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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento contra a decisão exarada no mov. 77.1 dos autos nº 0003820-64.2024.8.16.0131, que indeferiu o pedido de sucessão processual.Em suas razões o agravante sustenta, em síntese, que:a) a empresa executada, Transportes Tio Nene Ltda., encontra-se regularmente extinta com registro de distrato na Junta Comercial, conforme certidão juntada aos autos;b) o distrato social contém cláusula expressa atribuindo ao ex-sócio Alessandro Vitor Abegg a responsabilidade por eventuais ativos e passivos supervenientes;c) a extinção da pessoa jurídica autoriza o reconhecimento da sucessão processual, aplicando-se por analogia o art. 110 do CPC;d) a negativa de sucessão inviabiliza o prosseguimento da execução, embora haja documento formal reconhecendo a assunção de responsabilidade pelo sócio.Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com o redirecionamento do feito ao ex-sócio responsável.Houve decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões (mov. 15.0).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre);d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;e) O recurso é tempestivo.f) Houve preparo (mov. 1.4 deste recurso); g) A representação processual é regular (mov. 1.2 dos autos nª 0004494-76.2023.8.16.0131).Portanto, o recurso deve ser conhecido.No mérito, cinge-se a controvérsia ao indeferimento do pedido de sucessão processual.Da análise dos autos de origem, verifica-se que foi proferida decisão (mov. 77.1) nos seguintes termos:“1. Se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, admite-se a sucessão da empresa extinta quando demonstrada a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. A responsabilidade dos ex-sócios restringe-se ao patrimônio distribuído, sendo indevido atingir seus bens pessoais, salvo se comprovada a utilização abusiva da pessoa jurídica. No caso dos autos, não se verifica a distribuição de patrimônio ao sócio, o que impede o redirecionamento da execução nos termos pretendidos, motivo pelo qual indefiro o pedido”.Não obstante, a análise do documento juntado ao mov. 72.2 dos autos de origem demonstra a extinção formal da empresa executada, com registro do distrato em 22/04/2024. Do referido instrumento extrai-se ainda cláusula expressa estabelecendo que a responsabilidade por ativos e passivos supervenientes permanece a cargo do ex-sócio Alessandro Vitor Abegg, que deverá responder pelas obrigações remanescentes após o encerramento societário.A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural para fins processuais, autorizando o reconhecimento da sucessão nos termos do art. 110 do CPC. Havendo assunção formal de responsabilidade pelo sócio, inexiste óbice ao redirecionamento da demanda, especialmente diante do risco de esvaziamento da tutela executiva caso mantida a decisão agravada.A jurisprudência desta Corte admite a sucessão processual quando comprovada a extinção da sociedade e houver previsão expressa de responsabilidade do sócio pelos passivos posteriores ao distrato.Nesse sentido:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Sucessão processual de sócio em razão de extinção de sociedade limitada. Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que deferiu o pedido de sucessão processual do sócio Everton da Cruz Anhaia, em razão da extinção da sociedade Empório da Gula Marktub EIRELI, condicionando a citação do sócio à demonstração da existência de patrimônio para responder pelo débito, sob pena de extinção do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a sucessão processual do sócio de uma sociedade limitada extinta, independentemente da existência de bens em nome da pessoa jurídica, considerando a responsabilidade assumida no distrato. III. Razões de decidir 3. A cláusula de integral assunção de responsabilidade impõe aos sócios a responsabilização pelo passivo da sociedade, independentemente da distribuição de patrimônio. 4. A decisão que condicionou a sucessão processual à existência de bens em nome da pessoa jurídica foi reformada, reconhecendo a possibilidade de sucessão independentemente dessa existência. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão que condicionou a sucessão processual à existência de bens em nome da pessoa jurídica. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013955-09.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2025).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRATO. SÓCIO QUE ASSUME RESPONSABILIDADE IRRESTRITA POR EVENTUAL PASSIVO.1. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pelo agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância.2. Diante da extinção de sociedade de responsabilidade limitada, que figura no polo passivo de execução, admite-se a sucessão processual por seus sócios, que responderão, pessoalmente, pela integralidade da dívida da pessoa jurídica, se tiverem assumido, no distrato, responsabilidade irrestrita por eventual passivo da empresa, liquidada de maneira irregular.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044109-78.2023.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.09.2023) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022009-95.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.05.2024) Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0117858-94.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.03.2025)Pelos motivos elencados deve ser reformada a decisão recorrida.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento do feito contra o ex-sócio da empresa embargante.
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