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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 84.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0030540-56.2023.8.16.0017, o Juiz indeferiu a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça penhore dinheiro que estiver “na boca do caixa”, da requerida, deferindo, contudo, que o Sr. Oficial de Justiça, durante o dia, adentre a sede da empresa devedora e constate se existem bens móveis não essenciais à sua atividade, relacionando os que guarnecem a sede, a fim de verificar a possibilidade de penhora.Alega a agravante que: I) a execução manejada visa a cobrança de cheques e, efetivada diligência via SISBAJUD, bloqueou-se somente R$ 0,37 (trinta e sete centavos), a motivar o pedido de penhora “na boca do caixa”; II) não há qualquer indicação concreta que a penhora pleiteada comprometeria a continuidade da atividade da empresa; III) a prioridade da penhora, segundo a ordem preferencial, recai sobre dinheiro; e, IV) constatado pelo Oficial de Justiça o funcionamento da executada, bem como, que recebe pagamentos através de máquina de cartão e “cheques pulverizados”, pleiteia seja deferida a penhora pleiteada. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito almejado (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.De início, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de a penhora na “boca do caixa”, se equipara aquela realizada sobre o faturamento da empresa e não a dinheiro, devendo seguir, para tanto, o regramento previsto no art. 866 do CPC. Veja:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. (...). O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; (...). Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.592.597/PR, Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, J. 08/06/20).Assim, a modalidade de constrição patrimonial é permitida desde que, à luz do princípio da menor onerosidade do devedor, o executado não tenha outros bens penhoráveis ou forem insuficientes para saldar o crédito executado, devendo ser fixado percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial, bem como, nomeado administrador-depositário. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE NEGOU O PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENHORA NA “BOCA DO CAIXA”. MEDIDA EQUIVALENTE À CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO. APLICABILIDADE DA TERAPÊUTICA DO ART. 866, DO CPC. AGRAVANTE QUE BUSCOU EFETIVAMENTE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. DILIGÊNCIAS, TODAS, SEM ÊXITO. AUTORIZAÇÃO DA PENHORA DE FATURAMENTO QUE SE IMPÕE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA EXECUTADA. PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOPESADOS OS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE ÀS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003140-89.2021.8.16.0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 07.05.2021).Na espécie, os numerários indisponibilizados via SISBAJUD (mov. 48.1), não foram suficientes para saldar o débito, pelo que requerido, a constatação do funcionamento e a penhora na “boca do caixa” (mov. 51.1), sem efetivação de outras diligências.Ocorre que, à exequente, também cabe requisitar ao Juízo a localização de veículos via RENAJUD, o acesso a informações patrimoniais por meio do sistema INFOJUD, dentre outras medidas típicas de localização e constrição de bens.Logo, não há prova satisfatória a demonstrar que inexistem bens livres e desembaraçados capazes de garantir e satisfazer o débito em execução a exigir a medida de caráter excepcional, de penhora na “boca do caixa”, equiparável à penhora sobre o faturamento. Sobre o tema:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NA “BOCA DO CAIXA”. EQUIVALÊNCIA À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS MENOS GRAVOSOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). A penhora na “boca do caixa” é considerada uma medida excepcional e equivalente à penhora sobre o faturamento, devendo ser precedida do esgotamento de meios menos gravosos, conforme a jurisprudência consolidada. 4. No caso concreto, não houve esgotamento dos meios disponíveis, como a busca de bens via INFOJUD ou a tentativa de inclusão de indisponibilidade de bens imóveis via CNIB, justificando o indeferimento da medida (...). (TJPR - 14ª C. Cível - 0061265-45.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 19.11.2024).Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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