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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de três Agravos de Instrumento interpostos contra a decisão vinculada ao mov. 241.1[1], integrada ao mov. 254.1[2], por meio das quais o Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarapuava julgou procedente o Incidente de Remoção de Inventariante nº 0011113-65.2022.8.16.0031, removendo o Sr. Josef Siegfrid Winkler como Inventariante do Espólio de Josef Winkler nos seguintes termos, naquilo que é pertinente:“Contudo, restou suficientemente demonstrado pelos depoimentos do sucessor testamentário Tiago Alberto Winkler Moss e da testemunha Osmar Loures da Rocha que o inventariante omitiu nas primeiras declarações cereais que estavam estocados nos silos da Fazenda Fartura quando houve o falecimento do autor da herança em 23/11/2021. Com efeito, relatou Tiago Alberto Winkler Moss que havia milho no silo 1 e soja no silo 4, além de aveia (183.3 e 183.4 do processo eletrônico). Por seu turno, a testemunha Osmar Loures da Rocha informou que havia em estoque soja, trigo, milho e aveia branca, tendo frisado que eram pertencentes ao autor da herança (183.2 e 183.4 do processo eletrônico). É oportuno frisar que tais estoques são contemporâneos ao óbito, de sorte que eram oriundos necessariamente de safra ou safras anteriores. Os depoimentos supracitados são ainda corroborados pelas análises técnicas e esclarecimentos trazidos pelos sucessores Andressa Winkler e Leonardo Winkler nos itens 66.2 a 66.11 do processo eletrônico, as quais foram impugnadas apenas genericamente pelo inventariante (item 139.1 do processo eletrônico). Cumpre destacar que, ainda que as análises tenham sido feitas a pedido dos demais sucessores, constata-se que estão assinadas por Engenheiros Agrônomos distintos cuja credibilidade não se deve questionar pela simples circunstância de terem sido contratados pelas partes, sobretudo considerando que as conclusões estão em linha com o depoimento da testemunha Osmar Loures da Rocha (183.2 e 183.4 do processo eletrônico). De outra parte, a análise das primeiras declarações revela que o inventariante não informou a existência desses cereais nas primeiras declarações, limitando-se a reportar o resultado da parceria da safra de 2021/2022 (itens 144.1 do processo eletrônico), mesmo após impugnação pelos demais sucessores (itens 228.1, 229.1, 231.1 e 277.1 do processo eletrônico). Conquanto não seja possível precisar exatamente a quantidade de cereais que havia na Fazenda Fartura, o que depende de ação própria de sonegados nas vias ordinárias, consoante artigo 612 do Código de Processo Civil, restou suficientemente demonstrado que havia cereais em quantidade suficiente para exigir que o inventariante declarasse sua existência nas primeiras declarações ou prestasse esclarecimentos sobre a destinação.Portanto, e tendo em conta que não houve esclarecimentos suficientes pelo réu, impõe-se reconhecer a existência de sonegação, ocultação ou desvio, ensejando a remoção. A propósito, como o inventariante tem sob sua responsabilidade patrimônio de terceiros, não é bastante para o desempenho da função agir como considera correto, sendo imprescindível que demonstre a todos os demais interessados que todas providências corretas estão sendo adotadas e que satisfaça todas as dúvidas e os questionamentos das demais partes, ou seja, a simples falta de transparência é suficiente para justificar a remoção. Cumpre destacar que o inventariante não compareceu à audiência deste incidente de remoção, apesar de intimado por seu advogado, inexistindo no processo qualquer justificativa para seu não comparecimento, ainda que seu depoimento tenha sido dispensado (item 183.4 do processo eletrônico).[...]Consoante artigo 624, parágrafo único, do Código de Processo Civil, havendo remoção de inventariante, deve ser nomeado outro em seu lugar. [...]Por conseguinte, avalio que não é possível a nomeação de qualquer dos sucessores como inventariante, reputando necessária a nomeação de inventariante judicial, com fundamento no artigo 617, VI e VIII, do Código de Processo Civil, devendo a nomeação recair sobre um advogado com experiência profissional na área de direito das sucessões, observando-se na fixação dos honorários de 1% a 5% do valor do espólio.[...]Todavia, a fim de evitar controvérsia sobre a nomeação e reduzir o custo para o espólio, considero pertinente viabilizar previamente que os próprios sucessores, por meio de seus procuradores, elejam, por consenso, profissional da advocacia estabelecido nesta Comarca de Guarapuava com os requisitos acima mencionados para o desempenho da função de inventariante e ajustem diretamente com ele os honorários advocatícios. Acrescente-se que no prazo concedido pelas partes fica mantido o inventariante atual, na ausência de prejuízo diante do restrito período de tempo até a nova nomeação.Ante o exposto, julgo procedente o pedido e removo o inventariante Josef Siegfrid Winkler a partir da nomeação de novo inventariante. Outrossim, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que elejam inventariante por consenso, sob pena de nomeação pelo juízo. Havendo consenso das partes, fica nomeado o advogado indicado, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, prestar compromisso”.Inconformados, os herdeiros e o Inventariante removido interpuseram recursos de Agravo de Instrumento, autuados nesta Corte sob os nº 0123571-16.2025.8.16.0000 AI, 0124176-59.2025.8.16.0000 AI e 0141307-47.2025.8.16.0000 AI.A herdeira Hannelore Winkler, ora nominada como Agravante 1, cuja peça encontra-se no mov. 1.1 do recurso 0123571-16.2025.8.16.0000 AI, pretende a reforma parcial da decisão acima transcrita, a fim de que seja nomeada como Inventariante do Espólio de Josef Winkler.Subsidiariamente, requer que a Inventariança recaia sobre o herdeiro Gunther Winkler.Argumenta, para tanto, em apertada síntese, que: a) deu início ao incidente de Remoção de Inventariante originário em virtude da desídia do Sr. Josef Siegfrid Winkler no exercício do encargo; b) o Juízo de Origem removeu o então inventariante contudo, ao invés de nomear a autora ou outro herdeiro ao encargo, optou por