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Processo:

1. RELATÓRIOTratam os autos de recurso de apelação criminal, interposto por Cleyton Francisco dos Santos, contra sentença prolatada pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho, nos autos n° 0005250-24.2022.8.16.0098, que, julgando procedente a pretensão acusatória, o condenou pela prática dos delitos previstos no art. 330, do Código Penal (fato 01), art. 309, do CTB (fato 02), e art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 (fato 03), em concurso material de delitos (art. 69, do Código Penal), à pena de 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, em regime semiaberto, e 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, com 637 (seiscentos e trinta e sete) dias-multa (mov. 125.1). A denúncia (mov. 52.1)[1] foi recebida em 30.11.2023 (mov. 75.1).Quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público deixou de oferecer o benefício do Acordo de Não Persecução Penal ao réu, tendo em vista a pena mínima cominada para o delito de tráfico. Inconformado, o réu Cleyton Francisco dos Santos interpôs recurso de apelação, buscando a absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas, diante da insuficiência de provas da mercancia, sustentando não ser suficiente a palavra dos policiais para comprovar o delito. Subsidiariamente, pede a desclassificação do delito para o de uso pessoal, previsto no art. 28, da Lei de Drogas, e/ou o reconhecimento da atipicidade material da conduta do tráfico de drogas, pela aplicação do princípio da insignificância, diante da ínfima quantidade de drogas.Pretende, ainda, o reconhecimento da nulidade da confissão extrajudicial em relação ao tráfico de drogas e que apenas confessou os delitos de desobediência e direção perigosa, o que deve ser reconhecido na pena. Pede, também, a consideração das circunstâncias judiciais favoráveis, da pequena quantidade de droga e da ausência de violência, bem como a fixação de regime mais brando. Por fim, requer o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 14.1 – 2º grau).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1 – 2º grau).A Procuradoria de Justiça Criminal, em seu parecer, manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, com fixação de honorários advocatícios (mov. 21.1 – 2º grau).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidade recursalO recurso interposto pelo acusado merece conhecimento parcial, uma vez que o requerimento alusivo ao reconhecimento da confissão espontânea, quanto aos delitos de desobediência (fato 01) e de direção de veículo automotor sem habilitação (fato 02), carece de interesse recursal.Vislumbra-se que, na dosimetria da pena do acusado, em relação a ambos os delitos referidos acima, foi reconhecida a atenuante da confissão, sendo a mesma compensada com a agravante da reincidência, surtindo, portanto, reflexo na pena do acusado.Conhecem-se os demais pontos recursais, por estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.MéritoImputou-se ao apelante a prática dos seguintes fatos (mov. 52.1):
FATO 01“No dia 27 de outubro de 2022, por volta das 21h20min, em via pública, na Rua Fernando Botarelli, Bairro Aeroporto, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho, o denunciado CLEYTON FRANCISCO DOS SANTOS, com consciência e vontade, desobedeceu ordem legal de funcionário público, eis que, proferida ordem de parada e abordagem pelos policiais militares mediante a utilização de sinais sonoros e luminosos, empreendeu fuga na condução do veículo VW Gol, cor verde, placa AAM-3A70, fazendo com que os policiais militares tivessem que persegui-lo por diversas ruas e utilizassem munição de impacto controlado para obterem êxito na abordagem (cf. boletim de ocorrência de mov. 8.1 e declarações de mov. 26).”
