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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.” CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS LEILÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL “IN RE IPSA.” MANUTENÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra Sentença que, em “Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais”, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito decorrente de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, determinar a baixa da negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.
Consta dos autos que o autor celebrou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira, sobrevindo inadimplemento e subsequente ajuizamento de medida de busca e apreensão, com posterior leilão do bem. Após a alienação do veículo, o nome do autor foi inscrito em cadastro de restrição ao crédito por saldo remanescente do contrato.
A parte autora alegou irregularidades no procedimento adotado pela instituição financeira, especialmente ausência de notificação acerca da realização do leilão e divergência entre o valor indicado na negativação e o saldo efetivamente apurado na prestação de contas.
A instituição financeira apelou sustentando, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade nas contrarrazões e, no mérito, a regularidade da cobrança do saldo remanescente, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso de Apelação viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se é regular a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por saldo remanescente de contrato de alienação fiduciária quando não comprovada a notificação acerca do leilão do bem e do valor efetivamente devido; (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta redução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal foi rejeitada, pois as razões do recurso enfrentaram diretamente os fundamentos da Sentença, impugnando a determinação de baixa da negativação, o reconhecimento do dano moral e o valor da indenização, atendendo ao requisito previsto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil.
No mérito, restou incontroverso que houve financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplemento contratual, retomada do veículo e posterior leilão extrajudicial do bem, bem como a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por saldo remanescente.
Todavia, incumbia à instituição financeira demonstrar a regularidade do procedimento de cobrança, especialmente quanto à observância do dever de informação e à comprovação da comunicação ao devedor acerca da alienação do bem e do saldo devedor resultante da operação, nos termos do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 911/1969 e do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.
A análise dos autos revela que o banco não comprovou ter notificado o consumidor acerca da realização do leilão nem do valor do saldo remanescente, apresentando prestação de contas apenas em procedimento posterior. Ademais, verificou-se divergência entre o valor apontado na negativação e o saldo efetivamente apurado na prestação de contas, evidenciando falha na prestação do serviço e violação ao direito de informação do consumidor.
Tal conduta caracteriza descumprimento do dever de informação previsto no artigo 6.º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme artigo 14 do mesmo diploma legal.
A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo com base em cobrança irregular configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto, uma vez que a negativação indevida atinge diretamente a honra e a reputação do consumidor no mercado.
No tocante ao quantum indenizatório, o valor fixado em R$10.000,00 revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as funções compensatória e pedagógica da indenização, não se mostrando excessivo nem irrisório.
Nesse sentido, a jurisprudência reconhece a irregularidade da negativação decorrente da ausência de comprovação de notificação do devedor acerca do saldo remanescente após o leilão do bem alienado fiduciariamente: “RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA RECLAMANTE ACERCA DE SALDO DEVEDOR APÓS O LEILÃO DO VEÍCULO. (...) INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA.”
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a Sentença que declarou a inexistência do débito, determinou a baixa da negativação e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.
Tese de julgamento: a ausência de comprovação de notificação do devedor acerca do leilão do bem alienado fiduciariamente e do saldo remanescente do contrato configura falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação, tornando indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes e ensejando indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados
Código de Defesa do Consumidor, arts. 6.º, III, e 14. Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 1.010, III. Decreto-Lei n.º 911/1969, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada
TJPR, Recurso Inominado n.º 0009835-20.2019.8.16.0165, 5.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel.ª Dr.ª Maria Roseli Guiessmann, j. 19.04.2021.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000822-44.2025.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 22.04.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta contra a r. Sentença (mov. 30.1) que, nos autos de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com a Indenização por Danos Morais”, autuado sob o n.º 0000822-44.2025.8.16.0146, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a baixa da negativação realizada pela parte ré em nome do autor e condenando a parte ré a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, condenou a parte requerida ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, atribuindo à parte requerida os 20% restantes. Em observância à proporção da sucumbência, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso de Apelação ao mov. 38.1 dos autos originários, no qual afirma que, não obstante a sentença, a parte autora, ora recorrida, não apresentou qualquer prova que demonstre que foi lesada pela alegada falha na prestação de serviço da recorrente. Relata que a parte autora inadimpliu o contrato de n. 20036591525, razão pela qual foi necessária a propositura da ação de busca e apreensão, que resultou no leilão do veículo alienado. Ressalta que, todavia, o valor não foi suficiente para quitar o contrato e, por isso, seria necessário quitar o saldo remanescente, o que não foi realizado pelo autor. Menciona, ainda, que o contrato foi cedido para a HOEPERS. Sustenta que o contrato celebrado entre as partes não deixa a menor dúvida em relação à natureza do vínculo estabelecido, portanto, não caberia à parte autora alegar sua própria torpeza para obter benefícios financeiros e eximir-se de suas responsabilidades. No que concerne aos danos morais, afirma a recorrente que a cobrança administrativa da dívida não tem o poder de gerar por si só a imputação de dano ao devedor e deve ser considerado no máximo mero aborrecimento cotidiano. Ainda neste ínterim, sustenta a inexistência de nexo de causalidade na atitude da apelante para com o pedido de ressarcimento dos alegados valores de prejuízo que a parte apelada pleiteia em sede de exordial. Assim, requer a reforma da sentença, para que seja julgada a demanda em sua improcedência. De forma subsidiária, requer a redução do valor fixado para fins de danos morais, para o montante correspondente a ½ salário mínimo.