determinar que os sucessores indicassem, consensualmente, advogado apto à gestão do Inventário; c) o posicionamento adotado quanto à substituição do Inventariante deve ser revisto, na medida em que acarreta substancial ônus financeiro ao Espólio; d) “o autor da herança faleceu em 23.11.2021 e até hoje não se sabe, com a certeza necessária, o paradeiro das rendas e proveitos econômicos da atividade rural de um imóvel de mais de 2.000 hectares altamente produtivo”; e) embora os sucessores já tenham realizado diversas tentativas extrajudiciais, até o momento não houve consenso a respeito de quem deverá assumir a inventariança; f) de acordo com o art. 617, VI, do Código de Processo Civil, os honorários do inventariante judicial devem ser fixados entre 1 e 5% do valor total do Espólio, o que, no caso sob exame, pode chegar ao patamar de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais); g) tal despesa teria que ser suportada integralmente pelo Espólio, sem qualquer ganho prático aos envolvidos, na medida em que a Agravante é herdeira legítima e capaz, podendo exercer o encargo sem qualquer ônus; h) além disso, “o provável distanciamento do novo inventariante em relação aos herdeiros/legatário poderá, também, dificultar ainda mais a resolução de questões pontuais, como divisão consensual das áreas rurais, além do proveito econômico e patrimônio amealhado pelo autor da herança”; i) além da desídia e negligência do Inventariante removido, constatou-se que este mantinha relação contratual direta com o próprio Espólio, o que também justificou a necessidade de sua substituição; j) o Inventário sob questão tem por objeto a partilha de patrimônio rural de grande relevância econômica e social, e a demora no andamento processual “beneficiava apenas o inventariante destituído, em razão da dificuldade dos demais herdeiros em fiscalizar as receitas da atividade, bem como pela confusão entre os créditos do espólio e dos herdeiros/legatário titulares do contrato de parceria agrícola vigente (Josef Siegfrid Winkler, Gunther Winkler e Tiago Alberto Winkler Moss), contrato este que também é objeto de discussão judicial nos autos nº 0008241-43.2023.8.16.0031, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava/PR”; k) no curso da audiência de instrução, a Agravante encontrava-se nervosa, o que prejudicou sua exposição dos fatos e, por decorrência lógica, a percepção do Juízo a respeito das reais condições no exercício da inventariança; l) apesar disso, a Recorrente é “pessoa simples, honesta e dedicada à lida rural”, enquadrando-se no rol indicado no art. 617, III, do CPC; m) “o Contrato de Parceria Agrícola em que o inventariante anterior e ora agravado firmou com seu próprio pai, sendo ele mesmo beneficiário da posse de mais de 2.000 hectares, por 15 anos, caracterizou o conflito de interesses, já que este é, ao mesmo tempo, credor e devedor do espólio, caracterizando o instituto da confusão (arts. 381 a 384 do Código Civil), o que é vedado pela legislação brasileira”; n) considerando que a inventariança deve ser exercida com diligência e transparência, visando o desfecho célere do Inventário, necessário que a herdeira Hannelore Winkler seja nomeada ao encargo, eis que, além de ter iniciado o Incidente de Remoção, corresponde à única sucessora a ostentar condição de neutralidade em relação às discussões e interesses cruzados; o) “Josef Siegfrid Winkler é o filho mais velho e o inventariante removido, justamente por comprovada desídia e conflito de interesses; Gunther Winkler, segundo filho por ordem de idade, também apresenta conflito de interesses, por integrar o contrato de parceria agrícola atualmente vigente com o próprio espólio; Tiago Alberto Winkler Moss, embora envolvido nas atividades, não é herdeiro direto, mas sim legatário indicado por testamento; Hannelore Winkler, terceira filha por idade, é herdeira direta, capaz, imparcial e sem qualquer vínculo contratual com o espólio, sendo, portanto, a mais adequada à investidura; e, por fim, Leonardo Winkler e Andressa Winkler, filhos do falecido Walter Winkler, são herdeiros indiretos e, por idade e grau de parentesco, figuram após Hannelore na ordem legal de preferência”; p) nessas condições, a pretensão de nomeação da Agravante ao encargo da Inventariança alinha-se à ordem sucessória prevista em lei, representando também o critério de capacidade, neutralidade e melhor interesse dos herdeiros; q) o Contrato de Parceria Agrícola firmado entre o Espólio e os herdeiros Josef Siegfrid Winkler, Gunther Winkler e Tiago Alberto Winkler Moss cria potenciais conflitos de interesses, já que os frutos da referida parceria são apurados em percentual sobre a produção, e não em valor fixo de arrendamento; r) tal situação representa risco na subdeclaração da produtividade e distorção das receitas, o que inclusive tem sido objeto de sucessivas controvérsias entre as partes; s) caso se entenda pela impossibilidade de nomeação da Recorrente, o encargo deve ser exercido pelo herdeiro Gunther Winkler, eis que representa o segundo filho em ordem de primogenitura e, embora integre a Parceria Agrícola, sempre demonstrou postura íntegra, equilibrada e conciliadora; t) além disso, “sua experiência e senso de responsabilidade o tornam capaz de exercer o encargo com transparência e zelo, assegurando o regular andamento do inventário”. O pedido liminar formulado no recurso 1 foi indeferido pela Exma. Desembargadora Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches (mov. 15.1 – AI nº 0123571-16.2025.8.16.0000). Intimados, os Agravados apresentaram contrarrazões (movs. 21 e 24). Por meio da decisão de mov. 31.1 determinei o apensamento dos três recursos (0123571-16.2025.8.16.0000 AI, 0124176-59.2025.8.16.0000 AI e 0141307-47.2025.8.16.0000 AI) para julgamento conjunto. Posteriormente, como forma de privilegiar a celeridade processual, e considerando os atos empreendidos em cada um dos Agravos, a adoção das diligências necessárias ao julgamento foi concentrada no recurso 3, autuado sob o nº 0141307- 47.2025.8.16.0000 AI. O Inventariante Removido, Sr. Josef Siegfrid Winkler, acompanhado do herdeiro Gunther Winkler e do legatário Tiago Alberto Winkler