Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Valdir Roque de Lima, objetivando a reforma da decisão de mov. 29.1, que rejeitou a queixa-crime oferecida em face de Arlette Adriana Carrero, Cristiane Sola Rogério, Marta Regina Nazário e Priscila Aparecida Silva de Oliveira, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, no tocante aos delitos tipificados nos artigos 146, 146-A e 328, todos do Código Penal, e no art. 1º, § 1º, c/c art. 2º, inciso III, da Lei nº 13.869/2019, ao entendimento de que “(...) Os crimes tipificados nos artigos 146 e 146-A, do Código Penal, artigo 1º, § 1º, c/c artigo 2º, inciso III, da Lei nº 13.869/2019, e artigo 328, do Código Penal, são processados mediante ação penal pública incondicionada, cabendo privativamente ao Ministério Público a sua promoção, nos termos do artigo 129, inciso I da Constituição Federal. Diante disso, falta ao querelante uma das condições da ação, qual seja a legitimidade ativa, motivo pelo qual deve ser rejeitada a queixa-crime em relação aos delitos imputados”. Pugna o recorrente (mov. 36.1), em síntese, pela reforma da decisão, com o recebimento da queixa-crime, sustentando, para tanto, que “o artigo 41 do Código de Processo Penal exige apenas que a peça inicial contenha a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Esses requisitos foram integralmente preenchidos na peça inicial, de modo que o vício na forma (utilização da queixa-crime) não pode sobrepor-se à verdade dos fatos e à necessidade de apuração dos crimes noticiados”. Em contrarrazões (movs. 51.1, 66.1 e 77.1), os recorridos requerem a manutenção da decisão hostilizada. O Ministério Público do Estado do Paraná de 1º grau, em sua manifestação (mov. 81.1 - TJ), opinou pelo desprovimento do recurso. O d. Juiz singular, em juízo de retratação (mov. 84.1), manteve a decisão combatida. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Gildelena Alves da Silva, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 31.1 - TJ).
II. É de se negar provimento ao recurso. O recorrente objetiva a reforma da decisão de mov. 29.1, que rejeitou a queixa-crime oferecida em face de Arlette Adriana Carrero, Cristiane Sola Rogério, Marta Regina Nazário e Priscila Aparecida Silva de Oliveira, com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, no tocante aos delitos tipificados nos artigos 146, 146-A e 328, todos do Código Penal, e no art. 1º, § 1º, c/c art. 2º, inciso III, da Lei nº 13.869/2019. O querelante, em resumo, argui que o art. 41 do Código de Processo Penal exige somente que a inicial acusatória contenha a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Dessa forma, argui que a necessidade de apuração das condutas delitivas noticiadas deve se sobrepor a mera formalidade processual. O recurso não deve ser acolhido. Depreende-se dos autos que o recorrente alega que as quereladas praticaram os crimes de intimidação sistemática, abuso de autoridade, constrangimento ilegal e usurpação de função pública, em contexto de perseguição ao querelante como forma de represália por sua atuação na Escola Municipal Noêmia Alaver Garcia Malanga. Diante disso, almeja discutir a respeito dos elementos de prova juntados aos autos e da suposta veracidade do conteúdo de sua queixa-crime. No entanto, não se constata na exordial acusatória os requisitos necessários para o seu recebimento. Veja-se que o MM. Juiz rejeitou a queixa-crime, por entender que carece de condição para o exercício da ação penal pública incondicionada quanto aos crimes imputados às quereladas (mov. 29.1): “Os crimes tipificados nos artigos 146 e 146-A, do Código Penal, artigo 1º, § 1º, c/c artigo 2º, inciso III, da Lei nº 13.869/2019, e artigo 328, do Código Penal, são processados mediante ação penal pública incondicionada, cabendo privativamente ao Ministério Público a sua promoção, nos termos do artigo 129, inciso I da Constituição Federal. Diante disso, falta ao querelante uma das condições da ação, qual seja a legitimidade ativa, motivo pelo qual deve ser rejeitada a queixa-crime em relação aos delitos imputados. 