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Processo:

1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Leandro José de Oliveira e Liberty Seguros S/A em face da sentença e.Doc. 240.1, complementada pela decisão e.Doc. 258.1, proferida na ação indenizatória por acidente de trânsito nº 0015110-53.2018.8.16.0045, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: para condenar os requeridos no pagamento de: (a) indenização por danos morais de R$ 10.000,00, atualizado pela média IPCA e acrescido de juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) a contar da presente data; (b) indenização por dano Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTS2 94U3Q 386HC BNBZB PROJUDI - Processo: 0015110-53.2018.8.16.0045 - Ref. mov. 240.1 - Assinado digitalmente por Luiz Otavio Alves de Souza:13200 21/05/2025: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível estético no valor de R$ 5.000,00, atualizado pela média IPCA e acrescido de juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) a contar da presente data; c) determinar o abatimento da indenização do DPVAT..Em suas razões, o apelante Leandro José de Oliveira pleiteia, em primeiro lugar, o reconhecimento do direito à percepção de pensão mensal vitalícia, nos termos do artigo 950 do Código Civil, proporcional à redução de sua capacidade laboral, fixada no mínimo em 17,5% (perícia cível) ou, subsidiariamente, em 25% (perícia previdenciária), sobre a remuneração habitual do apelante ou, não sendo possível, sobre o salário mínimo vigente, a ser paga até a expectativa de vida média do brasileiro, conforme dados oficiais do IBGE. Ressalta que o laudo pericial judicial reconheceu o nexo causal direto entre o acidente e as lesões sofridas, concluindo pela existência de invalidez parcial e definitiva de 17,5%, em razão das sequelas permanentes no ombro esquerdo, com perda de força, limitação de movimentos e dor crônica. Embora a sentença tenha afastado o pensionamento sob o argumento de que o apelante retornou ao exercício da função de vigilante, sustenta que tal raciocínio não se sustenta, pois o fato de a vítima continuar trabalhando não exclui a redução funcional comprovada, tampouco afasta o direito ao pensionamento proporcional, cuja finalidade é reparar a perda parcial da capacidade laborativa e a desigualdade criada no mercado de trabalho em relação a outros trabalhadores em plenas condições.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a vítima do evento danoso, que sofre redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento vitalício previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em razão do maior sacrifício para a realização do serviço.Destaca, ainda, que ajuizou demanda previdenciária perante a Justiça Federal (autos nº 5000972-12.2025.4.04.7031), na qual foi realizada perícia médica em 28/08/2025, com laudo subscrito pelo perito judicial Dr. Júlio Pierin, que reconheceu de forma expressa a existência de sequela consolidada, decorrente do mesmo acidente de trânsito, implicando em luxação acromioclavicular residual do ombro esquerdo, redução de força muscular em grau significativo (grau 4/5), limitação para manipular e manusear instrumentos e ferramentas com o membro superior esquerdo e redução da capacidade laboral em 25%, em razão da necessidade de maior esforço físico e das restrições permanentes. No tocante à majoração dos danos morais, invoca o artigo 944 do Código Civil, que dispõe que a indenização mede-se pela extensão do dano, devendo a fixação observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O artigo 950, parágrafo único, autoriza expressamente a cumulação da reparação por dano moral com outras espécies de indenização, como o dano estético. A sentença reconheceu a ocorrência de dano moral, mas fixou a indenização em apenas R$ 10.000,00, quantia que se mostra irrisória diante da gravidade das lesões, do sofrimento suportado e da repercussão definitiva na vida do apelante. Quanto ao dano estético, o laudo pericial foi claro ao atestar a existência de dano estético em grau moderado (4/7), em razão da luxação acrômio-clavicular do ombro esquerdo, com sequelas anatômicas visíveis, atrofia muscular, proeminência óssea e limitação funcional, elementos que comprometem a simetria corporal, repercutem na autoestima, no convívio social e no desempenho físico do apelante. A sentença fixou o quantum indenizatório em apenas R$ 5.000,00, valor nitidamente irrisório diante da gravidade da deformidade, de seu caráter permanente e da repercussão negativa na vida pessoal e social do