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Acórdão
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I. Nos autos de “ação de abstenção de desenho industrial e trade dress c/c indenização”, a r. sentença de mov. 169.1, está assim redigida:“(...) O pedido é procedente. A autora alega que possui registro válido de desenho industrial concedido pelo INPI e que a ré estaria importando e comercializando produto idêntico, infringindo seus direitos. Sustenta, ainda, que a ré adquiriu os produtos de uma empresa chinesa que mantinha relação comercial com a autora, demonstrando conhecimento do design protegido. Por sua vez, a ré argumenta que o design do produto não possui inovação, sendo comum no mercado antes do registro da autora, e que a demanda teria o propósito de sufocar a concorrência. Cinge-se a controvérsia em verificar se a ré violou direitos da autora sobre seu desenho industrial, protegido pela Lei da Propriedade Industrial (LPI - Lei 9.279/96), se houve a reprodução ilícita do trade dress, se a ré possui legitimidade passiva, e se está caracterizado o direito à indenização por danos materiais e morais.Conforme documentado, a ré passou a importar o produto infrator em 19 de junho de 2020, enquanto o pedido de registro do desenho industrial junto ao INPI foi protocolado em 19 de outubro de 2020. Ademais, a divulgação do produto ocorreu antes de 2 de junho de 2020, quando foi emitido o certificado de homologação pela ANATEL, evidenciando que o produto já era conhecido antes mesmo da ré iniciar sua comercialização. Os argumentos também foram reconhecidos no Agravo de Instrumento nº 0068648- 45.2022.8.16.0000, em que o Tribunal de Justiça do Paraná concluiu haver indícios de cópia direta do desenho industrial da autora e concorrência desleal configurada, destacando que a ré se utilizou de vantagem indevida e de conhecimento prévio do desenho industrial para explorar o mercado de forma antiética. A concorrência desleal praticada pela ré se materializa na reprodução indevida do desenho industrial e no desvio de clientela, causando prejuízo direto à autora. O art. 195, III, da LPI veda a apropriação de configuração visual de produto protegido, sem autorização do titular. A prática ilegal compromete a competitividade da autora no mercado, caracterizando um obstáculo ilegítimo ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. A exploração indevida do desenho industrial pela ré gera danos materiais, haja vista a comercialização irregular do produto protegido, que desviou consumidores da autora e impactou suas receitas. Diante da complexidade de quantificar os valores exatos, tais prejuízos serão apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 210 da LPI. Quanto aos danos morais, é notório que a infração ao direito de propriedade industrial atinge a reputação da autora, gerando um abalo comercial e institucional, configurando ofensa extrapatrimonial. Assim, impõe-se a fixação da indenização em R$ 30.000,00, valor requerido proporcional à extensão do dano e à necessidade de coibir práticas semelhantes. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fibracem Teleinformática Ltda., para:a) determinar a cessação imediata da comercialização do produto infrator pela ré; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, apurados em liquidação de sentença, conforme previsto no art. 210 da LPI; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 30.000,00, observados juros legais e correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento desta; Condenoo réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que ora arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC– observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu.(...)”Irresignada, a ré manejou embargos de declaração (mov. 17.1), acolhidos em parte, nos seguintes termos (mov. 182.1):“(...)(i) Acolho em parte os embargos da autora apenas para sanar a omissão quanto à análise da imposição de multa por descumprimento de liminar, contudo, sem alterar o mérito da sentença; (ii) Rejeito os embargos da ré em sua integralidade; (iii) Mantém-se íntegro o conteúdo da sentença embargada.(...)”A autora, então, aviou embargos de declaração (mov. 184.1), não conhecidos (mov. 185.1).Irresignada, a ré interpôs apelação de mov. 200.1, sustentando, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida sem a indispensável prova pericial técnica, necessária para a comparação técnico-visual dos produtos, aferição da originalidade e novidade, distinção entre elementos funcionais e ornamentais, bem como para avaliar o risco de confusão, conforme arts. 370 e 464 do CPC, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa; b) a sentença carece de fundamentação suficiente, violando o art. 489, § 1º, do CPC, por não ter enfrentado especificamente questões relevantes como a funcionalidade dos elementos formais, a delimitação objetiva do alcance do registro de desenho industrial, a documentação de uso anterior e boa-fé da apelante, e a necessidade de prova de abalo à honra objetiva para condenação por dano moral da pessoa jurídica; c) no mérito, o desenho industrial tem proteção restrita ao aspecto ornamental (art. 95 da LPI), não abrangendo elementos funcionais como perfis, encaixes e geometrias que decorrem de exigências