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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação penal n. 0002549-93.2018.8.16.0013, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu William de Almeida Lucas como incurso nas sanções previstas ao crime de furto (CP, art. 155, caput), à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. (mov. 178.1)Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato delituoso:“Em 11 de julho de 2016, aproximadamente 08h00min, no interior do coletivo Santa Cândida – Pinheirinho, na Avenida Paraná – Bairro Cabral – Curitiba, no terminal do Cabral, o denunciado WILLIAM DE ALMEIDA LUCAS, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal)1, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (um) celular Samsung, avaliado em R$1.000,00 (mil reais), não recuperado, da vítima Gislaine Jéssica Bernardo Ribeiro.Consta que a vítima estava no ônibus e percebeu pelo fone que estava no ouvido que seu celular estava sendo subtraído. Assim, virou e visualizou o acusado com seu celular nas mãos, e ele demorou sair pela porta em razão da quantidade de passageiros. Consta que a ofendida começou a gritar e agarrou a mochila do acusado, que saiu correndo e deixou os pertences, levando apenas o celular da vítima. A vítima entregou a mochila e os pertences do acusado para a Autoridade Policial, sendo possível observar que os documentos eram de William de Almeida Lucas, e a ofendida o reconheceu como sendo o autor do delito, vide Auto de exibição e apreensão de mov. 4.4, Auto de reconhecimento de mov. 4.5, e depoimentos.” (mov. 27.1) (destaques do original)Inconformada, a defesa do réu apelante William de Almeida Lucas recorreu a esta corte e, nas suas razões recursais, busca, preliminarmente, a declaração de nulidade do reconhecimento pessoal, por falta de cumprimento das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal. No mérito, requer a absolvição, por atipicidade da conduta, com a aplicação do princípio de insignificância. Quanto a dosimetria da pena, pretende a redução da pena-base no mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão espontânea e o afastamento da agravante da reincidência. Por fim, visa a fixação do regime inicial aberto e o arbitramento dos honorários advocatícios. (mov. 200.1)O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do recurso. (mov. 207.1)Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento parcial e desprovimento do apelo. (mov. 22.1/TJPR)

VotoPadece de interesse recursal o reclamo da defesa para reduzir a pena-base ao mínimo legal, visto que o julgador sentenciante não considerou circunstâncias judiciais negativas na primeira etapa do cálculo dosimétrico.Veja-se:“Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, considerando que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.” (mov. 178.1)No mais, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.PreliminarNulidade do reconhecimento pessoalA defesa do réu apelante suscita a nulidade do reconhecimento pessoal, diante da falta de cumprimento das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal.Razão não lhe assiste.Dispõe o artigo 226 do Código de Processo Penal:“Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.”Renato Brasileiro de Lima conceitua o reconhecimento pessoal como meio de prova em que uma pessoa é identificada por outra, em um ato processual praticado perante a autoridade policial ou judiciária, segundo o procedimento previsto em lei.[1] Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou novo entendimento ao julgar o Recurso Especial 1.953.602/SP, que originou o Tema Repetitivo 1258, no sentido de que a inobservância dos ditames legais previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento de pessoa suspeita e inviabiliza a sua utilização para lastrear uma condenação penal, ainda que ratificado em Juízo. Contudo, caso o procedimento seja inválido e haja outras provas independentes do referido ato e aptas a confirmar a autoria delitiva, é possível sustentar a condenação penal.Confira-se:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA (FOTOGRÁFICO E/OU PRESENCIAL). OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: OBRIGATORIEDADE. CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO FALHO OU VICIADO: (1) IRREPETIBILIDADE. (2) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR SI SÓ, COMO INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA NECESSÁRIO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU PRONÚNCIA. (3) INADMISSIBILIDADE COMO PROVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM BASE EM PROVAS AUTÔNOMAS. CASO CONCRETO: ROUBO QUALIFICADO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE AMPARA EM OUTRAS PROVAS. