SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038400-88.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A SER DELIBERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de apelação cível, anulou sentença para reconhecer legitimidade ativa da parte apelante. A embargante sustenta que o acórdão deixou de aplicar a teoria da causa madura, requerendo o imediato julgamento do mérito sem reabertura da instrução processual, alegando desnecessidade de produção de provas e a possibilidade de julgamento antecipado da lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação da teoria da causa madura e se é possível o imediato julgamento do mérito sem reabertura da instrução processual.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos aclaratórios.4. O acórdão analisou expressamente a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, consignando que caberá ao juízo de origem deliberar acerca de eventual necessidade de reabertura da instrução processual, não havendo omissão.5. A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.6. Não há omissão quando a decisão rejeita os argumentos da parte ao adotar fundamentação contrária, não sendo possível exigir acolhimento das teses da parte nos aclaratórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria decidida, sendo incabível sua utilização para supressão de omissão inexistente quando o acórdão analisou a questão de forma clara._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, parágrafo único, I; 370, p.u.; 355, I; 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 15.975, Rel. Des. Roberto Pacheco Rocha, 1ª Câmara Cível.