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Processo:
0123839-70.2025.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituta fabiana silveira karam
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| Órgão Julgador:
7ª Câmara Cível |
| Comarca:
Londrina |
| Data do Julgamento:
Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO COM LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. IMPUGNAÇÕES SUCESSIVAS. PERÍCIA CONTÁBIL COMPLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente pelo Juízo de origem, com condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, afastando-se o dano moral.2. Em grau recursal, houve parcial provimento da apelação, mantendo-se a condenação aos danos materiais. Com o trânsito em julgado, iniciou-se a fase de liquidação de sentença no bojo do cumprimento de sentença.3. A Exequente apresentou cálculos apontando o valor de R$ 112.148,22, decorrentes de parcelamentos pagos e ainda vincendos.4. Os Executados impugnaram os cálculos, apontando excesso de execução e alegando indevida incidência de correção monetária, sustentando que o devido seria apenas R$ 79.755,29, representando alegado excesso de R$ 32.392,93.5. Diante da controvérsia técnica, o Juízo determinou a realização de perícia contábil, com apresentação de quesitos pelas partes.6. Após divergências acerca da necessidade da prova pericial, decisão inicial rejeitou a impugnação; contudo, tal decisão foi reformada pelo Tribunal, determinando o prosseguimento da impugnação com realização da perícia.7. A perícia contábil resultou em laudo inicial e três laudos complementares, acompanhados de diversos esclarecimentos prestados pela perita, em razão das impugnações sucessivas de ambas as partes, estendendo a fase instrutória por aproximadamente três anos.8. Ao final, o Juízo homologou o laudo final no valor de R$ 145.847,61, rejeitou a impugnação dos Executados e condenou-os ao pagamento das custas, mas deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a Súmula 519 do STJ.9. Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, que tiveram rejeição por ausência de vícios.10. A Exequente interpôs agravo de instrumento, pleiteando (i) o reconhecimento do caráter de liquidação de sentença da fase processual; e (ii) a fixação de honorários sucumbenciais em razão da intensa litigiosidade verificada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 11. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fase processual examinada possui natureza de liquidação de sentença, e não de mero cumprimento de sentença; e (ii) saber se, diante da litigiosidade instaurada, é possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo diante da orientação da Súmula 519 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 12. O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios pela sucumbência, considerando-se, para sua graduação, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido.13. A Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça prevê a impossibilidade de arbitramento de honorários na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; contudo, tal orientação não se aplica quando o procedimento, embora inserido formalmente no cumprimento de sentença, ostenta natureza de liquidação litigiosa.14. No caso concreto, a fase processual foi marcada por intensa controvérsia técnica, impugnações reiteradas, perícia contábil complexa com sucessivos laudos complementares e manifestações das partes, o que evidencia litígio robusto e prolongado, suficiente para afastar a incidência automática da Súmula 519 do STJ.15. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada no processo, firmou entendimento de que a fixação de honorários na liquidação de sentença é excepcional, sendo cabível quando configurada litigiosidade capaz de prolongar de modo relevante a atuação profissional dos patronos das partes: “a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes” (AgInt no AREsp 2.331.035/DF, Terceira Turma, DJe 3/11/2023).16. No precedente REsp 2.207.210/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2025), o STJ reafirmou que, verificada litigiosidade relevante na liquidação, admite-se a fixação ou mesmo a majoração dos honorários sucumbenciais.17. No âmbito deste Tribunal, há precedentes reconhecendo a possibilidade de arbitramento de honorários na liquidação quando o contraditório exercido extrapola o que seria ordinário na espécie, com impugnações reiteradas e necessidade de perícia contábil detalhada.18. Diante desse cenário, é juridicamente possível e adequada a fixação de honorários sucumbenciais, devendo ser arbitrados em 15% sobre o proveito econômico pretendido pelos Executados/Impugnantes, consistente no valor do excesso de execução apontado na impugnação.IV. DISPOSITIVO E TESE: 19. Agravo de instrumento conhecido e provido, para fixar, no âmbito da liquidação de sentença, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte Exequente, no percentual de 15% sobre o valor correspondente ao alegado excesso de execução.20. Tese de julgamento: “A litigiosidade relevante demonstrada na fase de liquidação de sentença, marcada por perícia complexa, impugnações sucessivas e prolongamento significativo da atividade contenciosa, afasta a incidência automática da Súmula 519 do STJ e autoriza a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC”.