Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A SER DELIBERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de apelação cível, anulou sentença para reconhecer legitimidade ativa da parte apelante. A embargante sustenta que o acórdão deixou de aplicar a teoria da causa madura, requerendo o imediato julgamento do mérito sem reabertura da instrução processual, alegando desnecessidade de produção de provas e a possibilidade de julgamento antecipado da lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação da teoria da causa madura e se é possível o imediato julgamento do mérito sem reabertura da instrução processual.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos aclaratórios.4. O acórdão analisou expressamente a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, consignando que caberá ao juízo de origem deliberar acerca de eventual necessidade de reabertura da instrução processual, não havendo omissão.5. A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.6. Não há omissão quando a decisão rejeita os argumentos da parte ao adotar fundamentação contrária, não sendo possível exigir acolhimento das teses da parte nos aclaratórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria decidida, sendo incabível sua utilização para supressão de omissão inexistente quando o acórdão analisou a questão de forma clara._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022, I a III, parágrafo único, I; 370, p.u.; 355, I; 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível nº 15.975, Rel. Des. Roberto Pacheco Rocha, 1ª Câmara Cível.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0038400-88.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 01.09.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, em face do acórdão de movimento 25.1, referente ao julgamento da apelação cível nº 0004880-45.2022.8.16.0001, por esta Primeira Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pela apelante, ora embargante, a fim de anular a sentença, para reconhecer a sua legitimidade ativa. A parte apelante opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1-TJ), sustentando que o acórdão deixou de aplicar a teoria da causa madura, sem se atentar ao requerimento formulado na inicial (mov.1.1 da origem), de que “a apuração da obrigação se desse por meio de liquidação de sentença, tal como autorizado pelo § 1º, do art. 324, do CPC”Alega que, na fase de instrução, as partes sequer pleitearam a produção de prova pericial, razão pela qual tal medida se mostraria inútil ou meramente protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.Ainda, aduz que, devido à estabilização da decisão saneadora, “(...). O feito se encontra em condições de imediato julgamento, pelo que o tribunal “deve” decidir desde logo o mérito, na dicção do § 3º, inc. I, do art. 1.013, do CPC, em prestígio à efetividade, celeridade e tempestividade da prestação jurisdicional”Também, defende que “(...) o feito comportará julgamento pelo Tribunal se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas apresentadas pelas partes, tal como no caso de julgamento antecipado da lide, de que cuida o art. 355, I, do CPC, ou quando superada a fase probatória, com plena observância do contraditório e da ampla defesa”.Por fim, sustenta que “(...) se não há necessidade de produção de provas – tal como no caso -, ainda que a questão seja de direito e de fato, poderá o Tribunal julgar a lide no exame da apelação interposta contra a sentença que julgara extinto o processo sem resolução de mérito, notadamente diante do pedido de eventual liquidação da sentença, podendo-se desde logo dirimir, assim, a controvérsia instaurada, a partir do que foi fixado pelo despacho saneador”.Requer, portanto, o provimento do recurso, a fim de que seja aplicada a teoria da causa madura e seja desde já julgado o mérito.É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, merece conhecimento o recurso interposto. No entanto, razão não assiste à embargante.Como se sabe, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, cuja devolutividade se restringe às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Na espécie, a pretensão externada nos embargos declaratórios não merece ser acolhida, porquanto o acórdão não incidiu em omissão, vez que abordou de forma clara e concisa a matéria. Com efeito, ao sustentar o cabimento da aplicação da teoria da causa madura, a embargante não só se vale de recurso inadequado para tal pretensão, uma vez que, nas próprias razões recursais, não indica qual seria o vício a ser sanado por meio dos presentes aclaratórios, como também ignora o entendimento expressamente externado no acórdão embargado, contrário à sua pretensão, conforme se depreende do trecho a seguir:
Desse modo, é evidente que a Câmara não deixou de apreciar a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura. Ao contrário, consignou expressamente o entendimento de que a questão de direito material controvertida, a ser examinada a partir da conclusão alcançada no julgamento da apelação cível, poderia eventualmente demandar a reabertura da instrução processual, providência cuja necessidade deverá ser examinada pelo Juízo de origem, não podendo tal entendimento ser afastado apenas em razão do interesse da ora embargante no imediato julgamento do mérito.Como se sabe, o juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a produção daquelas que reputar necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC. Ademais, cumpre observar que o acórdão embargado não determinou, desde logo, a produção de prova pericial, mas tão somente a remessa dos autos ao Juízo de origem para que, caso entenda necessário, proceda à reabertura da instrução processual e, neste caso, observe as formalidades cabíveis.Evidente, portanto, que a embargante pretende, na verdade, insistir em determinado aspecto da argumentação por ela expendida, com fito de reformar o decidido, alegando, assim, haver vícios na apreciação pela Câmara.É de se salientar que não existe qualquer omissão a ser suprimida por meio de embargos declaratórios, quando na decisão é externado fundamento que se mostra antagônico aos argumentos que a parte invocou e reputa inadequados.Nesse sentido orienta a jurisprudência também deste Estado, citando-se, como mera exemplificação, o acórdão nº 15.975, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, da lavra do saudoso Desembargador Roberto Pacheco Rocha, cuja ementa merece ser aqui transcrita:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO SE CONFIGURA O VÍCIO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE QUANDO O ACÓRDÃO ADOTA TESE JURÍDICA QUE COM ELES NÃO APRESENTA RELAÇÃO DE CONGRUÊNCIA. NESSE CASO, RESTA EVIDENTE TEREM SIDO REPELIDOS TAIS ARGUMENTOS, PORQUE SUPLANTADOS PELA ALUDIDA TESE JURÍDICA. “ É certo que a omissão que mereceria ser suprimida por meio do recurso em exame não corresponde a deixar de se acolher o que a parte havia requerido, ou deixar dar às provas a interpretação por ela sustentada.Por tais motivos, é de se rejeitar os embargos de declaração.
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