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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
relatório:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 - ED) opostos em face de acórdão desta colenda 15ª Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora embargada em face do embargante. O acórdão restou assim ementado (mov. 15.1 - AC): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ERA OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR E POR ISSO NÃO PODERIA SER VALIDAMENTE CEDIDO OU RESTITUÍDO. TESE DE QUE A EXISTÊNCIA DE ARRESTO PRÉVIO SERIA SUFICIENTE PARA TORNAR O ACORDO INEFICAZ EM RELAÇÃO À APELANTE. ACOLHIDA. TRANSAÇÃO QUE NÃO ATINGE A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS QUE NÃO A INTEGRARAM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DO EMBARGANTE TER TIDO CONHECIMENTO PRÉVIO DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO O BEM ANTES DE FIRMAR O ACORDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, reconhecendo a propriedade e posse de boa-fé do embargante sobre o veículo Volvo FH 440 6X4T, ano 2011, placa HTP3F58. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a baixa da restrição do bem está correta, considerando que o caminhão era objeto de constrição judicial anterior ao acordo homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O veículo já se encontrava judicialmente constrito desde janeiro de 2023, de maneira que não poderia ter sido objeto de eventuais negociações que implicassem em sua alienação ou restituição, em razão de sua indisponibilidade. 4. O acordo celebrado entre os Srs. Rene Balini e Ademar Rocha Filho não pode atingir a esfera jurídica de terceiros que não o integraram ou anuíram com seus termos, com fulcro no artigo 844 do Código Civil. 5. Ao embargante era possível ter tido conhecimento prévio acerca das restrições judiciais envolvendo o caminhão antes de firmar acordo que o abrangesse, através de consulta do extrato do veículo no site do Detran/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida, para o fim de reformar a sentença e determinar a manutenção da restrição realizada sobre o bem Volvo FH 440 6X4T, placa HTP3F58, nos autos nº 0026281-52.2022.8.16.0017. Tese de julgamento: A existência de constrição judicial sobre um bem impede sua alienação ou restituição, tornando acordos firmados posteriormente ineficazes em relação a terceiros que não o integraram. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 844. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 696.817/AM, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24.10.2006.Inconformado, recorre o apelado sustentando, em síntese, que: (a) o acórdão é contraditório ao aplicar ao caso o disposto no art. 844 do Código Civil (CC) sem adequá-lo à natureza jurídica da restituição do bem por inadimplemento contratual anterior e omisso por não ter sido enfrentada a correta aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) ao caso concreto; (b) o acordo firmado entre o embargante e o terceiro não tratou de nova alienação do bem entre as partes, mas sim da formalização da extinção do contrato de compra e venda celebrado em 01.06.2022, cuja resolução já estava sendo buscada judicialmente desde outubro de 2022, culminando na retomada da posse em junho de 2023, de modo que o aresto, ao considerar a data do acordo como marco temporal de ineficácia, ignorou a causa que deu ensejo à transação; (c) deve-se considerar que a constrição realizada em 26.01.2023 recaiu sobre um bem que já estava em risco iminente de ser restituído ao seu proprietário anterior de boa-fé em razão do negócio firmado em 2022, configurando-se omissão quanto à aplicação do art. 422 do CC, fundamental para a análise da boa-fé do embargante; (d) o acórdão embargado deixou de analisar a questão sob a perspectiva do art. 475 do CC, que confere à parte lesada pelo inadimplemento o direito de pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento; (e) o fato da embargada não ter sido partícipe do acordo entre o embargante e o Sr. Ademar não altera a natureza resolutória do evento, que era a recuperação jurídica do bem por parte do embargante, assim, o direito de sequela do vendedor original, que visa recompor o seu patrimônio lesado por um inadimplemento prévio, possui primazia sobre a constrição posterior de um credor estranho ao negócio de compra e venda; (f) postula o expresso saneamento da contradição e omissão, notadamente para prequestionar a aplicação dos arts. 422, 475 e 844, todos do CC, bem como dos arts. 674 e 1.046 do CPC, confrontando-os com a tese de que a transação posterior à constrição, mas decorrente de inadimplemento de negócio anterior, não afasta o direito do vendedor original de boa-fé reaver o bem, não configurando hipótese de ineficácia oponível; (g) a decisão embargada deveria ter enfrentado de maneira expressa os requisitos que afastam a blindagem do terceiro, no caso o Sr. Renê, demonstrando a má-fé na transação ou a subsunção do caso ao art. 792, inciso IV, do CPC; (h) o acórdão afirmou a indisponibilidade meramente pelo arresto de 26.01.2023, mas omitiu-se em considerar que a situação do embargante não é de terceiro adquirente, mas sim de vendedor/proprietário original que busca recobrar seu patrimônio devido a um inadimplemento ocorrido no ano de 2022; (i) na data em que o acordo foi formalizado, o caminhão já estava fora da esfera de disponibilidade do terceiro e sob a posse do embargante, garantida por ordem judicial, através dos autos nº 0002626-52.2022.8.16.0049, anteriormente à data do acordo; (j) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de prequestionar se a posse e a execução iniciada anteriormente pelo vendedor original, buscando a resolução contratual, são suficientes para afastar a presunção de ineficácia perante o credor estranho, mesmo após o arresto; (l) requer-se o expresso prequestionamento de todos os dispositivos legais federais invocados, especialmente os arts. 422, 475 e 844 do CC e os arts. 674, 792, inciso IV, 1.022 e 1.046 do CPC, para possibilitar a interposição dos recursos cabíveis.
