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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por NEXCARD AUTOMAÇÃO LTDA da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível de Pinhais, nos autos de ação de cobrança nº 0011631-78.2024.8.16.0033, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o réu ao pagamento dos valores relativos à sua inadimplência, acrescido de eventual multa contratual. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (mov. 65.1).Em suas razões recursais, a empresa apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito, sem atenção à necessidade de dilação probatória.No mérito, defende a ocorrência de venda casada, pois foi compelida a contratar o seguro prestamista, sob pena de não ter acesso ao crédito bancário. Requer, neste aspecto, a declaração de nulidade da cobrança e a restituição/abatimento dos valores pagos.Alega ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova, eis que se encontra em situação de hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira. Por fim, pugna pelo provimento do recurso, com a inversão do ônus de sucumbência (mov. 69.1).Contrarrazões no mov. 79.1, pela manutenção da sentença.É o relatório, em síntese.
VOTO e FUNDAMENTAÇÃOEm análise à presença dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento-, conheço do recurso.Dos benefícios da justiça gratuitaRequer a empresa apelante, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer sua manutenção e a continuidade de suas atividades, pois enfrenta momento financeiro crítico.Pois bem.De início, assinalo não ser aplicável à apelante – pessoa jurídica – a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3° do art. 99 do CPC, pois restrita às pessoas físicas. E, tratando-se de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento de que é possível a concessão da assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos:Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Para efeito de concessão da justiça gratuita para pessoa jurídica, a mesma Corte Superior entende que não basta mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das despesas processuais, sendo necessária a comprovação por meio de documentos idôneos.Dessa forma, o entendimento é de ser necessária a comprovação da impossibilidade de suportar as despesas do processo. Ou seja, não se aplica a presunção de veracidade da declaração da parte. No caso dos autos, em que pese o capital social previsto no contrato social (mov. 41.2 - autos originários) no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), bem como o ativo circulante inicialmente girar a monta de R$ 860.754,53 (oitocentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), observa-se do balanço patrimonial de mov. 12.2 - Ap, um passivo circulante de R$ 3.696.406,44 (três milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor que supera em mais de quatro vezes o ativo circulante, resultando em um patrimônio líquido negativo de R$ 1.914.962,27 (um milhão, novecentos e quatorze mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), em virtude de despesas trabalhistas e previdenciárias, obrigações sociais, obrigações tributárias, despesas com diversos fornecedores, empréstimos, entre outros, de modo que se vislumbra da documentação acostada a impossibilidade da pessoa jurídica apelante de arcar com os encargos processuais, a teor da Súmula 481 do STJ.Desta forma, restando comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica apelante, concedo a justiça gratuita pretendida.Do cerceamento de defesaDa leitura da petição inicial, depreende-se que se trata de ação de cobrança, em que o Banco pretende receber o valor de 117.908,69 (cento e dezessete mil, novecentos e oito reais e sessenta e nove centavos), apurado em novembro/2024, referente a um empréstimo para capital de giro no valor total financiado de R$ 99.097,45 (noventa e nove mil, noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), celebrado em 02/05/2024.Em decisão de saneamento e de organização do processo, entendeu o magistrado que “o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, por tratar de matéria exclusivamente de direito e capaz de análise através da prova documental já produzida” (mov. 55.1).Sustenta a empresa apelante a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito, sem atenção à necessidade de dilação probatória. Alega que a ausência de juntada do contrato integral e da memória de cálculo traduz falha grave na instrução processual, que impede a ampla defesa. Defende ser necessária a produção de prova pericial contábil para verificar a regularidade da cobrança, a composição dos encargos e a evolução do débito.Sem razão.Como sabido, o juiz é destinatário legal das provas e a ele incumbe determinar a produção das que entender necessárias, especialmente quando se convencer serem dispensáveis para a solução da causa, no caso de estarem reunidos outros elementos suficientes, em conformidade com o artigo 370 do CPC, in verbis:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Ressalte-se que o magistrado tem margem de liberdade para aferir acerca da colheita das provas, face ao princípio da persuasão racional consagrada pelo Código de Processo Civil. Somente ao julgador compete avaliar a necessidade ou não da realização de diligência para a formação de seu convencimento em torno dos fatos trazidos aos autos e, entendendo estar a ação apta para proferir sentença, cabe conhecer diretamente do pedido, julgando o feito antecipadamente, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Na casuística, observo que as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 49.1), contudo, não houve qualquer demonstração apta da imprescindibilidade da produção de outras provas além da prova documental produzida.Isso porque, embora a instituição financeira não tenha juntado aos autos o contrato firmado entre as partes, verifico que foi apresentado o extrato da contratação (mov. 1.5), informando as parcelas do crédito