SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0123626-64.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou pedido de reconhecimento de fraude à execução relativamente à alienação de imóvel. A Exequente pugna por sua reforma e defende a ocorrência de fraude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é possível , no caso, o reconhecimento de fraude à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Inovação recursal. Insurgência não conhecida pelo Relator nesse ponto em decisão que restou preclusa.III.2. O reconhecimento da fraude à execução exige a presença das hipóteses previstas no art. 792 do CPC, bem como, na ausência de registro da penhora, a comprovação de má-fé do terceiro adquirente.III.3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 375, impõe ao credor o ônus de provar a ciência do terceiro adquirente acerca da demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência.III.4. Inexistindo averbação da execução ou de penhora na matrícula do imóvel e ausente prova idônea de má-fé do adquirente, presume-se a boa-fé, não se caracterizando a fraude à execução.III.5. Alegações relativas a grupo econômico, valor supostamente irrisório da alienação e existência de certidão positiva genérica não são suficientes, por si, para afastar a presunção de boa-fé. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento não provido na parte em que restou conhecido.----------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792, incs. I a V, § 2º; art. 799, inc. IX; art. 828; art. 921, inc. III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014; STJ, Súmula 375; TJPR, Agravo de Instrumento 0011314-48.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0098830-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0030853-10.2019.8.16.0000, Rel. Des. Rogerio Ribas, 5ª Câmara Cível, j. 10.02.2020.