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0123839-70.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 31.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AFH EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA em face da decisão (mov. 426.1), mantida por ocasião do julgamento dos respectivos Embargos de Declaração (mov. 441.1), proferidas nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais nº 0067118-03.2018.8.16.0014 – em fase de Cumprimento de Sentença – aforada pela Agravante em face de ELLITECON CONTABILIDADE EIRELI – ME e REGINALDO ANTONIO FIORI, que rejeitou a rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos réus, condenando-os ao pagamento das custas processuais, sem, no entanto, fixar honorários advocatícios sucumbenciais.Inconformada, a parte Autora/Exequente relata que a demanda inicial decorreu de lançamentos contábeis equivocados, que reduziram indevidamente as bases de cálculo do Simples Nacional, ocasionando-lhe prejuízos. Após instrução, sentença e recurso de apelação, houve parcial provimento para condenar os Réus ao pagamento de danos materiais, afastando o dano moral. O processo transitou em julgado e iniciou-se a liquidação de sentença, marcada por intensa litigiosidade: divergências técnicas, perícia contábil, diversos laudos complementares, impugnações reiteradas e recursos.Assevera que, na fase de liquidação, o juízo homologou o laudo pericial fixando o valor devido em R$ 145.847,61, rejeitou a impugnação dos Réus e condenou-os ao pagamento das custas, mas deixou de fixar honorários sucumbenciais, fundamentando-se na Súmula 519 do STJ, que afasta honorários na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, rejeitados sob o argumento de inexistência de omissão ou contradição.Sustenta que a decisão deve ser reformada, para reconhecer a natureza de liquidação de sentença, e não de cumprimento, pois essa classificação influencia diretamente na sucumbência. Argumenta que, embora a Súmula 519 afaste honorários na impugnação ao cumprimento, a jurisprudência consolidada do STJ admite a fixação quando a liquidação ostenta caráter litigioso, como no caso concreto. Invoca o art. 85 do CPC e o Regulamento Geral da OAB, ressaltando que os honorários são devidos ao final do processo pela parte vencida. Aponta que a liquidação perdurou por mais de três anos, envolveu divergências técnicas, múltiplos laudos, impugnações sucessivas, recursos e resistência explícita dos réus, configurando litigiosidade apta a justificar a verba sucumbencial.Assim, requer o provimento do agravo para: (i) reconhecer o feito como liquidação de sentença; (ii) fixar honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, condenando os agravados ao pagamento da verba ante da rejeição de suas impugnações.A Agravante não formulou pedido liminar, de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, de modo que foi determinado o seu processamento (mov. 8.1/TJ).Contrarrazões da parte Agravada no mov. 14.1, pelo desprovimento do Recurso É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A insurgência se amolda à hipótese do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e reúne os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade.Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença no qual, conforme evidenciado na própria decisão agravada, a Autora/Agravante deu início a fase de liquidação de sentença (mov. 123.1) apontando que, para apuração do “quantum” indenizatório, realizou o parcelamento, tendo pago as parcelas vencidas e ainda restantes 103 parcelas vincendas, tendo realizado seus cálculos, que atingiram o importe de R$ 112.148,22.Ocorre que os Réus impugnaram o cálculo apresentado pela Autora, sustentando não ser devida a correção monetária, havendo excesso executivo referente a incidência da correção monetária de cada guia, sendo devido tão somente o importe de R$ 79.755,29, o que representaria um excesso executivo no montante de R$ 32.392,93.Assim, foi