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Processo:

RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 284.1, complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 309) que, na Ação de Cobrança Nº 0028227-15.2019.8.16.0001, em sede de saneamento e de organização do feito, afastou as preliminares de “ausência de documento essencial” e de “ausência de interesse de agir”; indeferiu o pedido de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova; indeferiu o pedido de juntada dos extratos bancário de realização de perícia contábil, bem como avaliação do bem dado em hipoteca e, por fim, anunciou o julgamento antecipado da lide.
A parte agravante, em síntese, alega que: a) a necessidade de extinção do feito ante a ausência de juntada de documento essencial ao processo, “A cédula de crédito, repita-se, só está completa quando acompanhada dos extratos mensais da conta corrente, pois é esta a única forma de se verificar o quanto foi recebido, pago e cobrado, tanto do principal quanto dos acessórios. A cédula, sozinha, não tem o condão de representar o valor real do débito [...] No caso concreto, verifica-se que o Agravado instruiu a petição inicial com a CCB e seus anexos, acompanhadas de um demonstrativo de débito. Entretanto, não colacionou aos autos extratos mensais da conta bancária objeto do crédito, ou seja, deixou de apresentar documento essencial ao conhecimento e apreciação do pedido inicial [...] Diante do exposto, requer seja reformada a r. decisão para acolher a preliminar de ausência de documentos essenciais ao processo, e, consequentemente, determinar a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil; b) a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que, ao seu ver, “Com a devida vênia, verifica-se que a excussão da garantia independe de provocação do Judiciário, ou seja, não é necessário nem útil um processo de cobrança quando o contrato é garantido por hipoteca (além do aval existente), justamente na forma do art. 1.042 do Código Civil. Desse modo, a presente ação deve ser extinta, por falta de interesse de agir, na forma do art. 17, c/c art. 330, III, c/c art. 485, I e VI, todos do CPC”; c) a necessidade de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova, “Primeiramente, não há margem para dúvidas quanto à qualidade de consumidores dos Agravantes, haja vista sua manifesta hipossuficiência técnica, jurídica, informacional e econômica perante o Agravado. Do mesmo modo, a r. decisão saneadora deixou de considerar que os Agravantes são considerados consumidores por equiparação, posto que submetidos a práticas combatidas pelo CDC, na forma do art. 29 do Código de Defesa do Consumidor, ou pela teoria finalista mitigada, visto que os Agravantes são claramente vulnerável no aspecto fático e técnico”; d) “Ademais, a relevância da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova para a defesa dos Agravantes é corroborada pela jurisprudência do STJ, que exige clareza máxima nas informações contratuais. No caso de capitalização diária, por exemplo, o C. STJ já firmou o entendimento de que a falta da indicação expressa e clara da taxa de juros diária configura violação ao dever de informação e abusividade, com a consequente descaracterização da mora”; e) “Assim, requer seja reformada a r. decisão saneadora para que se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista que o Agravado possui manifesta e indiscutível facilidade na produção da prova (extratos, evolução da dívida, composição dos encargos [...] Assim, requer seja reformada a r. decisão saneadora para que se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova, tendo em vista que o Agravado possui manifesta e indiscutível facilidade na produção da prova (extratos, evolução da dívida, composição dos encargos e taxa de juros) e que os Agravantes, por ser a parte hipossuficiente, tem dificuldade em desconstituir os valores cobrados unilateralmente pelo Banco, especialmente ante à negativa do juízo a quo de apresentação de documentos essenciais pelo Agravado”; f) “Com a devida vênia, a r. decisão saneadora deixou de analisar e fixar os pontos controvertidos, ou seja, em que pese a decisão consignar que “a questão central debatida nos autos – a saber: a existência, ou não, de abusividade nas taxas de juros contratadas entre as partes” e que “a resolução da questão não depende de dilação probatória, por ser a controvérsia impenitentemente de direito”, não fixou, de forma clara, quais os pontos controversos e incontroversos da demanda, pois, ainda que seja mantida a determinação de julgamento antecipado, tais pontos servem de norte não só ao julgador, mas, às partes litigantes [...] Logo, ao "delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória" (art. 357, II, primeira parte, do CPC), a norma apregoa que uma das finalidades da decisão saneadora é torná-la a mais objetiva e produtiva possível. Ao fixar as questões fáticas controvertidas, o juiz desde logo indica os pontos relativamente aos quais reputa não haver controvérsia e as questões que já estão suficientemente provadas. Daí reputa-se omissa a r. decisão saneadora, que deixou de fixar os pontos controvertidos da lide”; g) a necessidade da produção da prova documental e pericial, “Assim, requer a reforma da r. decisão saneadora, para deferir a instrução probatória, com a admissão dos meios de prova expressa e justificadamente requeridos pelos Agravantes, em especial, a prova documental e pericial, afastando-se a determinação de julgamento antecipado”.
Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, que foi deferido “para o fim de suspender a tramitação do feito na origem até o julgamento do mérito recursal” (mov. 14.1).
Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 22.1).
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:

Juízo de admissibilidade recursal:

O Código de Processo Civil de 2015 elencou em seu art. 1.015 as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento. Confira-se:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do
art. 373, § 1o;XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Contudo, o STJ mitigou a taxatividade do rol do art. 1.015, entendendo como cabível a interposição de agravo de instrumento contra pronunciamentos não expressamente previstos em referido artigo, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).
Conforme prevê o art. 1.009, parágrafo primeiro, do CPC, as questões que não puderem ser impugnadas através de agravo de instrumento poderão ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final ou nas contrarrazões.
No caso, com relação à rejeição das preliminares de “ausência de documento essencial” e de “ausência de interesse de agir” pela decisão recorrida, verifica-se que são temas não passíveis de discussão por meio de agravo de instrumento, já que não estão previstas no rol taxativo do art. 1.015, do CPC. Além disso, não houve por parte dos agravantes a demonstração da necessidade e da urgência de discussão de ambas as questões neste momento processual. Tais questões podem ser discutidas em preliminares de eventual apelação interposta.
Sobre isso assim já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESPOSTA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TESE ACOLHIDA. DECISÃO RECORRIDA NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIAS QUE PODEM SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º). DECISÃO NÃO DOTADA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO (STJ, TEMA 988, RESP 1696396/MT E RESP 1704520/MT). NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013219-88.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 01.09.2025)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR TER SIDO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por entender que a matéria discutida não se enquadra nas hipóteses do rol do artigo 1.015 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de inépcia da petição inicial, inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, considerando a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC e a urgência da análise da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das situações registradas no artigo 1.015 do CPC e que autorizam a interposição do recurso de agravo de instrumento. 4. A decisão impugnada pode ser questionada em preliminar de apelação, sem prejuízo ao direito da parte agravante.5. Não foi demonstrada a urgência ou necessidade de análise imediata das preliminares suscitadas, não sendo suficiente a mera alegação de que o prosseguimento do feito causará prejuízos e despesas à agravante. 6. As preliminares suscitadas não têm o condão de justificar a extinção imediata da ação de obrigação de fazer de origem, sendo prudente o seu prosseguimento, com a devida instrução processual, priorizando-se o julgamento do mérito. 7. Este Egrégio Tribunal já se manifestou sobre o não cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere as preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial, quando inexistente o risco de esvaziamento da pretensão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de saneamento que rejeita as preliminares alegadas, quando não demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação”. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 327, 488, 1.009, § 1º, 1.015 e 1.021, §§ 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, J. 05.12.2018;TJPR, Agravo Interno nº 0021766-20.2025.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, Rel.: Des. Ana Claudia Finger, J. 02.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0019372-50.2019.8.16.0000, 17ª Câmara Cível, Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann, J. 02.05.2019. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0082990-56.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 15.10.2025) (Grifo nosso)
A mesma linha de raciocínio está presente quanto às matérias de indeferimento de realização de prova técnica, do anúncio do julgamento antecipado e da ausência de fixação dos pontos controvertidos. Todas elas não são passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento ante a ausência de previsão no rol taxativo do artigo 1.015, do CPC.
Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO – RMC. DECISÃO QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DIGITAL E ENVIO DE OFÍCIO A ANATEL. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E TAMPOUCO PELA MITIGAÇÃO APRESENTADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0122709-45.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 22.10.2025) (Grifo nosso)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA SUSCITADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que anunciou o julgamento antecipado da lide e reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que anuncia o julgamento antecipado e reconhece a relação de consumo sem, contudo, inverter o ônus da prova.4. Não comprovada situação urgente e excepcional (periculum in mora) que autorize a interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do CPC 5. Fundamentos do recurso que se revelam insuficientes à reforma da decisão que inadmitiu o recurso por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade (cabimento).6. Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC incabível na hipóteseV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015; 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema nº 988); TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo Interno nº 0030056-24.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 07.07.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055959-61.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 20.10.2025) (Grifo nosso)
Diante disso, deixo de conhecer do agravo de instrumento quanto às questões acima levantadas.
No mais o agravo de instrumento deve ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no XI, do art. 1.015, do Código de Processo Civil.
Mérito:

Cuida-se de ação de cobrança movida pelo agravado em face dos agravantes, baseada no alegado inadimplemento da cédula de crédito bancário nº 340.201.790, no valor nominal de R$ 4.300.000,00.
Da análise do referido contrato (movs. 1.3; 1.4 e 1.5 – da origem), percebe-se que o empréstimo foi tomado com a finalidade de “garantir provisão de fundos em nossa conta corrente de depósitos, indicada no item Emitente do preâmbulo, até a concorrência desse valor, ficando, desde já, convencionado que não será permitida qualquer aplicação desse crédito em investimentos fixos, e será utilizado, na agência do Banco do Brasil S/A, que providenciará a transferência das respectivas importâncias, quando liberadas, para crédito na nossa conta depósitos, indicada no item EMITENTE do preâmbulo”.