Moss, identificados como Agravantes 2, interpuseram o recurso 0124176-59.2025.8.16.0000 AI, no qual pretendem a reforma integral da decisão proferida em 1º Grau. Solicitam, nesse sentido, a manutenção do Sr. Josef Siegfrid Winkler no encargo ou, subsidiariamente, sua substituição pelos herdeiros Gunther Winkler ou Tiago Alberto Winkler Moss.Argumentam, para tanto, que: a) os relatórios, laudos e demais documentos apresentados no mov. 66 do incidente originário foram encomendados e confeccionados de forma unilateral, razão pela qual não podem servir de meio de prova idôneo para comprovar suposta cultura, colheita e produtividade de trigo; b) o que se dá, na realidade, é o plantio de aveia para proteção da terra durante o inverno; c) embora parte dos herdeiros divirjam a respeito da administração dos bens que compõem o acervo partilhável, o Inventariante até então nomeado cumpriu todas as ordens judiciais que lhe eram dirigidas; d) atualmente existem mais de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais) vinculados aos autos de Inventário, o que demonstra o depósito dos frutos dos bens partilháveis; e) as contas devidas estão sendo prestadas em ações próprias a este fim; f) “o processo de inventário, apesar de muito complexo, teve diversos avanços nos últimos meses, visto que em audiência de instrução no presente processo todas as partes concordaram com a instauração de três novos incidentes para viabilizar a solução mais célere do litígio (mov. 183.4). O inventariante está realizando sua parte no acordo, conforme se pode constatar do andamento dos três incidentes apensos. Assim, nesse momento, seria contraproducente remover o inventariante e nomear outro em seu lugar”; g) o Inventariante deve ser mantido, eis que eleito pelo próprio autor da herança nas disposições de última vontade; h) além disso, o Sr. Josef Siegfrid Winkler possui capacidade profissional e técnica para atuar como Inventariante no caso sob exame, eis que formado como engenheiro agrônomo pela Universidade Federal do Paraná, com atuação no ramo agrícola há mais de 50 (cinquenta) anos; i) subsidiariamente, o encargo deve ser exercido pelo herdeiro Gunther Winkler ou, então, pelo legatário Tiago Alberto Winkler Moss, nos termos do art. 617 do CPC; j) a nomeação de inventariante judicial não pode se sobrepor aos herdeiros aptos ao exercício do encargo; k) o sucessor Gunther Winkler corresponde ao segundo filho mais velho do autor da herança, conta com vasta experiência na atividade agrícola e encontra-se na posse e administração dos bens partilháveis, situação que o torna capacitado à Inventariança; l) por outro lado, por ocasião da lavratura do testamento, o autor da herança nomeou o Sr. Tiago Alberto Winkler Moss como segunda opção de inventariante, testamenteiro e administrador; m) as disposições de última vontade são válidas e devem ser observadas, ainda mais porque Tiago Alberto Winkler Moss também é legatário do Espólio; n) o encargo atribuído ao Inventariante é personalíssimo e demanda dedicação e experiência do próprio herdeiro, e não apenas de seu procurador, de modo que não pode prosperar a decisão recorrida, que determina que a função seja exercida por advogado; o) “o fato de os advogados atuantes no processo possuírem os mesmos procuradores não desqualifica os herdeiros ou legatários, pois a responsabilidade pela administração do patrimônio é do próprio inventariante, que deve agir com diligência, rapidez e transparência na gestão dos bens, na realização das atividades necessárias à conclusão do inventário, como o trato da lavoura, a conversão do fruto do trabalho em pecúnia e o depósito judicial dos valores”; p) além disso, por ocasião de audiência realizada em 4.3.2024, na qual apenas o Inventariante removido deixou de comparecer, os sucessores entraram em consenso sobre a instauração de três incidentes para apuração de valores e venda dos bens do Espólio, o que indica que os Srs. Gunther ou Tiago buscam meios de avançar no processo pela via amigável; q) o patrimônio do Espólio contempla dezenas de bens e milhares de hectares de terras agrícolas, o que corresponde a um elevado e expressivo valor do monte-mor; r) “causou estranheza às partes que, levianamente e sem pedido de nenhum dos herdeiros, o Juiz de origem relegou para inventariante judicial a administração dos bens do espólio, sobretudo, de terras rurais produtivas”; s) a nomeação de Inventariante Judicial, além de não diminuir o conflito entre os herdeiros, onerará de forma elevada e desproporcional o Espólio, já que os honorários serão fixados entre 1 e 5% do valor dos bens partilháveis.O pedido liminar formulado no recurso 2 foi por mim deferido, para o fim de suspender a eficácia da decisão recorrida (mov. 10.1 – AI nº 0124176-59.2025.8.16.0000). Intimados, os Agravados Andressa Winkler e Leonardo Winkler apresentaram contrarrazões (mov. 17). A Agravada Hannelore Winkler deixou de se manifestar, conforme decurso do prazo certificado no mov. 23.Por meio da decisão de mov. 25.1 determinei o apensamento dos três recursos (0123571-16.2025.8.16.0000 AI, 0124176-59.2025.8.16.0000 AI e 0141307-47.2025.8.16.0000 AI) para julgamento conjunto. Posteriormente, como forme de privilegiar a celeridade processual, e considerando os atos empreendidos em cada um dos Agravos, a adoção das diligências necessárias ao julgamento foi concentrada no recurso 3, autuado sob o nº 0141307- 47.2025.8.16.0000 AI. Enfim, os herdeiros Andressa Winkler e Leonardo Winkler, doravante identificados como Agravantes 3, interpuseram o recurso 0141307-47.2025.8.16.0000 AI, no qual pretendem o reconhecimento de que a decisão recorrida incorreu em omissão na análise da substituição da Inventariança. Pretendem, assim, que o vício seja sanado, com o enfrentamento e deferimento do pedido de nomeação do herdeiro Leonardo Winkler como novo Inventariante. Subsidiariamente, solicitam a nomeação de outro herdeiro necessário para ocupação do encargo, a fim de que se evite a designação de Inventariante Dativo. Argumentam, para tanto, que: a) embora a decisão recorrida tenha reconhecido a impossibilidade de manutenção do então Inventariante, foi omissa ao deixar de apreciar o pedido de nomeação