autor. No que tange à sucumbência, a sentença atribuiu ao apelante 70% da sucumbência, sob o fundamento de que apenas parte dos pedidos foi acolhida. Todavia, tal distribuição mostra-se desproporcional e contrária à sistemática do Código de Processo Civil, que, nos termos do artigo 86, parágrafo único, dispõe que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. No presente caso, o apelante logrou êxito no núcleo essencial de sua pretensão, qual seja, o reconhecimento da culpa exclusiva do réu pelo acidente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Assim, requer a reforma da sentença nos pontos indicados.Sem preparo, eis que beneficiário da justiça gratuita (e.Doc. 35.1/origem).Contrarrazões aos e.Docs. 273.1 e 274.1 da origem.Por sua vez, Liberty Seguros S/A sustenta que não devem prevalecer as conclusões do juízo de origem quanto à inclusão dos danos estéticos na cobertura de danos corporais, pois a apólice e as condições gerais do seguro estabelecem coberturas distintas e autônomas para danos corporais e danos morais, excluindo expressamente a cobertura para danos estéticos. Invoca a cláusula 3, item “x”, das condições gerais, que lista entre os riscos excluídos os “danos estéticos de qualquer natureza”. Ressalta que o contrato de seguro é regido pelo princípio da autonomia da vontade, pelo equilíbrio contratual e pela transparência, especialmente nas relações de consumo, e que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 402, segundo a qual o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão, sendo que, havendo cláusula de exclusão, não há dever de indenizar.A apelante argumenta que o contrato de seguro é de adesão, baseado na boa-fé e no mutualismo, com prêmio calculado atuarialmente com base nos riscos assumidos e nos limites máximos de indenização definidos na apólice. Invoca os artigos 757 e 760 do Código Civil, que dispõem sobre a obrigação do segurador de garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, mencionando os riscos assumidos, o limite da garantia e o prêmio devido. Sustenta que qualquer condenação que ultrapasse os valores nominais das coberturas ou inclua riscos expressamente excluídos viola a lei e desequilibra a base técnica do contrato, onerando indevidamente a seguradora e a coletividade de segurados.Por fim, a apelante prequestiona, para fins de interposição de recurso aos tribunais superiores, a negativa de vigência aos artigos 757 e 760 do Código Civil, bem como interpretação divergente dos tribunais pátrios.Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença, afastando-se a responsabilidade da seguradora ao pagamento dos danos estéticos, nos termos da fundamentação apresentada.Preparo aos e.Docs. 263.2 e 263.3 da origem.Contrarrazões aos e.Docs. 272.1 e 273.1 da origem.

2. Do recurso de Leandro José de Oliveira (recurso 1)Inicialmente, deixo de conhecer o recurso quanto ao pedido de reforma da sentença no tocante aos danos materiais.Veja-se que a insurgência quanto ao tema só fora demonstrada de maneira genérica, não havendo fundamentação acerca do motivo do descontentamento com a decisão proferida pelo juízo a quo, em afronta ao princípio da dialeticidade.Acerca da dialeticidade, esclarece a doutrina que há necessidade de impugnação específica entre o recurso e o que fora decidido: “É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual. Conforme assentou o STJ, fitando o primeiro desses atributos, ‘é necessária impugnação específica da decisão agravada’. A pertinência e a atualidade se referem ao necessário contraste entre os fundamentos da decisão impugnada, no sistema do CPC de 2015, fruto do diálogo entre partes e órgão judicial, e as razões da impugnação. Logo, a referência às manifestações anteriores do recorrente, porque não se mostra atual, em princípio não atenderá satisfatoriamente ao princípio da dialeticidade”. (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 125) Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que “São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.064.215/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Assim, uma vez que o apelante não demonstrou as razões de seu inconformismo com a decisão recorrida quanto aos danos materiais, não há como se conhecer do recurso quanto a esse tópico.Indo em frente, incontroversa a existência do acidente ocorrido em 12.09.2016, onde o apelante trafegava com a motocicleta Honda CG/150, placa ALW-4312 na Rua Gavião do Brejo, na cidade de Arapongas, quando no cruzamento com a Rua Garrincha do Mato, o requerido Luiz, conduzindo o veículo