Constata-se que o emitente da operação foi a empresa “PONTO K COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA”, figurando os demais requeridos como avalistas:

Como se sabe, a legislação consumerista se baseia nas figuras do consumidor e do fornecedor, a fim de caracterizar a existência de uma relação de consumo e, assim, fazer incidir as normas protetivas que são próprias desse microssistema jurídico.

Para tanto, o Código de Defesa do Consumidor define expressamente tais sujeitos, indicando as características tanto dos consumidores quanto dos fornecedores de produtos e serviços, com base na finalidade da relação jurídica, como se observa:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...)Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Nesse sentido, percebe-se que a legislação pátria adota o conceito de “destinatário final”, a fim de classificar o sujeito da relação jurídica como consumidor. A regra, portanto, exclui dessa categoria aqueles indivíduos que adquirem produtos ou serviços a título de insumo para sua atividade produtiva, inserindo-os dentro da cadeia de produção e, assim, atuando como verdadeiros fornecedores intermediários, e não como consumidores propriamente ditos.

A esse respeito, a doutrina pontua:

Destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo essa interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência – é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida ‘destinação final’ do produto ou do serviço, ou, como afirma o STJ, haveria consumo intermediário, ainda dentro das cadeiras de produção e de distribuição”. (BENJAMIN, Antônio Herman; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor, 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, e-book).

No caso em análise, constata-se que o emitente da cédula de crédito bancário é a pessoa jurídica PONTO K Comércio de Veículos, de modo que o crédito foi destinado para a provisão de fundos para uma conta empresarial, afastando-se, por consequência, do conceito legal de “destinatário final”.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que o Código Consumerista é inaplicável às pessoas jurídicas nos casos em que o produto contratado/serviço for utilizado na implementação da atividade econômica (AgInt no AREsp n. 2.010.245/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022).

Em consonância, o posicionamento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE FIM. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às pessoas jurídicas nos casos em que o produto contratado/serviço for utilizado na implementação da atividade econômica. (AgInt no AREsp n. 2.010.245/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017880-81.2023.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.06.2023).

Não se olvide que o Superior Tribunal de Justiça, aliado a uma corrente doutrinária majoritária, vem adotando a chamada “Teoria Finalista Mitigada”, por meio da qual se entende que, mesmo não sendo destinatário final do produto ou serviço, o sujeito da relação jurídica pode vir a ser enquadrado como consumidor, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional em relação à fornecedora.

Acontece que, no presente caso, essa especial vulnerabilidade não restou evidenciada, haja vista a inexistência de qualquer elemento de convicção que aponte para tal circunstância, a ponto de justificar a incidência do microssistema protetivo.

Nesse cenário, não resta demonstrada a vulnerabilidade e a hipossuficiência da requerente perante o Banco, o que impossibilita a mitigação da teoria finalista para o reconhecimento de relação de consumo, no caso.
De modo que, ausente a figura de destinatário final e não demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade da parte, resta inviabilizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova.

Sobre o tema, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 – grifou-se).
Com o mesmo entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE PENHOR. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. EXECUTADO E FIADOR QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDORES FINAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte, contudo, tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. Agravo de instrumento provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0019451-58.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021 – grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO FIADOR EXECUTADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA DE CONTRADITÁ- LA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. BENESSE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO TITULAR DA AÇÃO E PARALISAÇÃO DO FEITO. EVIDENTE TENTATIVA DO EXEQUENTE LOCALIZAR OS OUTROS EXECUTADOS PARA EFETUAR CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À PARTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC À FIADOR. NÃO CABIMENTO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREJUDICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0012962-10.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.09.2018 – grifou-se).
Portanto, uma vez não caracterizada a relação de consumo, não tem aplicabilidade o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe acerca da inversão do ônus da prova.

De qualquer modo, ainda que viesse a se caracterizar a relação consumerista, não teria aplicabilidade a regra que dispõe acerca da inversão do ônus da prova, tendo em vista que, para tanto, seria necessária a demonstração concomitante de dois requisitos em especial: a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência para a produção das provas necessárias.

Diante disso, a pretensão recursal não merece prosperar.
III. DECISÃO:
Desse modo, VOTO EM CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.