SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0008930-18.2022.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL E TRADE DRESS C/C INDENIZAÇÃO. CONTRAFAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de abstenção de desenho industrial e trade dress c/c indenização, determinando a cessação da comercialização do produto infrator, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e fixando indenização por danos morais em R$ 30.000,00, além de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. O recurso busca a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, a improcedência dos pedidos, o reconhecimento de uso anterior de boa-fé, o afastamento ou a redução das condenações indenizatórias, a revisão das astreintes e a redução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há oito questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto ao pedido de revisão das astreintes; (ii) saber se a sentença deve ser desconstituída por cerceamento de defesa, em razão do julgamento sem prova pericial; (iii) saber se houve nulidade por fundamentação insuficiente; (iv) saber se ficou configurada a violação ao registro de desenho industrial ou se as semelhanças decorreriam de elementos meramente funcionais; (v) saber se houve violação ao trade dress e concorrência desleal; (vi) saber se incide o direito de uso anterior de boa-fé; (vii) saber se são cabíveis os danos materiais em liquidação e os danos morais à pessoa jurídica; e (viii) saber se os honorários advocatícios comportam redução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de revisão das astreintes não deve ser conhecido, pois a sentença, integrada em embargos de declaração, esclareceu que não houve imposição de multa cominatória, diante da ausência de comprovação de descumprimento da ordem liminar. Inexistindo capítulo condenatório desfavorável quanto à multa, falta interesse recursal no ponto. 4. A ausência de prova pericial não enseja nulidade automática. Embora a prova técnica possa ser relevante em determinadas controvérsias envolvendo trade dress, o art. 370 do CPC atribui ao magistrado a condução da instrução probatória, cabendo avaliar a necessidade, utilidade e pertinência das provas. No caso, a pretensão também se funda em registro de desenho industrial concedido pelo INPI, houve conjunto documental suficiente ao julgamento, não se verificou insistência oportuna e específica na prova pericial após o saneamento, nem demonstração de prejuízo concreto. 5. Não há violação ao art. 489, § 1º, do CPC quando a sentença expõe as razões pelas quais reconhece a validade do registro, a semelhança entre os produtos, a ocorrência de concorrência desleal e o cabimento das indenizações. Eventual complementação analítica pode ser realizada pelo Tribunal, dentro dos limites da devolução recursal, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. 6. Nos termos dos arts. 95, 96, 97, 100, II, e 109 da Lei nº 9.279/1996, a proteção do desenho industrial recai sobre a configuração ornamental do produto, e não sobre sua função técnica. Demonstrada a titularidade do registro, a importação e comercialização do produto pela parte ré, e ausente prova de que a configuração reproduzida constituiria solução técnica única ou necessária, mantém-se o reconhecimento da contrafação, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. A proteção ao trade dress possui fundamento na repressão à concorrência desleal, nos termos dos arts. 2º, V, 195, III, e 209 da Lei nº 9.279/1996, e exige a análise da distintividade, da não funcionalidade dos elementos protegidos e da possibilidade de confusão ou associação indevida. A reprodução da apresentação visual global do produto, incluindo configuração externa, disposição interna das peças e forma de organização dos componentes, não se confunde com a simples utilização de elementos técnicos comuns ao setor. 8. O fato de o mercado ser técnico e B2B não afasta, por si só, a possibilidade de associação indevida, pois o risco pode alcançar distribuidores, compradores técnicos, fornecedores e demais agentes do mercado, sobretudo quando a semelhança recai sobre o conjunto visual do produto. 9. O direito de uso anterior de boa-fé, previsto no art. 110 da LPI, não se aplica quando a exploração invocada teve início dentro dos seis meses anteriores ao depósito do pedido de registro, após divulgação do produto pelo titular, em hipótese abrangida pelo art. 96, § 3º, e pelo art. 110, § 2º, da LPI. A parte ré não demonstrou desenvolvimento independente, exploração anterior legítima ou boa-fé qualificada. 10. A violação a direito de propriedade industrial e a prática de concorrência desleal autorizam a reparação dos prejuízos decorrentes da exploração indevida, nos termos dos arts. 208, 209 e 210 da LPI. A apuração dos danos materiais em liquidação de sentença é cabível quando a extensão econômica do prejuízo depende de dados de comercialização, margem de lucro, volume de vendas e período efetivo de exploração. 11. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme a Súmula 227 do STJ. Em matéria de propriedade industrial e concorrência desleal, a indevida apropriação do conjunto-imagem do produto atinge a honra objetiva, a reputação e a identidade mercadológica da empresa, configurando dano moral in re ipsa. Todavia, o valor de R$ 30.000,00 deve ser reduzido para R$ 20.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 12. Os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa comportam redução para 15%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o julgamento antecipado da lide, a inexistência de prova pericial e a complexidade jurídica da controvérsia. Diante do parcial provimento do recurso, não há majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 e reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantida, no mais, a sentença.