do herdeiro Leonardo Winkler ao exercício de tal encargo; b) tal conduta representa negativa de prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil; c) além disso, o Juízo deixou de se atentar para a ordem legal prevista no art. 617 do Código de Processo Civil; d) em caso de remoção do Inventariante, deve inicialmente ser nomeado ao encargo o próximo sucessor habilitado, o que, no caso sob exame, corresponde ao Sr. Leonardo Winkler; e) a nomeação de Inventariante Dativo onera de forma excessiva e desnecessário os herdeiros, eis que os honorários representam despesa potencial de milhões de reais; f) além disso, será difícil encontrar profissional com conhecimento técnico suficiente ao exercício do múnus, razão pela qual a nomeação do herdeiro também gera celeridade processual. Não havendo pedido liminar, determinou-se o processamento do recurso (mov. 15.1 – AI nº 0141307-47.2025.8.16.0000 AI). Intimados, os Agravados Josef Siegfrid Winkler, Gunther Winkler e Tiago Alberto Winkler Moss apresentaram contrarrazões (mov. 26). A Agravada Hannelore Winkler deixou de se manifestar, conforme decurso do prazo certificado no mov. 28.Determinei o apensamento dos três recursos (0123571-16.2025.8.16.0000 AI, 0124176-59.2025.8.16.0000 AI e 0141307-47.2025.8.16.0000 AI) para julgamento conjunto. Posteriormente, como forma de privilegiar a celeridade processual, e considerando os atos empreendidos em cada um dos Agravos, a adoção das diligências necessárias ao julgamento foi concentrada no recurso 3, autuado sob o nº 0141307- 47.2025.8.16.0000 AI. Considerando as particularidades do caso concreto, determinei a intimação dos sucessores para que esclarecessem se havia interesse ou possibilidade de realização de negócio jurídico processual para nomeação plúrima de Inventariantes (mov. 30.1 – AI nº 0141307- 47.2025.8.16.0000). Os recorrentes 2 Josef Siegfrid Winkler, Gunther Winkler e Tiago Alberto Winkler Moss manifestaram-se contrários à proposição (mov. 34.1). Os Srs. Andressa Winkler e Leonardo Winkler, por sua vez, manifestaram sua concordância com a nomeação de mais de uma pessoa ao exercício da Inventariança (mov. 39.1). A herdeira Hannelore Winkler novamente deixou de se manifestar (mov. 41).Considerando que em dois dos recursos houve pedido subsidiário de nomeação do herdeiro Gunther Winkler, todos os envolvidos foram intimados para se manifestarem sobre possível consenso (mov. 47.1). Os sucessores Andressa Winkler e Leonardo Winkler informaram sua discordância, tendo em vista que “o Sr. Gunther Winkler figura justamente como parceiro agrícola vinculado às atividades cuja gestão e prestação de contas encontram-se sob questionamento nos autos, circunstância que, ao menos neste momento processual, recomenda cautela quanto à concentração da administração do espólio em pessoa diretamente relacionada aos fatos objeto da controvérsia” (mov. 51.1). Os herdeiros Josef Siegfrid Winkler e Gunther Winkler, assim como o legatário Tiago Alberto Winkler Moss anuíram com a substituição, caso seja mantida a remoção do então Inventariante (mov. 53.1). A herdeira Hannelore Winkler uma vez mais quedou-se inerte (mov. 57).Vieram-me os autos conclusos para julgamento conjunto.É o breve relato.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOInicialmente, anuncio o julgamento conjunto dos recursos de Agravo de Instrumento nº 0123571-16.2025.8.16.0000 AI, 0124176-59.2025.8.16.0000 AI e 0141307-47.2025.8.16.0000 AI, eis que interpostos contra a mesma decisão proferida no Incidente de Remoção de Inventariante nº 0011113-65.2022.8.16.0031, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarapuava.Os recursos são tempestivos, conforme se observa das informações contidas nos movs. 255 e 265 dos autos de origem, e nos movs. 1 de cada um dos Agravos de Instrumento.O preparo recursal foi efetuado por todos os interessados, conforme comprovam as guias vinculadas a cada um dos recursos.Presentes também os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos três Agravos de Instrumento.No mérito, a controvérsia trazida a conhecimento desta Corte reside contra a decisão que pôs fim ao Incidente de Remoção de Inventariante nº 0011113-65.2022.8.16.0031, para o fim de remover o Sr. Josef Siegfrid Winkler do encargo, e determinar que este fosse ocupado por Inventariante Dativo, a ser nomeado pelo Juízo caso os herdeiros não entrem em consenso a respeito de advogado que possa atender ao trabalho. Sob esse viés, cabe inicialmente destacar que apenas o Recurso 2 pretende a reforma integral do entendimento exarado em 1º Grau, para o fim de manter o Sr. Josef Siegfrid Winkler no encargo. Assim, os Recursos 1 e 3 visam a manutenção da decisão que removeu o antigo Inventariante, insurgindo-se apenas em relação à pessoa que o substituirá.Passo ao enfrentamento da matéria por tópicos, a partir de suas prejudicialidades. Remoção do Inventariante até então nomeado, Sr. Josef Siegfrid WinklerQuando da interposição do Recurso 2, autuado sob o nº 0124176-59.2025.8.16.0000, o Inventariante Removido, Sr. Josef Siegfrid Winkler, acompanhado do herdeiro Gunther Winkler e do legatário Tiago Alberto Winkler Moss defenderam, em resumo, que a Inventariança deve continuar a ser exercida pelo mesmo sucessor, eis, além de ter sido eleito pelo próprio autor da herança nas disposições de última vontade, representa pessoa capacitada ao exercício do encargo.
Argumentam, ainda, que os relatórios, laudos e demais documentos apresentados no mov. 66 do incidente originário foram encomendados e confeccionados de forma unilateral, razão pela qual não podem servir de meio de prova idôneo para remoção do Inventariante. Apesar do esforço argumentativo dos recorrentes, compreendo pela manutenção da decisão agravada, pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, cabe rememorar que, uma vez iniciada a Ação de Inventário, deverá o Juízo nomear pessoa que venha, em essência, auxiliar no andamento do feito sucessório, além de administrar e zelar pelos interesses do Espólio. E tal múnus é duradouro, eis que se inicia quando da assinatura do compromisso, estendendo-se até a homologação da partilha, conforme determina o art. 1.991 do Código Civil[3].
