SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027721-78.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Dec 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PROPRIEDADE E POSSE DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ACORDO EM AUTOS DIVERSOS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA EMBARGADA PARA O FIM DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DO VEÍCULO EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO DO BEM SER ANTERIOR À TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE TERCEIROS. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE APELADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO QUE É INCABÍVEL PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte embargada, reformando sentença que havia julgado procedentes Embargos de Terceiro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem sua integração; e (ii) saber se é cabível o prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC.4. A contradição que enseja aclaratórios é a interna do julgado, e não a divergência entre o entendimento do órgão julgador e a tese da parte, conforme jurisprudência do STJ (EDcl no AgRg no REsp 1.427.222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.06.2017).5. No caso, as alegações de omissão e contradição configuram mero inconformismo do embargante, pois o acórdão enfrentou de forma expressa a questão da ineficácia do acordo celebrado após a constrição judicial, aplicando corretamente o art. 844 do CC.6. Não se mostra necessário revisitar toda a matéria para fins de prequestionamento, já que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, conforme disposição expressa do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os argumentos da parte embargante não se relacionam com os vícios de omissão e/ou contradição, traduzindo-se apenas em tentativa de rediscussão do acórdão pela via indireta dos Embargos de Declaração, o que não se admite. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, inc. IV e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.427.222/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 27.06.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, EDcl na Apelação Cível nº 0004884-78.2025.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.06.2025.