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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0123626-64.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Matinhos, em que figuram como agravante NACIOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., como agravados GRACIOSA CASAS PRÉ-FABRICADAS LTDA. e JOSÉ LUIZ DA SILVA e como interessado PEDRO CARVALHO. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 384.1, proferida em 19.09.2025, pela digna Magistrada Doutora Danielle Guimarães da Costa, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000680-53.2013.8.16.0116, ajuizada pela Agravante em face dos Agravados, que rejeitou o pedido formulado pela Agravante de reconhecimento de fraude à execução referente ao imóvel objeto da matrícula n.º 36.166, do Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos/PR (mov. 377.1), nos seguintes termos: “[...] Trata-se da alegação de fraude à execução em fase de cumprimento de sentença (mov. 377), na qual aduz o exequente que a parte executada transferiu o bem objeto da matrícula n. 36.166 do Registro de Imóveis desta Comarca, caracterizando fraude à execução. Acerca do instituto da fraude à execução, Fredie Didier (Curso de Direito Processual Civil. 2017, p. 388) nos ensina que: “A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial executivo ou apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor”. As possibilidades taxativas de alienações ou onerações fraudulentas, aptas a ensejar fraude à execução, estão consignadas no art. 792, do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - Quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - Quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - Quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - Quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - Nos demais casos expressos em lei. Da análise dos incisos I ao III, é possível afirmar sem sombra de dúvidas que se referem às hipóteses em que já temos um processo de execução ou cumprimento de sentença devidamente constituídos e que, ainda por cima, estejam garantidos por penhora ou qualquer outro meio de divulgação que atribua eficácia gerada pela inclusão da existência do processo ou da erga omnes situação do bem em algum registro. Acontece que, no caso em palco, conforme se infere da leitura dos argumentos trazidos pelo exequente, o suposto ato de fraude ocorreu em julho de 2015, quando sequer havia sentença a ser executada, o que só veio ocorrer em 19/05/2016 (mov. 80), com a publicação da sentença proferida no presente feito, determinando o cumprimento voluntário pelo executado. Dito isso, tenho que a alegação de fraude deve se apreciada nos termos do inciso IV, que tem maior abrangência, posto que pouco importa a modalidade de ação pendente, se estabelecendo em prol dos processos de conhecimento, mas tão somente se o ato de alienação ou oneração do bem foi capaz de reduzir a condição do devedor à insolvência. Em se tratando de processo de cognição, em que, por obviedade, não há qualquer ato constritivo ou registro apto a dar publicidade à presente ação, tem prevalecido até aqui o estampado no enunciado da Súmula nº 375 do STJ: Súmula 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. O entendimento, assim, é que na ausência de registro suficiente, compete ao exequente provar que o terceiro adquirente tinha ciência do gravame à época de sua aquisição. Sendo essa condição imprescindível para o reconhecimento da fraude à execução. Nesse mesmo sentido, já se manifestou o entendimento do ilustre doutrinador Daniel Assumpção Neves: “O entendimento encontra-se consagrado pela Súmula 375/STJ, que estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, cabendo ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha ciência de que havia a constrição ou demanda contra o vendedor capaz de levá-lo à insolvência. Prestigiou-se nesse entendimento sumulado a milenar parêmia de que a boa-fé se presume e a má-fé se prova (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016)”. É ônus do exequente, diante do contexto fático-processual em que está inserido, provar que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição, caracterizando a má-fé do adquirente. Portanto, na ocasião em que vendido pelo devedor, não pendia sobre o imóvel qualquer restrição/averbação emanada desta ação, conforme se vê da matrícula acostada no mov. 377.2. Da mesma forma, não restou demonstrada a má-fé do adquirente, de modo que não é possível o reconhecimento da fraude, consoante inteligência da Súmula 375 do STJ. Diante disso, rejeito a alegação de fraude à execução. Intime-se a parte exequente para que dê continuidade ao feito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do curso da execução, na forma do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. [...]” (mov. 384.1, da Execução – destaques no original). Alega a Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] a MM. Juíza de piso ignorou que o processo inicial já era de execução de título executivo extrajudicial, tendo sido distribuído em 05.02.2013. A alienação do imóvel de matrícula n. 36.166 ocorreu em 15.07.2015, quando já estava em curso o processo de execução contra a devedora. As partes haviam formalizado acordo judicial com protocolo em seq. 54, datado de 