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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Revisão Criminal manejada pelo Requerente supracitado, pela qual busca a revisão da sentença condenatória proferida na ação penal nº 0000079-94.2000.8.16.0086, na qual foi condenado pela prática do crime de roubo majorado às penas de 6 (seis) anos e cinco 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 28 (vinte e oito) dias-multa.O processo transitou em julgado em 11/12/2002 (mov. 1.116 dos autos de origem).Nesta ocasião, o Requerente pleiteou a procedência da Revisão Criminal, a fim de que seja revisada a dosimetria da pena, de forma a reconhecer a ilegalidade (i) na primeira fase, pela valoração negativa simultânea dos antecedentes e da personalidade do Requerente, ambos em razão de seu histórico criminal, em indevido bis in idem, (ii) na segunda fase, pela manutenção da pena intermediária acima do mínimo legal, a despeito da incidência de duas atenuantes, e (iii) na terceira fase, pela ausência de fundamentação específica para aplicação da fração de aumento de 2/5, superior ao mínimo de 1/3.Assim, com fundamento no art. 621 do CPP, pleiteia o reconhecimento das ilegalidades apontadas, para o fim de redimensionar a pena final (mov. 1.1).Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Ana Cristina Martins Brandão, opinou-se pelo conhecimento e parcial procedência da demanda revisional (mov. 33.1).É o que de relevante tinha a relatar.

II. FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, é importante destacar que a revisão criminal, como medida excepcional que é, já que implica a desconsideração da imutabilidade constitucionalmente conferida às decisões judiciais definitivas (CF, art. 5º, XXXVI), não deve ser admitida como sucedâneo recursal tendente a rever sentença ou acórdão que, dentro dos limites legais, pôs fim ao processo.Nessa perspectiva, a pretensão inicial encontra amparo no art. 621 do CPP e comporta conhecimento, porquanto preenche os pressupostos de admissibilidade.Passa-se à análise.Em relação à tese defensiva de violação ao art. 59 do Código Penal, razão não assiste à Defesa.Na primeira fase da dosimetria, o Juízo de origem valorou negativamente os antecedentes do Requerente, em vista do teor de sua certidão criminal e, dado o registro de outras práticas ilícitas, entendeu que possuía a personalidade voltada para o crime, de modo a valorar, também, esta circunstância judicial. Veja-se: “1º Etapa (Circunstâncias judiciais). [...] Embora primário, não tem bons antecedentes o que pode ser constatado às fls. 66, 86, 88 e 102, e a série de atos delitivos demonstra que sua personalidade é voltada para o crime.” (mov. 1.79 dos autos de origem).A tese, contudo, não pode ser acolhida, porquanto examina a legalidade do ato decisório à luz de orientação jurisprudencial que somente se consolidou muitos anos após o trânsito em julgado da condenação, e não segundo o entendimento que efetivamente vigorava ao tempo da prolação da sentença.Com efeito, à época dos fatos e do julgamento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores admitia a valoração negativa simultânea dos vetores dos maus antecedentes e da personalidade do agente com esteio em condenações pretéritas, vedando-se apenas o bis in idem, vale dizer, o aproveitamento de um único e mesmo fato delitivo para desabonar mais de uma circunstância.Essa orientação, dominante ao tempo da condenação, pode ser retratada no seguinte julgado:“RHC - PENAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. Inexiste constrangimento ilegal na fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal quando se constata que as circunstâncias judiciais do réu não eram favoráveis. Ademais, é lícito ao Juiz reconhecer a existência de maus antecedentes e personalidade distorcida e afeita ao crime para a fixação da pena-base além do mínimo legal e, ainda, seu agravamento pela reincidência, quando o acusado ostenta folha penal extensa, com várias condenações transitadas em julgado e, ainda, processos em andamento. Recurso desprovido. (RHC n. 13.909/RJ, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 17/6/2003, DJ de 29/9/2003, p. 276.)Daí decorre que o Magistrado sentenciante, ao valorar negativamente, na primeira fase, tanto os antecedentes quanto a personalidade do Requerente voltada à prática delitiva, com amparo em seu histórico criminal, procedeu em estrita conformidade com o entendimento jurisprudencial então prevalecente, não havendo falar, à luz daquele paradigma, em ilegalidade ou em contrariedade a texto expresso de lei.O acerto da sentença deve, pois, ser aferido segundo os padrões hermenêuticos de sua época, e não retrospectivamente, a partir de compreensão jurídica ulteriormente firmada, impossibilidade esta que se mantém ainda que a mudança de entendimento seja mais favorável, como ocorre na espécie.Nesse sentido, verbi