FATO 02“Nas mesmas circunstâncias de data e horário, em diversas localidades, mas com início na Rua Fernando Botarelli, Bairro Aeroporto, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho, o denunciado CLEYTON FRANCISCO DOS SANTOS, com consciência e vontade, dirigiu o automóvel VW Gol, cor verde, placa AAM-3A70, em via pública, sem a devida permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, gerando perigo concreto de dano, uma vez que empreendeu fuga em alta velocidade por diversas ruas e desrespeitou sinalizações de trânsito, cruzando preferenciais (cf. boletim de ocorrência de mov. 8.1 e declarações de mov. 26). “FATO 03“Nas mesmas circunstâncias de data e horário, em diversas localidades, mas certo que nesta cidade e Comarca de Jacarezinho, o denunciado CLEYTON FRANCISCO DOS SANTOS, de forma livre, consciente e voluntária, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportou, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 8 (oito) porções da droga conhecida popularmente como “crack” (Erythroxylum coca), com peso equivalente a 0,012 g, devidamente fracionadas e embaladas para comercialização, sendo que a referida substância entorpecente, além de causar dependência física e psíquica, é de uso proibido no Brasil, nos termos da Portaria nº 344 de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional (conforme boletim de ocorrência de mov. 8.1, interrogatório do denunciado de mov. 8.1, fl. 6, auto de apreensão e exibição de mov. 8.4, fotografias da droga de mov. 8.5, auto de constatação provisória de mov. 8.8 e declarações de mov. 26). Segundo apurado, o veículo conduzido na ocasião pelo denunciado foi encaminhado ao Pátio do Segundo Batalhão da Polícia Militar e, ao ser regularmente vistoriado, foram localizadas 8 (oito) porções da substância entorpecente conhecida popularmente como “crack”, já fracionadas e embaladas para comercialização, além da quantia de R$ 10,00 (dez reais). Ao ser questionado acerca da droga encontrada, o increpado CLEYTON confirmou que era de sua propriedade e que cada porção seria vendida pelo valor de R$ 10,00 (dez reais).”A materialidade do crime de tráfico restou comprovada pelo termo circunstanciado de infração penal (mov. 8.2), auto de exibição e apreensão (mov. 8.4), fotografia (mov. 8.5), auto de constatação provisória de entorpecente (mov. 8.8), laudo pericial (mov. 101.2) e pela prova oral que instrui o feito.Constou do boletim de ocorrência:“EQUIPE ROTAM RECEBEU INFORMAÇÕES QUE HAVIA UM VEICULO VW GOL, MODELO QUADRADO, DE COR VERDE, QUE HAVIA SIDO FURTADO NA CIDADE DE CAMBARÁ, ESTAVA CIRCULANDO PELAS VIAS DO BAIRRO AEROPORTO, PORÉM NÃO HAVIA INFORMAÇÕES SOBRE A PLACA DO VEÍCULO, APENAS QUE QUEM ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO ERA O CLEYTON, JÁ CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO ESTADO DE SÃO PAULO. DIANTE DAS INFORMAÇÕES A EQUIPE REALIZOU PATRULHAMENTO NO BAIRRO E LOGROU EXITO EM ENCONTRA-LO NA RUA FERNANDO BOTARELLI, PORÉM CLEYTON NÃO ACATOU A ORDEM DE PARADA COM SINAIS SONOROS E LUMINOSOS E EMPREENDEU FUGA PELAS RUAS DO BAIRRO, CRUZANDO PREFERENCIAIS EM ALTA VELOCIDADE, COLOCANDO EM RISCO A VIDA DE TERCEIROS. PORÉM AO ADENTRAR A RUA EDVIGES NUCINI, FOI NECESSÁRIO REALIZAR 2 (DOIS) DISPAROS DE MUNIÇÃO DE IMPACTO CONTROLADO AM 403 "P" PARA QUE O CONDUTOR PARASSE O VEÍCULO. REALIZADA A ABORDAGEM AO CONDUTOR NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, O VEÍCULO GOL PLACAS AAM3A70, NÃO POSSUÍA ALERTA DE FURTO, PORÉM ESTAVA COM A DOCUMENTAÇÃO EM ATRASO E O CONDUTOR CLEYTON FRANCISCO DOS SANTOS, NÃO POSSUÍA CNH E HAVIA EXPOSTO A PERIGO CONCRETO DE DANOS VÁRIAS PESSOAS QUE NA VIA ESTAVAM. PERGUNTADO PORQUE HAVIA EMPREENDIDO FUGA, ESTE RELATOU QUE "FUGIU POR NÃO SER HABILITADO". LOGO EM SEGUIDA, O VEÍCULO FOI ENCAMINHADO AO PÁTIO DO SEGUNDO BATALHÃO, E AO SER VISTORIADO, FOI ENCONTRADO NO CONSOLE CENTRAL, 8 (OITO) PORÇÕES DE CRACK, JÁ FRACIONADAS E PRONTAS PARA VENDA, MAIS A QUANTIA DE R$ 10,00 (DEZ REAIS). PERGUNTADO A CLEYTON SOBRE O ENTORPECENTE, ESTE ASSUMIU QUE ESTAVA COMERCIALIZANDO CADA PORÇÃO PELO VALOR DE R$ 10,00 (DEZ REAIS) E QUE ESTAVA "CURTINDO UMA FESTA NUMA CHÁCARA". DIANTE DISSO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO A CLEYTON PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO PERIGOSA, ENCAMINHADO AO PRONTO SOCORRO PARA ATESTAR A INTEGRIDADE FÍSICA E POSTERIORMENTE ENTREGUE A AUTORIDADE POLICIAL JUNTAMENTE COM OS ENTORPECENTES. O VEÍCULO FICOU APREENDIDO NO PÁTIO DO SEGUNDO BATALHÃO E FORAM REALIZADAS AS NOTIFICAÇÕES PERTINENTES COM FULCRO NOS ARTIGOS 162,I; 164CC162,I, 230,V E 195 , TODOS DO CTB. DELEGADO NÃO OUVIU A EQUIPE POLICIAL, APENAS O ACUSADO E DESCARACTERIZOU O CRIME PARA REALIZAÇÃO DE TCIP, MESMO COM O ACUSADO TENDO ASSUMIDO QUE O ENTORPECENTE ERA PARA VENDA.” (Grifou-se).A policial militar Andréia Felipe da Silva Volpato, na fase policial, relatou que:“[...], noticiado e veículo foram conduzidos a sede do 2ºBPM para averiguação das questões ligadas ao veículo inclusive para revista minuciosa, e que foi encontrado no seu interior substância análoga a crack, devidamente porcionada para venda, diante dos fatos o noticiado declarou de forma espontânea que