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Acórdão
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I. RelatórioA executada insurgiu-se contra a decisão, proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença NPU 0021983-60.2025.8.16.0001, que restringiu a execução à verba honorária advocatícia sucumbencial[1], nos seguintes termos (M. 12.1): “1. Da análise ao feito, vislumbra-se ser inadmissível a instauração de cumprimento provisório ou definitivo de sentença em desfavor da Calçados Malú Ltda quanto à condenação principal, de restituição dos valores a ela pagos pela aquisição dos direitos creditórios [mensurados pela Kabel nestes autos em R$ 72.694.092,38], pois em 10/08/2020 foi deferido o processamento da recuperação judicial da Calçados Malú (mov. 585.2 dos autos n. 0002382-82.2014.8.16.0024), de modo que o débito proveniente do julgamento dos autos n. 0002382-82.2014.8.16.0024 deve ser buscado junto ao Juízo Universal, sendo vedado o cumprimento individual de sentença em seu desfavor enquanto tramitar a recuperação.Nesse sentido, aliás, ponderou o Juízo Recuperacional (mov. 585.2 dos autos n. 0002382-82.2014.8.16.0024): [...].2. Nada obstante isso, possível a cobrança, em cumprimento de sentença, dos honorários advocatícios de sucumbência, porquanto o fato gerador do crédito é a data da prolação da sentença condenatória, independente do trânsito em julgado.In casu, a sentença foi proferida em 22/11/2022 (mov. 565 dos autos n. 0002382 82.2014.8.16.0024), após, portanto, a recuperação judicial (10/08/2020). Desse modo, a verba honorária é crédito formado em data posterior ao pedido de recuperação judicial, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Tema Repetitivo 1051 do STJ: ‘Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador’. Assim, o crédito referente aos honorários advocatícios de sucumbência é de natureza extraconcursal, razão pela qual se admite a sua exigência através do cumprimento provisório de sentença.Nesse sentido: [...].3. Diante do exposto, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido de cumprimento de sentença, para restringi-lo apenas ao crédito relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, excluindo, assim, a exigência dos valores da condenação principal, de restituição dos valores [mensurados pela Kabel nestes autos em R$ 72.694.092,38]”. Alegou nas suas razões recursais que:- “o Juízo Recuperacional nada definiu sobre a natureza do crédito principal”;- “o processo de soerguimento da agravada já está encerrado”;- “o crédito em questão fora constituído após o protocolo do pedido de recuperação judicial”;- “o fato gerador da sentença que decretou a nulidade absoluta do negócio jurídico é a data de sua prolação, conforme entendimento doutrinário sobre os efeitos da declaração de nulidade”;- “o art. 49 da Lei 11.101/2005 preceitua que somente estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”;- “o STJ consolidou o entendimento de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”;- “nesta ordem de ideias, na hipótese de declaração de nulidade, os efeitos são apagados no mundo jurídico, para o passado, presente e futuro (eficácia ex tunc), de forma que a admissão do Cumprimento Provisório de Sentença não poderia ser obstada pelo Juízo a quo”.Ao final, pleiteou a reforma do decisum, a fim de que seja determinada a continuidade do singular cumprimento provisório de sentença, na extensão requerida na inicial.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (M. 9.1/AI).Nas contrarrazões, a agravada defendeu o não conhecimento e o não provimento do agravo (M. 15.1/AI).
II. VotoII.I. ConhecimentoO recurso preenche todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.A preliminar de ausência de interesse recursal, deduzida em contrarrazões, não merece prosperar.Ao limitar a execução provisória aos honorários advocatícios sucumbenciais, o magistrado singular evidentemente proferiu ato judicial com conteúdo decisório e restritivo do direito da credora de executar provisoriamente o seu crédito.Por óbvio, então, independentemente do motivo utilizado pelo julgador, há interesse da exequente de impugnar o decisum, já que a sua pretensão é a continuidade do cumprimento provisório de sentença também em relação ao crédito principal.Outrossim, o Juízo universal da recuperação judicial ainda não definiu a natureza do crédito ora em discussão. Ao contrário, asseverou que (M. 15.14/AI): “[...] a declaração judicial da sujeição ou não de um crédito pelo juízo da Recuperação Judicial decorre de um contencioso formado em incidente, na forma de habilitação ou impugnação de crédito, meio apto para a decisão, não só da sujeição, mas da classe e do valor devido na data do protocolo do pedido de RJ, inexistindo hipótese de decisão em tese ou por simples provocação nos autos principais;Por essa única razão é que constou da decisão embargada que caberá à recuperanda a defesa de seu direito na execução aparelhada pelo credor que pretende receber seu crédito de modo diverso do previsto no PRJ, não sendo do juízo da recuperação intervir naquele feito”. Além disso, a premissa lá adotada para se concluir que o crédito seria concursal[2] foi equivocada, pois a ação de origem não tratou de cobrança, mas sim de anulação de negócio jurídico e restituição de valores pagos em decorrência dele.A falta de exame acurado e específico da matéria evidencia que o Juízo recuperacional não se debruçou sobre o tema e não emitiu conteúdo decisório sobre a natureza do crédito.Com efeito, não há óbice ao exame da questão neste recurso.Rejeita-se, por isso, a preliminar de inadmissibilidade. II.II. MéritoCinge-se a controvérsia recursal em aferir se o cumprimento provisório de sentença, promovido pela agravante contra a agravada, pode prosseguir em relação ao crédito principal.Pois bem.A execução singular foi protocolada em 26.06.2025 e contempla duas verbas distintas: (1º) restituição de valores pagos em decorrência de negócio jurídico de cessão de crédito tributário anulado por decisão judicial não transitada em julgado (R$ 65.490.173,31) e (2º) honorários advocatícios sucumbenciais derivados da condenação (R$ 7.203.919,06).De acordo com o magistrado a quo, o cumprimento provisório de sentença do crédito principal não pode prosseguir porque ele foi constituído antes do pedido de recuperação judicial da executada e, diante