contratado e os encargos devidos, o demonstrativo de evolução da dívida (mov. 1.7), e os extratos bancários da conta corrente da empresa requerida (mov. 1.6), comprovando a utilização integral do valor disponibilizado no mesmo dia da contratação. Confira-se:Friso que se tratando de contrato firmado em canal eletrônico, tem-se que a operação não gera “contrato físico”, sendo cada vez mais recorrente a substituição do pacto formal escrito por aqueles realizados via meio eletrônico, em que a assinatura digital substitui a de próprio punho. Sob esse prisma, compete ao direito regular essas relações jurídicas proporcionadas pelo universo virtual, dando o mínimo de segurança e estabilidade aos indivíduos envolvidos.Portanto, verifica-se que a petição inicial da ação de cobrança foi instruída com prova do depósito do valor do empréstimo na conta da apelante, com a utilização do crédito e a prova da contratação eletrônica do empréstimo, documentos capazes de representar a manifestação de vontade da parte, qual seja, a anuência de empréstimo como crédito em conta corrente, o que dispensa a produção de outras provas documentais.No que se refere ao pleito de produção de prova pericial contábil, observo que a empresa apelante fundamenta a necessidade da realização da perícia para verificar a regularidade da cobrança, a composição dos encargos e a evolução do débito. Tais dados já fazem parte da documentação colacionada pelas partes, bastando simples análise documental.Corroborando com esse entendimento, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação no caso dos autos é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE n. 101.171-8-SP). Dessa forma, como a realização de outras provas, no caso dos autos, se revela inútil, eis que as informações pretendidas já se encontram nos documentos acostados aos autos, resta afastada a preliminar de ocorrência de cerceamento de defesa.Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da provaAlega a empresa apelante ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova, eis que se encontra em situação de hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira.Pois bem.No que tange à controvérsia, é de se considerar que a temática envolvendo a aplicabilidade do CDC às pessoas jurídicas está longe de ser considerada uma questão pacífica entre a doutrina e a jurisprudência pátria. Observa-se uma polarização e pluralidade de opiniões neste campo, sendo os posicionamentos e precedentes erigidos sob o prisma de duas correntes: os finalistas e os maximalistas.Para os finalistas, consoante ensina Claudia Lima Marques, “a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, agora concedida aos consumidores. (...) Propõem que se interprete a expressão destinatário final do artigo 2º de maneira restrita, como requerem os princípios básicos do CDC” (MARQUES, C. L. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 304).A corrente finalista compreende como destinatário final aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Sob a ótica teleológica, portanto, entende-se que não basta que se retire o bem ou serviço da cadeia de produção, sendo impreterível ser destinatário final econômico do bem, não podendo adquirir para revenda ou para uso profissional, pois o bem ou o serviço figuraria como um instrumento de produção cujo ônus seria incluído no preço final do produto ou serviço.Todavia, há de se salientar que não persiste essa visão engessada restritiva de que o consumidor seria o não profissional que adquire (utiliza) um produto ou serviço para uso próprio ou de sua família. “Os finalistas evoluíram para uma posição mais branda, se bem que sempre teleológica, aceitando a possibilidade de o judiciário, reconhecendo a vulnerabilidade de uma pequena empresa ou profissional que adquiriu, por exemplo, um produto fora de seu campo de especialidade, interpretando o artigo 2º de acordo com o fim da norma, isto é, a proteção ao mais fraco da relação de consumo, e conceder a aplicação das normas especiais do CDC analogicamente a estes profissionais.” (MARQUES, C. L. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 304).Considera-se, portanto, uma subdivisão do finalismo, denominado por Cláudia Lima Marques de finalismo aprofundado, que se norteia nos pilares do finalismo tradicional, mas com razoabilidade e prudência, interpretando-se a expressão destinatário final do artigo 2º do CDC de forma diferenciada e mista. Noutro vértice, sob o prisma da corrente maximalista, a definição do artigo 2º deve ser interpretada o mais extensamente possível, devendo as normas do CDC serem aplicadas a um número cada vez maior de relações de mercado. Consideram, portanto, que “a definição do artigo 2º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço”, basta que seja destinatária fática do produto ou serviço (MARQUES, C. L. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 305).Em síntese, para o conceito finalista, exige-se a total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada. Ao revés, para a corrente maximalista, basta o ato de consumo. E, não menos importante, há uma terceira corrente que vem admitindo a aplicação extensiva do CDC a hipóteses em que, não obstante haja atividade empresarial, esteja presente a vulnerabilidade de uma das partes da relação entabulada. A dissonância na doutrina também refletiu em precedentes jurisprudenciais que oscilavam em adotar uma ou outra corrente. Após um período de divergência entre as 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, prevaleceu naquele Tribunal a doutrina finalista. Todavia, nota-se uma tendência de mitigação dos preceitos restritivos, lançando olhos para uma visão sistemática e teleológica da norma que, com fulcro no artigo 4º, inciso I, do CDC, reconhece uma vulnerabilidade presumida do consumidor, que é constatada no caso concreto, aplicando-se, inclusive, às pessoas jurídicas. Ultimadas as considerações, importa a imediata análise do caso em epígrafe.Cabe esclarecer que, em