SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0124133-25.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDAI. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos à execução, como regra, não possuem efeito suspensivo, sendo sua concessão excepcional e condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC.4. A ausência de garantia do juízo inviabiliza, por si só, a atribuição do efeito suspensivo, dispensando a análise dos demais requisitos.5. No caso, a parte agravante não comprovou a garantia da execução, tampouco deduziu argumentação voltada à sua eventual dispensa em caráter excepcional.6. Ademais, a decisão agravada consigna que a controvérsia acerca da inexigibilidade do título executivo demanda dilação probatória, o que afasta a probabilidade do direito alegado, sobretudo porque não infirmados os fundamentos adotados pelo juízo a quo.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.521.198/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01.07.2024..