técnicas e padronizações setoriais; assim, a apelante não reproduz ornamento protegido, utilizando soluções usuais e necessárias no mercado, inexistindo contrafação; d) quanto ao trade dress, não há distintividade do conjunto-imagem, tampouco risco de confusão no mercado B2B qualificado, pois as semelhanças se dão por elementos funcionais e neutros, não havendo prova de desvio de clientela ou confusão efetiva; e) utilizava produtos com a mesma função e aparência geral antes da concessão do registro da apelada, com boa-fé e independência tecnológica, assegurando-se o direito de uso anterior previsto no art. 110, § 2º, da LPI, não havendo má-fé; f) a condenação em danos materiais é genérica, sem prova concreta de prejuízo, ausência de delimitação temporal e causal, devendo eventual liquidação delimitar período a partir da ciência inequívoca, vedar bis in idem com astreintes e assegurar contraditório técnico-contábil (art. 491, parágrafo único, do CPC); g) não há dano moral presumido ("in re ipsa") para pessoa jurídica, sendo necessária prova de abalo à honra objetiva, inexistente no caso, e o valor arbitrado (R$ 30.000,00) é excessivo, devendo ser reduzido conforme critérios de moderação e proporcionalidade; h) a multa cominatória (astreintes) deve ser moderada, com redução do quantum, fixação de teto global, termo inicial compatível e suspensão da exigibilidade até o julgamento do recurso, para evitar dano grave e irreversível, conforme art. 537, § 1º, do CPC; i) os honorários de sucumbência fixados em 20% são excessivos diante da alta complexidade técnica e ausência de instrução probatória, devendo ser reduzidos para patamar moderado, não superior a 10%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC; j) necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no art. 1.012, § 3º, I, do CPC, diante da probabilidade de provimento e do perigo de dano grave, como paralisação de linhas de produção, ruptura de contratos e perdas financeiras significativas; alternativamente, pleiteia modulação da tutela, com substituição por caução, ajustes de prazos e etiquetagem, privilegiando a proporcionalidade.Contrarrazões no mov. 216.1Remetidos autos para este e. Tribunal de Justiça (mov. 218.1).A Procuradoria de Justiça não interveio (mov. 11.1/TJ).Determinada a redistribuição do recurso (mov. 27.1/TJ), foi suscitada dúvida de competência (mov. 38.1/TJ), tendo a d. 1ª Vice-Presidência ratificado a distribuição originária (mov. 41.1/TJ).É o relatório.
II. À partida, a apelante requer a redução, fixação de teto, adequação do termo inicial e suspensão da exigibilidade das astreintes.Todavia, a sentença (mov. 169.1), integrada pela decisão proferida em embargos de declaração (mov. 182.1), esclareceu expressamente que não houve imposição de multa cominatória, por ausência de comprovação de efetivo descumprimento da ordem liminar. O juízo de origem consignou que não foram juntados documentos, notas fiscais, registros de venda, anúncios comerciais ou prova testemunhal capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que a ré continuou comercializando o produto após a intimação da liminar, bem como que a mera alegação de descumprimento não seria suficiente para justificar a incidência de astreintes. Desse modo, inexistindo capítulo condenatório desfavorável à ré quanto à multa cominatória, falta-lhe interesse recursal no ponto. Não há, portanto, valor a ser reduzido, teto a ser fixado, termo inicial a ser modulado ou exigibilidade a ser suspensa.Assim, não se conhece do recurso quanto ao pedido de revisão das astreintes, por ausência de interesse recursal, mantendo-se a sentença integrada pelos embargos de declaração. II.1 No mais, presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs. 200.2 e 200.3), conheço do apelo. III. A controvérsia recursal cinge-se em verificar, inicialmente, se a sentença deve ser desconstituída por cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, e/ou por fundamentação insuficiente, especialmente quanto à originalidade, novidade, funcionalidade dos elementos comparados e uso anterior de boa-fé. Superadas essas questões, discute-se, no mérito, se a apelante violou o registro de desenho industrial e o trade dress da autora, ou se as semelhanças entre os produtos decorrem de aspectos funcionais/comuns ao mercado e de exploração anterior legítima. Também se devolve ao Tribunal o exame das condenações em danos materiais, danos morais, astreintes e honorários sucumbenciais. III.1 Inicialmente apelante sustenta que a sentença é nula, pois a controvérsia envolve matéria técnica, dependente de prova pericial para aferir a extensão do desenho industrial registrado, a existência de traços ornamentais protegidos, a distinção entre elementos funcionais e não funcionais, bem como a configuração de trade dress.A tese, no entanto, não merece acolhimento.É porque, muito embora no REsp 1.778.910/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheça que, em determinadas controvérsias envolvendo trade dress, a prova pericial possa revelar-se necessária à aferição da distintividade do conjunto-imagem, da funcionalidade dos elementos comparados e do risco de confusão do consumidor, tal entendimento não conduz, de forma automática, à nulidade de sentença proferida sem instrução técnica em demandas dessa natureza, devendo-se examinar as peculiaridades do caso concreto e a suficiência do conjunto probatório já constante dos autos. A começar, a pretensão inicial não se limita à proteção de conjunto-imagem não registrado, sendo a causa de pedir também fundada em registro de desenho industrial concedido pelo INPI, cuja existência não foi negada pela ré (mov. 53.1). A discussão, portanto, envolve direito formalmente constituído, com presunção de validade enquanto não desconstituído pela via própria.Ademais, a decisão saneadora (mov. 124.1) registrou que, após a intimação das partes para especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado (mov. 127.1) e a ré requereu a produção de prova testemunhal (mov. 129.1, 133.1, 134.1, 138.1), produzida no mov. 158.1. Não se verifica, portanto, nos elementos encaminhados, renovação expressa e específica do pedido de prova pericial após a organização do processo, tampouco insurgência oportuna contra a delimitação probatória então realizada.Ainda que assim não fosse, a apelante não indica qual aspecto técnico concreto seria indispensável para afastar as conclusões extraídas dos documentos já constantes dos autos. A alegação de que os elementos do produto seriam funcionais foi formulada de modo genérico, sem demonstração técnica mínima de que a configuração visual reproduzida seria a única ou necessária para o desempenho da função do equipamento.E embora o direito à prova decorra do postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa, não se trata de direito absoluto, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, nos termos do art. 370 do CPC, avaliar a pertinência, necessidade e utilidade das provas requeridas, podendo indeferi-las quando reputadas protelatórias, impertinentes ou desnecessárias à solução da controvérsia. Neste sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO CONSTRUÍDO PELa REQUERIDa. IRREGULARIDADES APRESENTADAS POUCO TEMPO APÓS a construção. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS EM PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO 1. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. DANOS MATERIAIS. PERÍCIA JUDICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADA, EIS QUE REALIZADA POR PROFISSIONAL CAPACITADO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREVALÊNCIA FACE O LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELA AUTORA. EXPERT QUE CONSIDEROU O VALOR REFERENTE AO BDI, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO JULGADOR A QUO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (LAUDO PERICIAL) E DOS JUROS (CITAÇÃO) APLICÁVEIS À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 02. INAPLICABILIDADE do PRAZO DE GARANTIA DISPOSTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL/2002. aplicação do PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL). DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO ORIUNDO DA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA EM USUFRUIR DA CASA PRÓPRIA RECÉM ADQUIRIDA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008838- 30.2019.8.16.0038, Rel.ª Angela Khury, j. 25.06.2024)”Dessa forma, a nulidade por cerceamento de defesa exige demonstração de prejuízo concreto, o que não se evidencia quando a parte, intimada para especificar provas, não insiste oportunamente na prova técnica e quando o conjunto documental se mostra suficiente ao exame da controvérsia devolvida.Repilo a preliminar. III.2 A apelante também sustenta nulidade da sentença por violação ao art. 489, § 1º, do CPC, ao argumento de que o juízo de origem não teria enfrentado adequadamente a originalidade e a novidade do desenho industrial, a funcionalidade dos elementos comparados, o uso anterior de boa-fé, a inexistência de prova de dano moral e a necessidade de delimitação dos danos materiais.Sem razão.A sentença expôs as razões pelas quais reconheceu a validade do registro, a similitude entre os produtos, a legitimidade da ré para responder pela importação e comercialização no mercado nacional, a ocorrência de concorrência desleal e o cabimento das indenizações.A fundamentação contrária à tese da parte não se confunde com ausência de fundamentação. Eventual insuficiência analítica pode ser suprida pelo Tribunal, dentro dos limites da devolução recursal, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, sem necessidade de cassação da sentença quando a causa se encontra madura para julgamento.Rejeita-se, portanto, a preliminar. IV.1. No mérito, a apelante sustenta que não teria reproduzido o desenho industrial da autora, pois as semelhanças decorreriam de exigências técnicas e de padronizações do setor de emendas de fibra óptica, como capacidade, acomodação de protetores, organização de cabos, sustentação e travamento.A tese não merece acolhida. IV.2 A sequência cronológica dos fatos é relevante para a solução da controvérsia.A autora é detentora do Certificado de Registro de Desenho Industrial BR302020004907-1 (mov. 1.10), que tem por objeto a “caixa de emenda óptica”, com depósito em 19.10.2020 e concessão em 02.03.2021.Ademais, consta do Certificado n. 02391-09-02220 que o produto foi homologado pela Anatel em 02.06.2020 (mov. 62.2).A partir dessa moldura fática, passa-se ao exame das teses recursais. IV.3 Nos termos dos arts. 95, 96, 97, 100, II, e 109 da Lei n.º 9.279/1996, o desenho industrial protege a forma plástica ornamental do objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que proporcione resultado visual novo e original, ressalvadas as formas necessárias, comuns, vulgares ou essencialmente determinadas por considerações técnicas ou funcionais. Conforme dispõe:Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.§ 2º Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.§ 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.Art. 97. O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.Parágrafo único. O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos.Art. 100. Não é registrável como desenho industrial:(...)II - a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.No caso concreto, a autora demonstrou ser titular do registro de desenho industrial BR3020200049071, depositado em 19.10.2020 e concedido em 02.03.2021 pelo INPI, referente à caixa de emenda óptica (mov. 1.10). O registro, enquanto vigente e não desconstituído pela via própria, confere a seu titular o direito de impedir terceiros de importar, colocar à venda ou comercializar produto que reproduza o desenho protegido, nos termos da LPI.A ré, por sua vez, não afastou em sede de contestação (mov. 53.1) a importação e comercialização do produto objeto da controvérsia, sendo inclusive consignado na decisão saneadora que a requerida confirmou realizar a importação e comercialização da caixa de emenda óptica, sustentando apenas que sua exploração seria lícita porque iniciada antes do registro da autora (mov. 124.1).Sob esse aspecto, a proteção conferida à autora não recai sobre a função do equipamento (organizar cabos e proteger emendas de fibra óptica), mas sobre a configuração ornamental levada a registro. Assim, nada impede que concorrentes comercializem produtos com a mesma finalidade, desde que não reproduzam substancialmente a forma plástica protegida.Nessa linha, competia à ré demonstrar que os elementos reproduzidos eram meramente funcionais, comuns ao mercado ou necessários ao desempenho técnico do produto, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por isso, a simples alegação de padronização setorial não se mostra suficiente para afastar a proteção decorrente do registro concedido pelo INPI.Portanto, demonstrada a titularidade do registro, a importação e comercialização pela ré, bem como a ausência de prova suficiente de que a forma reproduzida seria tecnicamente necessária, deve ser mantido o reconhecimento da contrafação. O recurso, nesse ponto, deve ser desprovido. IV.4. A apelante invoca o art. 110 da LPI, sustentando que já comercializava produtos com a mesma função e aparência geral antes da concessão ou publicação do registro da autora, de modo que teria direito de usuário anterior de boa-fé.Sem razão.Dispõe o art. 110 da Lei 9.279/1996, o seguinte:Art. 110. À pessoa que, de boa fé, antes da data do depósito ou da prioridade do pedido de registro explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.§ 1º O direito conferido na forma deste artigo só poderá ser cedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com a exploração do objeto do registro, por alienação ou arrendamento.§ 2º O direito de que trata este artigo não será assegurado a pessoa que tenha tido conhecimento do objeto do registro através de divulgação nos termos do § 3º do art. 96, desde que o pedido tenha sido depositado no prazo de 6 (seis) meses contados da divulgação.Com efeito, o dispositivo supramencionado protege quem, de boa-fé, antes da data do depósito ou da prioridade do pedido de registro, já explorava o objeto no país, assegurando a continuidade da exploração na forma e condição anteriores. Contudo, o § 2º do correlato afasta essa proteção quando o conhecimento do objeto decorre de divulgação realizada nos termos do art. 96, § 3º, desde que o pedido de registro seja depositado no prazo legal.A conjugação dos arts. 96, § 3º, e 110, § 2º, da LPI evidencia que a divulgação do desenho industrial pelo próprio titular, pelo INPI ou por terceiro que tenha obtido informações direta ou indiretamente do autor, dentro do referido período, não retira a novidade do desenho industrial, tampouco autoriza que terceiro se aproprie da exploração sob o argumento de uso anterior.No presente, a própria ré afirmou, na contestação, que realizou importação do produto em 19.06.2020, antes do depósito do pedido de registro, ocorrido em 19.10.2020, indicando, também, vendas realizadas em junho de 2020 e reconheceu que os produtos eram fornecidos pela empresa chinesa Changzhou Co-Net Electronic Technology Co (mov. 53.1/53.9). Tal dado, porém, demonstra que a alegada exploração anterior teve início dentro dos seis meses que antecederam o depósito do pedido de registro, isto é, no período de tolerância disciplinado pela LPI.Além disso, a sentença registrou que o produto da autora já era conhecido antes mesmo do início da importação pela ré, pois a divulgação ocorreu antes de 02.06.2020, quando emitido certificado de homologação pela ANATEL (mov. 62.2). A decisão consignou, ainda, que a importação pela ré teve início em 19.06.2020, ao passo que o pedido de registro foi protocolado em 19.10.2020, concluindo que o produto já era conhecido