Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não conheceu da Revisão Criminal ajuizada por L.K. (mov. 11.1 – autos n. 0113719-65.2025.8.16.0000 RevCrim).Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão apresenta erro material e omissão, já que juntou em seu movimento inicial a integralidade dos autos do Recurso de Sentido Estrito de nº 0006288- 32.2024.8.16.0056. Afirma que apenas não foi possível localizá-lo no sistema Projudi em razão de seu sigilo absoluto. Destacou que “tal equívoco comprometeu a análise adequada do pedido revisional, que nunca se referiu à apelação da suposta vítima, mas sim ao Recurso em Sentido Estrito interposto sem que o acusado fosse intimado para se defender, o que configura grave nulidade processual”.Por fim, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes (mov. 1.1).Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Voto. Conhece-se dos aclaratórios em epígrafe, porquanto tempestivos. No mérito, devem ser acolhidos. A Revisão Criminal de n. 0113719-65.2025.8.16.0000 não foi conhecida pela decisão monocrática de mov. 11.1, tendo em vista que os autos do RSE 0006288-32.2024.8.16.0056, apontados pelo autor em sua peça inicial, não puderam ser localizados via sistema Projudi, nos seguintes termos: “A presente Revisão Criminal não deve ultrapassar o juízo de admissibilidade.Ab initio, relevante destacar que o número dos autos citados pelo requerente por diversas vezes em sua peça inicial (RSE 0006288-32.2024.8.16.0056) é inexistente neste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em consulta ao Sistema Projudi, a partir do nome do ora requerente, foi possível localizar o recurso em sentido estrito de n. 0004731-73.2025.8.16.0056, cujas características são condizentes com as descritas na petição. Pela leitura dos autos, extrai-se que o referido feito foi originado da Ação Penal n. 0011102-58.2022.8.16.0056, não transitada em julgado, inclusive estando pendente de julgamento de Recurso de Apelação, interposto pela própria defesa de Linco (mov. 33.1-TJ, autos n. 0004731-73.2025.8.16.0056).Outrossim, os próprios autos de RSE 0004731-73.2025.8.16.0056 ainda não foram julgados.Destarte, a ausência de trânsito em julgado impede o conhecimento da presente ação originária, em evidente falta de interesse de agir.Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci esclarece: "Trânsito em julgado de sentença condenatória: é requisito indispensável e fundamental para o ajuizamento de revisão criminal. Pendendo qualquer recurso contra a decisão condenatória, não cabe a admissão da revisão. Esse é o único sentido lógico que se deve dar à expressão 'processo findo', não sendo possível considerar a decisão que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito." (Código de Processo Penal Comentado. 24ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2025. p. 1.115/1.116). Não é outro o entendimento desta Corte: Requerente(s): VALDECI APARECIDO DE MORAES, Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1.Trata-se de Revisão Criminal proposta por V.A.D.M. em face da sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Wenceslau Braz, nos autos de nº 0000565-85.2009.8.16.0176, que condenou o revisionando ao cumprimento de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, em razão do cometimento do crime previsto nos artigos 217-A, caput, do Código Penal. O requerente pleiteia, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sua absolvição diante da fragilidade probatória. Com vista dos autos, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Márcio Teixeira dos Santos, opinou pelo não conhecimento do pleito revisional (mov.13.1/TJ). Vieram-me os autos conclusos. É a breve exposição. 2. De início, depreende-se dos autos que a presente ação de revisão criminal não ultrapassa o juízo de prelibação, haja vista o não preenchimento de uma das condições da ação, qual seja, a prova do interesse de agir. Explica-se. Como se sabe, a ação de revisão criminal se dispõe a desconstituir uma decisão judicial coberta pelo manto da coisa julgada – que goza de assento constitucional. Justamente por isso, a comprovação do trânsito em julgado da sentença revisionada é condição indispensável dessa espécie de ação penal.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009360-64.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 14.02.2025). Destaquei. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO DO ART. 625, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA EXTINTA A REVISÃO CRIMINAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0067528-93.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.10.2024). Destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SEQUER FOI JULGADO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA LIMINARMENTE, NOS TERMOS DO ART. 182, INCISO XII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0041345-85.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 07.06.2024). Destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO REVISIONAL MANEJADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 621, CAPUT, E 625, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO PROSSEGUIMENTO DA CAUSA REVISIONAL. REVISÃO CRIMINAL EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0029991-63.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 08.04.2024). Destaquei. Ante o exposto, julgo extinta a presente revisão criminal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 182, XXIV, do RITJ”. Entretanto, como apontado acima, foi juntada, conjuntamente à peça inicial do pedido revisional, cópia integral dos autos dos quais se insurge requerente. Assim, diante do equívoco ocorrido entre os processos criminais nos quais o embargante figura como parte, necessário o reconhecimento de erro material da decisão que extinguiu a Revisão Criminal n. 0113719-65.2025.8.16.0000, com a sua consequente cassação, para que se dê o devido prosseguimento ao feito revisional.
|