Entre as inúmeras tarefas do Inventariante, encontram-se os deveres de “prestar as primeiras e as últimas declarações”, assim como de “prestar contas de sua gestão”, nos termos do art. 618, III e VII do Código de Processo Civil[4].No que diz respeito às primeiras declarações, tem-se que devem ser compostas:Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados:I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;b) os móveis, com os sinais característicos;c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;g) direitos e ações;h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.§ 1º O juiz determinará que se proceda:I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual;II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.§ 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportará.Como se vê, incumbe exclusivamente ao Inventariante, na qualidade de auxiliar do Juízo e Administrador dos bens do Espólio, a identificação completa do acervo partilhável.Ocorre que o patrimônio do autor da herança não se restringe àquele havido única e tão somente antes do óbito, mas se estende, também, aos frutos que sobrevierem ao longo do tempo. O Código Civil estabelece que os herdeiros em posse da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos gerados pelos bens do espólio:Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.Ora, não se trata de mera faculdade aos envolvidos, mas verdadeira imposição, já que os frutos advindos do bem partilhável também integram o monte mor. Sobre o assunto, destaco as palavras de Maria Berenice Dias[5]:“Quanto aos frutos e rendimentos é necessário fazer uma distinção: os acréscimos recebidos antes da morte do doador pertencem ao donatário, mas os percebidos a partir dessa data precisam ser trazidos à colação. É o que diz a lei (CC, art. 2020). [...] A exigência justifica-se. Com a morte, ocorre a transmissão do patrimônio em favor de todos os herdeiros. Como uma universalidade de bens, um todo indivisível, pertence a todos em forma de condomínio (CC, art. 1.791) e se rege pelas mesmas regras (CC, art. 1.319): Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Os frutos e rendimentos dos bens da herança são de propriedade dos herdeiros, até com base no princípio de que o acessório segue o principal. O proprietário do solo é dono dos acessórios (CC, art. 95)”.Ou seja, resta inequívoco o dever do Inventariante de trazer ao Inventário todos os bens do autor da herança, aqui incluídos, também, os frutos eventualmente advindos de tal patrimônio, entre eles os lucros advindos de produção agrícola. Tal dever é de extrema relevância, eis que interfere diretamente no pagamento de eventuais dívidas do de cujus, assim como no recolhimento dos tributos pertinentes e na individualização do quinhão de cada sucessor. Daí porque, quando não cumprido a contento, o Inventariante pode ser removido. Veja-se o que dispõe o Código de Processo Civil:Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas;VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.Como é sabido, o rol acima indicado não é exaustivo, de modo que a pessoa que ocupa o cargo de inventariante pode ser removida em outras situações, tudo de forma a garantir o cuidado com os bens e a tramitação célere do Inventário e Partilha.Todavia, ao que importa ao presente caso, destaco o teor do inciso VI do art. 622, que prevê a remoção do Inventariante que sonegar, ocultar ou desviar bens que deveriam ser indicados à partilha. Ao tratar desse inciso, Araken de Assis assim estabelece[6]:“O art. 622, VI, qualifica de falta a sonegação, a ocultação ou o desvio dos bens herança pelo inventariante. A sonegação “é a ocultação por parte de quem tenha obrigação de comunicar quais os bens do defunto (obrigação que têm o inventariante e o herdeiro)”; ocultação, “o simples escondimento, como se alguém esconde frutos percebidos depois da abertura da sucessão”; e desvio, “participar ou ser cúmplice de fazer constar como sendo de outrem o que pertence à herança”. Imputáveis tais atos ao inventariante, intrinsecamente dolosos, cabe a respectiva remoção, sem prejuízo da ação própria – no caso de sonegação, o art. 621, do CPC, reclama declaração do inventariante de que não existem outros bens a inventariante e o art. 1.994, caput, do CC, exige ação própria, legitimando herdeiros e credores do espólio. Não é qualquer bem desconhecido, passível de sobrepartilha, necessariamente sonegado, mas o que é dolosamente ocultado.”Portando, de forma simples e objetiva: é passível de remoção o Inventariante que conscientemente deixa que indicar em Juízo bem que deveria ser partilhado, eis que tal conduta, além de contrária ao compromisso firmado anteriormente, afeta diretamente o andamento do Inventário. Infelizmente, este é o caso sob exame. Analisando a Ação de Inventário nº 0020890-11.2021.8.16.0031, observo que foi iniciada em 2.12.2021, visando a destinação dos bens deixados por Josef Winkler, falecido em 23.11.2021.O inventário foi iniciado pela suposta convivente do de cujus, Sra. Jane Portela do Nascimento, e já na sequência foram habilitados os herdeiros e o legatário. Em 3.2.2022, a requerente então noticiou que (mov. 34.1):
“Passados alguns dias, felizmente o Sr. Josef apresentou melhora significativa em seu estado de saúde e retornou às suas atividades normais, notadamente quanto a gestão da exploração de suas áreas rurais. Efetuou o plantio da safra 2020/2021, realizou a aquisição de insumos, renovação de parte da frota de máquinas e obras de infraestrutura nos silos das suas fazendas. No dia 23/11/2021, o Sr. Josef faleceu, sentado tranquilamente em sua poltrona, na residência em que morava com a Autora. O falecido deixou a companheira supérstite, ora Autora, 03 (três) filhos maiores vivos: Josef Siegfrid Winkler; Gunther Winkler e Hannelore Winkler e 01 (um) filho falecido: Walter Winkler, representado pelos filhos Leonardo Winkler e Andressa Winkler.[...]O Sr. Josef tratava-se de um bem-sucedido empresário rural e possuía mais de 2.800 (dois mil e oitocentos) hectares de terras, na região de Guarapuava/PR, dos quais aproximadamente 2.000 (dois mil) hectares são cultivados com agricultura de alta tecnologia.