vendera pequenas porções em uma festa que estava acontecendo no local conhecido como Chácara Anderson, [...].” (mov. 26.1)Em juízo:“Sou policial militar. Sobre os fatos, eu ratifico o BO. Não me lembro de detalhes. É de 2022, abordagem corriqueira. Não lembro de detalhes. Não conheço o acusado. Eu ratifico o BO. É fiel. Se foi feito o BO pela equipe ROTAM eu ratifico o BO. Não recordo dos fatos.” (transcrição retirada da sentença)O policial militar Felippe de Morais Rosa, na fase inquisitorial, declarou:“[...], noticiado e veículo foram conduzidos a sede do 2ºBPM para averiguação das questões ligadas ao veículo inclusive para revista minuciosa, e que foi encontrado no seu interior substância análoga a crack, devidamente porcionada para venda, diante dos fatos o noticiado declarou de forma espontânea que vendera pequenas porções em uma festa que estava acontecendo no local conhecido como Chácara Anderson, [...].” (mov. 26.2)Em juízo afirmou:“[...] eu me lembro da ocorrência. Estávamos de serviço na cidade de Jacarezinho. Recebemos informações de um veículo gol furtado em Cambará. Consultamos a placa e não constatamos furto. Soubemos pela equipe reservada que o veículo estava transitando no bairro aeroporto. O veículo se evadiu e transitou em alta velocidade pelas ruas do bairro. Fizemos a abordagem e o conduzimos até o batalhão, porque o local sempre gerava conflitos. Local da abordagem. Nós o conduzimos até a cia. O veículo estava no bairro Aeroporto. Era por volta das 21h. Ao avistar o veículo ligamos as sirenes e os sinais luminosos. Acredito que foi preciso efetuar os disparos. Só parou depois que efetuamos disparos. Ele transitou pelas ruas do bairro Aeroporto e pela Vila Leão. Nós o abordamos na Rua Edvirgens Nuccini. Não sei dizer o tempo da perseguição. A perseguição demorou por cinco minutos. Ele transitou por ruas estreitas. Tinha muita gente. Tem bares. As pessoas ficam na calçada. Ele colocou em risco as pessoas. Desrespeitou sinais de trânsito. No local fizemos a abordagem dele. o local tem muita gente e hostilizam a PM. Achamos melhor levá-lo até o batalhão. Ia ficar preso mesmo. No batalhão, fizemos uma revista melhor do veículo. A droga estava no console central, salvo engano. A droga era crack, em forma de terço e fracionada para venda. Foi apreendido ainda R$ 10,00. Na época o réu nos disse que estava numa festa, numa chácara. Foi até a cidade para vender mais drogas na festa. Eu já conhecia o réu de outras ocorrências. Não lembro ao certo, mas se ele não tinha habilitação está no BO.. (transcrição retirada da sentença) (Grifou-se).Por sua vez, o acusado Cleyton Francisco dos Santos, na fase inquisitorial, disse que estava com pedras de crack para realizar a venda pelo valor de R$ 10,00 (mov. 8.2). Ao ser interrogado em juízo, confessou parcialmente os fatos:“Sobre o fato 01, é verdade. Eu estava vindo de uma festa. Eu peguei meu carro que eu comprei, trabalhando. Peguei meu carro e subi numa biqueira e peguei nove porções de pedra. Estava com R$ 10,00 de troco. Ia no posto para abastecer e voltar para a festa. Quando estava chegando ao posto, deparei com os policiais. Eu tinha usado uma pedra e fiquei alucinado. Eu acelerei e dei fuga. Tentei dar uma fuga. Foi onde que andei um pouco. Deram tiro no meu carro. Eu parei o carro. Eles vieram e fizeram a revista e acharam 8 poções de pedra de crack. Eles perguntaram o que eu ia fazer com aquelas drogas. Eu disse que peguei a droga para levar na festa. Eles ficaram bravos e me agrediram. Me agrediram porque eu tinha corrido. Eles me agrediram. Eu disse que não tinha necessidade. Eu já reconheci que tinha dado fuga. Fiquei com medo. Fugi e tomei essa atitude. Eu errei, foi na loucura. Trabalhei o dia inteiro. Disseram que eu ia subir para a delegacia e fizeram o BO. Na época eu não tinha carteira de habilitação. Eu comprei o carro para trabalhar. Eu não tinha carteira de motorista. Eu comprei o carro de um amigo meu que trabalhava comigo na borracharia. Mais para a frente eu ia tirar a habilitação. Sempre foi o meu sonho. Sou moleque novo. Comprei direto o carro. Eu errei e estou pagando pelos meus erros. Vou sair de cabeça erguida. Vou sair e conseguir emprego. Foi na loucura da droga. Eu peguei a droga e ia voltar na festa. Eu ia usar a droga. Eu já tinha bebido. Eu pedi para meu patrão me dar R$ 100,00, para descontar no pagamento. Eu fui para a festa. Eu bebi. Peguei a droga para eu usar. Peguei 9 porções. Eu ia usar na festa. Eu tinha usado uma. As outras eu estava levando para eu ir usar mesmo. Não deu nem uma grama. Eu peguei isso para usar. Não foi para vender. Crack não vende em festa. Era para eu ficar de boa. Estava na crise no álcool. Veio a abstinência na mente. Tenho uma condenação por tráfico em São Paulo. Lá em São Paulo eu paguei o que eu devia. No tráfico em São Paulo eu não confessei. “(transcrição retirada da sentença)O conjunto probatório produzido nos autos é sólido e suficientemente robusto para demonstrar, de maneira inequívoca, a autoria delitiva imputada ao recorrente. O depoimento do policial Felippe, colhido em juízo, evidencia, de forma clara e consistente, a autoria delitiva por parte do apelante, estando em consonância