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO. (...)2. Delimitação da controvérsia: "Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual".3. TESE: 3.1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.3.2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.3.3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP.3.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.3.5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos.3.6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. (...)”(REsp n. 1.953.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)In casu, nada obstante a defesa do réu apelante argumente que não houve o respeito aos ditames do referido dispositivo, verifica-se que, apesar de o procedimento ter sido efetuado informalmente, a autoria delitiva foi comprovada por outros elementos que constam no amealhado de provas, como será examinado no mérito.Colhe-se do relato da vítima Gislaine Jessica Bernardo Ribeiro que: “um indivíduo passou caminhando por trás e subtraiu o referido dispositivo. Segundo narrado por ela, foi possível identificar o autor do furto porque estava de fone na ocasião e quando ele pegou o aparelho, o fio do fone acabou indo com ele. Além disso, a sua amiga viu o acusado colocando o aparelho no bolso e contou para a depoente, que puxou o mesmo pela mochila, na tentativa de pará-lo. Na ocasião, o mesmo lhe desferiu uma cotovelada, largou a mochila e se evadiu do ônibus. Contudo, dentro da mochila estava a carteira de identidade de WILLIAM DE ALMEIDA LUCAS, motivo pelo qual, a depoente entregou o referido documento na Delegacia de Polícia, possibilitando a identificação do acusado, que foi reconhecido por ela através de fotografia, com a máxima certeza, como o autor do furto.” (mov. 166.1)Neste ponto, depreende-se que a vítima detalhou como aconteceu a empreitada criminosa e visualizou o autor do delito. Em uma tentativa de recuperar o seu aparelho celular, puxou a mochila do apelante e este, ao perceber a situação, deferiu-lhe uma cotovelada e deixou a mala com ela. Em seguida, constatou que, no seu interior, estava a carteira de identidade do apelante e levou-a até a delegacia, o que permitiu a sua identificação.Em face disso, não há que se falar em declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico ou em qualquer prejuízo ao réu, porque existem outros indicativos que evidenciaram a sua participação na empreitada criminosa, como a compatibilidade das características físicas do apelante com a fotografia que consta no seu documento pessoal.Nesse contexto, esta Corte de Justiça já decidiu:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da prática de furto qualificado tentado, com fundamento na insuficiência de provas para a formação de um juízo condenatório. O réu foi acusado de tentar furtar uma residência, sendo flagrado pela vítima antes de conseguir subtrair qualquer objeto. O apelante requer a reforma da decisão para a condenação do réu, sustentando que as provas apresentadas, incluindo a confissão do acusado e o reconhecimento pela vítima, são suficientes para comprovar a autoria do delito.II. Questões em discussão2. Consistem em saber se:(i) a sentença absolutória deve ser reformada para condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado tentado, diante da suficiência das provas;(ii) o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP pode ser considerado válido quando corroborado por outros elementos probatórios;III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite o reconhecimento fotográfico informal, desde que corroborado por outras provas. No caso concreto, a identificação do réu foi corroborada por múltiplos elementos de prova, incluindo o reconhecimento pela vítima em juízo e a confissão firme do acusado.4. A sentença absolutória foi reformada diante do conjunto probatório robusto apresentado.5. A pena foi fixada em regime aberto, considerando a vulnerabilidade do réu e sua disposição ao tratamento e reinserção social.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, condenando o réu pela prática do crime de furto qualificado tentado, com pena de 10 meses e 20 dias de reclusão e 4 dias-multa,.Tese de julgamento: A nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal não enseja a anulação do ato processual quando corroborado por outros elementos probatórios robustos que atestem a autoria delitiva.