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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000822-44.2025.8.16.0146
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.” CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS LEILÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL “IN RE IPSA.” MANUTENÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra Sentença que, em “Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais”, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito decorrente de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, determinar a baixa da negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Consta dos autos que o autor celebrou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira, sobrevindo inadimplemento e subsequente ajuizamento de medida de busca e apreensão, com posterior leilão do bem. Após a alienação do veículo, o nome do autor foi inscrito em cadastro de restrição ao crédito por saldo remanescente do contrato. A parte autora alegou irregularidades no procedimento adotado pela instituição financeira, especialmente ausência de notificação acerca da realização do leilão e divergência entre o valor indicado na negativação e o saldo efetivamente apurado na prestação de contas. A instituição financeira apelou sustentando, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade nas contrarrazões e, no mérito, a regularidade da cobrança do saldo remanescente, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso de Apelação viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se é regular a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por saldo remanescente de contrato de alienação fiduciária quando não comprovada a notificação acerca do leilão do bem e do valor efetivamente devido; (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal foi rejeitada, pois as razões do recurso enfrentaram diretamente os fundamentos da Sentença, impugnando a determinação de baixa da negativação, o reconhecimento do dano moral e o valor da indenização, atendendo ao requisito previsto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. No mérito, restou incontroverso que houve financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplemento contratual, retomada do veículo e posterior leilão extrajudicial do bem, bem como a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por saldo remanescente. Todavia, incumbia à instituição financeira demonstrar a regularidade do procedimento de cobrança, especialmente quanto à observância do dever de informação e à comprovação da comunicação ao devedor acerca da alienação do bem e do saldo devedor resultante da operação, nos termos do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 911/1969 e do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que o banco não comprovou ter notificado o consumidor acerca da realização do leilão nem do valor do saldo remanescente, apresentando prestação de contas apenas em procedimento posterior. Ademais, verificou-se divergência entre o valor apontado na negativação e o saldo efetivamente apurado na prestação de contas, evidenciando falha na prestação do serviço e violação ao direito de informação do consumidor. Tal conduta caracteriza descumprimento do dever de informação previsto no artigo 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme artigo 14 do mesmo diploma legal. A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo com base em cobrança irregular configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto, uma vez que a negativação indevida atinge diretamente a honra e a reputação do consumidor no mercado. No tocante ao quantum indenizatório, o valor fixado em R$10.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da indenização, não se mostrando excessivo nem irrisório. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece a irregularidade da negativação decorrente da ausência de comprovação de notificação do devedor acerca do saldo remanescente após o leilão do bem alienado fiduciariamente: “RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA RECLAMANTE ACERCA DE SALDO DEVEDOR APÓS O LEILÃO DO VEÍCULO. (...) INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA.” IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a Sentença que declarou a inexistência do débito, determinou a baixa da negativação e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Tese de julgamento: a ausência de comprovação de notificação do devedor acerca do leilão do bem alienado fiduciariamente e do saldo remanescente do contrato configura falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, tornando indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes e ensejando indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados Código de Defesa do Consumidor, arts. 6.º, III, e 14. Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 1.010, III. Decreto-Lei n.º 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada TJPR, Recurso Inominado n.º 0009835-20.2019.8.16.0165, 5.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel.ª Dr.ª Maria Roseli Guiessmann, j. 19.04.2021.