com as demais provas.Consta dos autos que os policiais estavam em patrulhamento em razão do furto de um veículo e que o acusado, quando avistou a viatura policial, tentou empreender fuga, transitando em alta velocidade pelas vias do local. Apesar dos sinais de abordagem, o acusado não acatou a ordem policial. Os policiais, na fase inquisitorial, relataram que foram localizadas porções de crack, prontas para venda, e a quantia de R$ 10,00 no veículo do acusado; e, que o réu confessou que estava comercializando entorpecentes, o que restou corroborado em juízo pela palavra do policial Felippe.Durante a abordagem policial, foram apreendidas 08 (oito) pedras de crack, pesando aproximadamente 0,012 gramas, e R$ 10,00 (dez reais) (mov. 8.4 e 8.8). O laudo pericial foi positivo para a substância referida (mov. 101.1).Cumpre ressaltar que o depoimento do policial é dotado de credibilidade e presunção de veracidade, mormente quando colhido sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos dos autosEm semelhante sentido:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/02/2022)” (Grifou-se). Desta forma, verifica-se que o conjunto probatório é seguro para embasar a condenação, diante da palavra do policial, pois este, na abordagem, localizou substância entorpecente (crack) e dinheiro em espécie na posse do acusado, que confessou estar praticando a traficância.Ressalte-se, ademais, que o crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, configura tipo penal misto alternativo, constituído por múltiplas condutas puníveis, de modo que a consumação do crime independe da efetiva comercialização da droga. Basta que o agente pratique uma das dezoito condutas previstas no dispositivo legal para a configuração do ilícito, sendo prescindível a demonstração da venda direta a terceiros. Assim, comprovado que o réu transportava substância entorpecente, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, resta caracterizado o delito de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição, ou em desclassificação do delito, diante do conjunto probatório e da inexistência de dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade delitivas.Nesse mesmo sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO, DESOBEDIÊNCIA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI N° 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES À TRAFICÂNCIA (ARTIGO 28, §2º, DA LEI DE DROGAS). SUBSTÂNCIAS LOCALIZADAS COM O APELANTE EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. TIPO MISTO ALTERNATIVO. RÉU QUE TROUXE CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR DESTINAÇÃO AO CONSUMO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO. [...]” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009855-20.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.03.2025) (Grifou-se)“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO – DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010857- 08.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025) (Grifou-se)Ressalte-se que a condição de usuário, por si só, não possui o condão de afastar a caracterização do tráfico de drogas, especialmente quando demonstrados elementos objetivos que indicam a finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos. Consoante dispõe o §2º, do artigo 28, da Lei 11.343/06, a distinção entre o tráfico de drogas e o porte para uso pessoal observa critérios objetivos e subjetivos, como a quantidade da substância, natureza das drogas, local e condições da apreensão, conduta e antecedentes do agente.Nesse sentido, a forma de acondicionamento, em porções prontas para venda, em conjunto com os indícios colhidos durante a diligência e corroborados em juízo, não há como desclassificar a conduta, mesmo sendo pequena a quantidade da droga.Além disso, embora o sentenciado tenha alegado que os entorpecentes destinavam-se ao seu próprio uso, não foi apreendido nenhum apetrecho comumente utilizado para consumo de drogas, como isqueiros, papéis, dentre outros itens destinados a esse fim.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006) INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO MESMO ARTIGO. TEMA Nº 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDICATIVOS DO INTUITO DE MERCANCIA. À REPRIMENDA CORPORAL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da região metropolitana de Londrina, que condenou a apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, impondo-lhe pena de 6 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 655 dias-multa. A defesa requereu a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal, alegando escassez de provas quanto à prática do tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da apelante deve ser desclassificada de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal, considerando a quantidade de entorpecente apreendida e as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos de agentes penitenciários e laudos periciais.4. A defesa não conseguiu comprovar que a droga era para uso pessoal, apresentando indícios de intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento e a quantidade de entorpecente.5. O entendimento do STF sobre a desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal não se aplica, pois a presunção é relativa e a situação apresentada indica tráfico.6. A condenação foi mantida em razão da gravidade do crime e da necessidade de proteção da saúde pública. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e não provida, mantendo-se a sentença proferida. Tese de julgamento: A prática de trazer consigo substâncias entorpecentes, mesmo em pequenas quantidades, pode caracterizar o crime de tráfico de drogas, conforme o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, se houver indícios de intuito de mercancia, independentemente da comprovação da efetiva venda ou destinação comercial da droga. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28; CR/1988, art. 5º, XLIII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; Súmula nº 545/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão da 3ª Câmara Criminal negou o pedido de Juliana Catelli Dias para que seu crime de tráfico de drogas fosse considerado apenas como posse para uso pessoal. O tribunal entendeu que as provas mostraram que ela tinha a droga com a intenção de entregá-la a outras pessoas, e não para consumo próprio. A quantidade de maconha encontrada e as circunstâncias da apreensão indicaram que ela estava envolvida no tráfico. Assim, a pena de seis anos e quase 11 meses de reclusão, imposta pela primeira instância, foi mantida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0032527-78.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 31.05.2025) (Grifou-se).Por todo o exposto, inexistindo prova concreta de que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio – ônus que incumbia à defesa, nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal –, e estando comprovado que o réu transportava substância entorpecente sem autorização legal e em desacordo com determinação regulamentar, resta caracterizado o crime de tráfico de drogas, sendo inviável a desclassificação pretendida para o art. 28, da Lei n. 11.343/2006.De mais a mais, o crime de tráfico de drogas é considerado de perigo abstrato à sociedade, pois tutela a saúde pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça[2] firmou o entendimento de que "o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de tráfico de drogas".Nesse sentido, este eg. Tribunal:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – [...] - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CONDENAÇÃO MANTIDA –[...] .– RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009140-44.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 02.08.2025) (Grifou-se).Diante disso, o conjunto probatório converge para a prática do tráfico de drogas, devendo ser mantida a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, não sendo possível a desclassificação. A defesa pretende, também, a nulidade da confissão extrajudicial do acusado quanto ao delito de tráfico de drogas, pois esta não foi prestada na presença de advogado, sob a alegação de coação física e moral por parte dos agentes públicos.Analisando os autos, não se vislumbram quaisquer irregularidades, pois as alegações da defesa não restaram comprovadas e, ainda, a confissão do acusado não foi o único meio de prova utilizado para fundamentar a condenação. O magistrado sentenciante, ao analisar todo o conjunto probatório, teceu as seguintes considerações:“Em sede extrajudicial, o réu confessou que venderia a droga pelo valor de R$ 10,00 (mov. 8.2). Ainda que o réu tenha, convenientemente, alterado seu depoimento em juízo, afirmando que a droga se destinava ao consumo pessoal, tal versão não pode ser acolhida, pois contraria o próprio interrogatório prestado em sede policial e as provas colhidas nos autos.[...]As circunstâncias dos autos evidenciam a prática de tráfico, considerando a natureza da substância entorpecente apreendida, os depoimentos dos policiais, a confissão do acusado, seu acondicionamento em formato de terço, a quantia pecuniária encontrada e a ausência de quaisquer equipamentos destinado são consumo pessoal, reforçando a inadequação da tese defensiva.” (Grifou-se).Nesse sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. I. [...].4. Não houve cerceamento de defesa no interrogatório inquisitorial do réu, pois ele foi informado de seus direitos e mesmo assim optou por assumir a prática delitiva. A ausência de representante legal não implica na nulidade do ato.5[...]IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de advogado durante o interrogatório policial não acarreta nulidade processual se não houver demonstração de prejuízo à defesa, sendo a presença do defensor obrigatória apenas na fase judicial do processo penal. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000460-63.2025.8.16.0042 - Alto Piquiri -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 14.02.2026) (Grifou-se)No ponto a d. Procuradoria-geral de Justiça:“[...], a prova de autoria do crime de tráfico de drogas não está firmada apenas na confissão do réu na Delegacia de Polícia, mas também nos depoimentos dos Policiais Militares em solo judicial e policial, além dos demais elementos coletados na fase investigativa. Portanto, haja vista que a condenação do apelante está amparada em sólido arcabouço probatório, e não apenas na confissão em solo policial, não há que se falar em nulidade da sentença nesse aspecto.”Desta forma, não há que se afastar o reconhecimento da confissão extrajudicial do acusado, que, inclusive, o beneficiou na segunda fase dosimétrica, ao ser compensada com a agravante da reincidência.Por fim, a defesa pretende a consideração das circunstâncias judiciais favoráveis na pena, da pequena quantidade de droga e da ausência de violência, bem como a fixação de regime mais brando.Importa frisar que as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, prestam-se, somente, para incrementar a pena-base quando consideradas desfavoráveis. Logo, ainda que favoráveis ou neutras quaisquer das circunstâncias previstas no aludido dispositivo legal, não têm o condão de reduzir a carga penal.Nesse sentido:Apelações criminais. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima (artigo 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Apelação 01. Insurgência defensiva. (...) VI- Dosimetria da Pena. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Não acolhimento. Pena-Base corretamente exasperada em razão da culpabilidade, antecedentes criminais e consequências do crime. Pretensão de redução da pena em razão da conduta social e da personalidade do agente favoráveis. Impossibilidade. Vetoriais consideradas neutras. Circunstâncias neutras ou favoráveis que não têm o condão de atenuar a pena. Precedentes STJ. (...) Apelação 01 parcialmente conhecida e, na extensão, não provida, com fixação de honorários advocatícios. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0018670-02.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.07.2025) (Grifou-se).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO IMPRÓPRIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO PATRIMONIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. (...) DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS DO ARTIGO 59 DO CP DEVEM SER UTILIZADAS PARA DIMINUIR A PENA. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE PARTE DA PENA MÍNIMA E QUE SÓ É AFETADO POR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (...) RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010137- 55.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 29.06.2024) (Grifou-se).Nesse passo, analisando a dosimetria da pena, verifica-se que o magistrado sentenciante entendeu como desfavoráveis, na pena-base do acusado, a culpabilidade e as circunstâncias do crime, tecendo as seguintes considerações:“Possui execução de pena instaurada em seu desfavor, sob o nº 4000110-38.2022.8.16.0098.A culpabilidade é negativa, já que o acusado praticou os crimes enquanto cumpria pena.[...]Na primeira fase da dosimetria da pena, em relação ao fato 03, as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, em razão da natureza da substância entorpecente apreendida (crack), com grande poder de dependência, o que, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, justifica a exasperação da pena.Além disso, relativamente a todos os fatos, o estado de embriaguez/entorpecência do acusado, por ele próprio confessado, deve ser considerado para a exasperação da pena[...]DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 03)[...]Circunstâncias: negativas, considerando a natureza da substância entorpecente apreendida (crack), com grande poder de dependência. Além disso, o réu praticou o delito sob efeito de álcool e substâncias entorpecentes, segundo o relato do próprio acusado”A vetorial da culpabilidade restou devidamente justificada porque, inobstante a imposição de penalidades pelo Poder Judiciário em momentos pretéritos, o réu, demonstrando total imunidade ao caráter preventivo individual negativo da pena, praticou novo crime, aspecto este que, consoante remansosa jurisprudência, pode ser considerado desfavorável. Confira-se:“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO POR LUIZ FERNANDO DA CRUZ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.  RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. 3.11. Réu que praticou o crime enquanto cumpria pena por outro delito (Autos n.º 0004481-87.2023.8.16.0189), circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta e autoriza a exasperação da pena-base no vetor culpabilidade. [...] IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso interposto por Luiz Fernando da Cruz parcialmente conhecido e desprovido.  Recurso interposto pelo Ministério Público conhecido e provido. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003703-93.2024.