Toyota Hilux, placa BBL-1280, cruzou a via preferencial, ocorrendo a colisão.Incontroversa, também, a responsabilidade do requerido/apelado Luiz Bisca pelo acidente, não existindo insurgência das partes quanto a esse tema.Assim, os pontos fundamentais do recurso consistem, portanto, em: (i) reconhecimento do apelante à percepção de pensão vitalícia; (ii) majoração das indenizações por dano estético e por dano moral; (iii) adequação da sucumbência.Primeiramente, analisa-se se o autor faz jus à pensão por incapacidade laboral decorrente das sequelas ocasionadas pelo acidente.Nos termos do art. 950 do Código Civil, “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.Com base neste dispositivo, o entendimento jurisprudencial é de que “é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002" (STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 10/9/2015).Desse modo, tem-se claramente que é a incapacidade laborativa total ou parcial, decorrente do acidente, que justifica o pensionamento, independentemente de a parte exercer trabalho na ocasião de sua ocorrência.De fato, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “A vítima de evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente de exercer atividade profissional na época do evento danoso. Precedentes” (AgInt no REsp n. 1.641.571/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020).No caso, fora realizada perícia médica (e.Doc. 197.1/origem) a qual indicou que o autor apresenta lesões consolidadas e permanentes, atestando que este apresenta em seu ombro esquerdo: “- deformado com elevação da extremidade distal da clavícula (luxação acrômio-clavicular inveterada); - leve atrofia da musculatura; - limitação dos movimentos próprios articulares em grau médio; - discreta instabilidade no membro superior desse lado. OBSERVAÇÃO: encontra-se anexado no laudo foto do autor, com evidência para ombro esquerdo, com desvio cranial da extremidade distal da clavícula.”.Tais lesões levaram o perito à conclusão de que “Após conclusão dos tratamentos constata-se impotência funcional definitiva, parcial, referente membro superior esquerdo em grau pequeno (25%). OBSERVAÇÃO: embora a lesão se localize no ombro esquerdo há repercussão/comprometimento das sequelas em todo membro superior desse lado. Fundamentado na tabela SUSEP tem-se o cálculo da indenização: 25% (sequela em grau pequeno) X 70% (perda total do uso de um dos membros superiores) = 17.5% (valor a ser aplicado sobre o capital segurado).” e que “O autor apresenta lesões sequelares que reduzem sua capacidade laboral genérica em 17.5% (SUSEP)”.Destaco que o juízo não tem o conhecimento técnico-científico para apurar a (in) capacidade laborativa da parte; dessa forma, valho-me do conhecimento jurídico para resolver a controvérsia, esposando o seguinte entendimento doutrinário: “Em assim sendo, deixou a lei de tratar os assistentes como peritos, propriamente, relegando-os ao papel de meros assessores das partes em litígio e admitindo a atuação parcial, transformando-os em profissionais de confiança das partes (não do juízo), nomeados para efetivamente auxiliaremnas na defesa de seus interesses no âmbito da matéria técnica (v. art. 421). Deixaram, coerentemente, de prevalecer quanto aos assistentes técnicos as regras de impedimento e suspeição, sintomaticamente mudando ainda o CPC a nomenclatura de sua manifestação específica, que passou a ser tratada não mais como laudo, mas como simples parecer (v. art. 433, parágrafo único). Por conseguinte, se já antes da mudança o raciocínio era válido, agora com ainda maior razão a tendência é a de que, sem prejuízo da liberdade de interpretação que a lei confere ao juiz (v. art. 436), diante de opiniões divergentes entre o perito e um ou ambos os assistentes, e desde que adequadamente fundamentado o laudo oficial, prevaleçam as conclusões do profissional nomeado pelo próprio juízo, dada sua isenção e atuação desinteressada.”(FÁBIO TABOSA, em ANTONIO CARLOS MARCATO, coordenador. Código de Processo Civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1308 – destacado). A propósito do tema, vale a pena citar os julgados trazidos na mesma obra: “’Por estar eqüidistante dos interesses em litígio, o laudo oficial, salvo prova convincente em contrário, goza de presunção de imparcialidade, enquanto que o laudo dos assistentes, em razão de ser elaborado por técnicos recomendados e remunerados pela parte, leva à presunção de parcialidade. Incensurável a adoção do laudo oficial, se o mesmo é consentâneo com a realizada trazida aos autos, mostrando-se os seus valores satisfatórios para o cumprimento constitucional da justa indenização.’ (TJMG, Ap. nº 87.396/8, 5ª C., rel. Des. Campos Oliveira, j. 21/8/97, RT 752/313. Decisão: negaram provimento ao recurso, por unanimidade).” ‘Ocorrendo divergência entre o laudo do assistente indicado pelos réus e o do perito oficial, é razoável que o Juiz profira sentença com base no laudo do perito por ele indicado, já que eqüidistante dos interesses controvertidos no processo.’ (TRF-2ª Reg., Ap. nº 90.02.13585-8/RJ, 4ª T., rel. Des. Federal Carreira Alvim, j. 24/2/97, DJU 13 /1/98, RT 754/435. Decisão: negaram provimento ao recurso, por unanimidade).” (idem, p. 1309). Desse modo, tendo em vista que o laudo pericial está adequadamente fundamentado e os questionamentos foram respondidos com respaldo nos exames e prontuário médico do autor, valho-me das conclusões do perito, para reconhecer como comprovada a redução da capacidade laboral do apelante.Quanto ao arbitramento do valor, na CTPS do autor/apelante há indicação de remuneração mensal no valor de R$ 1.308,00 (mil trezentos e oito reais), valor referendado pela inicial e pelo presente recurso.Por conseguinte, fixa-se o valor da pensão no valor de 17,5% do valor percebido pelo autor no momento do acidente, qual seja 1.308,00 (mil trezentos e oito reais), a partir do evento danoso, cuja atualização deve se dar pela taxa SELIC a contar do vencimento de cada prestação. As parcelas vincendas deverão ser atualizadas conforme a progressão anual do salário-mínimo vigente.A propósito do tema:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, EXISTENCIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA CONCEDIDA EM PERCENTUAL DE ACORDO COM O GRAU DE DANOS SUPORTADOS PELO ACIDENTE. APELAÇÃO 01 RÉ. REQUER IMPROCEDÊNCIA DA PENSÃO VITALÍCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AUTORA QUE NÃO PODE MAIS VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA ANTES DO ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE. ART. 950 CÓDIGO CIVIL. DIREITO A PENSÃO MENSAL. PENSÃO VITALÍCIA MANTIDA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ANUÊNCIA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE RECEBIMENTO. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005595-83.2015.8.16.0017/3 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 10.10.2022).
APELAÇÃO CÍVEL (1) – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE PENSIONAMENTO CUMULADA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – REANÁLISE DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL – PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE QUE IMPEDE O OFENDIDO DE CONTINUAR EXERCENDO A FUNÇÃO ANTERIOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA, CONFORME O GRAU DE INCAPACIDADE CONSTATADO – DÉFICIT FUNCIONAL DE 30% A SER APLICADO SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AUTOR, ACRESCIDA DE DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE FÉRIAS – EXCLUÍDO VALE-ALIMENTAÇÃO – EXCLUÍDO TAMBÉM RENDIMENTO COM TRABALHOS INFORMAIS NÃO COMPROVADOS – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA REQUERIDA E CLARA VANTAGEM PARA O OFENDIDO – INDENIZAÇÃO A SER COMPUTADA DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A 18/06/2050 – EXPECTATIVA DE VIDA SEGUNDO TABELA DO IBGE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS – SÚMULA 43 STJ E RESP 1270983/SP – READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005830-65.2006.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN -
J. 02.05.2022)
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso do Autor. Pleito de alteração quanto a contabilização dos juros de mora e correção monetária para a data do evento danoso (29.11.2018).

Pleito de condenação em pensionamento vitalício. Recurso provido parcialmente.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos no que tange à condenação em pensionamento vitalícia e ao termo inicial dos juros de mora.II. Questão em discussão2. Comprovada, através do laudo pericial, a redução da capacidade laboral da vítima, em grau moderado, sem possibilidade de cura, é imperiosa a condenação em pensão vitalícia.3. Há que se ter em mente que, ainda que o ofendido tenha condições para o exercício de seu labor habitual, com possibilidade de reabilitação profissional, faz jus à indenização, uma vez que a pensão mensal não tem o único escopo de assegurar a manutenção da renda, mas indenizar a lesão física sofrida, em razão da qual a vítima necessitará realizar um maior esforço para executar sua atividade laboral, como é o presente caso.
