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Processo:

1 –
Trata-se de
Apelação
Cível
interposta
contra a
sentença
de Mov.
70.1/origem, proferida1
nos autos de
Ação de Busca e Apreensão
em Alienação Fiduciária,
que julgou procedente a ação, consolidando
o domínio e a posse plenos do bem apreendido com o proprietário fiduciário, nos seguintes termos:

“III – DISPOSITIVO:
Isto posto,
JULGO PROCEDENTE
o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-lei 911/69,
consolidando nas mãos da parte Autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido
à seq. 39, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando a alienação extrajudicial no modo estabelecido pelo artigo 2º do referido Decreto.

Em consequência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte Autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”
(Destaquei)
........................................................................................................................................................


Inconformada,
a
apelante aduz, em síntese, que: a)
notificação extrajudicial para constituição em mora não foi válida, uma vez que
retornou ao remetente com anotação de
“ausente”,
portanto,
não houve efetiva ciência sobre a mora, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório; b) que
o pagamento das parcelas vencidas
é
o suficiente para purgar a mora, mantendo a relação contratual entre as partes,
uma vez que os dispositivos do Decreto-lei 911/1969 devem ser interpretados conforme a principiologia do Direito; c) que sua situação a
impossibilita de arcar com as custas judiciais, fazendo jus aos
benefícios da assistência judiciária gratuita.

A parte apelada apresentou contrarrazões, no Mov. 79/origem.

Os autos foram remetidos à seara recursal, no Mov. 81/origem.

Diante da pretendida concessão da gratuidade da justiça, os despachos de Mov. 9 e 16/TJ, determinaram que fossem acostados aos autos documentação comprobatória da situação de hipossuficiência.


A parte recorrente juntou documentos, nos Mov. 13 e 23.

É, em síntese, o relatório.


VOTO.

2 –
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE


Preenchidos os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, o recurso merece conhecimento.



3 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA


A apelante solicita a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento do art. 98, do Código de Processo Civil, diante da ausência de condições econômicas de fazer frente às custas processuais.

O benefício da justiça gratuita constitui garantia prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser formulado em sede recursal (artigo 99,
caput, do CPC), cabendo, contudo, ao interessado o ônus de demonstrar a sua hipossuficiência financeira a fim de fazer jus ao benefício.

Em análise dos documentos juntados nos
Mov. 13 e 23/TJ, especialmente dos
extratos de movimentações bancárias
realizadas
de agosto a outubro de 2025
(mov. 13.2 a
13.4/TJ), observa-se
que
as entradas mensais da requerente
totalizam valor médio de
R$3.833,00 (três
mil,
oitocentos e trinta e três
reais), ou seja,
cerca de 2,3
salários-mínimos nacionais.

Nesse sentido,
resta
suficientemente
demonstrada
a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois é possível inferir que a situação econômica do agravante não lhe outorga os meios necessários para arcar com as custas e despesas processuais, com isso restando assegurados seus direitos ao devido processo legal e ao amplo contraditório.
Portanto, demonstrado que o recorrente faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, concedo a assistência judiciária gratuita e, com isso, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários arbitrados.
4 – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO


Com relação à validade da notificação da devedora, para fins de constituição da mora, tem-se que é válida, conforme
razões a seguir postas.

Da análise dos autos, verifica-se que ao Mov. 1.9/origem foi acostada Notificação Extrajudicial com Aviso de Recebimento, enviada ao logradouro fornecido no contrato (Rua
Jandira B.
Sartor, 2394, casa, Jd.
Coopagro, Toledo/PR, CEP 85903-762
- Mov. 1.7/origem), a qual acusa o inadimplemento da parcela vencida em 20/06/2024
e
as
seguintes,
que, todavia, retornou ao remetente com anotação de “ausente”.


A esse respeito,
além da literalidade do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/692, o
Superior Tribunal de Justiça
já assentou tese (Tema nº 1132/STJ) no sentido de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o
envio
de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual,
dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.".

Logo, a Corte Superior definiu expressamente que, para fins de comprovação da mora, basta
o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova de recebimento, por qualquer pessoa que seja.

Desse modo, a referida notificação legitimamente
constituiu a devedora, ora recorrente,
em mora,
nos rigores exigidos pela lei.



Nesse sentido, importa destacar que recai ao contratante a obrigação de manter seus dados devidamente atualizados, comunicando à instituição contratada eventual mudança de endereço.
Do contrário, presume-se a violação do princípio da boa-fé objetiva (na forma do dever de manter atualizado os dados junto ao credor fiduciário), entendimento tal reiterado no julgamento do Tema supracitado.

