SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0124065-75.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Sat Feb 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EMPRESA EXTINTA. DISTRATO SOCIAL JUNTADO AOS AUTOS. CLÁUSULA EXPRESSA ATRIBUINDO AO EX-SÓCIO A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO SUPERVENIENTES. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 110 DO CPC. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À MORTE CIVIL PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR ADMITINDO SUCESSÃO QUANDO O DISTRATO PREVÊ RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.