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Processo:

I. RELATÓRIO.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte
autora
em face do acórdão que
deu provimento
ao agravo de instrumento
da parte ré,
sob nº 0076737-52.2025.8.16.0000
(mov.
29.1/AI):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA, DETERMINANDO O BLOQUEIO DE VALOR EQUIVALENTE AO MONTANTE PAGO ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE TAXA ADMINISTRATIVA E QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC (PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO). TESE DE ERRO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO NESTA FASE INICIAL DO PROCESSO. INSTRUMENTO FIRMADO PELAS PARTES INTITULADO COMO “PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO EM BEM MÓVEL, IMÓVEL OU SERVIÇOS”. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


Sustenta, em síntese, que o acórdão embargado
configura julgamento “extra petita” quanto à revogação da abstenção de negativação, pois não houve pedido expresso nesse sentido pela parte ré, e que isso viola o princípio do “tantum
devolutum
quantum
appellatum” e o
da congruência.
Requer
o
conhecimento e o provimento dos embargos para que sejam
supridos
os
vícios, com
efeitos infringentes ou, ao menos, com o
prequestionamento da matéria
(mov. 1.1/ED).
A
parte agravada
deixou
o prazo decorrer sem apresentar
resposta
(mov. 10/ED).
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
1. Juízo de admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.
2. Mérito:
2.1 Da alegação de
julgamento "extra petita” no agravo de instrumento.
Não acolhimento.

Para o embargante, o
julgamento do agravo de instrumento foi “extra petita” quanto à revogação da abstenção de negativação, pois não houve pedido expresso nesse sentido pela parte ré, e que isso viola o princípio do “tantum
devolutum
quantum
appellatum” e o da congruência, no entanto, o
argumento não procede.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, sendo que, no caso concreto, não há nenhum desses vícios.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019,
DJe
12/05/2020), o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito do acórdão embargado.
Um
julgamento
extra petita
é uma decisão judicial, em sede de segunda instância, pelo órgão colegiado, que decide algo diferente do que foi pedido pela parte recorrente, violando o princípio da congruência, ou seja, quando o
órgão colegiado entrega
uma prestação diversa da
que foi
solicitada, tornando
o julgamento
passível de nulidade.


No
caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto pela parte ré em face da decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência,
determinando que as rés se abstenham de promover a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e para determinar o bloqueio do valor de R$ 51.102,13, antecipadamente pago a título de taxa administrativa, mediante SISBAJUD (mov. 7.1/orig.).
Nas razões
do agravo foi defendida a tese de
que a parte autora não atendeu
os pressupostos preconizados no artigo 300 do CPC (mov. 1.1/TJ, p. 4/12). A parte agravante sustentou que a concessão da tutela está condicionada à constatação dos requisitos da plausibilidade jurídica e à demonstração do perigo e que isso não foi realizado a contento pelo autor.
Foi requerido expressamente que a decisão fosse reformada para restar indeferido o pedido de tutela formulado pelo autor (mov. 1.1/TJ, p. 11/12).
No acórdão constou expressamente que a “alegação de ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência” restava acolhida, ou seja, o órgão colegiado constatou a
inexistência do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC e decidiu por revogar a decisão agravada, afastando as tutelas deferidas, seja a de bloqueio de valores, seja a de abstenção de negativação.

Outrossim, não faria sentido revogar a decisão agravada pela ausência da constatação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e manter, ao mesmo tempo, uma das medidas deferidas pelo juízo “a quo”.
Assim, se
o
provimento
do
recurso contrariou os interesses da parte embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a
alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.
Por fim, destaque-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC,
“consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Assim,
ausente qualquer
um
dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC.