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Processo:

Vistos.














































































I - RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da execução de título extrajudicial nº 0001211-18.2000.8.16.0045, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar o desbloqueio de R$ 1.294,42 em favor do executado João Dorivaldo Zorzan, por se tratar de verba de natureza salarial, e de R$ 141,77 em favor do executado Sebastião Zorzan, por serem proventos de aposentadoria. A decisão foi complementada pelo parcial acolhimento de embargos de declaração, sem modificação do teor decisório, apenas para correção de erro material (mov. 398.1 e 444.1 – Autos originários).Nas razões de recurso, os agravantes sustentam, em resumo, que: a) houve negativa de prestação jurisdicional na condução dos aclaratórios opostos em primeiro grau, pois foi rejeitado os embargos de forma genérica e “protocolar”, sem enfrentar os pontos indicados, com violação do art. 1.022, II, do CPC, do art. 1.025, do CPC, e do art. 93, IX, da CF; b) quanto ao valor de R$ 10.514,53 atribuído a João Dorivaldo Zorzan, a parte agravante afirma que a constrição recaiu sobre conta denominada “poupança fácil” do Banco Bradesco, defendendo tratar-se de conta-poupança vinculada à conta corrente, com alegada movimentação automática de resgate para cobertura de saldo. Relata, ainda, a ocorrência de novo bloqueio na poupança no valor de R$ 965,88, sustentando que o juízo teria se omitido em reconhecer a impenhorabilidade do montante de R$ 11.480,41, invocando o art. 833, X, do CPC e a proteção patrimonial correspondente; c) quanto ao valor de R$ 1.143,62 bloqueado em nome de Rosangela Romanzin Zorzan o numerário teria origem em proventos de aposentadoria depositados no início do mês na instituição financeira indicada, incluindo referência a parcela de décimo terceiro, portanto é verba impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, e a origem teria sido comprovada nos documentos de primeiro grau mencionados na petição; e, d) quanto aos valores bloqueados em aplicações/investimentos (indicados como R$ 17.213,02 em nome de Sebastião Zorzan junto ao Banco XP e R$ 72,87 associados a aplicação atribuída a Rosangela Romanzin Zorzan), a parte agravante sustenta que o juízo de origem, ao restringir a proteção do art. 833, X, do CPC apenas à “caderneta de poupança”, teria adotado interpretação que diverge de precedentes que, segundo a tese recursal, admitem a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos “em qualquer modalidade bancária”, inclusive aplicações, fundos e conta corrente, desde que ausentes abuso, má-fé ou fraude, citando julgados e entendimento do STJ mencionados na peça recursal.Busca a concessão de efeito ativo, a fim de suspender, de forma imediata, o andamento da execução, vedando o levantamento ou transferência da quantia bloqueada.Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinar o seu imediato desbloqueio e devolução (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais).O efeito suspensivo foi concedido (Ref. Mov. 20.1 – Autos recursais).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 26.1 – Autos recursais).Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido.