Em consonância, é a posição desta C. 7ª Câmara Cível, como se vê do precedente relatado
pela Desembargadora Substituta
FABIANA SILVEIRA KARAM:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI 911/69 – DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR PARA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ –
ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RESTOU DEVOLVIDA POR MOTIVO “AUSENTE” – TEMA Nº 1.132 DO STJ, JULGADO PELO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS – “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS”
– DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Destaquei)
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0116192-92.2023.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM
-
J.
10.05.2024).

































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Dessa forma, conclui-se que deve ser considerada válida a notificação, pois remetida ao endereço constante do contrato,
independente de prova do
recebimento.

5 – PURGAÇÃO DA MORA


A parte
recorrente
argui que, após a apreensão do bem,
a mora foi purgada, tendo em vista que realizou depósito de valor correspondente às parcelas vendidas. Sustenta que apesar da lei exigir o pagamento da integralidade da dívida, essa disposição não deve ser interpretada
de forma literal, mas em consonância com os princípios
da função social do contrato e da boa-fé,
de modo a permitir a manutenção da relação contratual entre as partes.


Razão não assiste à apelante, de acordo com o
que segue.


O
artigo 3º, §2º, do referido Decreto-Lei dispõe acerca da possibilidade de o devedor, no prazo de
05 (cinco) dias
após a concessão da liminar, realizar o pagamento da integralidade de dívida pendente, a fim de que seja liberado o bem apreendido livre de ônus,
ipsis litteris:

“Art. 3º (...). §2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.”
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Neste sentido é o entendimento consolidado no
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo,
que resultou no
Tema Repetitivo 722,
conforme julgado de relatoria do Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO
PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004,
compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida
- entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -,
sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação:
DJe
27/05/2014). (grifei)
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De igual maneira tem se posicionado este E.
TJPR, como se verifica da leitura do aresto de relatoria da eminente Desembargadora
ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN:


DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISOS III E V, , DOB CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRAZO PARA CONTESTAÇÃO – DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A PRETENSÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESTA EXTENSÃO – NÃO CONHECIMENTO –
PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR – ARTIGO 3º, §2º, DO DECRETO LEI 911/69 – APLICAÇÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO ESPECIAL – REPETITIVO Nº 1.418.593/MS -
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0038305-08.2018.8.16.0000 - Castro - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.09.2018). (grifei)
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Dessa forma, há
possibilidade de purgação da
mora e de impedimento da consolidação da propriedade fiduciária
nos
cinco dias
subsequentes
à
execução
da
liminar, se realizado o pagamento de todo o saldo devedor do contrato, compreendido
neste as parcelas vencidas e vincendas. Decorrido
esse tempo sem o adequado pagamento,
a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário.


No presente casuístico, não houve pagamento integral para a purgação da mora no prazo legal, mas
tão somente
depósito correspondente ao valor das parcelas vencidas.
Ou seja, na espécie, já restou consolidada a posse e propriedade do bem em face do credor fiduciário, ora apelado.

Nesses termos, os argumentos lançados pela apelante não se mostram aptos a afastar a procedência da Busca e Apreensão, pois ausente o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal de 5 (cinco) dias, não há que se falar em purgação e consequente restituição do bem apreendido.

Portanto, não se vislumbra equívoco no entendimento adotado pelo Juízo
a quo
na sentença que ora se recorre, eis que
se deu em conformidade
com a legislação vigente e posições jurisprudenciais sobre o tema.

6
–
HONORÁRIOS RECURSAIS


Por fim, considerando que o caso é regido pelas disposições do CPC/15 e em atenção ao disposto no Enunciado nº 7 do STJ, devem ser arbitrados honorários sucumbenciais recursais (artigo 85, §11º, do CPC), os quais, em virtude do não provimento do recurso interposto, são fixados em
5% (cinco
por cento) que, somados aos 10% (dez por cento) arbitrados pelo Magistrado
a quo
na sentença, resultam em 15% (quinze
por cento) do valor atualizado da causa para ambas as instâncias.

7
– CONCLUSÃO


Por tais fundamentos, apresento voto pelo
conhecimento e desprovimento
do presente recurso de Apelação Cível, para
manter
a sentença ora vergastada em sua integralidade, com majoração recursal dos honorários, nos termos do voto relatado.