Intimado, o apelado apresentou Contrarrazões (mov. 42.1, autos principais) sustentando, preliminarmente, que as razões recursais são mera repetição da contestação, ao passo que praticamente todos seus parágrafos foram retirados da peça de defesa, sem qualquer alteração. Por essa razão, pugna pelo não conhecimento da apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Quanto ao mérito, sustenta que a pretensão autoral está exclusivamente fundamentada na irregularidade do procedimento adotado pela empresa posteriormente à retomada da posse do veículo referido na demanda. Além disso, ressalta que eventual cessão do contrato não tem o condão de afastar a responsabilidade indenizatória da recorrente, uma vez que o banco não nega ser a responsável pela inscrição do nome do recorrido em cadastro de maus pagadores. Neste contexto, argumenta que a inscrição do nome do recorrido em cadastro de inadimplentes ocorreu de maneira irregular/ilícita, razão pela qual resta presumido o dano moral. Outrossim, esclarece que o valor fixado para fim de indenização por danos morais não é excessivo ou irrisório, razão pela qual deve ser mantido em sua integralidade. Postula, assim, pelo desprovimento do recurso.
Em sede recursal, a parte apelante foi intimada para se manifestar sobre a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal, formulada em Contrarrazões (mov. 9.1-TJ).
A parte recorrente afirma que os argumentos dispostos na peça de apelação demonstram confronto direto com os fundamentos dispostos na sentença, não se tratando de mera repetição da contestação. Assim, pugna pelo afastamento da preliminar de não conhecimento do recurso por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade (mov. 12.1-TJ).
Vieram os autos assim conclusos para julgamento.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Da alegada ofensa ao princípio da dialeticidade:
Aduziu o recorrido que o recurso de Apelação interposto pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ofende o princípio da dialeticidade, pois seria apenas uma cópia da peça de contestação ofertada nos autos de conhecimento.
Todavia, tal alegação não merece acolhimento.
Da análise das razões recursais apresentadas pelo banco requerido (mov. 38.1), verifica-se que a parte não se limitou a reproduzir alegações genéricas, tampouco apresentou insurgência dissociada do conteúdo da decisão. Ao contrário, atacou pontualmente os fundamentos centrais do julgado, cumprindo integralmente o ônus argumentativo previsto no art. 1.010, III do CPC.
Com efeito, a apelante impugnou: a) a determinação da baixa da negativação realizada pela parte ré em nome do autor; b) o reconhecimento do dano moral, afirmando inexistirem elementos que indiquem lesão apta a justificar a indenização arbitrada, contrapondo-se aos fundamentos utilizados pelo Juízo de origem; c) o valor fixado a título de danos morais e sua extensão.
Todos esses pontos correspondem exatamente aos capítulos decisórios enfrentados pelo Juízo a quo, revelando perfeita correlação lógica entre a Sentença e o recurso interposto. Assim, resta evidenciado que o apelante expôs, de maneira clara e fundamentada, as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma do julgado.
Não se verifica, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou à exata compreensão da controvérsia por este Tribunal, o que afasta a alegada violação ao princípio da dialeticidade.
