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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO SAFRA S/A e ANANIAS CEZAR TEIXEIRA, contra a sentença proferida nos autos nº 0001589-63.2013.8.16.0062, em trâmite perante a Vara Cível de Capitão Leônidas Marques/PR, que julgou extinto o Cumprimento de Sentença, por ausência de pressupostos processuais, reconhecendo a inadequação da via eleita para cobrança dos honorários sucumbenciais decorrentes de embargos à execução julgados improcedentes (mov. 213.1/autos de origem).Em suas razões recursais, aduziram em síntese que: a. a execução autônoma da verba honorária seria faculdade do advogado, não imposição legal, sustentando que o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) prevalece sobre a regra processual civil; b. o artigo 85, §13, do CPC não revoga o direito à execução autônoma dos honorários, devendo ser interpretado em harmonia com os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.906/94 e o §14 do próprio artigo 85 do CPC; c. a inclusão da verba honorária na execução principal prejudicaria o credor da verba alimentar, dada a complexidade e morosidade da execução principal; d. subsidiariamente, caso não seja reconhecida a possibilidade de execução autônoma, requerem que não haja condenação do apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais.Ao final, requereram o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível para reformar a sentença de primeiro grau que extinguiu o cumprimento de sentença, permitindo-se a continuidade do cumprimento de sentença. Subsidiariamente, requerem que não haja condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais (mov. 222.1/autos de origem).Contrarrazões apresentadas no mov. 231.1/autos de origem.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOReputam-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual este deve ser conhecido.No mérito, cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da sentença recorrida (mov. 213.1/autos de origem) que julgou extinto o Cumprimento de Sentença, por ausência de pressupostos processuais, reconhecendo a inadequação da via eleita para cobrança dos honorários sucumbenciais decorrentes de embargos à execução julgados improcedentes. In verbis:“(...) Por fim e tudo mais que consta, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, que faço com fulcro nos arts. 485, inc. IV e art. 525, §1º, inc. V, ambos do CPC, para, via de consequência, JULGAR EXTINTO o presente cumprimento de sentença, diante da inadequação da via eleita pelos exequentes para cobrança dos honorários.Determino o imediato levantamento do bloqueio judicial de mov. 191.1. À Secretaria para que certifique o cumprimento. Pela sucumbência, condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa, os quais fixo no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito cobrado, ante a simplicidade da matéria debatida (artigo 85, §2º, do CPC). Condeno também os exequentes ao pagamento das custas relativas ao cumprimento de sentença e sua impugnação. (...)”.Inobstante os argumentos apresentados no recurso, tem-se que deverá ser mantida íntegra a sentença. Explica-se.O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §13º, estabelece que as verbas de sucumbência fixadas em sentença de improcedência dos Embargos à Execução serão acrescidas no valor do débito principal (isso é, no feito executivo). Registre-se:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.No caso concreto, o Cumprimento de Sentença foi inaugurado no mov. 160.1/autos de origem, para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de improcedência dos Embargos à Execução (mov. 136.1/autos de origem), in verbis:“(...) Condeno a parte sucumbente em custas e despesas processuais integrais e em honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa (CPC 85, §2º e 86, par. único), tendo sido considerados zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor, bem como local de prestação do serviço e natureza e importância da causa, observado o contido no art. 98, §3º do CPC (gratuidade de justiça), quando cabível. (...)”Em que pesem as razões expostas no recurso, a jurisprudência caminha no sentido de compreender que a norma do artigo 85, §13º do CPC/2015 determina que os honorários fixados em embargos à execução deverão ser acrescidos ao débito principal (isso é, montante exigido no feito executivo), não podendo o causídico optar pela execução apartada em feito diverso (tal como a hipótese dos autos).Tal conclusão privilegia os primados da celeridade e economia processual, pois, ao concentrar toda a pretensão executiva (principal e honorários) em um só feito, evitar-se-ia a tramitação concomitante de feitos executivos apartados – e com isso, a incidência de novas custas e despesas processuais – além de impedir eventual sobreposição do crédito do advogado ao crédito de seu próprio cliente.Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. RECURSO DA EXECUTADA. PROVIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DESSA VERBA AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 13, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI), E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA EXECUTADA (CPC, ART. 85, § 2º, I A IV). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051842-27.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.02.2026) Grifado.APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLEITO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – VERBAS HONORÁRIAS QUE DEVEM SER ACRESCIDAS NO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL COBRADO NO FEITO EXECUTIVO – INTELIGÊNCIA ART. 85, §13º DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E .DESPROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000618-32.2012.8.16.0121 - Nova Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 13.02.2019) Grifado.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO ACRÉSCIMO AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. FIXAÇÃO REGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA. BANCO QUE SUCUMBIU NA SUA PRETENSÃO. 3. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002670-13.2023.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.03.2024) Grifado.Ou seja, de acordo com a jurisprudência sobre a temática, reputa-se evidenciada a inadequação da via eleita do presente Cumprimento de Sentença.Por derradeiro, considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, impõe-se a fixação de honorários recursais, em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito executado, para o procurador da parte apelada, devendo estes serem somados aos honorários sucumbenciais estabelecidos no primeiro grau de jurisdição.PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.