antes da comercialização pela requerida. Desse modo, estão presentes os elementos que afastam a incidência do art. 110 da LPI em favor da apelante: a) a exploração invocada pela ré teve início dentro dos seis meses anteriores ao depósito do pedido de registro; b) o desenho industrial já havia sido divulgado no mesmo período, antes da importação iniciada pela ré, em razão da homologação do produto pela ANATEL; c) a requerida não demonstrou desenvolvimento independente ou conhecimento legítimo desvinculado da divulgação anterior do produto da autora.A circunstância de a ré ter iniciado importações antes do depósito do registro não basta, por si só, para caracterizar uso anterior de boa-fé, sobretudo porque o art. 110 da LPI exige boa-fé qualificada e exploração anterior legítima. Portanto, a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que sua exploração era anterior, independente e de boa-fé, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ao contrário, os documentos apontam que a importação se iniciou no período de graça e após a divulgação do produto da autora em processo público de homologação, o que atrai a vedação do art. 110, § 2º, da LPI.Assim, deve ser afastada a tese de uso anterior de boa-fé, mantendo-se a sentença também nesse ponto. IV.5 A apelante sustenta, ainda, que não teria havido violação ao trade dress, pois a tutela do conjunto-imagem exigiria distintividade, ausência de funcionalidade e probabilidade de confusão ou associação indevida, o que não estaria demonstrado em mercado técnico B2B, composto por consumidores qualificados.A tese não prospera.O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a tutela jurídica do trade dress, assentou que a proteção do conjunto-imagem não confere direito absoluto sobre a aparência externa de determinado produto ou serviço. Para sua incidência, devem ser verificados requisitos relacionados à funcionalidade, à distintividade e à possibilidade de confusão ou associação indevida.A propósito, no julgamento do REsp 1.677.787/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma assentou que o trade dress corresponde ao conjunto de características visuais que compõe a aparência geral de produto ou serviço, cuja tutela, fundada na repressão à concorrência desleal, independe de registro formal e pressupõe apropriação indevida apta a gerar confusão ou associação entre produtos concorrentes. Na mesma oportunidade, destacou-se que a proteção ao conjunto-imagem possui fundamento autônomo na repressão à concorrência desleal, nos termos dos arts. 2º, V, 195, III, e 209 da Lei n.º 9.279/1996, independentemente de eventual registro formal dos elementos que o integram.Confira-se a ementa:RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROTEÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRESSUPOSTOS. PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. [...] 4 - A aparência extrínseca identificadora de determinado bem ou serviço não confere direitos absolutos a seu titular sobre o respectivo conjunto-imagem, sendo necessária a definição de determinados requisitos a serem observados para garantia da proteção jurídica, como os que dizem respeito à funcionalidade, à distintividade e à possibilidade de confusão ou associação indevida. 5 - Valoração jurídica das premissas fáticas incontroversas assentadas pelos juízos de origem que não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6 - Os danos suportados pelas recorrentes decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva do conjunto-imagem por elas desenvolvido. 7 - O prejuízo causado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato, cuja ocorrência é premissa assentada, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. 8 - Recurso especial provido. (REsp 1677787/SC, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017)Do corpo do mencionado precedente, extrai-se: “Muito embora os principais signos diferenciadores utilizados para identificação de produtos e serviços sejam o nome empresarial e a marca, é sabido que sua colocação no mercado pode também advir de uma identidade que lhes é intrínseca, composta de elementos gráfico-visuais desenvolvidos justamente com o propósito de distingui-los de seus concorrentes. Como exemplos notórios, pode-se citar a garrafa da Coca-cola, o chocolate Toblerone e o solado vermelho dos sapatos Louboutin.Assim, é usual que a identificação de determinados produtos pelo consumidor seja resultado de sua percepção visual, o que relega a marca correlata a um patamar com potencial diferenciador secundário. Segundo anota Vinícius de Almeida Xavier, “em específicas situações, a identificação a determinado produto ou serviço não se dá pela marca, e sim por um conjunto de elementos visuais ou expressões que adquirem tamanha função diferenciadora que assumem a distintividade”. O trade dress (conjunto-imagem) é, portanto, a denominação conferida ao conjunto de caraterística visuais que forma a aparência geral de um produto ou serviço. Consoante ensinamento de Denis Borges Barbosa, “por trade dress podemos entender o conjunto de cores, a forma estética, os elementos que compõem a aparência externa, como o formato ou apresentação de um produto, estabelecimento ou serviço, suscetível de criar a imagem-de-marca de um produto em seu aspecto sensível” (Do trade dress e suas relações com a significação secundária. Novembro de 2011. Disponível em http://bit.ly/2xRI5BI. Consulta realizada em 7/9/2017). Nesse contexto, à vista da possibilidade de conjuntos-imagem marcantes e bem sucedidos, sobretudo aqueles cujos produtos ou serviços são famosos por seu elevado grau distintivo, serem copiados por imitadores que buscam apropriação indevida desse reconhecimento perante o público consumidor, doutrina e jurisprudência, tanto brasileira como estrangeira, passaram a admitir a tutela jurídica do trade dress.