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 28.02.2026)Desse modo, evidenciada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, perpetrada enquanto cumpria pena decorrente de demanda penal diversa, há de ser mantida a negativação da vetorial da culpabilidade para todos os delitos. Em relação às circunstâncias do crime, embora não haja pedido específico da defesa a respeito, é preciso afastá-la, de ofício, pois a fundamentação relativa à prática do delito sob efeito de álcool e substâncias entorpecentes, não se sustenta, uma vez que não há provas concretas nos autos de que o acusado estava, de fato, sob os efeitos das referidas substâncias.Durante a fase inquisitorial, quando da prisão em flagrante, o acusado foi submetido a exame médico (mov. 8.6), sendo que o laudo, assim como os depoimentos dos policiais não apontam qualquer indício de uso de substâncias entorpecentes/alcoólicas pelo acusado. E, apesar de sua alegação de ter consumido álcool e drogas, em seu interrogatório judicial, tal afirmação surgiu apenas em juízo, sem respaldo em outras provas concretas nos autos. Desta forma, a insuficiência de provas relativas ao uso de substâncias entorpecentes ou análogas, não permite a majoração da pena inicial com base nesse fundamento.Em caso semelhante, já se decidiu:APELAÇÃO CRIME – DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ART. 330, CAPUT, E ART. 331, CAPUT, AMBOS DO CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – APELANTE QUE DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL EMANADA POR POLICIAIS MILITARES – DOLO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO DA PENA DE AMBOS OS DELITOS NO MÍNIMO LEGAL – PARCIAL CABIMENTO, APENAS PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE A CULPABILIDADE NA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS – 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORA DATIVA NOMEADA – CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que o acusado não acatou a ordem dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, mantém-se a condenação pela prática do delito de desobediência, tipificado no artigo 330, caput, do Código Penal (fato 02).2. A valoração da culpabilidade em ambos os delitos não foi correta, pois não há provas concretas nos autos de que o acusado estava de fato embriagado, bem como não foi demonstrado qualquer vínculo do possível estado de embriaguez com os fatos em questão, devendo ser afastada tal circunstância judicial na pena-base de ambos os delitos.3. Deve-se fixar honorários advocatícios a defensora dativa nomeada pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002457-05.2022.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 02.03.2026)Ainda, em relação às circunstâncias do delito, quando da análise do art. 42, da Lei de Drogas, também é necessário afastar a fundamentação exarada na sentença.Isso porque o art. 42, da Lei nº 11.343/2006 determina que o Magistrado, “na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”.Conforme se observa da fundamentação apresentada pelo Magistrado, a reprimenda basilar restou exasperada considerando, única e exclusivamente, a natureza da substância ilícita apreendida (crack) na posse do réu, independentemente da quantidade.Embora se reconheça que a nocividade do crack justifica, em tese, o incremento da pena-base, a jurisprudência da Corte Superior afasta a exasperação quando a quantidade apreendida não é relevante, como no caso em exame, em que foram confiscadas 0,012 gramas (mov. 8.8):AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a nocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal circunstância. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 698.792/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022)Tanto é assim que, em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça assim vem decidindo:DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA .REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA (2,3G DE CRACK E 2,2G DE COCAÍNA). PARECER FAVORÁVEL DO MPF. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com pena fixada em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, mais 166 dias-multa, substituída por restritiva de direito e multa. 2 . O recorrente busca o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, alegando que a decisão considerou a natureza negativa da droga, mas ignorou a pequena quantidade apreendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida, considerada ínfima, justifica a exasperação da pena-base, mesmo diante da natureza nociva das substâncias . III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência desta Corte estabelece que a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal.5 . No caso, a quantidade de droga apreendida (2,3g crack e 2,2g de cocaína) não é expressiva, não justificando o incremento da pena-base, conforme orientação desta Corte Superior.6. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, com a aplicação da atenuante da menoridade, mantendo o patamar anterior (Súmula n. 231/STJ), e da minorante em 2/3, resultando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa . IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 2098127 PR 2023/0341117-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/02/2025)Em igual sentido esta c. 5ª Câmara Criminal tem se posicionado:Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso do Ministério Público (apelação) desprovido, com medida de ofício consistente na substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.[...]. Razões de decidir3. A quantidade de droga apreendida (1g de crack) é insignificante para justificar a elevação da pena-base.4. O réu preenche os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, sendo primário e não se dedicando a atividades criminosas.