SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0124024-11.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração crime. Alegação de omissão e erro material. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu de revisão criminal ajuizada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada foi omissa ou se possui erro material.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material no acórdão anterior.4. Equívoco nos processos criminais nos quais o requerente é parte. Embargante que juntou cópia integral dos autos de ação penal junto com a peça inicial da ação revisional. 5. Dificuldade de busca dos referidos autos se justifica pelo nível de sigilo atribuído ao feito. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, sendo cassado o acórdão anterior, devendo ser dado regular prosseguimento ao feito de Revisão Criminal.