3. Mérito3.1. Da nulidade da decisão que julgou os embargos de declaraçãoApontam os agravantes que a decisão de mov. 398.1 deve ser anulada, uma vez que carece de fundamentação em ofensa aos artigos 93 da CF e 1.022, II do CPC.Os agravantes opuseram embargos de declaração em face da decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, arguindo em síntese que: a) o valor de R$ 10.514,53 bloqueado na conta “poupança fácil” do banco Bradesco pertence a conta poupança tradicional, com liquidez diária, devendo ser considerado impenhorável nos termos do inciso X do art. 833 do CPC; b) não apreciou adequadamente a natureza da conta “poupança fácil”, negligenciando documentos novos que comprovam a vinculação da conta poupança à conta corrente; c) o valor de R$ 1.143,62 bloqueado na conta de Rosangela Romanzin Zorzan decorre de sua aposentadoria bem como a primeira parcela de do décimo terceiro, conforme demonstrado por extrato bancário juntado aos autos, sendo, assim, impenhorável conforme inciso IV do art. 833 do CPC; e d) não houve fundamentação suficiente para a manutenção do bloqueio sobre os valores mencionados, configurando omissão relevante na decisão agravada que deve ser suprida por meio deste recurso.Assim decidiu o juízo a quo (Ref. Mov. 444.1 – Autos originários):No caso em questão, foram juntados extratos bancários da conta em que houve o bloqueio, em que demonstra diversas transações na conta (seq. 389.2 - compras no cartão elo), no curto período de tempo de o extrato, já demonstrando o desvirtuamento da conta poupança, para a finalidade de conta corrente. (...)No mais, todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela decisão embargada (seq. 398) quando da apreciação dos pontos controvertidos, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos:
Dessa forma, entendeu que não havia omissão a ser sanada, tendo todos os pontos controvertidos sido enfrentados na decisão embargada.Isto porque, foram examinadas todas as questões necessárias à solução da controvérsia, inclusive, em relação a cada um dos agravantes que suscitaram a exceção de pré-executividade, quais sejam, João Zordan, Rosangela Romanzin Zorzan e Sebastião Zorzan (Ref. Mov. 398.1 – Autos originários).Nesse sentido já decidiu esse Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as teses de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, de incompetência da Justiça Estadual e de prescrição material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) averiguar se a decisão carece de fundamentação adequada; (ii) saber se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (iii) averiguar se a Justiça Estadual é competente para julgamento da ação e (iv) verificar se houve prescrição da pretensão inicialIII. Razões de decidir3. A decisão proferida encontra-se devidamente fundamentada, tendo enfrentado de forma precisa e circunstanciada os elementos fáticos e jurídicos do caso concreto. O juízo de origem analisou as alegações das partes e aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes, não havendo que se falar em ausência de motivação ou genericidade na prestação jurisdicional.4. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão do PASEP, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1150.5. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, pois a controvérsia envolve a gestão do Programa, não havendo necessidade de inclusão da União no polo passivo.6. A prescrição aplicável é a decenal, conforme entendimento do STJ, e o prazo começa a contar a partir da ciência dos desfalques, não prescrevendo no presente caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, e 109, I; CPC, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0029250-23.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 10.11.2025. Sem grifo no original)
Outrossim, o próprio Código de Processo Civil positivou o entendimento acerca da suficiência do prequestionamento implícito nas decisões embargadas para acesso às instâncias superiores:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Dessa forma, verifica-se que da decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração não decorre a alegada nulidade por ausência de fundamentação.Razão pela qual nego provimento ao recurso nesse ponto.
3.2. Da impenhorabilidade de valores Insurge-se a parte agravante contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, entendimento este mantido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nos seguintes termos (Ref. Mov. 398.1 – Autos originários):No que tange ao executado J. D. Z.: Juntado holerite (seq. 389.3) e o extrato bancário (seq. 389.2). O bloqueio Sisbajud, foi protocolado em 12/05/2025, tendo bloqueado apenas o valor de R$11.808,95 junto ao Banco Bradesco S.A. na conta bancária do executado. Observo que no dia 17/04/2025 o executado recebeu o valor de R$1.290,00 e gastou R$867,00, restando R$423,00. Já no dia 07/05/2025 o executado recebeu o valor de R$3.498,42, contudo, gastou um valor de R$2.299, restando de seu salário o valor de R$1.294,42. Ademais, com relação aos demais valores na conta do executado, (...)O art. 833, X, do CPC protege apenas valores depositados em caderneta de poupança, no limite de 40 salários mínimos. Todavia, a jurisprudência tem entendido que tal proteção não se aplica a contas de investimento, contas de aplicação automática ou contas com livre movimentação, devendo a impenhorabilidade ser interpretada de forma restritiva. Tendo em vista que a conta do executado no qual ocorreu o bloqueio não se caracteriza como caderneta de poupança tradicional, mas sim conta de movimentação diária, apenas o valor de R$ 1.294,42, comprovadamente oriundo de salário, se mostra impenhorável. Quanto ao executado S. Z.: Juntou extrato bancário (seq. 389.5,12) e histórico de créditos/ beneficio da aposentadoria (seq. 389.6,7). O bloqueio Sisbajud, foi protocolado em 12/05/2025, tendo bloqueado o valor de R$17.213,02 junto ao Banco XP Investimentos CCTVM S.A, o valor de R$141,77 junto ao Banco do Brasil S.A, e o valor de R$65,00 no Banco Bradesco S.A. Observo que no dia 05/05/2025 o executado recebeu proventos de aposentadoria no Banco do Brasil S.A, não tendo saldo em conta além do valor recebido. Além disso, após os gastos realizados, foi bloqueado o valor de R$ 141,77 (seq. 389.5). No que tange ao valor de R$65,00 bloqueado junto ao Banco Bradesco S.A., não restou comprovada sua origem. Além disso, quanto ao bloqueio realizado de R$ 17.213,02 no Banco XP Investimentos, ressalta-se que a impenhorabilidade atinge apenas os depósitos em caderneta de poupança, não se confundindo com aplicações financeiras, pois ambas são distintas entre si (...)