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a natureza e a quantidade da droga devem ser avaliadas conjuntamente, não podendo a natureza da droga ser utilizada isoladamente para aumentar a pena.6. [...] .IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, de ofício.Tese de julgamento: A natureza e a quantidade de drogas apreendidas devem ser avaliadas de forma conjunta na dosimetria da pena, não sendo possível a majoração da pena-base apenas pela natureza da substância, quando a quantidade é insignificante e o réu preenche os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06._[...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001344-59.2020.8.16.0142 - Rebouças -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 25.08.2025)Assim, ressalvado o entendimento do i. Vogal, Exmo. Des. Renato Naves Barcellos, no sentido de que "a natureza e a quantidade da droga podem ser valoradas separadamente", entende-se que,
diante da pequena quantidade da droga apreendida, mostra-se desproporcional a manutenção da exasperação da pena-base com fundamento apenas na natureza do entorpecente, razão pela qual deve ser afastada a valoração negativa atribuída à vetorial das circunstâncias do crime.Passa-se, então, à readequação da pena.Do Crime de Desobediência (fato 01)Na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser reduzida, pois foi afastada a vetorial das circunstâncias do crime. Dessa forma, apenas a culpabilidade do acusado foi considerada para aumentar a pena, estabelecendo-se a pena-base em 16 (dezesseis) dias de detenção.Na segunda fase, estão presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, as quais se compensam. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e/ou diminuição, resta definitiva a pena em 16 (dezesseis) dias de detenção.Do Crime de Direção de Veículo Automotor sem Habilitação (fato 02)Na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser reduzida, pois foi afastada a vetorial das circunstâncias do crime. Dessa forma, apenas a culpabilidade do acusado foi considerada para aumentar a pena, estabelecendo-se a pena-base em 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de detenção.Na segunda fase, estão presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, as quais se compensam. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e/ou diminuição, resta definitiva a pena em 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de detenção.Do Crime de Tráfico de Drogas (fato 03)Na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser reduzida, pois foi afastada a vetorial das circunstâncias do crime. Dessa forma, apenas a culpabilidade do acusado foi considerada para aumentar a pena, estabelecendo-se a pena-base em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa.Na segunda fase, estão presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, as quais se compensam. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e/ou diminuição, resta definitiva a pena em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa.Do Concurso MaterialAs penas acima fixadas devem ser somadas, pois os delitos foram praticados em concurso material, em consonância com o art. 33 e com o art. 69, parte final, ambos do Código Penal.Desta forma, considerados os fatos 01 e 02, a pena resta definitiva em 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias de detenção, em regime semiaberto, em razão da reincidência do acusado, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal.E, para o crime de tráfico, resta definitiva a pena em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, devendo ser cumprida em regime inicial fechado, em razão da reincidência do acusado, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”, do Código Penal.Honorários advocatíciosÉ pacífico que o defensor nomeado para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado em sede recursal.Em face da impossibilidade atual do Estado do Paraná, no sentido da implementação da Defensoria Pública, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. 5.º, LXIV, da Constituição Federal, foi editada a Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA/PR, e criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários a Defensoria Dativa, com base na qual, consequentemente, considerando a atuação da defensora dativa, Dr.ª Geanna Moraes da Silva, OAB/PR 89.033, nomeada para defender os interesses do acusado (mov. 70.1), que não se revelaram complexas, arbitram-se em R$ 700,00 (setecentos reais) os honorários advocatícios (em observância ao item 1.14 da Resolução), a serem pagos pelo Estado do Paraná.Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar parcial provimento, com afastamento, de ofício, da vetorial das
circunstâncias do crime, outrora negativada com fulcro no
art. 42, da Lei nº 11.343/2006,
ressalvando, contudo, o entendimento do Exmo. Desembargador
Renato Naves Barcellos quanto ao ponto, no sentido de que
"a natureza e a quantidade da droga podem ser valoradas separadamente".Por fim, nos termos da Resolução n.º 113/2010 (alterada pela Resolução n.º 237), do CNJ, deve a Secretaria da 5.ªCâmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem, sobre a modificação dos termos da sentença.