SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074732-15.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu May 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Rejeição. Crimes de constrangimento ilegal, intimidação sistemática, usurpação de função pública (arts. 146, 146-A e 328, todos do CP) e abuso de autoridade (art. 1º, § 1º, c/c art. 2º, inciso III, da Lei nº 13.869/2019). Juízo “a quo” que rejeitou a queixa-crime com base no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Pleito de recebimento da peça acusatória. Inviabilidade. Decisão acertada. Delitos previstos nos arts. 146, 146-A e 328, todos do Código Penal, e no art. 1º, § 1º, c/c art. 2º, inciso III, da Lei nº 13.869/2019. Crimes de ação penal pública incondicionada. Ilegitimidade ativa do querelante. Impossibilidade de recebimento da queixa-crime, com esteio na hipótese prevista no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Recurso desprovido.