(...)No âmbito infraconstitucional, a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) veicula normas específicas destinadas à inibição da concorrência desleal, dentre as quais releva mencionar: (i) o art. 2º, V, segundo o qual a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial efetua-se, dentre outros meios, mediante repressão à concorrência desleal; (ii) o art. 195, III, que considera crime de concorrência desleal o emprego de meio fraudulento para desvio de clientela alheia; e (iii) o art. 209, que garante ao prejudicado o direito de haver perdas e danos decorrentes de danos causados por atos dessa natureza, mormente quando lesarem a reputação ou os negócios, criarem confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. O que o sistema protetivo concorrencial procurar coibir, no que importa à espécie, é, portanto, o aproveitamento indevido de conjunto-imagem alheio pela adoção de práticas que causem confusão entre produtos ou serviços concorrentes, resultando em prejuízo ao respectivo titular e/ou ao público consumidor. (...)Não se pode olvidar que também o Código de Defesa do Consumidor, ainda que sob ótica distinta daquela da LPI, constitui instrumento que alberga normas que podem ser aplicadas para proteção do trade dress, conforme se depreende da interpretação de seus arts. 4º, , , e . Isso porque a confusão gerada pela utilização de signos distintivos alheios lesa os consumidores, ferindo seu direito de livre escolha e violando princípios consumeristas fundamentais. (...)Esse pressuposto exige que os elementos que formam o conjunto-imagem não possam ter outra função ou propósito que não seja especificamente a diferenciação do bem no mercado onde está inserido. É dizer, quando as características gráfico-visuais estejam dispostas de determinada forma por exigências inerentes à técnica ou à funcionalidade precípua do produto ou serviço, não se lhe confere proteção jurídica. Sobre o tema, Denis Barbosa é categórico ao afirmar que apenas “têm proteção contra a concorrência ilícita os elementos não funcionais das embalagens, estejam protegidos por registro de desenho industrial ou de marca tridimensional (quando a concorrência é ilícita por ser interdita), ou sejam simplesmente objeto da criatividade concorrencial, antes ou prescindindo de qualquer registro (quando a concorrência é ilícita por ser desleal)” (op. cit., sem destaque no original).(...)Imprescindível, igualmente, para que se reconheça proteção ao conjunto-imagem, haver possibilidade de confusão ou associação indevida entre os produtos ou serviços, práticas anticoncorrenciais apta a ensejar desvio de clientela. (...)Por fim, mas não menos importante, é necessário ressaltar que a tutela jurídica conferida ao trade dress – quando violada a lealdade concorrencial – independe de eventual amparo específico conferido formalmente pelos órgãos competentes a elementos autônomos que o integram, como a que pode resultar de eventual registro da marca ou do desenho industrial ou, ainda, do direito autoral. Isso porque a proteção ao conjunto-imagem é autônoma, fundamentando-se, conforme já demonstrado, na repressão à concorrência desleal (art. 2º, V, da LPI), e não, necessariamente, nos institutos formais de direito de propriedade intelectual. (...)O dano se configura quando ocorre violação a um interesse protegido pelo ordenamento jurídico, sendo certo que, conforme entendimento desta Turma julgadora acerca de infrações a direitos de propriedade intelectual, a LPI autoriza a reparação do dano material não a condicionando à efetiva demonstração do prejuízo pelo titular do direito, até porque, na grande maioria dos casos em que essas violações ocorrem, a prova é dificílima de ser feita (REsp 1.372.136/SP, DJe 21/11/2013, e REsp 1.635.556/SP, DJe 14/11/2016). [...] Os danos alegados pelas recorrentes decorrem de violação cometida ao seu direito legalmente tutelado de exploração exclusiva do conjunto-imagem de seu motores Honda GX, não havendo, portanto, necessidade de comprovação dos prejuízos suportados, que se consubstanciam na própria violação desse direito e derivam da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano, assim, confunde-se com a demonstração da existência do fato, cuja ocorrência é premissa fática assentada. (...)”