4. Juros de mora a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir5.
“é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa /profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002" (STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 10/9/2015). 6. Os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ: “No caso de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso”IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível provida parcialmente para condenar a apelada ao pagamento de pensão vitalícia à vítima e para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, mantendo o termo inicial da correção monetária como sendo a data do arbitramento.­­­__________________Legislação relevante citada: art. 950 CCJurisprudência relevante citada:

(STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 10/9/2015).(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001185-59.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 01.08.2024).(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0020410-94.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: minha relatoria -
J. 19.05.2025)Passado esse ponto, passa-se a análise do pleito de majoração das indenizações por danos morais e estéticos arbitradas. Segundo a doutrina, “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 387). No caso, é inequívoco que o acidente de trânsito provocado pelo réu ocasionou lesões aos direitos da personalidade do autor, pois resultou em diversas lesões, o deixando com restrições permanentes em decorrência destas. Ademais, teve de se submeter a procedimento cirúrgico e extenso de período de recuperação.Desse modo, está plenamente configurada a lesão extrapatrimonial, razão pela qual se mostra correta a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais.No mais, é inequívoco que o valor da indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, sendo igualmente certo que a dificuldade de se mensurar a extensão do dano moral enseja o recurso a critérios como a lesividade da conduta, a capacidade econômica do agente, a proporcionalidade e a razoabilidade. Nesse sentido:“O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito” (STJ, REsp n. 210.101/PR, relator Ministro Carlos Fernando Mathias - juiz federal convocado do TRF 1ª Região, Quarta Turma, julgado em 20/11/2008, DJe de 9/12/2008).No caso, o juízo fixou a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que reputo baixo para o caso. Veja-se que o autor teve de passar por cirurgia para estabilização da lesão acometida, tendo de afastar de suas atividades por cerca de 60 dias. Ademais, o laudo pericial e.Doc. 197.1/origem determinou que “3. Sobre o QUANTUM DOLORIS No cálculo está incluída a natureza do evento traumático da doença, duração e severidade do evento, número de intervenções cirúrgicas e duração da hospitalização, número de sessões de reabilitação ou de cuidados médicos, dano estético, repercussão das sequelas nas atividades desportivas, lazer, atividade profissional, etc. ASSIM, com fundamento nas tabelas internacionais para avaliação do dano, conclui-se pelo DANO MÉDIO (+4), numa escala que vai do dano mínimo, muito ligeiro (+1), até o dano máximo, muito importante (+7)”.Assim, entendo como valor mais adequado para compensação dos danos sofridos pelo autor/apelante, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL DO APELO 1 (DA SEGURADORA), EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE FATOR DE DEFLAÇÃO SOBRE A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, EM CASO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS EM PARCELA ÚNICA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APELO (1) CONHECIDO EM PARTE.2. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO INCONTROVERSA. PRETENSÃO DO AUTOR/APELANTE 2 DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES E DO PENSIONAMENTO VITALÍCIO, A FIM DE SE ADOTAR O VALOR DOS SEUS RENDIMENTOS, E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO (COMO DETERMINADO NA SENTENÇA). REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS ACERCA DA EFETIVA REMUNERAÇÃO DO AUTOR À ÉPOCA DO SINISTRO. ÔNUS QUE A ELE INCUMBIA (ART. 373, I, CPC). ENTENDIMENTO DO D. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 3. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO INCONTROVERSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A ESSES TÍTULOS (R$20.000,00 E R$10.000,00). ACOLHIMENTO. AUTOR QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS GRAVES, FOI SUBMETIDO A INÚMERAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, ALÉM DE FICAR AFASTADO DE SUA ATIVIDADE LABORAL POR LONGO PERÍODO, RESULTANDO, AINDA, EM INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE CICATRIZES APARENTES E ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. ABAULAMENTO LEVE DO CRÂNIO. MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL – NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024), A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024.4. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.