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004209-83.2021.8.16.0089 - Ibaiti -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 09.02.2026) (destacou-se)De mais a mais, o artigo 563 do Código de Processo Penal dispõe que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa.” E, na medida em que não foram averiguados prejuízos para a defesa do apelante, não há alicerce para a declaração de nulidade, especialmente porque o decreto condenatório se baseou nos depoimentos colhidos nas etapas policial e judicial.Logo, rejeito a preliminar suscitada.MéritoPedido de absolviçãoA defesa ambiciona a absolvição do apelante diante da incidência do preceito da bagatela, à arguição de que a conduta por ele praticada é materialmente atípica (CPP, art. 386, III), em vista do valor irrisório da res.Sem razão.Embora não tenha sido questionada, a materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelos: portaria (mov. 4.1), boletim de ocorrência n. 2016/715203 (mov. 4.2), auto de exibição e apreensão (mov. 4.4), auto de reconhecimento de pessoa (mov. 4.5) e depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.A caracterização do princípio da insignificância encontra fundamento em valores de política criminal e objetiva diminuir a intervenção do Direito Penal em situações de ofensa mínima à ordem social.Cleber Masson leciona:“O reconhecimento do princípio da insignificância depende de requisitos objetivos, relacionados ao fato, e de requisitos subjetivos, vinculados ao agente e à vítima. Por esta razão, seu cabimento deve ser analisado no caso concreto, de acordo com as suas especificidades, e não no plano abstrato.”[2]A respeito da matéria, é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:“AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. DEZ CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES PATRIMONIAIS. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. A observância do princípio da insignificância no sistema penal brasileiro pressupõe o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: “a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada” (HC 84.412, ministro Celso de Mello). 2. Na presença desses quatro vetores, o princípio da insignificância incidirá para afastar, no plano material, a própria tipicidade da conduta diante da ausência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. 3. A contumácia delitiva e a multirreincidência específica da paciente – que possui 10 condenações definitivas por crimes patrimoniais – evidenciam maior grau de reprovabilidade do comportamento, a revelar inexistente fato insignificante. 4. Agravo interno desprovido.”(HC 233665 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2024 PUBLIC 13-03-2024) (destacou-se)Na hipótese, é inviável a aplicação do postulado, haja vista que não estão preenchidos os pressupostos necessários para a medida.A vítima relatou que o seu aparelho celular valia R$ 1.000,00 (mil reais), à época dos fatos. É corrente que o Superior Tribunal de Justiça firmou, como parâmetro para a configuração do princípio da insignificância, o equivalente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do acontecimento – estabelecido no patamar de R$ 880,00 (mil e trezentos e vinte reais) no ano de 2016[3] -, de maneira que se a res superar o percentual estipulado prejudica a aplicação do princípio, já que a conduta não pode ser considerada de mínima ofensividade.A propósito:“(...) 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para aferir a relevância do dano patrimonial, leva em consideração o salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo, independentemente da condição financeira da vítima. (...)”(AgRg no REsp n. 2.129.894/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024) (destacou-se)Em acréscimo, tem-se que o apelante é reincidente, e ostenta uma condenação transitada em julgado em 27/08/2012, com a extinção da pena pelo cumprimento em 04/02/2021, nos autos de ação penal n. 0010148-30.2011.8.16.0013, situação que demonstra sua contumácia delitiva e impede o reconhecimento do instituto, porquanto não observado o pressuposto exigido pelo Supremo Tribunal Federal referente ao “reduzido grau de reprovabilidade do comportamento”.Sob esse enfoque:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da condenação do agravante. 2. A defesa pleiteia o reconhecimento do princípio da insignificância, argumentando que o agravante não é reincidente específico em delito patrimonial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado ao caso, considerando a reincidência do agravante e a ausência de especificidade em delitos patrimoniais.
