SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0123922-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Wed Feb 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. 1. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO OPORTUNAMENTE IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. 2. OMISSÕES RELEVANTES NA AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL RURAL DE 168,28 ALQUEIRES (407 HECTARES) COM 60% DA ÁREA DESTINADA A CANA-DE-AÇÚCAR. PROXIMIDADE ESTRATÉGICA COM DESTILARIA, COOPERATIVAS E EMPRESAS DO RAMO NÃO CONSIDERADA. VANTAGEM LOGÍSTICA QUE REDUZ CUSTOS DE TRANSPORTE DEMONSTRADA POR PARECER TÉCNICO. 3. AVALIAÇÃO GENÉRICA. VALOR ÚNICO DE R$ 295.000,00 POR ALQUEIRE SEM DISTINGUIR ÁREAS DE DIFERENTE PRODUTIVIDADE. METODOLOGIA INADEQUADA. 4. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE E VALOR EXPRESSIVO DA EXECUÇÃO JUSTIFICAM AVALIADOR ESPECIALIZADO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE VALOR ATRIBUÍDO. ARTS. 870, PARÁGRAFO ÚNICO, E 873, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação de imóvel rural penhorado e homologou avaliação realizada por Oficial de Justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se há elementos objetivos que justifiquem realização de nova avaliação do imóvel rural penhorado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há preclusão quanto aos critérios de avaliação. A parte executada, na impugnação tempestiva (mov. 29.1), alegou a desconsideração de fatores relevantes de valorização do imóvel, especialmente a proximidade estratégica com destilaria e cooperativas agrícolas, a inadequação da metodologia genérica empregada e a necessidade de profissional especializado, instruindo a impugnação com parecer técnico de engenheiro agrônomo (mov. 29.3). As alegações formuladas no recurso reproduzem os fundamentos oportunamente deduzidos na impugnação à avaliação, não se tratando de inovação argumentativa.2. A avaliação realizada pela Oficiala de Justiça apresenta omissões relevantes. A propriedade rural possui 168,28 alqueires (aproximadamente 407 hectares), com 60% da área destinada ao cultivo de cana-de-açúcar, 15% ao cultivo de soja e milho, e 25% de mata de preservação. A avaliação não considerou especificamente fatores objetivos de valorização, notadamente a proximidade estratégica com destilarias, cooperativas e empresa do ramo agrícola. Esses elementos não constituem alegações genéricas, mas fatores objetivamente demonstrados por parecer técnico de engenheiro agrônomo habilitado com mapeamento georreferenciado. A proximidade com a destilaria representa vantagem logística substancial, pois o frete de cana a até 6 km representa apenas 4,4% do valor da tonelada, enquanto a 150 km alcança 30%. Trata-se de diferencial competitivo significativo que impacta diretamente o valor de mercado.3. A avaliação foi genérica. Atribuiu-se valor único de R$ 295.000,00 por alqueire para toda a área, sem distinguir áreas de maior ou menor produtividade, sem considerar especificamente a vocação produtiva para cana-de-açúcar e sem abordar fatores de localização que agregam valor. A metodologia, embora baseada em pesquisa de mercado, não explicitou adequadamente como se chegou ao valor final. A própria Oficiala reconheceu a limitação e consignou que, persistindo a discordância, seria necessária nomeação de avaliador especializado.4. A extensão da propriedade (168,28 alqueires/407 hectares), o valor da execução (R$ 24.952.043,77) e o montante atribuído à parte ideal do executado (R$ 49.642.600,00) justificam nomeação de avaliador especializado, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC. A omissão de fatores objetivos de valorização, aliada à metodologia genérica e ao reconhecimento da própria avaliadora, evidenciam fundada dúvida sobre o valor atribuído, nos termos do art. 873, III, do CPC. De acordo com o entendimento do TJPR, a omissão de fatores essenciais à valoração justifica nova avaliação. A nova avaliação deve considerar especificamente os fatores de valorização apontados, distinguir áreas de maior ou menor produtividade e apresentar metodologia clara, em observância ao princípio da menor onerosidade do art. 805 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para determinar nova avaliação por profissional especializado.Tese de julgamento: Em execução de título extrajudicial com penhora de imóvel rural de grande extensão destinado predominantemente ao cultivo de cana-de-açúcar, a omissão de fatores objetivos de valorização (proximidade estratégica com destilaria e cooperativas agrícolas que reduz custos de transporte), aliada a avaliação genérica que não distingue áreas de diferente produtividade e não considera especificamente a vocação produtiva, caracteriza fundada dúvida sobre o valor atribuído e justifica nova avaliação por profissional especializado, nos termos dos arts. 870, parágrafo único, e 873, III, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 870, parágrafo único, 873, III, 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível - 0033934-88.2024.8.16.0000, 0021414-96.2024.8.16.0000; 15ª Câmara Cível - 0028949-42.2025.8.16.0000.