28.11.2014, momento em que expressamente pediram a suspensão da execução para pagamento das parcelas do acordo, o que foi deferido expressamente pelo Juízo a quo em mov. 55.1 [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original); b) ao tempo da alienação do imóvel, existia o presente processo de execução, com suspensão dos atos em decorrência do acordo, entretanto, não foi proferida qualquer sentença de extinção do feito; c) “[...] Tanto existia o processo de execução que saiu certidão positiva de processos cíveis em desfavor do devedor/agravado Sr. José Luiz da Silva quando da formalização da escritura de compra e venda do imóvel (seq. 377.3). Como dito, não houve extinção do processo de execução em razão do protocolo do acordo entre as partes, mas tão somente a sua suspensão. O devedor da execução (e do acordo) não pode se desfazer de bem imóvel quando tramitava ação de execução capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 792, IV do CPC). Os indícios de fraude são muito evidentes, conforme relatados em primeiro grau. [...]” (mov. 1.1, pág. 9 – destaques no original); d) “[...] O executado Sr. JOSÉ LUIZ DA SILVA, proprietário de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula n. 36.166, em conjunto com sua esposa (Sra. Neide Aparecida Ferreira da Silva – não devedora neste feito), “venderam” o imóvel de matrícula n. 36.166 do CRI de Matinhos, PR em 15.07.2015 para uma empresa com nome “GRACIOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS”, CNPJ n. 80.387.517/0001-14, tratando-se, nitidamente, de empresa do mesmo grupo econômico e familiar do executado/agravado. Notem Excelências, que a execução de origem está em tramitação desde 05.02.2013 e a “venda” foi realizada em 15.07.2015, com registro de averbação em data de 30.10.2015, indicando o valor irrisório de R$5.000,00 (cinco mil reais) (...) Sendo nítida a transferência de patrimônio para terceiro não devedor neste feito, mas certamente do mesmo grupo econômico e familiar em razão do mesmo nome “Graciosa” e mesma atividade econômica (construção civil), em semelhança com a codevedora deste feito (GRACIOSA CASAS PRÉ-FABRICADAS LTDA), com intenção de fraudar à execução, o credor diligenciou em busca da Escritura de Compra e Venda de referida “comercialização” e verificou que o terceiro adquirente tomou conhecimento expresso da presente demanda judicial, tendo assumido o risco da transação, nitidamente fraudulenta, conforme Escritura de Compra e Venda anexada em seq. 377.3. [...]” (mov. 1.1, págs. 9/10 – destaques no original); e) há comprovação documental de ciência por parte do terceiro adquirente e da fraude; f) deve ser concedida o efeito ativo ao recurso, uma vez que preenchidas todas as exigências para tanto. Ao final, requer: “[...] a) A concessão de efeito suspensivo efeito ativo, para que se determine expedição de ofício ao respectivo CRI de Matinhos, PR, para que seja averbado na matrícula originária e nas matrículas dos imóveis atuais, frutos da alienação (matrículas ns. 57.529, 57.530, 57.531 e 57.532, e matrícula originária de n. 36.166) a existência da alegação de fraude à execução, com menção aos seus efeitos reipersecutórios, bem como a averbação da existência deste agravo de instrumento e do efeito ativo concedido (LRP, 167, II, 12), tendo em vista a vasta demonstração documental da ocorrência de fraude à execução, com comprovação documental da ciência do terceiro adquirente; b) o recebimento, conhecimento e provimento do recurso, ante a presença de seus pressupostos e tempestividade, para o fim de determinar o reconhecimento da fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 36.166 em relação à exequente/agravante, nos termos do art. 792, IV do CPC; b1) a expedição de mandado de penhora e avaliação de 50% (cinquenta por cento) da matrícula principal de n. 36.166 e de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis registrados pela adquirente de má-fé, matrículas n.º 57.529, 57.530, 57.531 e 57.532, correspondentes à cota parte do executado José Luiz da Silva, por se tratarem de acessões diretamente vinculadas ao imóvel fraudulenta e maliciosamente alienado; b2) a expedição de ofício ao CRI de Matinhos para averbação das penhoras de 50% incidente em todas as matrículas; b3) a intimação do terceiro adquirente GRACIOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA”, CNPJ 80.387.517/0001-14 no endereço constante da Escritura Pública de Compra e Venda (Av. João Gualberto, n. 780, 8º andar, Alto da Glória, Curitiba, PR) para tomar ciência da penhora, para todos os efeitos legais; b4) a intimação dos executados/agravados para tomar conhecimento das penhoras, para todos os efeitos legais; [...]” (mov. 1.1, pág. 15, do AI – destaques no original). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 14.1 (do AI), o recurso restou conhecido, em parte, e, na parte conhecível, restou indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, por não vislumbrar a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Sem resposta, diante da renúncia ao prazo pelos Agravados (movs. 16.0 e 17.0, do AI). Ainda, por meio da decisão de mov. 19.1 (do AI) restou indeferido o pedido de reconsideração formulado pela Agravante de mov. 14.1 (do AI), mantida a decisão de mov. 8.1 (do AI) pelos seus próprios fundamentos. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA PARTE NÃO CONHECIDA DA INSURGÊNCIA: Conforme consta do relatório, por meio da decisão por mim proferida no mov. 8.1 (do AI), o recurso restou conhecido, apenas em parte, conforme fundamentação a seguir reproduzida: “[...] 2. Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante ao pedido de efeito ativo para que “[...] se determine expedição de ofício ao respectivo CRI de Matinhos, PR, para que seja averbado na matrícula originária e nas matrículas dos imóveis atuais, frutos da alienação (matrículas ns. 57.529, 57.530, 57.531 e 57.532, e matrícula originária de n. 36.166) a existência da alegação de fraude à execução, com menção aos seus efeitos reipersecutórios, bem como a averbação da existência deste agravo de instrumento [...]” (mov. 1.1, pág. 13, do AI), por configurar inovação recursal não passível de conhecimento, uma vez que esses temas não foram alegados pela Agravante na origem e, por isso, não foram abordados na r. decisão recorrida, sendo certo que, eventual conhecimento dessas matérias desde logo pelo Tribunal, importaria em supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que não é permitido pelo nosso ordenamento jurídico. [...]” (mov. 8.1, do AI – destaques no original). E, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que não foi interposto Agravo Interno em face dessa minha decisão, pelo que, nesse ponto, restou preclusa. Passa-se, pois, à análise da parte conhecível do recurso. 2. DA PARTE CONHECÍVEL DA INSURGÊNCIA: Conheço do recurso quanto às demais alegações, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, o recurso não comporta provimento. Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pela Recorrente, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pela digna Magistrada a quo na r. decisão recorrida e, por isso, deve ser mantida nessa parte por seus próprios fundamentos, aqui anteriormente transcritos. Agrega-se que, conforme é cediço, para a caracterização de fraude à execução, faz-se necessária a ocorrência dos requisitos previstos no art. 792 do CPC, ipsis verbis: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei. – destaquei. Ressalta-se, ainda, que, acerca do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp n.º 956.943/PR, representativo da controvérsia repetitiva, consolidou entendimento no sentido de que, para configuração da fraude à execução, é indispensável: 1) a citação válida; 2) que o adquirente do imóvel objeto da lide tenha conhecimento acerca da existência da execução em curso, capaz de reduzir o devedor à insolvência, cabendo ao credor o ônus dessa prova; 3) que a alienação ou oneração dos bens tenha ocorrido após a averbação do registro da penhora ou, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, que seja demonstrada a má-fé do adquirente, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC.1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação:1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC.1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo.2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada.2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes.(REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014.) – destaquei. Esse entendimento foi consagrado pelo enunciado da Súmula n.º 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. E, no caso em análise, não restou comprovado que a terceira Graciosa Empreendimentos Imobiliários Ltda., adquirente do imóvel objeto da matrícula n.º 36.166, do Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos/PR – ainda que na fração ideal de 50% de propriedade do executado José Luiz da Silva – tivesse ciência acerca da existência seja de ação executiva proposta em desfavor dos Agravados/Executados (mov. 1.1), ou mesmo do Cumprimento de Sentença iniciado por meio da decisão de mov. 80.1, após o descumprimento da transação de mov. 54.1, noticiada pela Exequente no mov. 63.1, até mesmo porque, conforme acertadamente constatado pelo Juízo de primeiro grau, “[...] na ocasião em que vendido pelo devedor, não pendia sobre o imóvel qualquer restrição/averbação emanada desta ação, conforme se vê da matrícula acostada no mov. 377.2. [...]” (mov. 384.1, da Execução). De fato, incumbia à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução, ou ainda, de eventuais atos de constrição realizados para conhecimento de terceiros (CPC, art. 799, IX), não se olvidando ainda de que, ao adquirente, compete o ônus da prova de que adotara as cautelas necessárias para a aquisição apenas de bem não sujeito a registro (CPC, art. 792, § 2º). Além disso, o imóvel objeto da matrícula n.º 36.166, do Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos/PR, sequer foi objeto de penhora. Logo, “[...] ausente qualquer anotação/averbação da existência da presente execução, há de se presumir que o terceiro adquirente agiu de boa-fé, salvo se comprovado o contrário, o que não ocorreu nos presentes autos, não se mostrando suficiente a alegação no sentido de que este, ao adquirir um bem, deveria ser diligente ao ponto de “buscar certidões negativas no nome do vendedor para averiguar possíveis execuções que possam recair sobre o bem”, uma vez que a diligência ordinária do interessado na aquisição de um imóvel é a consulta à sua matrícula, a qual, como mencionado, encontra-se desimpedida de ônus [...]” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011314-48.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 11.04.2025, pág. 7) – destaques no original. Ademais, não se sustentam os argumentos da Exequente, acerca da alegada demonstração de má-fé da terceira adquirente do imóvel, notadamente diante da alegação de que ela possuía ciência da execução em desfavor do Executado, isso porque, na “Escritura Pública de Compra e Venda”, somente constou certidão positiva de feito cível ajuizado em nome do executado José Luiz da Silva expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Matinhos, contudo, não há qualquer especificidade em relação ao processo de Execução originário. Da mesma forma, não procede o argumento de que o Executado proprietário de 50% do imóvel objeto da r. decisão recorrida vendeu-o para uma empresa que é nitidamente do mesmo grupo econômico e familiar. De fato, nesse ponto, em que pese a terceira adquirente Graciosa Empreendimentos Imobiliários Ltda. possua o nome “Graciosa” idêntico ao da pessoa jurídica executada Graciosa Casas-Pré Fabricadas Ltda., esse é o único elemento comum entre as pessoas jurídicas e/ou ao próprio Executado, pois elas possuem CNPJ´s distintos, endereços diversos, uma com sede em Matinhos/PR e a outra em Curitiba/PR, não se vislumbrando similitude entre os sócios, ao contrário, o administrador da terceira adquirente é Luiz Renato Neves Wady Debes e o executado é José Luiz da Silva e sua esposa Neide Aparecida Ferreira da Silva. Igualmente, não comporta guarida o argumento de que o “valor irrisório” de R$ 5.000,00 na aquisição do imóvel demonstraria a fraude havida, porquanto a Exequente não se desincumbiu do seu ônus da prova nesse sentido, considerando que não trouxe qualquer elemento probatório no sentido de demonstrar que na data da transação, em 15.07.2015 (mov. 377.2), esse não seria o valor de mercado daquele imóvel, naquela localidade. Deveras, não havendo quaisquer indícios de que a terceira adquirente detivesse ciência a respeito da existência da execução originária, não resta preenchido o requisito do art. 782, IV, do CPC, a evidenciar a má-fé, seja do Executado, ou daquela. Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – IMPERTINÊNCIA – FRAUDE À EXECUÇÃO – ARTIGO 792 CPC – EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL OU A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA AÇÃO EXECUTIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – BEM QUE SEQUER FOI PENHORADO – MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE QUE NÃO SE PRESUME E NÃO FOI EVIDENCIADA NA ESPÉCIE – IMÓVEL ADQUIRIDO LIVRE DE ÔNUS – DILIGÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS POR PARTE DO ADQUIRENTE DESNECESSÁRIAS – REQUISITOS DO ARTIGO 792 DO CPC NÃO COMPROVADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011314-48.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 11.04.2025) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE LEILÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. TESE DE QUE A DOAÇÃO DO IMÓVEL AOS HERDEIROS SE DEU COM O FIM DE BLINDAR O PATRIMÔNIO, POIS, À ÉPOCA, JÁ HAVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 792, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ-FÉ NÃO VISLUMBRADA. DISCIPLINA DA SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AÇÃO ERA CAPAZ DE TORNAR O DEVEDOR INSOLVENTE. EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0098830-43.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 09.12.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL NÃO SE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO (CREDOR). ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELOS HERDEIROS DO RÉU CARACTERIZOU FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAR FRAUDE À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, ARTIGO 792 CPC. PRECEDENTES. ALEGADA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL POR TER DISPENSADO CERTIDÃO CÍVEL NO JUÍZO DA COMARCA ONDE FOI ADQUIRIDO O IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DISPENSA DE CERTIDÃO QUE É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR INTUITO FRAUDULENTO. ÔNUS DO CREDOR EM DEMONSTRAR A MÁ-FÉ POR MEIO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. SÚMULA 375 E PRECEDENTES DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. a)- A mera existência de ação de execução não torna indisponível o patrimônio do devedor, de modo que cabe à parte credora promover a averbação, na matrícula do imóvel, da pendência do processo executivo, para eventualmente restar configurada a fraude à execução, nos termos e para os efeitos do inciso II do artigo 792 do Código de Processo Civil. b)- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que deve ser provada a má-fé do terceiro adquirente, não se admitindo apenas a presunção. Precedentes. (STJ, AgInt no REsp 1593601/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019)(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0030853-10.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 10.02.2020) – destaquei. Com efeito impõe-se o não provimento do recurso na parte em que restou conhecido.
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