de sua concursalidade, deve ser submetido ao PRJ da Calçados Malú Ltda.A agravante, por sua vez, sustentou que o crédito é extraconcursal, pois formado após o pedido de recuperação judicial, e pode ser executado individualmente.A definição da natureza do crédito, em que pese a alegação da recorrente e a fundamentação do ato recorrido, é matéria de competência do Juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentido, inclusive, são vários os precedentes do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO FUNDADO EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO, ESSENCIALIDADE DOS BENS E ATOS CONSTRITIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por Gestão Integrada de Recebíveis do Agronegócio S.A. contra a decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que, ao julgar conflito positivo de competência, reconheceu a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT), responsável pelo processamento da recuperação judicial de Jurcelino Martins Duarte e de Aline de Melo Santana, para deliberar sobre a natureza do crédito, a essencialidade dos bens e os atos constritivos eventualmente incidentes sobre o patrimônio dos recuperandos.2. Na origem, a agravante ajuizou a execução de título extrajudicial na 8ª Vara Cível de Uberlândia (MG), fundada em cédula de produto rural emitida em operação de barter, com deferimento de bloqueio de bens, posteriormente suspenso pelo Juízo da recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a competência para deliberar sobre atos constritivos e sobre a natureza do crédito decorrente de cédula de produto rural emitida no contexto de operação de barter é do juízo da execução ou do juízo da recuperação judicial; e (ii) saber se o juízo da recuperação mantém sua competência enquanto pendente o trânsito em julgado da sentença de encerramento do processo de recuperação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Compete ao juízo da recuperação judicial, na qualidade de juízo universal, deliberar sobre a natureza dos créditos e sobre a essencialidade dos bens afetos à atividade produtiva do devedor, ainda que se trate de crédito com suposta natureza extraconcursal.5. A competência do juízo da recuperação subsiste enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, conforme pacífica jurisprudência do STJ.6. A preservação da competência do juízo da recuperação assegura a centralização dos atos executivos e contribui para a viabilidade do plano de soerguimento, evitando que execuções pulverizadas comprometam a efetividade do processo de recuperação.7. O Juízo da recuperação reconheceu expressamente que a discussão sobre a essencialidade dos bens permanece pendente de deliberação, destacando, com base em relatório do administrador judicial, que os bens constritos - grãos de soja - destinam-se diretamente à atividade produtiva dos devedores.8. A alegação da agravante, fundada no decidido no CC n. 196.846/RN, não se aplica ao caso concreto, pois, diferentemente daquele, a sentença de encerramento da recuperação não transitou em julgado, permanecendo as matérias pertinentes à essencialidade dos bens e à natureza do crédito sob apreciação do Juízo competente.9. Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam a análise aprofundada sobre a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo essa questão ser resolvida pelo Juízo da recuperação mediante eventual interposição dos recursos cabíveis.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:"1. Compete ao juízo da recuperação judicial deliberar originariamente sobre a natureza dos créditos e a essencialidade dos bens, mesmo em se tratando de crédito fundado em cédula de produto rural, no contexto de operação de barter.2. Subsiste a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos constritivos enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento do processo de recuperação".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, d.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC n. 195.365/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023; STJ, AgInt no CC n. 178.571/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.879.502/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023.(AgInt nos EDcl no CC n. 203.991/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025). DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou competente o Juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para decidir sobre atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial.2. O agravante, advogado constituído na execução cível, alega que os honorários advocatícios levantados foram pagos com base em decisão transitada em julgado, antes da ciência inequívoca da recuperação judicial pelo Juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o levantamento de valores a título de honorários advocatícios realizado antes da ciência inequívoca da recuperação judicial pode ser mantido, considerando a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos constritivos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O STJ tem decidido que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a sujeição ou não do crédito ao procedimento concursal e sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda.5. A natureza jurídica do crédito, se concursal ou extraconcursal, deve ser definida pelo juízo da recuperação, sendo que atos constritivos devem ser previamente submetidos à sua avaliação.6. A decisão atacada está alinhada às decisões desta Corte, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo desprovido.Tese de julgamento:"1. Compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a sujeição do crédito ao procedimento concursal e sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda. 2. A natureza jurídica do crédito deve ser definida pelo juízo da recuperação, com atos constritivos previamente submetidos à sua avaliação".Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC n. 179.176/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 30.11.2021; STJ, AgInt no CC n. 170.595/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 11.11.2020.