proferida decisão (mov. 154.1), determinando a realização de perícia técnica contábil, para apuração do “quantum debeatur”, com apresentação de quesitos por ambas as partes (mov. 157.1 e 158.1).Foi, então, proferida decisão de mov. 194.1, que considerou ter havido desistência da prova pericial e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi objeto de recurso e reformada pelo Tribunal, que determinou o prosseguimento da impugnação, com a realização de perícia (227.1).O respectivo laudo pericial, juntado no mov. 277.1, foi impugnado por ambas as partes (mov. 280.1 e 281.1); houve manifestação da Perita e foi apresentado laudo complementar (mov. 304.1); foram prestados vários esclarecimentos pela Perita que, posteriormente, apresentou um segundo laudo complementar (mov. 348.1) e, depois, um terceiro laudo complementar (mov. 376.1); e, posteriormente, diante das manifestações das partes, novos esclarecimentos foram prestados pela Perita, encerrando-se, então, a fase instrutória após novas manifestações das partes.Assim, como se pode facilmente constatar, não se trata de simples fase de cumprimento de sentença, porquanto, tendo os Réus discordado do cálculo da dívida apresentado pela Autora, instaurou-se intensa litigiosidade, com realização de perícia técnica contábil, divergências técnicas, esclarecimentos pela Perita e apresentação de 3 (três) laudos complementares, com impugnações reiteradas e recursos, perdurando a discussão por mais de 3 (três) anos.Dessa forma, constata-se que não tem aplicação, neste caso, a Súmula 519 do STJ, segundo a qual “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”, porque, como visto, não se trata de simples impugnação ao cumprimento se sentença rejeitada pelo juiz da causa.A resistência explícita dos réus, com todas as decorrências já destacadas, revestindo de caráter litigioso a liquidação de sentença, se mostra apta a justificar a fixação da verba sucumbencial.Nesse sentido a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECRETA A PARTILHA DOS BENS. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITIGIOSIDADE. I. Hipótese em exame1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e pensão alimentícia em fase de liquidação de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/12/2024 e concluso ao gabinete em 24/04/2025.II. Questão em discussão2. O propósito recursal consiste em decidir (I) qual o termo inicial dos juros de mora em ação de partilha de bens; e (II) se é possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença.III. Razões de decidir3. Antes da partilha de bens (...)7. A jurisprudência dessa Corte se firmou no sentido de que "a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes" (AgInt no AREsp 2.331.035/DF, Terceira Turma, DJe 3/11/2023).8. No recurso sob julgamento, somente com a decretação da partilha de bens (...) IV. Dispositivo9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno do feito ao TJ/SP, a fim de que se pronuncie acerca de eventual litigiosidade da fase de liquidação, a ensejar a majoração dos honorários sucumbenciais.(REsp n. 2.207.210/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025 – supressão e grifos acrescidos). No mesmo sentido deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. RECURSO DO RÉU/EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DECISUM TRANSITADO EM JULGADO. MERO INCONFORMISMO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE ALTERAR O CÔMPUTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO, ADEMAIS, QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E, POR ISSO, DEVEM PREVALECER SOBRE OS APRESENTADOS PELA PARTE OU SEU ASSISTENTE TÉCNICO. PRECEDENTES. AINDA, CORRETA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DIANTE DA LITIGIOSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO PELO EXECUTADO QUE DESBORDOU DO HABITUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036738-92.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.10.2025 – grifos acrescidos). Dessa forma, observados os parâmetros previstos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, especialmente no que concerne ao grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, afigura-se razoável, no âmbito da fase de liquidação de sentença, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) do proveito econômico buscado pelos Réus/Impugnantes, qual seja, o valor do excesso de execução apontado na impugnação.Por essas razões, VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso, para fixar, no âmbito da liquidação de sentença, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte Exequente.
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