Diante disso, rejeita-se a preliminar suscitada. Do mérito:
Por brevidade adota-se o relatório do processado contido na r. Sentença, à melhor apreensão da controvérsia: “Leandro Fogaça ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento.
Alega que:
a) em 14/04/2022 o autor firmou o contrato nº 20036591525 com a empresa requerida, para fins de financiamento do veículo Fiat Uno Vivace placas ATE-8799, sendo que a ausência de pagamento das parcelas motivou o oferecimento de processo de busca e apreensão, que tramitou perante este Juízo sob o nº 0003046-57.2022.8.16.0146, no bojo do qual foi consolidado o domínio e a posse plena e exclusiva do bem favor da instituição financeira;
b) entretanto, passado certo tempo, o requerente percebeu que seu nome ainda estava inscrito em cadastro de inadimplentes por causa da dívida supramencionada, razão pela qual formalizou reclamação junto ao site consumidor.gov.br (nº 2024.04/00009054070), solicitando maiores informações sobre o débito. Não obstante, a parte ré limitou-se a dizer que “seu veículo foi apreendido 24/11/22 e ocorreu a venda na data 12/01/23 não quitando o valor total da dívida do veículo”, deixando de apresentar qualquer documentação comprobatória de tal alegação, que foi expressamente solicitada na sequência;
c) diante desse quadro, o reclamante ofereceu processo de produção antecipada de prova documental, autuado sob o nº 0002130-52.2024.8.16.0146, onde solicitou a prestação de contas referente à alienação do veículo Fiat Uno Vivace placas ATE-8799, e a documentação correlata, assim como os comprovantes de notificação pessoal acerca do leilão extrajudicial no qual o bem foi alienado, tudo no contexto do processo nº 0003046- 57.2022.8.16.0146. Citada, a financeira apresentou laudo pericial contábil a título de prestação de contas, cópia do contrato de financiamento, fotos do veículo e a respectiva nota de venda em leilão. Na sequência, foi reiterado o pedido de juntada do(s) comprovante(s) de notificação pessoal do autor acerca do leilão extrajudicial no qual o bem foi alienado, porém a parte ré apenas disse pela inexistência de obrigatoriedade nesse sentido, sendo o feito então sentenciado e transitado em julgado. Ocorre que a existência de irregularidades no procedimento adotado pela instituição financeira causou danos e transtornos que deixaram o autor sem alternativa além de manejar a presente demanda;
d) de acordo com o art. 2º do decreto-lei nº 911/69, a inadimplência/mora na obrigação decorrente de contrato de alienação fiduciária permite ao credor que promova a venda do bem dado em garantia a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial; entretanto, o dispositivo legal em questão estabelece que a empresa é obrigada a prestar contas, especialmente no caso de existir saldo a ser devolvido;
e) já se vislumbra irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira ré, que alienou o veículo Fiat Uno Vivace placas ATE-8799 em 10/01/2023 porém prestou contas ao autor apenas depois de citada para responder ao processo nº 0003046- 57.2022.8.16.0146, mediante apresentação de laudo pericial contábil datado de 27/09/2024. Além disso, a documentação apresentada no processo de produção antecipada de provas evidencia que em 10/06/2023 – ou seja, após a alienação do Fiat Uno – a empresa requerida inscreveu o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, indicando como devido o valor de R$42.361,00 (quarenta e dois mil trezentos e sessenta e um reais). Todavia, a prestação de contas supramencionada dispõe que “remanesce um débito ao Autor no montante de R$ 24.944,83, consolidado para 10/01/23”, tornando incontroverso que o procedimento de cobrança compulsória adotado pela financeira apresenta equívoco que constitui falha na prestação do serviço, na medida em que exigia o pagamento de valor muito superior ao efetivamente devido. Portanto, incontestável a violação ao Direito de Informação previsto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, já que a dívida não foi indicada de maneira adequada e clara;
f) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a obrigatória prestação de contas em contratos de alienação fiduciária exige que o devedor seja notificado previamente acerca da data de realização do leilão, pois o ato impacta diretamente em sua esfera de direitos, motivando eventual defesa de interesses. A análise do caso concreto denota que o autor não foi notificado pela instituição financeira em momento algum sobre o leilão, e somente tomou conhecimento da venda quando contatado pelo comprador, que buscava informações sobre a chave reserva e o manual do veículo. Logo, com fulcro no entendimento jurisprudencial exposto, é forçoso concluir pelo desrespeito ao art. 2º do decretolei nº 911/69, condição que obsta a cobrança do saldo restante;
g) assim, deve ser decretada a inexistência de débito entre as partes referente ao contrato nº 20036591525, com determinação à parte ré para que promova a baixa da dívida no sistema interno e o cancelamento da inscrição junto aos cadastros de restrição ao crédito promovida em desfavor do autor;
h) o nome do autor foi inscrito e mantido em cadastro de inadimplentes de maneira indevida, pois a restrição está fundamentada em dívida cuja cobrança se demonstra irregular pela ausência de notificação acerca do leilão no qual o veículo Fiat Uno Vivace placas ATE-8799 foi alienado a terceiro. A partir daí, resta caracterizada falha na prestação de serviço, que atrai a responsabilidade indenizatória objetiva da parte ré, conforme entendimento do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, prudente a fixação da indenização a título de danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais).
