SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018671-79.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Apr 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. “AÇÃO DE EXIGIR CONTAS”. SEGURO AGRÍCOLA. SEGURADORA QUE, NA REGULAÇÃO DO SINISTRO APUROU OS DANOS E PROMOVEU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES, QUE ALEGAM NÃO TEREM TIDO ACESSO AOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. INTENTO DE REVISÃO DO CÁLCULO E POSTERIOR COBRANÇA DE SALDO EM EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ENTENDEU, NA PRIMEIRA FASE, PELA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Ausência de contradição, omissão OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.