III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da insignificância não é aplicável a casos de reincidência, especialmente quando há múltiplas condenações, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A reincidência demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico, inviabilizando o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 6. A análise de critérios subjetivos, como a vida pregressa do agente, é essencial para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a réus reincidentes, especialmente quando há múltiplas condenações, demonstrando desprezo sistemático pelo ordenamento jurídico. 2. A análise de critérios subjetivos, como a vida pregressa do agente, é essencial para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos mencionados. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 584.268/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16.06.2020.”(AgRg no HC n. 1.028.445/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.) (destacou-se)Outrossim, a admissão do mencionado princípio quando aferida a reiteração delitiva pode servir como incentivo à prática de novos crimes.Nesse sentido, manifestou-se a Procuradoria de Justiça:“Considerando que o crime de furto foi praticado em 02/12/2016, época em que vigorava o Decreto nº 8.618/2015 — o qual estabeleceu o salário-mínimo em R$ 800,00 (oitocentos reais) —, verifica-se que o valor da res furtiva (R$ 1.000,00) ultrapassa o critério objetivo em 125% (cento e vinte e cinco por cento) estabelecido pela jurisprudência dominante para fins de aplicação do princípio da insignificância.Além disso, verifica-se que o apelante é reincidente em crime doloso, circunstância esta que inviabiliza a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, visto que demonstra maior reprovabilidade da conduta, conforme entendimento desse e. Tribunal de Justiça: (...)Por tais motivos, não merece acolhimento o pedido de aplicação do princípio da insignificância, frente ao elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente delitivo.” (mov. 22.1/TJPR)Assim, rechaço a tese de atipicidade da conduta, uma vez que o valor da res furtiva e a reincidência do réu obstam o emprego do preceito da bagatela.Dosimetria da pena A defesa demanda, de maneira genérica, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e que a reincidência seja afastada do computo da sanção intermediária.Na primeira etapa do cálculo, não incidiu circunstâncias judiciais negativas e a pena-base do réu ficou em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em seguida, o magistrado não ponderou circunstâncias legais atenuantes da pena, apenas a agravante da reincidência. Por isso, aumentou a sanção em 1/6 (um sexto) e estabeleceu-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.No terceiro estágio, à míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, a censura definitiva do réu resultou em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Com relação à atenuante da confissão espontânea, em nenhum momento o apelante admitiu, ainda que parcialmente, o cometimento do delito a ele imputado. Ao revés, limitou-se, tão somente, a negar o seu envolvimento no crime descrito na exordial acusatória, de maneira que é inviável a aplicação da mencionada atenuante. (mov. 166.2)Igualmente, a agravante prevista no artigo 63 do Código Penal foi corretamente empregada, porque o réu possui condenação transitada em julgado nos autos n. 0010148-30.2011.8.16.0013, o que autoriza o recrudescimento da penalidade.Daí que, agiu com acerto o juiz da origem, de sorte que preservo a pena final do apelante em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Regime prisional A defesa do réu pugna pela fixação do regime inicial aberto.Novamente, sem razão.Conquanto a carga corpórea tenha sido estipulada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o que, por si só, demandaria o regime pretendido, a reincidência do apelante recomenda a imposição do regime inicial semiaberto, na dicção das alíneas ‘b’ e ‘c’ do § 2º do artigo 33 do Código Penal.Nesse trilhar:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. CIRCUNSTÂNCIA DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REDUÇÃO DE PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL NEGADO. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...). O regime inicial aberto exige ausência de reincidência; constatada a reincidência, mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmo diante de pena inferior a quatro anos. (...).”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001368-27.2024.8.16.0052 - Barracão -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 27.10.2025) (destacou-se)Dessa feita, mantenho o regime inicial semiaberto ao réu apelante.Honorários advocatícios Arbitro honorários em favor da defensora do réu, Dra. Thalita Schwartz Machado de Oliveira Cordeiro, inscrita na OAB/PR sob o n. 77.791, pela interposição de recurso em segundo grau, nos parâmetros enumerados no item n. 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, e os estabeleço em R$ 700,00 (setecentos reais).Esta decisão vale como certidão.ConclusãoPosto isso, voto para conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento, ao recurso interposto pela defesa do réu apelante William de Almeida Lucas, nos termos desta fundamentação.Comunique-se a vítima do teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Autorizo à chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.