DEVER DE COBERTURA RESTRITO AOS LIMITES IMPOSTOS PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DE COBERTURAS PARA DANOS MATERIAIS, MORAIS E CORPORAIS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES ENGLOBADA NA GARANTIA DE DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO ENGLOBADO NA GARANTIA DE DANOS CORPORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENGLOBADA NA GARANTIA DE DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE DANOS ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSERÇÃO NA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. ANUÊNCIA QUANTO À CLÁUSULA RESTRITIVA. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE ABATIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE SEGURADA.5. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA. OMISSÃO NA SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO CONFORME OS ÍNDICES PREVISTOS EM CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO.6. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. (6.1) CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO SEU PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DA SEGURADORA, EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A SEGURADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DIZEM RESPEITO AO DECAIMENTO PROCESSUAL DA SEGURADORA, NÃO ESTANDO ADSTRITAS AO LIMITE DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE SECURITÁRIA. (6.2) IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA RESISTÊNCIA PARCIAL DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LIDE SECUNDÁRIA. (6.3) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO (PENSIONAMENTO). CÔMPUTO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 12 (DOZE) VINCENDAS, APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO. 7. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA DIVISÃO ENTRE OS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO, NA PROPORÇÃO DE 40% DEVIDOS PELA SEGURADORA E 60% PELOS DEMAIS RÉUS.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/15.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSOS DE APELAÇÃO (2) E (3) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004176-93.2018.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 31.08.2025)Indo em frente, compreende-se o dano estético como uma modalidade autônoma de dano extrapatrimonial, consistente no prejuízo à autoestima por uma transformação no aspecto físico da pessoa, significa dizer uma “alteração morfológica corporal visível” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.782.494/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/6/2022.). Segundo a doutrina, “tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana. Esse dano, nos casos em questão, será também presumido (in re ipsa), como ocorre com o dano moral objetivo” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 581). Desse modo, a configuração do dano deve se pautar pela demonstração de alterações morfológicas quanto ao aspecto físico da pessoa.Com efeito, a inicial foi instruída com prontuários médicos, fotos e perícia médica, que evidenciam as lesões acometidas ao apelante. A perícia determinou que: “7) O Autor apresenta danos estéticos ? Em caso positivo, em qual grau? R: SIM, em grau 4 (escala de 1 a 7). 8) O dano estético é capaz de causar repulsa a Terceiros? Em caso positivo, favor descrever e colacionar fotos. R: Não, pois coberto com vestimenta”.Sobre o tema, destaco o entendimento da sentença, que definiu “que o fato de a cicatriz ficar coberta pela vestimenta, não afasta sua existência, nem do dano estético daí decorrente. Porém, a questão será sopesada no arbitramento do valor”.Nesta esteira, sopesando as circunstâncias do caso – cicatriz não extensa, que não causa repulsa e que quase o tempo todo fica encoberta, entendo que o valor arbitrado, na casa dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é suficiente para a reparação dos danos, não havendo motivos para majoração do valor.Por fim, quanto a distribuição da sucumbência, vejo necessidade de alteração do entendimento do juízo a quo. Com o resultado da ação e do presente recurso, entendo que o autor obteve sucesso na maioria dos seus pedidos, deixando de obter êxito apenas quanto ressarcimento por danos materiais.Assim, procede-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais, passando a parte autora a ser responsável por 25% das custas processuais, enquanto a parte ré fica responsável pelos demais 75%.