SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0124172-22.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NA “BOCA DO CAIXA”. MEDIDA EQUIVALENTE À CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 866 DO CPC. DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO. INOCORRÊNCIA DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.