[...]Para armazenar os cereais colhidos em cada safra à espera do melhor preço, o Sr. Josef dispunha de uma estrutura completa de silos de armazenamento e secadores com grande capacidade, tendo recentemente realizado investimentos na ordem de mais R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)[...]A Autora tem conhecimento, até mesmo porque auxiliava seu companheiro em todas as tarefas administrativas, que pouco antes do seu falecimento, o Sr. Josef havia depositado em seus silos, cerca de 15.000 sacas de soja, 80.000 sacas de milho e grande quantidade de trigo das safras anteriores.Também sabe que ele já havia efetuado o plantio das lavouras de milho e soja da safra 2021/2022, totalizando mais de 2.000 (dois mil hectares).Como de costume, o Sr. Josef também havia adquirido grande quantidade de insumos agrícolas (fertilizantes e defensivos) para serem utilizados no manejo da safra 2021/2022 e futuras, como se pode observar das imagens capturadas nos barracões de armazenamento da fazenda sede[...]No DIA SEGUINTE ao falecimento do Sr. Josef Winkler, apressados, os familiares dos filhos Josef Siegfrid Winkler e Gunther Winkler estiveram no imóvel onde ele residia com a Autora em busca de pertences e documentos.Objetivando iniciar os procedimentos de administração provisória e a partilha dos bens do espólio, em 02/12/2021, a Autora ajuizou o presente processo de Inventário.Ainda, preocupada com eventual dilapidação do patrimônio comum, notadamente quanto aos cereais depositados nos silos das fazendas, insumos, maquinários e os frutos das lavouras já implantadas por Josef antes da sua morte, a herdeira HANELLORE WINKLER solicitou ao seu filho Marcel Winkler Moss, a realização de diligências para fins de relacionar os bens e fazer demais constatações nas fazendas do espólio.Acompanharam o Sr. Marcel, um tabelião e um engenheiro agrônomo, que ficou encarregado de relacionar e apurar as quantidades de cereais depositadas nos silos. A diligência foi realizada no dia 17/01/2022.Ao chegarem na sede da Fazenda Fartura, por volta das 09:30hrs, depararam-se com 03 (três) caminhões bi trem de propriedade da empresa SOJAMIL realizando o carregamento de cereais pertencentes ao espólio que estavam depositados nos silos da fazenda, conforme se vê das seguintes imagens obtidas no local[...]No momento em que os fatos eram registrados, aproximou-se do local o Sr. Adolfo, gerente das fazendas. Questionado sobre a retirada dos produtos dos silos ele informou que não iria se manifestar.No mesmo sentido, ao questionar o motorista do caminhão da empresa SOJAMIL, sobre a existência de Nota Fiscal dos produtos ele informou que “iria pegar a nota mais para frente”.Logo em seguida chegou ao local o Sr. Gunther Winkler, que em tom agressivo disse: “vocês estão invadindo a fazenda e não têm poder e nem autorização para adentrar aqui”, sendo que o Sr. Marcel Winkler Moss é procurador da herdeira Hannelore Winkler.Finalizadas as constatações na sede da fazenda Fartura, dirigiram-se até a sede da fazenda 15 Pinheiros, onde os funcionários confirmaram que era o seu Josef Winkler quem plantava na área, que desconheciam que Josef Siegfrid Winkler e Gunther Winkler tinham qualquer ligação nas produções antes do falecimento do seu Josef.Os funcionários da fazenda informaram também que todas as lavouras referentes as safras de 2020/2021 e 2021/2021 haviam sido implantadas pelo falecido Josef.Como visto, não restam dúvidas de que Josef Siegfrid Winkler e Gunther Winkler estão “desviando” grande quantidade de cereais que alcançam a cifra de milhões de reais, dos bens do espólio.Buscam também apropriar-se indevidamente dos frutos da safra 2021/2022 (que também alcança a cifra de milhões de reais), implantada exclusivamente pelo falecido, com insumos adquiridos e pagos por ele, utilização de maquinário, implementos, combustíveis e até mesmo os salários dos funcionários que foram custeados pelo Sr. Josef, e, portanto, pertencem ao espólio.”Como se extrai do relato acima transcrito, pouco tempo após o óbito do autor da herança houve a transferência de ao menos parte da colheita que se encontrava nos silos de uma das propriedades partilháveis. Para melhor contextualização temporal, tem-se que o Sr. Josef Winkler faleceu em 23.11.2021 e, 9 dias depois, em 2.12.2021, foi ajuizado o Inventário. Transcorridos pouco mais de 45 dias, mais precisamente em 17.1.2022, o Sr. Marcel Winkler Moss, filho da herdeira Hannelore Winkler, presenciou a saída de caminhões carregados com grãos muito provavelmente colhidos antes do óbito do autor da herança.Pois bem.Em 17.2.2022, os Srs. Josef Siegfrid Winkler, Gunther Winkler e Tiago Alberto Winkler Moss apresentaram manifestação no próprio Inventário, oportunidade em que requereram a nomeação do primeiro deles à Inventariança.Na mesma oportunidade, acostaram Contrato de Parceria Agrícola firmado com o falecido em 1.8.2020, com previsão de duração até 30.4.2035 (mov. 38.20).Analisando tal documento, tem-se que Josef Winkler cedeu aos filhos mais velhos, Josef Siegfrid Winkler e Gunther Winkler, e ao neto Tiago Alberto Winkler Moss, o direito de uso de diversas propriedades agrícolas, visando o cultivo de milho, soja e outras culturas.Em contrapartida, o proprietário receberia como pagamento “a cota anual correspondente a 20% (vinte por cento) de toda a produção obtida nas referidas terras” (cláusula 3ª).Prosseguindo, na data de 26.2.2022 a herdeira Hannelore Winkler manifestou-se na Ação de Inventário defendendo a sua própria nomeação como Inventariante, tendo em vista a caracterização do instituto da confusão em relação do irmão mais velho, eis que este seria credor e devedor do Espólio (mov. 44.1). Não obstante tal argumentação, em 8.3.2022 foi nomeado como Inventariante o herdeiro e testamenteiro, Sr. Josef Siegfried Winkler (mov. 45.1 – ação 0020890-11.2021.8.16.0031). O Termo de Compromisso foi juntado em 22.3.2022.Em 2.8.2022 sobreveio, então, o incidente de remoção de Inventariante sob exame, autuado sob o nº 0011113-65.2022.8.16.0031, iniciado pela herdeira Hannelore Winkler sob o fundamento de que, mesmo após a nomeação, o Inventariante ainda não teria apresentado as primeiras declarações, bem como teria deixado de prestar contas dos atos de administração empreendidos. Afirmou, também, que havia grave conflito de interesses entre o referido herdeiro e o Espólio, em razão do Contrato de Parceria Agrícola, além de indícios de irregularidades na gestão e possível dilapidação patrimonial.

Cabe notar, aqui, que o Incidente de Remoção de Inventariante foi instaurado cerca de 5 (cinco) meses após a nomeação do Sr. Josef Siegfried Winkler ao encargo, e antes mesmo da apresentação das primeiras declarações. Em 2.9.2022, foram apresentadas as primeiras declarações na Ação de Inventário (mov. 144.1 – ação 0020890-11.2021.8.16.0031). Ato contínuo, em 20.9.2022, o Inventariante ofereceu impugnação ao Incidente de Remoção de Inventariante (mov. 27.1 – processo nº 0011113-65.2022.8.16.0031).Faço esse breve retrospecto para destacar a alta beligerância entre os sucessores, que aparentemente se instaurou logo após o óbito do Sr. Josef Winkler.Além disso, a suspeita de que o Sr. Josef Siegfried Winkler estaria dilapidando e desviando patrimônio do Espólio tem sido arguida antes mesmo da nomeação do herdeiro ao encargo de Inventariante. Ou seja, ao menos parte dos fatos narrados se deu quando o Sr. Josef Siegfried Winkler ainda não havia sido investido no encargo – todavia o problema certamente tomou maiores proporções após sua nomeação. Soma-se a isso o fato de que, após nomeado, o sucessor deixou de atuar com a celeridade e transparência esperada pelos demais envolvidos, o que também contribuiu para a duração do incidente e a análise de sua conduta a partir de várias situações. E não se pode perder de vista que o patrimônio partilhável é expressivo, com valoração comercial considerável e em constante crescimento, em virtude da exploração agrícola que continua a ser empreendida por parte dos herdeiros. Em virtude de tal cenário, em 2.6.2023 o Juízo Singular fixou como controvertidos os seguintes pontos, relacionados à