRMOU SUA DISPONIBILIZAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM A CONSTRIÇÃO DO ATO, MEDIANTE LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO, NÃO BASTANDO A MERA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO SUSPENSIVA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AGRAVADA PREJUDICADO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035909-82.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 18.09.2023). Segundo porque não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 311, do Código de Processo Civil (tutela de evidência), e não se vislumbram, por ora, a probabilidade do direito e o perigo de dano, exigidos no art. 300, do mesmo diploma legal (tutela de urgência).A agravada, Fark Tecnologia Ltda, ajuizou execução de título extrajudicial amparada em “Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento Mercantil Cumulado com Obrigação de Fazer”, com previsão de pagamento de valores referentes à alocação de indústria de adubo foliar e de 20% (vinte por cento) do lucro líquido da operação.Aduziu que “[...] o repasse mensal, referente aos 20% (vinte por cento), previsto na cláusula, 2.2 e parágrafos, não vem sendo realizada pela executada” e que, “[...] conforme previsão contratual entre as partes, a ausência de pagamento pela executada dos valores referentes a porcentagem líquida, por mais de três meses, ensejará a rescisão do presente contrato e aplicação de multa de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)” (mov. 1.1 – f. 02, da execução).Pediu, assim, a citação da ora agravante para efetuar o pagamento de referida multa.Na petição inicial dos embargos, a agravante alega: a) inépcia da inicial; b) que a embargada não cumpriu a cláusula quinta do contrato, pois “[...] não foram concluídas as instalações do equipamento sendo montado de maneira parcial no mês de março de 2023 e após isso não retornaram para finalizar os trabalhos, como também não finalizaram o trabalho de operacionalização do equipamento”; c) que “[...] além da falta do equipamento citado anteriormente, para que a indústria possa funcionar é necessário a emissão de licenças junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, emissão esta que também se tratava de responsabilidade da embargada na qual não foi cumprida, sendo inclusive negada. Não restando outra alternativa a embargante se não a contratação de uma outra empresa, W4 AGROSCIENCE IND. COM LTDA, (Doc. anexo), para prestar os serviços relacionados a emissão das licenças, que ainda se encontram pendentes, conforme e-mail juntado em anexo”; d) “[...] NÃO HÁ PRODUÇÃO, NÃO HÁ LUCRO, isso por irresponsabilidade da embargada que deixou de cumprir com suas obrigações dispostas no contrato”; e, e) excesso de execução.Vê-se, assim, que a questão arguida é complexa e demanda análise probatória, de modo que, neste momento, em juízo sumário, não está evidenciada a probabilidade do direito.A agravante também não demonstrou perigo de dano excepcional, a justificar a suspensão da execução.A possibilidade de expropriação de bens do devedor é inerente ao próprio processo de execução.Assim, potencial penhora não pode ser considerada, por si só, como grave dano, de difícil ou incerta reparação.Sobre o tema, os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919, § 1º c/c artigo 300, do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0103100-13.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.12.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MERO RISCO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PET SHOP CHERRY LTDA ME contra decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo nos autos de Embargos à Execução n.º 0044103-92.2024.8.16.0014. 1.2. O agravante alega o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, pleiteando a suspensão da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A controvérsia recursal cinge-se sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o art. 919, §1º, do CPC, que exige a presença dos requisitos da tutela provisória e a prévia garantia do juízo. 2.2. Discute-se se o oferecimento de bem imóvel à penhora cumpre o requisito de garantia do juízo e se o risco de expropriação de bens constitui perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 919, §1º, do CPC permite a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos os requisitos da tutela provisória, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução. No caso, o juízo não está devidamente garantido, pois o imóvel oferecido à penhora não foi aceito. 3.2. A ausência de garantia inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos. 3.3. O perigo de dano alegado pelo agravante baseia-se no mero risco expropriatório, inerente ao processo de execução, e não em dano irreparável ou de difícil reparação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3.4. Precedentes deste Tribunal também reforçam a necessidade de comprovação concreta do risco de dano, sendo insuficiente o simples temor de expropriação de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ante o exposto, o Agravo de Instrumento foi desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 4.2. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, exige a garantia prévia do juízo e a demonstração de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo suficiente o simples risco de expropriação de bens. Dispositivos relevantes citados: - Código de Processo Civil, art. 919, §1º Jurisprudência relevante citada: - TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0007814-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, julgado em 29/04/2024 - TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0109796-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, julgado em 25/03/2024” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0082896-45.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.11.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071410-63.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 05.10.2024). Por conseguinte, ausentes os requisitos cumulativos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, o recurso não merece acolhida, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Felipe Castello Cintra.Logo, nega-se provimento ao agravo de instrumento interposto por Eco Power Produtos Orgânicos Ltda. II.2. Do agravo interno interposto por Eco Power Produtos Orgânicos Ltda (NPU 0141191-41.2025.8.16.0000) Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No entanto, em decorrência do julgamento do agravo de instrumento, a discussão acerca do pedido de antecipação da tutela recursal, travada neste agravo interno, resulta prejudicada. Em face do exposto, voto no sentido de: a) conhecer do agravo de instrumento NPU 0123504-51.2025.8.16.0000 AI, interposto por Eco Power Produtos Orgânicos Ltda, e negar-lhe provimento; e, b) conhecer do agravo interno NPU 0141191-41.2025.8.16.0000 Ag, também interposto por Eco Power Produtos Orgânicos Ltda, e julgá-lo prejudicado. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau, em que o pedido de suspensão da execução foi negado. Entendeu que não estão presentes os requisitos necessários para aceitar o requerimento, isto é, a probabilidade do direito, o perigo de dano e a formalização da garantia do débito executado. Diante do julgamento do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto.
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