SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0124018-04.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL DO PROCESSO EXECUTIVO, DIANTE DA SUA NATUREZA CONCURSAL E DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PRJ DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DEFINIR A NATUREZA DO CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Irresignação da exequente contra a decisão que limitou o cumprimento provisório de sentença aos honorários advocatícios sucumbenciais, com a determinação de exclusão do crédito principal (repetição de valores pagos em decorrência de negócio jurídico anulado no âmbito do processo principal). Fundamentação do ato recorrido lastreada na natureza concursal do crédito e na necessidade de sua submissão ao plano de recuperação judicial da executada.II. Questão em discussão2. (i) Admissibilidade do recurso; (ii) natureza jurídica do crédito principal (se concursal ou extraconcursal) e possibilidade de sua execução em sede de cumprimento provisório de sentença.III. Razões de decidir3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Ao limitar o objeto da execução provisória aos honorários advocatícios, o magistrado singular evidentemente proferiu decisão restritiva do direito reclamado pela credora. Interesse recursal configurado.4. A competência para a definição da natureza concursal ou extraconcursal dos créditos devidos pela recuperanda é do Juízo universal da recuperação judicial. Sendo assim, até a manifestação do órgão julgador competente, afigura-se inviável a execução individual do crédito.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e não provido.