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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 1.1 – em 2º grau), opostos por MARCELO TEMES E OUTROS em face do Acórdão proferido nestes autos, que restou assim ementado: “APELAÇÃO. “AÇÃO DE EXIGIR CONTAS”. SEGURO AGRÍCOLA. SEGURADORA QUE, NA REGULAÇÃO DO SINISTRO APUROU OS DANOS E PROMOVEU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES, QUE ALEGAM NÃO TEREM TIDO ACESSO AOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. INTENTO DE REVISÃO DO CÁLCULO E POSTERIOR COBRANÇA DE SALDO EM EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ENTENDEU, NA PRIMEIRA FASE, PELA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas proposta por autores que alegaram não ter recebido indenização adequada de seguro agrícola, solicitando a prestação de contas pela seguradora e a verificação de saldo credor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem o dever de prestar contas em relação ao pagamento da indenização securitária e se os autores têm interesse processual para exigir tais contas. III. Razões de decidir 3. A sentença está fundamentada e não apresenta nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o juiz abordou os argumentos e provas de forma adequada. 4. A ação de exigir contas não se aplica ao inconformismo dos autores em relação ao valor da indenização, que deve ser tratado em ação de conhecimento ou exibição de documentos. 5. A primeira fase da prestação de contas não foi encerrada, e a sentença corretamente decidiu pela inexistência do dever de prestar contas. 6. Os autores não buscaram esclarecimentos na via administrativa sobre a regulação do sinistro, o que reforça a improcedência do pedido (...)”
Apontam omissão na decisão, alegando, em síntese, que o acórdão deixou de se manifestar adequadamente acerca do interesse de agir dos embargantes, especialmente diante da suposta recusa da seguradora em prestar esclarecimentos e da divergência quanto ao montante da indenização securitária. Defendem que está caracterizado o interesse processual, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação.Sustentam, ainda, que a primeira fase da ação de exigir contas teria sido superada, inclusive com concordância das partes quanto ao julgamento da segunda fase, razão pela qual a sentença, mantida pelo acórdão, teria incorrido em julgamento extra petita ao extinguir o feito por inexistência do dever de prestar contas. Argumentam que houve instrução probatória suficiente e que a própria dinâmica processual evidenciaria o reconhecimento da pertinência da prestação de contas.Aduzem, também, que o acórdão foi omisso quanto à alegada retenção de documentos imprescindíveis pela seguradora, notadamente o termo de vistoria inicial, o que, segundo afirmam, caracterizaria administração de bens ou interesses alheios e, por conseguinte, justificaria o cabimento da ação de exigir contas. Asseveram que o contrato securitário envolveria não apenas o pagamento de prêmio, mas orientação técnica quanto ao plantio, o que reforçaria a existência de relação apta a ensejar o dever de prestar contas.Por fim, requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja declarada a nulidade da sentença por julgamento extra petita, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da segunda fase, ou, subsidiariamente, para que seja reconhecido o interesse processual e julgadas ruins as contas prestadas pela ré, com inversão dos ônus sucumbenciais. Pleiteiam, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores.
2. O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.Entretanto, no mérito, não merece acolhida. Como se sabe, os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme dispõe o art. 1.022 do NCPC.A parte embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso quanto (i) a configuração do interesse de agir; (ii) a suposta superação da primeira fase da ação de exigir contas; (iii) a alegada retenção de documentos e administração de bens por parte da seguradora; e (iv) à desnecessidade de prévio requerimento administrativo.Todavia, a leitura atenta do acórdão embargado evidencia que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram enfrentadas.O julgado foi expresso ao consignar que a ação de exigir contas pressupõe relação jurídica caracterizada pela administração de bens ou interesses alheios, destacando que, no caso concreto, a insurgência dos autores revelava mero inconformismo com o valor da indenização securitária paga, circunstância que deve ser discutida em ação de conhecimento ou, se o caso, por meio de exibição de documentos, e não pela via da prestação de contas.Ao assim decidir, o acórdão apreciou diretamente a questão do interesse processual, concluindo pela sua ausência ao fundamento de inadequação da via eleita. Logo, não há omissão quanto ao ponto, mas conclusão jurídica desfavorável à tese dos embargantes.Também foi expressamente consignado que a primeira fase da ação – destinada à verificação da existência do dever de prestar contas – não havia sido superada, afastando-se a alegação de julgamento extra petita. O acórdão registrou que a instrução probatória foi direcionada justamente à apuração da existência do dever de prestar contas, inexistindo qualquer decisão que tivesse declarado encerrada a primeira fase e inaugurado a segunda.Desse modo, o tema foi enfrentado de forma clara, sendo incabível pretender, sob o rótulo de omissão, rediscutir a interpretação conferida aos atos processuais praticados no curso da demanda.Quanto a alegada retenção de documentos e a suposta administração de interesses alheios, o acórdão, ao afirmar que o contrato de seguro não configura, por si, relação típica de administração de bens de terceiros, enfrentou o núcleo da controvérsia. A circunstância de a seguradora ter realizado vistorias ou elaborado laudos técnicos não transmuda a natureza jurídica do vínculo contratual, nem o converte em relação de gestão patrimonial apta a ensejar ação de exigir contas.Da mesma forma, a menção, no acórdão, de que os autores não buscaram esclarecimentos na via administrativa não foi utilizada como condição de procedibilidade, mas como elemento contextual a reforçar a conclusão acerca da inadequação da via eleita. Assim, não há omissão, mas simples adoção de entendimento diverso daquele defendido nos aclaratórios.O dever de fundamentação, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil, não impõe ao julgador o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas daqueles capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, o que foi devidamente observado no caso concreto.Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador aprecia fundamentadamente a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que acolheu parcialmente os primeiros embargos de declaração para declarar parcialmente prejudicado o agravo regimental, reconhecer o seu conhecimento e negar-lhe provimento, com fundamento na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ.2. A defesa alegou contradição interna no acórdão embargado, ao reconhecer, no relatório, que houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e, simultaneamente, aplicar a Súmula 182/STJ por suposta deficiência formal. Também apontou omissão no enfrentamento do tópico relativo à não incidência da Súmula 83/STJ, além de sustentar a distinção técnica entre o habeas corpus conexo e o agravo em recurso especial, requerendo o julgamento das teses remanescentes não alcançadas pela prejudicialidade.3. A defesa pleiteou o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições, reconhecer a impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ, promover o julgamento do mérito do agravo regimental quanto às teses infraconstitucionais remanescentes e prequestionar dispositivos constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição e omissão ao aplicar a Súmula 182/STJ, reconhecendo simultaneamente a impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, e ao não enfrentar o tópico relativo à não incidência da Súmula 83/STJ.5. Saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionar dispositivos constitucionais e promover o julgamento do mérito do agravo regimental quanto às teses infraconstitucionais remanescentes. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis apenas para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado, não se prestando à revisão do mérito por mero inconformismo da parte.7. A decisão embargada não apresenta os vícios apontados pela embargante, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgado.8. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para enfrentar dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.9. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado, não se prestando à revisão do mérito por mero inconformismo da parte. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para enfrentar dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 3.046.285/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026) – destaques adicionados
Em verdade, os embargos revelam nítido inconformismo com a solução jurídica conferida à causa, buscando a reapreciação do mérito recursal e a modificação do julgado, finalidade incompatível com a via estreita do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Ainda, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.De todo modo, o Novo Código de Processo Civil consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Em suma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o voto é no sentido de não acolher os aclaratórios.
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