Da ordem de bloqueio expedida via SISBAJUD (mov. 391.2), verifica-se que foram constritos os seguintes valores: de Rosangela Romanzin Zorzan, R$ 1.252,89, sendo R$ 1.143,62 no Banco Bradesco, R$ 72,87 no Banco XP S.A. e R$ 36,40 no Banco Santander; de Sebastião Zorzan, R$ 17.419,79, sendo R$ 17.213,02 na XP Investimentos CCTVM S.A., R$ 141,77 no Banco do Brasil e R$ 65,00 no Banco Bradesco; de Antonio Paulo Zorzan, R$ 1.161,35, sendo R$ 1.151,24 no Banco do Brasil S.A. e R$ 10,11 no Banco Cooperativo Sicredi S.A.; e de João Dorivaldo Zorzan, R$ 11.808,95, integralmente junto ao Banco Bradesco.Consta, ainda, que o juízo de origem determinou o desbloqueio de R$ 1.294,42 em favor de João Dorivaldo Zorzan e de R$ 141,77 em favor de Sebastião Zorzan, por se tratar de valores de natureza salarial e de aposentadoria, respectivamente (Ref. Mov. 398.1 – Autos originários).Nas razões do recurso, os agravantes sustentam, em síntese, a impenhorabilidade das aplicações financeiras, de qualquer natureza, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, bem como dos valores oriundos de salário e aposentadoria, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC.Sobre a impenhorabilidade de recursos, o Código de Processo Civil em seu art. 833, disciplina que:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.(...)§2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.
Em decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos REsps 1.660.671 e 1.677.144, consolidou-se o entendimento de que a impenhorabilidade incide automaticamente apenas sobre os valores depositados em caderneta de poupança. Em relação à extensão dessa proteção para conta corrente, conta salário e demais aplicações financeiras, exige-se a comprovação da origem dos recursos e a demonstração de que tais valores constituem reserva patrimonial voltada a garantir o mínimo existencial do devedor.Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ).
JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO
DA QUESTÃO CONTROVERTIDA (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.
SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.
HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. Sem grifo no original)
No mesmo sentido, já se pronunciou este Tribunal:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta poupança e proventos de aposentadoria. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos na conta poupança e dos valores comprovadamente recebidos a título de aposentadoria, junto ao Banco Bradesco. Demais bloqueios mantidos. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve o bloqueio de valores na conta da executada em ação de execução de título extrajudicial, na qual a agravante alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por estarem em conta poupança e por sua natureza alimentar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são impenhoráveis os valores bloqueados em conta poupança e os proventos de aposentadoria da parte executada, em razão de sua natureza alimentar.III. Razões de decidir3. Os valores bloqueados na conta poupança da Caixa Econômica Federal são impenhoráveis, pois estão em conta poupança e dentro do limite de 40 salários mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC.4. O valor de R$ 982,04, referente à aposentadoria, deve ser desbloqueado, pois é considerado verba alimentar e goza de impenhorabilidade.5. Não foi comprovada a impenhorabilidade dos demais valores bloqueados, pois a agravante não demonstrou que sejam oriundos de verba de natureza alimentar ou destinados à reserva financeira para garantir a subsistência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade das quantias constritas nas contas poupança da Caixa Econômica Federal e do valor de R$ 982,04 junto ao Banco Bradesco, determinando o desbloqueio desses valores. Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 833, X, e 833, IV; Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 2265391 SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.10.2023; TJPR, 0122665-26.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2026. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002658-68.2026.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 08.04.2026. Sem grifo no original)
À luz de tais disposições, para acolhimento da alegação de impenhorabilidade, é imprescindível que a parte executada comprove que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Quanto à agravante Rosangela Romanzin Zorzan, não restou comprovada a natureza impenhorável do valor bloqueado. Os documentos acostados evidenciam apenas o recebimento de R$ 6.110,51 do INSS, referente à competência de abril de 2025, a título de aposentadoria e décimo terceiro, com transferência em 05/05/2025. Todavia, como a constrição ocorreu no mesmo mês, em três contas diferentes e em valor diverso, não há elementos que demonstrem que a quantia bloqueada de R$ 1.252,89 corresponda exclusivamente a verba previdenciária depositada em conta corrente, o que poderia ser comprovado por meio de extrato bancário (Ref. Mov. 389.8 e 389.11 – Autos originários).Tampouco há prova concreta de que a penhora atingiria sua subsistência.No que se refere à constrição do valor de R$ 72,87 junto ao Banco XP S.A., consta tratar-se de investimento, sem que haja elementos suficientes para aferir a natureza impenhorável da quantia (Ref. Mov. 389.13 – Autos originários).Nesse sentido julgou esse Tribunal:PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DEFERIU O BLOQUEIO DOS VALORES LOCALIZADOS PELO SISBAJUD NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO:1.1. INCONFORMISMO DO EXECUTADO – PLEITO PELA IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DOS VALORES BLOQUEADOS POSSUIR ORIGEM PREVIDENCIÁRIA, SENDO, PORTANTO, SUA UNICA FONTE DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA RECEBIDA EM CONTA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NATUREZA ALIMENTAR - TESE AFASTADA – AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE OS VALORES SÃO ORIUNDOS DE VERBA PREVIDENCIÁRIA - PARTE QUE NÃO COMPROVA QUE OS VALORES SÃO SUA ÚNICA FONTE DE RENDA A PONTO DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS NO PRESENTE CASO – VALORES PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0080709-30.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 02.03.2026. Sem grifo no original)
Quanto ao agravante João Dorivaldo Zorzan, verifica-se que o valor bloqueado de R$ 11.808,95 estava depositado em conta poupança vinculada à conta corrente, mantida no Banco Bradesco. Os extratos de abril e maio de 2025 evidenciam a manutenção habitual de saldo reservado, em torno de R$ 9.500,00, sem movimentações aptas a descaracterizar sua natureza de poupança. Por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC (Ref. Mov. 389.2 – Autos originários).Quanto ao agravante Sebastião Zorzan, verifica-se que a constrição recaiu sobre o valor de R$ 17.213,02, mantido em conta de investimento junto à XP Investimentos CCTVM S.A. Embora conste que o agravante perceba benefício previdenciário em conta diversa, mantida no Banco do Brasil, não há comprovação de que a quantia bloqueada corresponda a verba de natureza alimentar ou esteja destinada à sua subsistência. Assim, ausentes elementos que evidenciem a natureza impenhorável do montante investido, não há como afastar a constrição (Ref. Mov. 391.1 e 389.6 – Autos originários).Ainda, o agravante não acostou documentos aptos a concluir que os valores seriam destinados à reserva financeira, tampouco que a penhora representaria ofensa ao seu mínimo existencial.Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso, a fim de reconhecer a impenhorabilidade apenas da quantia de R$ 11.808,95, ante a comprovação de que se trata de valor depositado em conta poupança e inferior ao limite de 40 salários mínimos da titularidade de João Dorivaldo Zorzan.
3. ConclusãoPosto isto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, para declarar a impenhorabilidade da quantia de R$ 11.808,95 depositada em conta poupança do Bradesco de titularidade do agravante.