Requereu a declaração de inexistência de débito entre as partes, referente ao contrato nº 20036591525, com determinação à parte ré para que promova a baixa da dívida no sistema interno e o cancelamento da inscrição junto aos cadastros de restrição ao crédito promovida em desfavor do autor. Condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral ao requerente, no valor de R$10.000,00.
Determinado o apensamento à ação de busca e apreensão e ação de exibição de documentos, bem como deferida a gratuidade da justiça (mov. 9).
Apensamento no mov. 10.
A ré contestou no mov. 16, alegando:
a) ilegitimidade passiva, pois a dívida em questão foi cedida à cessionária HOEPERS, devendo a tratativa ser realizada com o referido, novo credor e responsável pela administração do contrato;
b) carência da ação, pois a requerente não apresentou qualquer documento que comprove os danos sofridos, trazendo apenas alegações genéricas e que não condizem com a verdade;
c) abuso do direito de ação; d) impugnação a gratuidade da justiça;
e) a venda do veículo em leilão e/ou busca e apreensão não quita INTEGRALMENTE o débito e, por isso a parte autora deveria quitar o saldo remanescente;
f) o contrato está cedido ao Fundo HOEPERS COMPANH, haja vista o saldo residual do contrato, desse modo o referido Cessionária é o atual responsável pelo contrato. Após período de inadimplência por parte do devedor, a empresa cedente optou por repassar o crédito onerosamente ao cessionário, que em pleno exercício de um direito que lhe é resguardado, realizada as formas de cobranças previstas nas legislações pátrias;
g) ausência de reclamação prévia, pois a parte autora não tentou resolver a questão administrativamente, assim em pesquisas internas verificou-se que o autor JAMAIS procurou o Banco para solucionar seu problema; h) os fatos narrados pela parte autora que geraram os transtornos que deram ensejo ao presente processo não foram causados pelo Réu, sendo assim não existe nos autos qualquer espécie de prova da extensão de eventual dano que tenha sofrido;
i) o autor litiga de má-fé.
Réplica no mov. 21.
As partes foram instadas a especificar provas (mov. 22) e pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 26 e 28).
É o relato. Passo a decidir.” A controvérsia recursal limita-se à exigibilidade da dívida decorrente do contrato n.º 20036591525, firmado entre as partes, a existência de dano moral após a negativação do autor e, por fim, o valor fixado à título de indenização por danos morais em favor do autor, ora apelado.
No caso em tela, é incontroverso que houve financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplemento deste contrato por parte do apelado, busca e apreensão do veículo, o leilão extrajudicial do bem e subsequente inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Também não se discute que o contrato gerou saldo remanescente.
Todavia, conforme bem ressaltado por ocasião da sentença recorrida, cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do procedimento de cobrança, especialmente a observância do dever de informação quanto ao resultado da venda do bem e ao valor efetivamente devido. Dos documentos acostados aos autos (mov. 1.9), verifica‑se que o veículo foi leiloado em data anterior à inscrição restritiva, todavia, a instituição financeira não comprovou ter notificado o autor acerca da realização do leilão e do saldo devedor apurado, limitando‑se a apresentar prestação de contas apenas em demanda específica proposta posteriormente (movs. 1.8/1.9).