(AgInt no CC n. 211.658/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ATOS CONSTRITIVOS - SUJEIÇÃO AO CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO - DEFINIÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO - DISCUSSÃO - INVIABILIDADE EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal.2. É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para examinar a manutenção e/ou eventual prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial.3. Sobre a natureza crédito discutido, a jurisprudência desta Corte está firme no sentido de que compete ao juízo da recuperação definir sua natureza - concursal ou extraconcursal -, cumprindo-lhe também deliberar sobre os atos constritivos ao patrimônio da devedora.Precedentes: CC 153.473/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 26/06/2018; AgRg no CC 141.719/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 02/05/2024; CC 210.631/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 25/3/2025.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no CC n. 202.829/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025). RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE NAVIO A CASCO NU. ARRESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.1- Execução proposta em 17/7/2015. Recurso especial interposto em 9/11/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016.2- Controvérsia que se cinge em estabelecer o foro competente para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial movida em face de sociedades em recuperação judicial.3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.4- Os princípios que orientaram a elaboração e que devem direcionar a interpretação e a aplicação da Lei 11.101/2005 objetivam garantir o atendimento dos escopos maiores do instituto da recuperação de empresas, tais como a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços, o resguardo do direito dos credores e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na atividade.5- A competência para adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo respectivo. Precedentes.6- Compete ao juízo recuperacional verificar se o crédito controvertido possui natureza concursal ou extraconcursal para, ao final, decidir se está ele excepcionado ou não dos efeitos da recuperação.7- O juízo onde tramita o processo de soerguimento - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto da presente execução.8- Recurso especial provido.(REsp n. 1.639.029/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 15/12/2016). Assim também vêm recentemente decidindo os integrantes desta 6ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DEFINIÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO (CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL).I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que homologou laudo pericial e reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para definir a natureza do crédito e deliberar sobre atos expropriatórios, julgando extinta a execução. O agravante sustenta que o crédito em questão deve ser considerado como concursal, uma vez que seu fato gerador ocorreu antes do primeiro pedido de recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal.III. Razões de decidir3. Compete exclusivamente ao Juízo da recuperação judicial definir a natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal.4. A jurisprudência do STJ estabelece que atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação devem ser analisados pelo juízo recuperacional para preservar a atividade empresarial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A competência para definir a natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, é exclusiva do juízo da recuperação judicial, sendo vedada a continuidade de atos expropriatórios em juízo diverso durante o processo de recuperação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, § único; Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 185.966/AM, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0074512-93.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 10.02.2025.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0114033-45.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Cláudio Smirne Diniz - J. 19.05.2025). DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DEFINIR SE O CRÉDITO É CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolher parcialmente a impugnação da devedora em recuperação judicial, no âmbito de cumprimento de sentença, suspendendo a execução por considerar o crédito sujeito ao feito recuperacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência para determinar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) no contexto da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para deliberar sobre a submissão ou não de um crédito aos efeitos da recuperação judicial é exclusiva do juízo recuperacional, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.4. O STJ já decidiu que a definição da natureza do crédito, assim como a deliberação sobre atos constritivos, deve ser realizada exclusivamente pelo juízo recuperacional, conforme precedentes (STJ, CC 185.966/AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14/12/2022, e AgInt no CC 167.563/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 17/03/2020).5. A execução individual deve ser suspensa até que o juízo da recuperação judicial analise e decida sobre a classificação do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido, embora por fundamento diverso.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 59; CPC, art. 66, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 185.966/AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14/12/2022, DJe 19/12/2022; STJ, AgInt no CC 167.563/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 17/03/2020, DJe 19/03/2020; TJPR, AI 0054695-48.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 07/02/2022.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0130248-96.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 24.04.2025). Considerando que a recuperação judicial da agravada ainda não foi encerrada por decisão transitada em julgado, portanto, subsiste a competência daquele Juízo para deliberar sobre a natureza do crédito.Sendo assim, até que isso ocorra, não há margem para a tramitação da execução individual.Com efeito, até que essa matéria seja decidida, o processo executivo iniciado na origem deve permanecer suspenso, sem necessidade de emenda da inicial até a decisão do Juízo universal. II.IV. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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