.No referido precedente, portanto, o Superior Tribunal de Justiça também advertiu que não são protegidos, a título de trade dress, elementos gráfico-visuais determinados por exigências técnicas ou pela funcionalidade do produto. Contudo, reconheceu que, presentes elementos não funcionais, distintivos e aptos a gerar confusão ou associação indevida, a reprodução do conjunto-imagem configura prática de concorrência desleal, sendo desnecessária a prova concreta do prejuízo material, que decorre da própria violação ao direito tutelado, com apuração do montante em liquidação de sentença.No caso concreto, a tese recursal não se sustenta porque a autora não fundou sua pretensão em coincidência de elementos isolados, genéricos ou necessários ao funcionamento de caixas de emenda óptica. Ao contrário, a causa de pedir está assentada na reprodução do conjunto visual global do produto, envolvendo a configuração externa, a disposição das peças internas, os pontos de acomodação e organização dos componentes, bem como a apresentação geral da caixa de emenda óptica.A apelante, por sua vez, limitou-se a afirmar que as semelhanças decorreriam de exigências técnicas, padronizações do setor, capacidade, acomodação de protetores, organização de cabos, sustentação e travamento. Todavia, não demonstrou que a conformação visual reproduzida seria a única possível para o desempenho da função técnica do equipamento, tampouco que a disposição global dos elementos observada no produto comercializado fosse imposta por norma técnica, padrão obrigatório ou requisito funcional inafastável.Sob esse aspecto impende destacar que a proteção ao trade dress não impede que concorrentes fabriquem ou comercializem caixas de emenda óptica com a mesma finalidade técnica. O que se restringe é a adoção de apresentação visual semelhante, capaz de gerar associação indevida com produto concorrente já identificado no mercado, sendo esse o núcleo da repressão à concorrência desleal prevista na LPI.Também não afasta a conclusão o argumento de que o produto se destina a mercado técnico B2B. É porque, embora o grau de especialização do público consumidor possa reduzir o risco de confusão em determinadas hipóteses, ele não autoriza a reprodução do conjunto-imagem alheio, sobretudo quando a semelhança recai sobre a apresentação global do produto e não apenas sobre características funcionais. Nesse contexto, a aptidão para associação indevida não se limita ao consumidor final leigo, podendo alcançar distribuidores, fornecedores, compradores técnicos e demais agentes do mercado de telecomunicações.Nesse cenário, à luz das premissas fixadas no REsp 1.677.787/SC, verifica-se que a proteção buscada pela autora não se volta à apropriação de função técnica do produto, mas à tutela de seu conjunto-imagem contra prática apta a gerar associação indevida e aproveitamento parasitário, de modo que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que todos os elementos reproduzidos eram meramente funcionais ou comuns ao segmento, nos termos do art. 373, II, do CPC.Portanto, deve ser mantido o reconhecimento da violação ao trade dress e da concorrência desleal, com o consequente desprovimento do recurso nesse ponto. IV.6 A apelante sustenta que a condenação em danos materiais é genérica e carece de delimitação temporal, causal e quantitativa.A insurgência não prospera.A violação a direito de propriedade industrial e a prática de concorrência desleal autorizam a reparação dos prejuízos decorrentes da exploração indevida, nos termos dos arts. 208, 209 e 210 da LPI:Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.§ 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada.Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ouII - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ouIII - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.Conforme estabelecido pelo art. 210 da LPI, são critérios próprios para apuração dos lucros cessantes, permitindo que sejam considerados, entre outros, os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido, os benefícios auferidos pelo infrator ou a remuneração que este teria desembolsado pela licença de exploração.Assim, quando a extensão econômica do prejuízo depende de dados de comercialização, margem de lucro, volume de vendas e período efetivo de exploração, é cabível apuração posterior em liquidação. A jurisprudência admite essa técnica decisória em hipóteses de violação de propriedade industrial e concorrência desleal, justamente porque a quantificação do prejuízo se dá num quadro de assimetria de informações.Nesse sentido (grifos acrescidos):“RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. 2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário. 3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos. [...] 7. Recurso especial provido.” (STJ, REsp n. 1.327.773/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 15/2 /2018)Portanto, irretorquível a sentença no ponto. IV.4. A apelante defende que a pessoa jurídica somente faz jus à indenização moral quando comprovado abalo à honra objetiva, o que não teria ocorrido.A tese não merece acolhida.A Súmula 227 do STJ dispõe que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Em matéria empresarial, a lesão moral relaciona-se à honra objetiva, reputação, credibilidade e identidade mercadológica perante consumidores, distribuidores e concorrentes.No caso concreto, as razões recursais não infirmam a conclusão de que a lesão extrapatrimonial suportada pela autora decorre da indevida apropriação do conjunto-imagem de seu produto, com reflexos sobre sua identidade mercadológica e sobre o direito de exploração exclusiva da apresentação visual desenvolvida. Trata-se, portanto, de hipótese em que o dano moral se configura in re ipsa, isto é, pela própria prática do ato ilícito reconhecido.Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifos acrescidos):RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. [...] 4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. 5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. 6. Utilizando-se do critério bifásico adotado pelas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, considerado o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável no presente caso. 7. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.327.773/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 15/2 /2018.)Quanto a desproporcionalidade do montante fixado na sentença de R$ 30.000,00, assiste razão à apelante.Embora a conduta da ré tenha atingido a identidade mercadológica da autora e justifique a condenação por dano moral, a indenização deve ser fixada com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, de um lado, quantia irrisória, incapaz de cumprir função inibitória, e, de outro, valor excessivo, que importe enriquecimento sem causa.Assim, considerando as peculiaridades da demanda e os parâmetros de moderação adotados em casos análogos, o recurso comporta parcial provimento apenas para reduzir os danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia suficiente para compensar a lesão à honra objetiva e à identidade mercadológica da autora, sem representar enriquecimento indevido.A propósito, esta c. Corte utilizou parâmetro semelhante em casos análogos:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ATACOU OS PONTOS DELIMITADOS EM SENTENÇA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA VIOLAÇÃO AO CONJUNTOIMAGEM (TRADE DRESS). CONCORRÊNCIA DESLEAL VERIFICADA. DANO MATERIAL E MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DESCABIDA. VALOR QUE ATENDE PROPORCIONALMENTE E RAZOAVELMENTE O DANO SOFRIDO. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. FIXAÇÃO EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006430-75.2016.8.16.0069, Rel. Rotoli de Macedo, j. 28.08.2023)DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO, BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO DAS MARCAS E DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DESENHO INDUSTRIAL DA AUTORA NO INPI. NÃO ACOLHIMENTO. CONCLUSÃO PELA IMITAÇÃO DO TRADE DRESS, OU CONJUNTO-IMAGEM, DO PRODUTO DA AUTORA. CONCEITOS DIVERSOS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO, CONFORME ART. 210 DA LPI. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. “O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor” (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.591.294/PR – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – j. em 06/03/2018 – DJe 13/03/2018).2. A teor do art. 210 da Lei de Propriedade Industrial, “Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem”, o que enseja que a fixação se dê em liquidação de sentença, por arbitramento, sendo prematura a fixação de percentual de 20% sobre a renda líquida auferida pela requerida neste momento processual.3. “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados por pessoa jurídica titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade. (...). O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada” (STJ, REsp 1.535.668/SP, Terceira Turma, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 15/09/2016)4. Apelação Cível à que se dá parcial provimento.(TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001215-60.2019.8.16.0119, Rel. Francisco Carlos Jorge, j. 02.05.2022) IV.5 A apelante requer a redução dos honorários de sucumbência, fixados na origem em 20% sobre o valor atualizado da causa.A insurgência comporta parcial acolhimento. Embora a autora permaneça vencedora substancial da demanda, diante da manutenção da procedência dos pedidos principais de abstenção e indenização, a fixação da verba honorária no patamar máximo legal mostra-se passível de readequação, sobretudo porque houve julgamento antecipado da lide, sem dilação probatória complexa em audiência ou produção de prova pericial.Assim, consideradas as balizas do art. 85, § 2º, do CPC (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), revela-se proporcional reduzir os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, quantia compatível com a complexidade jurídica da controvérsia e com a atuação processual desenvolvida, sem desconsiderar a sucumbência substancial da parte ré.Desse modo, o recurso merece parcial provimento também nesse ponto, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais de 20% para 15% sobre o valor atualizado da causa. V. Diante do exposto, o recurso deve ser parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido , tão somente para: a) reduzir a indenização por danos morais de R$ 30.000,00 para R$ 20.000,00; e b) reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais de 20% para 15% sobre o valor atualizado da causa.Mantém-se, no mais, a sentença, inclusive quanto ao reconhecimento da violação ao desenho industrial e ao trade dress, à obrigação de abstenção e à condenação ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença.Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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