gratia, entende a Corte Superior: “A desconstituição da coisa julgada com fundamento exclusivo na superveniência de entendimento jurisprudencial mais favorável é vedada” (AgRg no REsp n. 2.217.893/AL, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026).Nessa via de intelecto, a tese invocada pela Defesa, no sentido de que as condenações transitadas em julgado somente podem ser valoradas a título de antecedentes, apenas veio a se firmar no Superior Tribunal de Justiça e, em caráter vinculante, com a fixação do Tema Repetitivo nº 1.077, portanto muitos anos após o trânsito em julgado dos autos de origem, ocorrido em 11/12/2002. Inviável, portanto, a aplicação retroativa do entendimento invocado, considerando que a hipótese de cabimento prevista no art. 621, I, do CPP, reclama contrariedade a texto expresso de lei, e não a mera superveniência de orientação jurisprudencial mais favorável, consoante referenciado entendimento do STJ.À luz destes fundamentos, aliás, as demais teses revisionais, atinentes à manutenção da pena intermediária acima do mínimo legal na segunda fase, a despeito das atenuantes incidentes, e à fração de aumento de 2/5 na terceira fase, não comportam acolhimento.Ora, mais uma vez, a pretensão revisional funda-se, em essência, na aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado.A fração redutora de 1/6, adotada hodiernamente, não constitui parâmetro oriundo de imposição normativa, mas sim de construção jurisprudencial, inexistente à época do trânsito em julgado do feito de origem. Observa-se, ademais, que a pena-base foi reduzida em 10 (dez) meses da reprimenda, providência que evidencia a efetiva incidência das atenuantes e afasta a alegação de inércia do julgador nesta etapa.Não se verificando, pois, manifesta ilegalidade nem contrariedade a texto expresso de lei, mas simples inconformismo com o critério de individualização adotado de forma fundamentada, a via revisional não se presta ao rejulgamento da matéria.Igualmente não merece acolhimento a insurgência dirigida à terceira fase da dosimetria, na medida em que, à época, a jurisprudência acatava majoritariamente o denominado critério quantitativo para recrudescimento decorrente do art. 157, § 2º, do CP, admitindo-se a aplicação da fração de 2/5 quando reconhecidas duas majorantes.Tal entendimento veio a ser alterado de maneira consolidada apenas com a superveniência da Súmula 443 do STJ, segundo a qual "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".Pela pertinência, quanto aos pedidos revisionais atinentes às segunda e terceira fases, veja-se o que bem entendeu a Procuradoria:“Cumpre ressaltar que o Código Penal não estabelece fração legal obrigatória para a incidência das circunstâncias atenuantes previstas nos artigos 65 e 66. A definição do respectivo quantum de redução insere-se na esfera da discricionariedade vinculada do julgador, desde que observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da devida fundamentação.Por essa razão, a fração de 1/6 é decorrente de entendimento doutrinário e jurisprudencial construído ao longo dos anos, de modo que, naquela época, constituía mero parâmetro orientativo, cabendo ao julgador escolher a fração que melhor se adequa ao caso concreto. [...]Conforme se verifica dos autos, a sentença condenatória foi proferida em 02 de outubro de 2000, sobrevindo o trânsito em julgado para o condenado em 11 de dezembro de 2002. Naquele contexto histórico, predominava na jurisprudência dos Tribunais Superiores o denominado critério quantitativo para a fixação da fração de aumento prevista no artigo 157, § 2º, do Código Penal, sendo amplamente admitida a elevação da pena em 2/5 quando reconhecidas duas causas especiais de aumento.Somente em 28 de abril de 2010 foi editada a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, consolidando entendimento segundo o qual o aumento acima do mínimo legal exige fundamentação concreta, não bastando a mera indicação do número de majorantes.Não se mostra juridicamente possível, entretanto, utilizar orientação jurisprudencial superveniente como fundamento para rescindir sentença definitivamente acobertada pela coisa julgada, porquanto a hipótese prevista no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal refere-se à contrariedade ao texto expresso da lei, e não à superveniência de nova interpretação jurisprudencial.A modificação posterior da orientação dos Tribunais Superiores não possui eficácia retroativa apta, por si só, a desconstituir condenação transitada em julgado regularmente proferida em conformidade com a compreensão jurídica então dominante, sob pena de grave comprometimento da estabilidade das decisões judiciais e da própria segurança jurídica.” (mov. 33.1).Frente aos argumentos deduzidos, impõe-se a improcedência da presente demanda revisional, devendo-se, assim, ser mantida a sentença condenatória definitiva, por seus próprios fundamentos.