3. Ante o exposto, rejeito a queixa-crime de mov. 1.1, oferecida por VALRDIR ROQUE DE LIMA em face de ARLETTE ADRIANA CARRERO, PRISCILA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA, CRISTIANE SOLA ROGERIO e MARTA REGINA NAZARIO, fazendo-o com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal”. Agiu acertadamente o Juiz a quo ao rejeitar a queixa-crime, pois, de fato, a exordial acusatória se restringe a imputar crimes que somente podem ser processados mediante ação penal pública incondicionada, a ser promovida privativamente pelo Ministério Público. A respeito das condições da ação, também se colaciona a valiosa lição de Guilherme de Souza Nucci[1]: “I Condições da ação: são os requisitos exigidos pela lei para que o órgão acusatório, exercendo o direito de ação, consiga obter do Poder Judiciário uma análise quanto à existência da pretensão punitiva do Estado e a possibilidade de sua efetivação.(...)c) legitimidade para agir, vale dizer, ser o autor o titular da ação penal, conforme previsão legal. Abrange essa condição a legitimidade passiva, devendo ser acusada a pessoa a quem se atribui a imputação. No contexto da legitimidade, há divisão entre legitimidade para a causa (legitimidade ad causam), que foi a situação narrada acima, bem como legitimidade para o processo (legitimidade ad processum), isto é, para figurar num dos polos da relação processual.(...)Ilegitimidade de parte: verificando-se que a titularidade da ação penal não pertence a quem ingressa com a ação penal (ilegitimidade ativa) ou que o réu não é a pessoa a sofrer a imputação (ilegitimidade passiva), deve o juiz rejeitar a denúncia ou queixa”. [Grifou-se.] No mesmo sentido, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou (mov. 10.1 – TJ): “A decisão objurgada consignou, em suma, que o recorrido, os crimes em questão são processados mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, o ora recorrente é parte ilegítima para pleitear a persecução penal. Neste caso, há óbice intransponível ao recebimento da inicial, eis que ausente condição para o exercício da ação penal. Logo, revela-se acertada a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de legitimidade ad causam, nos termos do artigo 395, inciso II do Código de Processo Penal. Sobre o tema, já decidiu este Tribunal de Justiça: (...) Ante tais considerações não há que se falar em reforma da decisão combatida, em razão da ilegitimidade do querelante para a propositura da ação”. Ainda, mister frisar que o querelante já havia acionado o Ministério Público para a investigação do noticiado, conforme o parecer do próprio “Parquet” - (mov. 81.1 – autos nº 0071053-41.2024.8.16.0014): “Cotejando a peça exordial, verifica-se que os crimes tipificados nos artigos 146 e 146-A do Código Penal, artigo 1º, § 1º, c/c artigo 2º, inciso III, da Lei n. 13.869/2019 e artigo 328 do Código Penal, se processam mediante ação penal pública incondicionada e não privada. Assim, a parte postulante não é legítima para inaugurar a ação penal, sendo a legitimidade ativa para processamento dos crimes do Ministério Público, privativamente. Desta forma, com supedâneo no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, agiu com acerto o D. Magistrado a rejeitar integralmente a queixa-crime. Frise-se que este órgão ministerial deixou de requisitar a instauração de inquérito policial, pois, conforme narrado na petição inicial o querelante já acionou o Ministério Público (mov. 1.10), de modo que a Promotoria de Justiça responsável avaliará o caso e decidirá pela existência, ou não, de crime a ser investigado e processado. Todavia, cotejando a peça exordial, conclui este agente Ministerial que a queixa-crime apresentada pelo querelante deverá manter-se rejeitada, diante da falta de condição para o exercício da ação penal”. Nesse sentido, já decidiu esta Segunda Câmara Criminal: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE CALÚNIA (ART. 138, CAPUT, DO CP), POR DUAS VEZES. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 395, INCISO II, DO CPP. INSURGÊNCIA RECURSAL DO QUERELANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NARRADO NA QUEIXA QUE CARCATERIZA, EM VERDADE, A PRÁTICA, EM TESE, DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP). DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. ART. 395, INCISO II, DO CPP. INÉPCIA RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0033007-20.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024). [Grifou-se.] Pelo exposto, é de se negar provimento ao recurso, para manter a decisão de mov. 29.1 dos autos nº 0071053-41.2024.8.16.0014. Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, ao prolator da sentença, Dr. Luiz Valerio dos Santos. [1] NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado - 24ª Edição 2025. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.787. ISBN 9788530996444.
|