É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer dos Embargos de Declaração.Em conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.Inicialmente, vale lembrar que, como reiteradamente destacado por esta egrégia 15ª Câmara Cível, a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.022[1] e art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC[2].Por sua vez, a contradição apta a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração é aquela relativa à coerência interna do julgado, ou seja, à incompatibilidade lógica das passagens da decisão, jamais à eventual divergência entre o teor da decisão e o texto da lei, o entendimento da parte e/ou precedentes jurisprudenciais.Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do e. STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.427.222/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (grifou-se) In casu, busca a parte embargante a integração da fundamentação do acórdão em razão de supostas contradições e omissões existentes, o que, adianta-se, não deve ser acolhido.Acerca das supostas omissões decorrentes do não enfrentamento expresso dos requisitos que caracterizam a fraude à execução e o fato de que o acordo firmado entre o embargante e o terceiro não tratou de nova alienação do bem entre as partes, mas sim da formalização da extinção do contrato de compra e venda celebrado em 01.06.2022, cuja resolução já estava sendo buscada judicialmente desde outubro de 2022, culminando na retomada da posse em junho de 2023, verifica-se que tratam de mero inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento.Isso porque, a decisão embargada foi fundada na impossibilidade de se reconhecer a eficácia do acordo celebrado entre o embargante e o Sr. Ademar Rocha Filho, por ter se dado posteriormente à determinação de restrição judicial do veículo Volvo FH 440 6X4T, placas HTP3F58, nos autos nº 0026281 52.2022.8.16.0017, não podendo ser oposto à embargada. Confira-se a fundamentação do acórdão (mov. 15.1, fls. 05/07 – AC):Constata-se que o arresto do caminhão Volvo FH 440 6X4T, placa HTP3F58, realizado pela embargada foi efetivado em 26.01.2023 (mov. 30.1 dos autos nº 26281-52.2022.8.16.0017). Por sua vez, o acordo celebrado entre o embargante e o Sr. Ademar Rocha Filho, envolvendo a devolução do veículo para propriedade plena do ora apelado, foi comunicado nos autos em 05.02.2024, tendo sido homologado pelo juízo em 10.02.2024 (movs. 99.1 e 101.1 do processo nº 2626-52.2022.8.16.0049). Inclusive, ressalta-se que no pleito executivo movido pelo ora recorrido, no qual houve a homologação da referida transação, o Meritíssimo Magistrado – em sede de Embargos de Declaração – especificamente determinou que fossem canceladas as restrições de circulação e transferência oriundas tão somente daquele processo. Veja-se: (...) Assim, observa-se que o bem já se encontrava judicialmente constrito desde janeiro de 2023, de maneira que não poderia ter sido objeto de eventuais negociações que implicassem em sua alienação ou restituição, devido a sua indisponibilidade. Desse modo, destaca-se que o acordo celebrado entre os Srs. Rene Balini e Ademar Rocha Filho não pode atingir a esfera jurídica de terceiros que não o integraram ou anuíram com seus termos, com fulcro no artigo 844 do Código Civil. Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Este é o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA SENTENÇA EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DE OPOSIÇÃO DE TERCEIRO. EFEITOS. INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA EXEQUENDA. (...) 7. O art. 844, do Código Civil de 2002, reproduzindo os termos do art. 1.031, do Código Civil de 1916 dispõe que "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível." 8. "A transação só produz efeitos entre as partes quer dela participam. Se efetuada, por exemplo, entre um condômino e um terceiro, mesmo tendo por objeto o bem comum, não aproveita, nem prejudica aos demais condôminos. Washington de Barros Monteiro, analisando esses efeitos da transação, afirma: 'A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A transação oferece realmente pontos de contato com a sentença, mas com esta não se confunde. Em verdade, pela primeira, as partes decidem, por si e entre si, a demanda que as separa. A transação substitui a decisão que o magistrado viria a proferir, se a causa chegasse ao fim. Uma vez efetivada, equipara-se à sentença irrevogável, adquirindo todos os efeitos da coisa julgada e, como tal, oposta pode ser à outra parte. Como todos os atos jurídicos em geral, rescinde-se por erro, dolo e coação, quer se refiram os vícios à coisa controversa, quer digam respeito às pessoas de que se trata. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Os efeitos dela não podem atingir aos que não transigiram. Em relação às pessoas que nela não intervieram, é res inter alios; consequentemente, não aproveita nem prejudica. Assim, feita por um dos herdeiros, não afeta aos demais, ainda que verse sobre coisa indivisível, porque não pode o transigente, só pelo efeito de sua vontade, arrebatar aos demais as ações que lhes competiam. A transação só produz efeitos entre as próprias partes e quanto à relação de direito entre elas existente. Ela dá origem a uma exceção, análoga à da coisa julgada.' (...)" (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in "Comentários ao Novo Código Civil", Forense, Rio de Janeiro, 2004, p. 330-331) (...) (REsp n. 696.817/AM, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/10/2006, DJ de 26/2/2007, p. 551.) Destarte, não é possível que o acordo celebrado nos autos nº 2626 52.2022.8.16.0049 produza efeitos nos direitos da Sra. Camila Berlezi Scandelai, que não integrava aquela lide e, consequentemente, não teve oportunidade de se manifestar em tal ocasião. Ademais, frisa-se que era possível ao embargante ter tido conhecimento prévio acerca das restrições judiciais envolvendo o caminhão Volvo FH 440 6X4T, placa HTP3F58, antes de firmar acordo que o abrangesse, através de consulta pública do extrato do veículo no site do Detran/PR. (grifou-se)Observa-se que na decisão não foi apontada a ocorrência de fraude à execução e destacou-se que a constrição judicial anterior não autorizaria nem a alienação e nem a restituição do bem, eis que se encontrava indisponível. Desse modo, não se verificam omissões que justifiquem a alteração do aresto como pretendido. Convém destacar, ainda, que a restrição judicial efetivada sobre o veículo se deu em 26.01.2023, conforme depreende-se do mov. 30.1 dos autos sob nº 26281-52.2022.8.16.0017, em que a ora embargada, a Sra. Camila Berlezi Scandelai, figura como exequente, ao passo que a determinação de busca e apreensão do veículo exarada nos autos sob nº 2626-52.2022.8.16.0049, em que o embargante figura como exequente, só se deu em 24.05.2023 (mov. 52.1). Melhor sorte não socorre ao embargante quando aponta a ocorrência de contradição no acórdão por supostamente aplicar ao caso o disposto no art. 844 do CC sem adequá-lo à natureza jurídica da restituição do bem por inadimplemento contratual anterior, haja vista que, conforme já mencionado, a contradição que justifica o acolhimento do recurso refere-se à coerência do próprio julgado, não se vislumbrando o vício no caso dos autos. Destarte, conforme se observa, as alegações da parte embargante não se relacionam com os vícios de omissão e contradição, traduzindo-se apenas em tentativa de rediscussão do acórdão pela via indireta dos Embargos de Declaração, incabível nesta via.Por fim, em relação ao prequestionamento, é cediço que este constitui meio de verificação do cabimento dos possíveis Recursos Extraordinário e Especial, notadamente em relação à constatação de existência do prévio debate acerca do tema de direito federal ou constitucional, seguido de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre a matéria que se quer submeter ao crivo das Cortes Superiores.Contudo, não é suficiente o requerimento isolado, para fins de prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, da apreciação de questões já enfrentadas expressamente no acórdão embargado, em especial diante do que prevê o art. 1.025 do CPC[3]. Confira-se o entendimento desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador. 4. Verificado o “Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento” (AgInt no REsp n.º 1.871.421/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004884-78.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.06.2025)( grifou-se)Assim, ausente a omissão e a contradição apontadas nas razões recursais, não há necessidade de nova manifestação deste Órgão Julgador acerca das matérias e dispositivos legais a título de prequestionamento, sendo a rejeição dos Embargos de Declaração a medida que se impõe.Forte nesses fundamentos, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração.
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