se tratando de pessoa jurídica que celebra contrato junto à instituição financeira, a sua qualidade de consumidora deve ser apreciada no caso concreto, à luz da existência ou não de vulnerabilidade, aplicando-se a contemporânea teoria que mitiga a teoria finalista.Na ponderação excepcional da vulnerabilidade da pessoa jurídica, tenho para mim que a empresa agravante certamente figura em desvantagem no instrumento firmado com a instituição financeira agravada, pois se trata de sociedade empresária limitada, enquadrada como empresa de pequeno porte, que desenvolve atividade principal de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, com capital social de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme consulta ao CNPJ da empresa. Não se vislumbra possuir grandes estruturas especializadas e, principalmente, a mesma capacidade técnica de uma instituição de crédito no porte do agravado, possuindo nítida hipossuficiência fática ou socioeconômica em relação ao Banco.Além disso, a hipossuficiência a que se refere o dispositivo citado não é somente econômica, mas também de natureza técnica. Nas palavras de Rizzato Nunes: "[...] hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc." (Curso de Direito do Consumidor. Saraiva, 2004, p. 731).Corrobora Luiz Eduardo Boaventura Pacífico: "Analisando a sua definição, a doutrina chegou a uma interessante conclusão: não se trata de conceito ligado ao poder econômico, mas atrela-se ao monopólio da informação." (Ônus da Prova no Direito Processual Civil, RTP 158).A hipossuficiência técnica da parte agravante, no caso concreto, consiste no fato de que é necessária a compreensão de complexas operações financeiras, bem como o modo como operam as instituições financeiras ao prestarem seus serviços.De igual forma, presumível que, ao buscar amparo no sistema financeiro para garantir a solvência das obrigações e saúde financeira das empresas, o empresário está em uma posição de desvantagem, aceitando, dentro dos limites que lhe forem impostos, as condições para aquisição de montantes pecuniários para constituir capital de giro ou implementar novos projetos, ou seja, no caso há vulnerabilidade técnica.Para efeitos de argumentação, ressalto que não há impedimento de incidência do CDC, quando se trata de empréstimo rotativo ou capital de giro com abertura do crédito em conta, haja vista que todos os recursos tomados pela empresa junto à instituição financeira, naturalmente, voltam-se à sua atividade produtiva, sendo o capital empregado de diversas maneiras, desde o pagamento de pessoal ou de fornecedores, até as despesas com pessoal e ocupação imobiliária.Dessa forma, constatada a vulnerabilidade técnica e fática, é de se reformar a sentença a fim de aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso.Quanto à inversão do ônus da prova, importa aclarar que está prevista no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, mediante as regras ordinárias de experiência.No presente caso, embora o requisito da hipossuficiência encontra-se em um primeiro momento demonstrado, tendo em vista que o Banco possui evidente superioridade técnica em relação ao consumidor, verifico que a medida se mostra inócua.Isso porque, observa-se que a questão controvertida do caso concreto, como visto anteriormente, prescinde de qualquer outro elemento de prova, além daqueles dos autos, pois são questões de direito e teses de possível verificação pela documentação juntada, de modo que a inversão do ônus da prova no caso concreto não resultará nenhuma consequência, tampouco qualquer prejuízo à parte apelante.Nesse sentido, o entendimento desse E. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova, ante a aplicação do CDC, revela-se despicienda quando a matéria é exclusivamente de direito e a prova documental é suficiente para resolução da controvérsia. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030043-93.2023.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.07.2023 – destaquei)Portanto, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, entendo não ser o caso de inverter o ônus probatório, pois a prova documental necessária e de fácil compreensão foi juntada pelas partes.Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso da empresa requerida, apenas para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Do seguro prestamistaSustenta a empresa apelante a ocorrência de venda casada, pois foi compelida a contratar o seguro prestamista, sob pena de não ter acesso ao crédito bancário. Requer, neste aspecto, a declaração de nulidade da cobrança e a restituição/abatimento dos valores pagos.Não assiste razão a apelante.Isso porque, as questões referentes ao seguro prestamista foram formuladas de forma genérica e por via inadequada, haja vista que requeridas em contestação, não havendo formulação de reconvenção.Com efeito, houve descumprimento do ônus que lhe incumbia de impugnar especificamente os fatos alegados pelo autor, nos termos dos arts. 336 e 341, ambos do Código de Processo Civil.Além disso, da análise da proposta de adesão ao seguro (mov. 39.3) apresentada pela parte requerida, ora apelante, o termo inicial de vigência do seguro data de 21/03/2024, enquanto o contrato de empréstimo para capital de giro apenas foi celebrado em 02/05/2024. Desse modo, não é verossímil a alegação de que a parte ré foi compelida a contratar o seguro prestamista no momento da contratação do empréstimo discutido.Ainda, observo do demonstrativo de evolução da dívida (mov. 1.7) que não houve cobrança de parcela relativa ao seguro prestamista na inicial da ação de cobrança. Veja-se:Portanto, a insurgência recursal não deve ser acolhida, e, por conseguinte, indevida também a restituição de valores.CONCLUSÃOPor estas razões, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o provimento do recurso para este fim não enseja na necessidade de redistribuição do ônus de sucumbência.Essa é a proposta de voto.
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