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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011631-78.2024.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA EMPRESA REQUERIDA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, E ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE SER COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA INÚTIL PARA O QUE A PARTE PRETENDE PROVAR. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA VULNERABILIDADE DA EMPRESA. MITIGAÇÃO DA CORRENTE FINALISTA. VULNERABILIDADE VERIFICADA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES COMO INSTRUMENTOS DE PROVAS. MATÉRIA DE DIREITO QUE PODE SER RESOLVIDA COM A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA E COM APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E SÚMULAS PERTINENTES. INVERSÃO QUE SE MOSTRA INÓCUA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGURO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA NA INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.