Para além disso, em sede de prestação de contas, o próprio banco apelante indicou a existência de um saldo remanescente inferior (mov. 1.9, fl. 170 - R$24.944,83) ao valor lançado no apontamento negativo (mov. 1.9, fl. 67 - R$42.361,92), revelando que a quantia exigida no cadastro de inadimplentes não correspondia ao real montante do débito, o que evidencia falha na prestação do serviço e violação ao direito de informação previsto no art. 6.º, III, do CDC.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECLAMANTE QUE ALEGA NÃO TER SIDO CIENTIFICADA ACERCA DO DÉBITO REMANESCENTE APÓS VENDA DO VEÍCULO RETOMADO PELO RECLAMADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADO). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. RECLAMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA RECLAMANTE ACERCA DE SALDO DEVEDOR APÓS O LEILÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUE A AUTORA POSSUÍSSE CONHECIMENTO DO VALOR DEVIDO. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTANTE NOS ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. 2. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE). PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADO) DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) DESPROVIDO. (TJPR, 5.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0009835-20.2019.8.16.0165, Rel.ª Dr.ª Maria Roseli Guiessmann, unânime, julg. em 19.04.2021 – grifou-se) Nessas condições, a manutenção da anotação, baseada em valor superior ao efetivamente devido e sem prévia comunicação clara ao consumidor, mostra‑se abusiva e incompatível com o dever de transparência nas relações de consumo. Outrossim, o Decreto‑Lei 911/69, ao disciplinar a alienação fiduciária, exige que, após a consolidação da posse e a venda do bem, o credor preste contas ao devedor, sobretudo se remanescer saldo em seu desfavor. E, neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal já assentou que, ausente notificação do devedor acerca do saldo devedor apurado com a venda extrajudicial, mostra‑se irregular a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, impondo‑se o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança tal como promovida:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DO DEVER EM INDENIZAR. TESE DE REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA INSCRIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE A AUTORIZAR NOVA INSCRIÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. BANCO QUE DEIXOU DE NOTIFICAR A PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE E INSCREVEU INDEVIDAMENTE O SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 1 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 1, “A”, DA TURMA RECURSAL PLENA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 1.ª Turma Recursal, 0001288-51.2023.8.16.0035, Dr. Fernando Andreoni Vasconcellos, unânime, julg. em 10.06.2024 – grifou-se) Nesse cenário, correta a conclusão do Juízo de origem ao declarar indevida a negativação específica e determinar sua baixa, sem afastar a existência abstrata do saldo remanescente, mas rechaçando o modo como foi exigido. No que concerne ao dano moral, a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura lesão in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo sofrido.
O entendimento consolidado nesta Corte, inclusive por enunciado de Turma Recursal, reconhece que, em hipóteses de anotação irregular, o dano moral é presumido e decorre da própria gravidade da restrição injusta ao crédito: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O DECIDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DO DEVER EM INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E APREENSÃO DO VEÍCULO. NOTÍCIA DE ALIENAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA INSCRIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE A AUTORIZAR NOVA INSCRIÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. BANCO QUE DEIXOU DE NOTIFICAR A PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE E MANTEVE INDEVIDAMENTE O SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 1 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 1.ª Turma Recursal, 001506-97.2023.8.16.0029, Rel. Dr. Fernando Andreoni Vasconcellos, unânime, julg. em 13.05.2024 – grifou-se) As alegações do banco apelante no sentido de que se trata de mero aborrecimento cotidiano não se coadunam com a orientação jurisprudencial dominante, tampouco afastam a ilicitude do procedimento adotado. Da mesma forma, no que concerne ao valor arbitrado a título de indenização, o montante fixado em R$10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando‑se adequado à gravidade da conduta, à duração da restrição e às condições das partes.
Neste ínterim, não se evidencia enriquecimento sem causa do autor, tampouco onerosidade excessiva para a instituição financeira, que possui porte econômico significativo e atua profissionalmente no mercado de crédito.
Assim, por essas razões, inexistindo elementos novos capazes de infirmar os fundamentos lançados na Sentença, impõe‑se a manutenção integral do decisum, majorando-se os honorários advocatícios fixados na origem em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Ex positis, o voto é pelo conhecimento e desprovimento à Apelação, mantendo-se hígida a Sentença recorrida.
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