SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0123839-70.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO COM LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. IMPUGNAÇÕES SUCESSIVAS. PERÍCIA CONTÁBIL COMPLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente pelo Juízo de origem, com condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, afastando-se o dano moral.2. Em grau recursal, houve parcial provimento da apelação, mantendo-se a condenação aos danos materiais. Com o trânsito em julgado, iniciou-se a fase de liquidação de sentença no bojo do cumprimento de sentença.3. A Exequente apresentou cálculos apontando o valor de R$ 112.148,22, decorrentes de parcelamentos pagos e ainda vincendos.4. Os Executados impugnaram os cálculos, apontando excesso de execução e alegando indevida incidência de correção monetária, sustentando que o devido seria apenas R$ 79.755,29, representando alegado excesso de R$ 32.392,93.5. Diante da controvérsia técnica, o Juízo determinou a realização de perícia contábil, com apresentação de quesitos pelas partes.6. Após divergências acerca da necessidade da prova pericial, decisão inicial rejeitou a impugnação; contudo, tal decisão foi reformada pelo Tribunal, determinando o prosseguimento da impugnação com realização da perícia.7. A perícia contábil resultou em laudo inicial e três laudos complementares, acompanhados de diversos esclarecimentos prestados pela perita, em razão das impugnações sucessivas de ambas as partes, estendendo a fase instrutória por aproximadamente três anos.8. Ao final, o Juízo homologou o laudo final no valor de R$ 145.847,61, rejeitou a impugnação dos Executados e condenou-os ao pagamento das custas, mas deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a Súmula 519 do STJ.9. Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, que tiveram rejeição por ausência de vícios.10. A Exequente interpôs agravo de instrumento, pleiteando (i) o reconhecimento do caráter de liquidação de sentença da fase processual; e (ii) a fixação de honorários sucumbenciais em razão da intensa litigiosidade verificada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 11. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fase processual examinada possui natureza de liquidação de sentença, e não de mero cumprimento de sentença; e (ii) saber se, diante da litigiosidade instaurada, é possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo diante da orientação da Súmula 519 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 12. O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios pela sucumbência, considerando-se, para sua graduação, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido.13. A Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça prevê a impossibilidade de arbitramento de honorários na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; contudo, tal orientação não se aplica quando o procedimento, embora inserido formalmente no cumprimento de sentença, ostenta natureza de liquidação litigiosa.14. No caso concreto, a fase processual foi marcada por intensa controvérsia técnica, impugnações reiteradas, perícia contábil complexa com sucessivos laudos complementares e manifestações das partes, o que evidencia litígio robusto e prolongado, suficiente para afastar a incidência automática da Súmula 519 do STJ.15. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada no processo, firmou entendimento de que a fixação de honorários na liquidação de sentença é excepcional, sendo cabível quando configurada litigiosidade capaz de prolongar de modo relevante a atuação profissional dos patronos das partes: “a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes” (AgInt no AREsp 2.331.035/DF, Terceira Turma, DJe 3/11/2023).16. No precedente REsp 2.207.210/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2025), o STJ reafirmou que, verificada litigiosidade relevante na liquidação, admite-se a fixação ou mesmo a majoração dos honorários sucumbenciais.17. No âmbito deste Tribunal, há precedentes reconhecendo a possibilidade de arbitramento de honorários na liquidação quando o contraditório exercido extrapola o que seria ordinário na espécie, com impugnações reiteradas e necessidade de perícia contábil detalhada.18. Diante desse cenário, é juridicamente possível e adequada a fixação de honorários sucumbenciais, devendo ser arbitrados em 15% sobre o proveito econômico pretendido pelos Executados/Impugnantes, consistente no valor do excesso de execução apontado na impugnação.IV. DISPOSITIVO E TESE: 19. Agravo de instrumento conhecido e provido, para fixar, no âmbito da liquidação de sentença, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte Exequente, no percentual de 15% sobre o valor correspondente ao alegado excesso de execução.20. Tese de julgamento: “A litigiosidade relevante demonstrada na fase de liquidação de sentença, marcada por perícia complexa, impugnações sucessivas e prolongamento significativo da atividade contenciosa, afasta a incidência automática da Súmula 519 do STJ e autoriza a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC”.