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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KRIPTON, contra a decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba, que recebeu sem efeito suspensivo os Embargos à Execução nº. 0028653-17.2025.8.16.0001, opostos pela parte ora Agravante, em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0021485-61.2025.8.16.0001, ajuizada em seu desfavor por ANTONIO DE JESUS LIMA. Confira-se (mov. 19.1): “Vistos. Analisando os argumentos expendidos na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º, CPC), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência), ou qualquer outra hipótese elencada no artigo 311 do CPC (tutela de evidência). Até que se prove em contrário, os títulos executados são líquidos, certos e exigíveis, e a demonstração de sua inexigibilidade demandará dilação probatória, com cognição exauriente. Ademais, considerando que ainda não se tem notícia de que a execução está garantida, juridicamente impossível se atribuir efeito suspensivo aos embargos ora opostos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC. Se quando da realização de atos expropriatórios for constatada a possibilidade de algum prejuízo ao embargante, o processo executivo poderá ser suspenso. Pelo exposto, recebo os embargos para discussão, sem prejuízo do prosseguimento da execução. Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, impugnar os embargos no prazo legal (art. 920, inciso I, CPC). Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento ou análise da necessidade de designação de audiência (art. 920, inciso III, CPC). Int. Diligências necessárias". Nas razões do instrumento (mov. 1.1) pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Agravante, em razão de execução de título extrajudicial promovida pelo Agravado, referente a contrato de prestação de serviços para execução de “vigacalha” em 14 blocos do Condomínio Kripton, no valor total de R$ 405.200,00"; b) “o Agravante não nega a contratação do serviço, tampouco a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Ocorre que: • Apenas 2,5 blocos de um total de 14 foram executados; • O contrato não possui ART nem projeto técnico; • Há laudo pericial atestando risco estrutural e falhas graves na execução; • O embargado abandonou a obra sem comunicação formal”; c) “o Agravado não possui qualificação técnica para a execução da obra, bem como desconhece e não apresentou documentos essenciais exigidos para a realização do serviço”; d) “Diante dessas irregularidades e do risco iminente à segurança, não restou alternativa senão a imediata suspensão da obra”; e) “o serviço contratado não foi integralmente concluído. Dos 14 blocos previstos, apenas 2,5 foram executados, tendo o Agravado recebido R$ 118.590,00”; f) “não há inadimplemento do condomínio, mas sim descumprimento contratual por parte do exequente, o que evidencia a inexigibilidade parcial do título e a ilegitimidade da execução integral"; g) “A manutenção da execução, que ultrapassa meio milhão de reais, ameaça a própria sustentabilidade financeira do condomínio, podendo resultar na interrupção de serviços essenciais e inadimplemento de contas básicas, caracterizando grave dano de difícil reparação"; h) “O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência sempre que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano”. Ambos os requisitos estão presentes"; i) “Conforme o art. 1.019, I, CPC, o Relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento “para evitar dano grave, de difícil ou incerta reparação”, o que se amolda perfeitamente à hipótese dos autos".O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (mov. 8.1).O agravado apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 14.1).Após, vieram-me conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo - mov. 1.2 e 1.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à presença dos requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela parte ora agravante. Pois bem. Como se sabe, em regra, os embargos do devedor não possuem efeito suspensivo, cuja atribuição é excepcionalmente autorizada quando presentes, de forma concomitante, os requisitos previstos no § 1º, do artigo 919 do Código de Processo Civil, quais sejam: i) requerimento do embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação e iv) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. in verbis:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, apenas quando presentes todos os requisitos previstos no referido artigo, é que se pode conferir efeito suspensivo aos embargos. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO CONCRETAMENTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0088241-26.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 18.03.2024). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA SUFICIENTE DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0104907-05.2023.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REQUISITO DO ART. 919, §1º, DO CPC QUE É CUMULATIVO AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO MESMO DIPLOMA. REGRA ESPECÍFICA PREVISTA PELO LEGISLADOR PARA O RITO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE DANO GRAVE IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE DECORREM NATURALMENTE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0084376-92.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 20.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. OFERTA DE SUFICIENTE GARANTIA QUE, POR SÍ, NÃO BASTA À PRETENSÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE EXTRAPOLE AS CONSEQUÊNCIAS IMANENTES AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS ORDINARIAMENTE PRATICADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023464-32.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.02.2024). No que diz respeito ao requisito objetivo (garantia do juízo), conforme esclarece a doutrina especializada, a modalidade de garantia para fins de dar atendimento ao citado §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, depende da natureza da obrigação objeto da execução. Em se tratando de execução para pagamento de quantia, como no caso dos presentes autos, a garantia deve ser feita por penhora, restando a caução adstrita aos casos de obrigação de fazer ou não fazer. Confira-se:
“(...) a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigações de fazer ou de não fazer)”. (Didier Jr, Fredie. Carneiro da Cunha, Leonardo. Alexandria de Oliveira, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 793).
A ausência de garantia do Juízo, por meio de penhora formalizada nos autos (fato sequer impugnado no presente agravo), por si só, impossibilita a suspensão da execução postulada nos embargos. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem julgados recentes no sentido de que “é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.521.198/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024).
No caso em apreço, verifica-se que o Juízo de origem indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução ao fundamento da ausência dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, destacando que a alegação de inexigibilidade do título demanda dilação probatória, bem como que não há notícia de garantia da execução.Não obstante, a parte agravante, em suas razões recursais, limitou-se a reiterar alegações fáticas relativas ao suposto descumprimento contratual e aos prejuízos decorrentes do prosseguimento da execução, deixando de enfrentar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, especialmente no que se refere à ausência de garantia do juízo.Com efeito, não se extrai do recurso qualquer demonstração acerca da garantia da execução, sendo certo, ademais, que a parte agravante sequer aborda tal requisito, tampouco deduz argumentação voltada à sua eventual dispensa em caráter excepcional, circunstância que, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo pretendido.Ademais, conforme consignado pelo magistrado singular, a controvérsia acerca da inexigibilidade do título executivo demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, reconhecer a probabilidade do direito alegado, até porque os argumentos apresentados pela parte agravante não infirmam tal fundamento adotado pelo juízo de origem.Assim, ausentes os requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão agravada.
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