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Processo:

I. RelatórioO réu opôs estes embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao seu recurso (M. 15.1-AI).Alegou em suas razões de embargos que:- “ao recorrer da decisão proferida em primeira instância, a parte embargante, expos que a r. decisão não possui nenhuma fundamentação” e “o v. acórdão proferido, ora embargado vem a corroborar o decidido em primeira instância”;- “cabe no presente recurso suscitar o contido no Código de Processo Civil especificamente art. 489, § 1º, III e IV, em razão da possível nulidade destacada da decisão recorrida, a qual, em segundo grau de jurisdição não aponta a razão pela qual foi acolhida ou rejeitada a tese da defesa”;- “verifica-se que o respeitável acordão, a princípio, se encontra contradição entre a parte referente ao dever de cobertura com a indenização por danos morais”;- “o v. acordão está em contradição pelo fato de que em um primeiro momento ao fixar o dever fundamentar a decisão proferida. A omissão, com a devida vênia, se mostra passível de ser esclarecida”;- “resta demonstrado que o caso comporta a possibilidade de atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração, quando enfrentar: a) violação contratual; b) com a ocorrência do dano moral pela violação dos direitos da personalidade”;- “não se pretende rediscutir a matéria já decidida, mas única e tão somente esclarecer os pontos ressaltados”.Requereu, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes.


II. VotoConhecimentoInicialmente, estes aclaratórios devem ser parcialmente conhecidos.Isso porque o trecho referente à alegada existência de contradição viola o princípio da dialeticidade, já que os temas apontados sequer foram abordados na apelação.Não há nada no recurso do réu que trate de “dever de cobertura”, “indenização por danos morais” ou “violação dos direitos da personalidade”. Assim, também não haveria motivo para que estas questões fossem tratadas no acórdão embargado.Deste modo, inviável o conhecimento neste ponto.
MéritoO embargante defende a existência de omissão no acórdão, pois não teria sido apontada “a razão pela qual foi acolhida ou rejeitada a tese da defesa”.Entretanto, ao contrário do alegado, a decisão foi bastante clara ao explicar os motivos pelos quais rejeitou a tese defensiva, veja-se:
“O recorrente defende que a sentença não estaria suficientemente fundamentada para afastar sua arguição de incompetência do Juízo de São José dos Pinhais. Verifica-se que a decisão em questão rejeitou a referida preliminar com base no fundamento de que ‘o endereço indicado pelo requerido em contrato firmado com a parte autora é deste município de São José dos Pinhais/PR (evento 1.4)’. Tal argumento é suficiente para justificar o afastamento da alegação, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da sentença. Em relação à (in)competência do foro que julgou a lide, sabe-se que o entendimento do STJ é no sentido de que “em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser conhecida até mesmo de ofício, devendo ser fixada no domicílio do consumidor" (STJ, CC nº 81.394/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.08.07). No caso, em que pese o recorrente defenda que ‘o requerido possui endereço residencial de município de Campo Mourão’, verifica-se que não há nos autos qualquer indicativo deste fato. Todas as tentativas de citação pessoal restaram frustradas – inclusive no endereço indicado na inicial –, motivo pelo qual o paradeiro do réu é desconhecido e ele foi citado por edital. Assim, não se sabendo qual é o foro do seu atual domicílio, deve ser considerado o endereço que o próprio devedor indicou no contrato entabulado entre as partes. Por isso, deve ser mantida a sentença como proferida.”
Como se vê, a decisão está suficientemente fundamentada e de forma bastante clara. Portanto, o que se extrai da pretensão da embargante, em verdade, é tão-somente a rediscussão do decidido em seu desfavor, sendo inviável o seu acolhimento, ante a não caracterização de quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC.Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, rejeitar os embargos de declaração.