É isso. 2.1 Recurso de Liberty Seguros S/A (recurso 2).Requer a seguradora o afastamento da condenação solidária ao pagamento dos danos estéticos, tendo em vista a ausência de contratação. Com razão.Inicialmente, no tocante à responsabilidade da seguradora, importante destacar que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” (art. 757, do CC).Destarte, não pode a seguradora ser obrigada à cobertura do que não fora estabelecido no contrato de seguro entabulado entre as partes.De fato, verifica-se que na apólice há cobertura apenas para dano moral e dano corporal (e.Doc. 110.2/origem), cuja definição nas condições gerais do seguro expressamente exclui os danos estéticos na classificação: “Dano corporal: É o tipo de dano caracterizado por lesões físicas, causado ao corpo da pessoa, excluindo-se dessa definição os danos estéticos. Dano Estético: É todo e qualquer dano causado a pessoas que implique em redução ou perda de padrão de beleza ou estética, embora não acarrete sequelas que interfiram no funcionamento do organismo.” (e.Doc. 110.3, pg. 6/origem). Convém esclarecer que quando não há a contratação específica da garantia do dano moral/estético, é possível admitir que este dano seja indenizado pela garantia do dano corporal, conforme disposição da Súmula 402 do STJ . Todavia, quando há a contratação, individualizada, da garantia do dano moral e do dano corporal, estas não se complementam: Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais. Jurisprudência do STJ’ (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708.653/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016)Somente quando a apólice é genérica é possível considerar a cobertura para danos corporais a fim de indenizar danos estéticos e morais. Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO. DANO MORAL. COBERTURA. CLÁUSULA ESPECÍFICA. LIMITAÇÃO AO VALOR CONTRATADO. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a compensação correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título; somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais. Súmula 568/STJ. 3. Recurso especial conhecido e provido”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1892688 - PR (2020/0222036-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI – 15/09/2020).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AOS VALORES CONTRATADOS. DANOS MORAIS. COBERTURA CONTRATUAL ESPECÍFICA. SÚMULA 402/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Havendo previsão explícita e individualizada para cada tipo de cobertura securitária, conclui-se que indenização por danos corporais não abrange os danos morais, ao contrário do que entendeu o acórdão estadual, pois a apólice contratada previu expressamente o limite da indenização por danos morais" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.153.529/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe de 02/04/2018). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1631984/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021, destacado) Assim, a cobertura securitária deve se dar nos limites contratuais estabelecidos, consoante assinalado no título executivo judicial formado.Dessa forma, não há que se falar em condenação solidária da seguradora ao pagamento de danos estéticos, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APELO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS MAJORADOS. LESÕES MÉDIAS E DURADOURAS DECORRENTES DO ACIDENTE. FRATURA, INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES COTIDIANAS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES PERMANENTES E IRREVERSÍVEIS QUE, TODAVIA, NÃO CAUSAM REPULSA E NÃO POSSUEM TAMANHO SIGNIFICATIVO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO DANO ESTÉTICO. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. RECURSO ADESIVO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE COBERTURA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. NÃO ACOLHIMENTO. APÓLICE COM CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. ENUNCIADO Nº 402 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSEQUENTEMENTE LIMITADA AOS DANO MORAIS PREVISTOS.Recurso Adesivo conhecido e desprovido.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0024985-56.2017.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 19.05.2025)Portanto, quanto aos danos estéticos, responsável tão somente o réu Luiz Bisca.Nada mais é preciso dizer.3. Forte nestes argumentos, conheço em parte e na parte conhecida,
dou parcial provimento ao apelo de Leandro José de Oliveira (recurso 1) para o fim de: i) condenar a parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, na proporção de 17,5% do valor percebido pelo autor quando do acidente, qual seja R$ 1.308,00 (mil trezentos e oito reais); ii) majorar a indenização a ser paga ao autor por danos morais para R$ 20.000, (vinte mil reais); iii) redistribuir o ônus sucumbencial para que a parte autora fique responsável por 25% das despesas processuais, ficando a parte ré responsável pelos outros 75% e, dou provimento ao apelo de Liberty Seguros S/A (recurso 2) para o fim de excluir a responsabilidade da seguradora quanto ao pagamento dos danos estéticos, ante expressa ausência de cobertura.Com o resultado dos recursos, arbitro os honorários a serem recebidos pelos patronos da parte autora em 15% do valor da condenação. Oportunamente, ressalto que no valor da condenação deve-se considerar, quanto à pensão mensal, somente as parcelas vencidas no curso da demanda, acrescidas de 12 prestações vincendas, nos termos do art. 85, § 9º do CPC.Já os honorários a serem recebidos pelos patronos da parte ré fixo em 15% sobre o proveito econômico obtido pelos requeridos, correspondente ao decaimento do pedido inicial. É como voto.