atuação do então Inventariante (mov. 49.1):“Dos pontos fáticos controvertidos 3. Fixo como ponto fático controvertido: a) a apresentação tempestiva de primeiras declarações; b) a prestação de contas tempestivas do inventariante, ordenada pelo Juízo do inventário; c) a existência de depósito de produção agrícola pertencente ao Espólio, pelo inventariante Josef; d) a deterioração dos bens do espólio ou dano causado ao espólio, por culpa do inventariante, em razão da ausência de venda tempestiva da produção agrícola; e) a ocultação de produção agrícola pelo inventariante; f) o valor dos frutos gerados pelos bens do espólio desde a data da abertura da sucessão em 23 de novembro de 2021.”Esses, portanto, foram os pontos objeto de instrução processual. E embora todos tenham sido relevantes, me atenho aqui àquilo que mais se tornou significativo para a destituição do Sr. Josef Siegfried Winkler do encargo, a saber: a ocultação/sonegação de parte do patrimônio partilhável.Ao apresentar as primeiras declarações na Ação de Inventário (mov. 144.1 – ação 0020890-11.2021.8.16.0031), o Inventariante arrolou 27 (vinte e sete) bens imóveis, 13 (treze) veículos, 141 (cento e quarenta e um) bens móveis advindos de atividades agrícolas e 25 (vinte e cinco) itens consistentes em créditos, direitos e obrigações. Naquela oportunidade, o monte mor foi estimado em R$ 46.880.071,72 (quarenta e seis milhões, oitocentos e oitenta mil, setenta e um reais e setenta e dois centavos). Ainda, ao que importa ao julgamento dos presentes recursos, foram arrolados os seguintes itens:Conforme se extrai, foram apresentados créditos rurais referentes ao período de dezembro de 2021 – portanto imediatamente posterior ao óbito do autor da herança, além de sacas de soja e milho depositadas no armazém da Fazenda Fortura, referentes à safra verão 2021/2022.Ocorre que, como já pontuado, pouco tempo após o óbito do Sr. Josef Winkler foi presenciada a transferência de grãos que aparentemente estavam estocados na referida propriedade rural.E como forma de instruir o Incidente de Remoção de Inventariante, os sucessores solicitaram, de forma particular, a realização de Estudo Agronômico que concluiu que, na área rural partilhável, também havia plantação de trigo – a qual foi omitida pelo Inventariante. Os laudos apresentados nos movs. 66.2, 66.3 e 66.4 são extensos, e analisam de forma pormenorizada a área de plantio. Para fins práticos, contudo, me atenho aqui à Declaração fornecida pelo Agrônomo Thiago de Oliveira Marzarotto (mov. 66.3):Ou seja, o laudo técnico, ainda que contratado unilateralmente por parte dos sucessores, foi suficiente para indicar que, ao tempo do óbito do autor da herança, em novembro de 2021, provavelmente havia trigo sendo colhido nas propriedades. Intimado a se manifestar sobre o teor dos documentos, o Inventariante o fez de forma genérica. Veja-se o teor da petição apresentada no mov. 139.1):“Consoante se verifica da simples análise dos relatórios, laudos e demais documentos carreados nas Seq. 66.2/66.11, os mesmos são apócrifos e foram confeccionados de forma encomendada e unilateral, de modo que, não produzem prova alguma acerca da suposta CULTURA, COLHEITA e PRODUTIVIDADE de trigo. Por outro lado, é certo que após a colheita das lavouras de verão (milho e soja), com o objetivo de proteção da terra com erosões são realizados plantios de inverno para a cobertura de solo, com a semeadura de AVEIA e outras forrageiras, culturas esta que se assemelham e podem ser facilmente confundidas com trigo, mormente, se fotografadas a centenas de metros do chão, através de satélites que orbitam o espaço aéreo e não homologados oficialmente para a destinação de provas, como in casu. Diante do exposto, se IMPUGNAM as documentações carreada na Seq. 66.2/66.11, as quais REQUER não sejam sopesadas como provas para a formação desse r. Juízo.”Ora, o herdeiro Sr. Josef Siegfried Winkler não apenas atuava como inventariante, mas também compunha a Parceria Agrícola firmada com o de cujus.
Assim, encontrava-se totalmente a par de todas as atividades agrícolas que eram de seu próprio interesse. E isso se torna relevante, na medida em que tinha à sua disposição inúmeros meios de comprovar eventual inveracidade das alegações. Apenas a título de exemplo, poderia ter apresentado fotografias próprias, notas fiscais, contratos e comprovantes de compra e venda de insumos agrícolas para culturas diversas das informadas, entre outros. Apesar disso, deixou de fazê-lo, o que corrobora à tese de omissão, nas primeiras declarações, do plantio e colheita de trigo nas terras partilháveis. Para além disso, observo que a audiência de instrução realizada no Incidente originário não teve a participação do Sr. Josef Siegfried Winkler, que optou por não prestar depoimento pessoal, oportunidade na qual também poderiam ser esclarecidas as questões acima destacadas. De todo modo, quando da oitiva da testemunha Osmar Loures da Rocha (mov. 183.2), este confirmou que trabalhava na Fazenda Fartura e, ao tempo da morte do Sr. Josef Winkler, havia estoque de soja, trigo, milho e aveia branca.Afirmou, ainda, que quando o autor da herança faleceu, “faltavam 2, 3 dias para terminar a colheita do trigo” (mov. 183.2 – min 6).A situação foi confirmada pelo legatário Tiago Alberto Winkler Moss (mov. 183.3), que informou que em 2021 houve plantação de trigo, soja e milho, e ao tempo do óbito estavam terminando a colheita de trigo.Compreendo, sob essa perspectiva, que a instrução processual foi clara e suficiente para demonstrar que o Inventariante omitiu das primeiras declarações as safras de trigo contemporâneas ao óbito do autor da herança. E conquanto não se negue que os grãos, em si, poderiam ser negociados e já terem destinação certa, os frutos deveriam necessariamente integrar o acervo partilhável, em ao menos 20% do total, conforme estabelecido no Contrato de Parceria Agrícola.Aqui, cabe ponderar que o Incidente de Remoção de Inventariante visa única e tão somente isso – a destituição e substituição daquele que atuação na inventariança. Assim, não cabe aqui ponderar sobre eventual desvio patrimonial cometido pelo herdeiro em momento anterior à sua nomeação ao encargo. De igual modo, não se pode saber, nesse momento, se a omissão foi ou não intencional, já que o próprio herdeiro deixou de atuar de maneira cooperativa ao esclarecimento dos fatos. Sob esse viés, compreendo que se mostra acertada a decisão que removeu o Sr. Josef Siegfried Winkler do encargo. Em caso similar, assim já se posicionou este Tribunal de Justiça:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante por ocultação de bens do espólio. Inventariante que deve arrolar todos os bens do espólio, independente do seu valor ou aproveitamento econômico. Recurso conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante em incidente de remoção, nomeando outra herdeira em seu lugar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a remoção do agravante do cargo de inventariante é justificada pela ocultação de bens do espólio e se a decisão que a fundamenta atende aos requisitos legais e de ampla defesa.III. Razões de decidir3. A remoção do inventariante é cabível quando sua conduta é incompatível com os deveres legais e éticos, conforme o Código de Processo Civil.4. Houve ocultação de patrimônio pertencente ao espólio, especificamente um imóvel rural, que não foi arrolado pelo inventariante.5. A alegação de posse consolidada por terceiro não se sustenta diante do registro imobiliário, que prevalece na ausência de prova de transferência de propriedade.6. O inventariante deve arrolar todos os bens do espólio, independentemente de seu valor ou aproveitamento econômico, sob pena de caracterizar ocultação.7. O recorrente teve oportunidade de se manifestar e apresentar justificativas, não havendo violação ao contraditório ou à ampla defesa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A remoção do inventariante é cabível quando se comprova a ocultação de bens do espólio no exercício do encargo.[...](TJPR - 11ª Câmara Cível - 0068858-91.2025.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 20.10.2025)
DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CONFIRMAÇÃO ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de remoção de inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a existência de inovação recursal alegada em preliminar de contrarrazões; (i) saber se estão presentes os requisitos do artigo 622 do CPC a justificar a remoção da inventariante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de inovação recursal quando as teses são extraídas do conjunto de alegações na origem. 4. Nos termos do art. 622 do CPC, a remoção de inventariante se justifica diante de indícios de ocultação de bens e administração temerária, havendo dúvidas inclusive sobre o acervo patrimonial e apesar de iniciado em 2020 o inventário se encontra ainda nas primeiras declarações. Alta beligerância entre os herdeiros. Nomeação de inventariante dativo determinada em antecipação da tutela recursal que deve ser confirmada. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. Os indícios de gestão temerária e a ocultação de bens do espólio pela inventariante justifica a remoção do inventariante, nos termos do art. 622 do CPC, com nomeação de inventariante dativo diante da alta beligerância entre as partes.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 617 e 622.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1294831/MG; TJPR, 11ª Câmara Cível, AI nº 0001828-73.2024.8.16.0000.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0081712-88.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 23.10.2024)Nessas condições, manifesto-me pelo desprovimento do Agravo de Instrumento nº 0124176-59.2025.8.16.0000 neste particular, para o fim de manter a remoção do Sr. Josef Siegfrid Winkler da qualidade de Inventariante do Espólio de Josef Winkler. Nomeação de Novo InventarianteSuperada a necessidade de remoção do antigo Inventariante, resta saber por quem este deve ser substituído. Ao analisar a questão, o Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarapuava compreendeu que nenhum dos herdeiros ou o legatário tinham condições de exercer o encargo.
Assim, o i. Magistrado determinou que a função deveria ser ocupada por um Advogado a ser escolhido por consenso entre os herdeiros, ou mediante nomeação do próprio Juízo. Veja-se o teor da decisão agravada (mov. 241.1): “Por conseguinte, avalio que não é possível a nomeação de qualquer dos sucessores como inventariante, reputando necessária a nomeação de inventariante judicial, com fundamento no artigo 617, VI e VIII, do Código de Processo Civil, devendo a nomeação recair sobre um advogado com experiência profissional na área de direito das sucessões, observando-se na fixação dos honorários de 1% a 5% do valor do espólio.[...]Todavia, a fim de evitar controvérsia sobre a nomeação e reduzir o custo para o espólio, considero pertinente viabilizar previamente que os próprios sucessores, por meio de seus procuradores, elejam, por consenso, profissional da advocacia estabelecido nesta Comarca de Guarapuava com os requisitos acima mencionados para o desempenho da função de inventariante e ajustem diretamente com ele os honorários advocatícios. Acrescente-se que no prazo concedido pelas partes fica mantido o inventariante atual, na ausência de prejuízo diante do restrito período de tempo até a nova nomeação”.E, sobre esta parcela da decisão, todos os herdeiros se insurgiram. Para recapitular, destaco que no Recurso 1 (0123571-16.2025.8.16.0000 AI), a herdeira Hannelore Winkler pretende a sua própria nomeação ao encargo ou, então, a nomeação do herdeiro Gunther Winkler.No Recurso 2 (0124176-59.2025.8.16.0000 AI) a pretensão era de manutenção do Sr. Josef Siegfrid Winkler no múnus – o que já foi devidamente ultrapassado e, subsidiariamente, sua substituição pelo herdeiro Gunther Winkler ou pelo legatário Tiago Alberto Winkler Moss.Enfim, no Recurso 3 (0141307-47.2025.8.16.0000 AI) os herdeiros Andressa Winkler e Leonardo Winkler defendem a nomeação deste último como Inventariante. E após sopesar todas as particularidades do presente caso, compreendo por adotar medida alternativa e intermediária para o exercício da Inventariança do Espólio de Josef Winkler. Explico. Ao dispor sobre a nomeação do inventariante, assim estabelece o art. 617 do Código Civil:Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;VII - o inventariante judicial, se houver;VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.Do que se extrai, portanto, existe uma ordem que deve ser preferencialmente observada para a nomeação do Inventariante, como forma de privilegiar àqueles que estão ou estarão na posse e administração do patrimônio.É por isso que a nomeação de inventariante dativo é medida excepcional e se justifica apenas quando não há outra pessoa apta a assumir o encargo ou quando a beligerância entre as partes é extrema.Em casos semelhantes, assim já se posicionou esta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO DE NOMEAÇÃO DA HERDEIRA LEGÍTIMA COMO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DECORRENTE DE RELACIONAMENTO AFETIVO COM INVENTARIANTE ANTERIORMENTE DESTITUÍDO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA OBSERVADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE REMOÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERAS SUSPEITAS OU RELAÇÕES CONTURBADAS ENTRE HERDEIROS NÃO CONFIGURAM MOTIVO LEGÍTIMO PARA AFASTAMENTO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INVENTARIANTE HERDEIRA LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.[...]III - RAZÕES DE DECIDIR:3. A nomeação de inventariante está regulada pelo artigo 617 do Código de Processo Civil, que estabelece uma ordem de preferência a ser observada pelo Estado-Juiz. Embora essa ordem não seja absoluta, sua alteração somente é admitida diante de razões justificadas e fundamentadas. Literatura jurídica.4. A remoção somente é possível em casos de omissão no cumprimento das obrigações, dilapidação de bens, sonegação ou desvio de patrimônio, entre outras condutas expressamente previstas em lei. Inteligência do artigo 622 do Código de Processo Civil.5. A existência de relação conturbada entre herdeiros ou o receio de que a inventariante possa agir de forma semelhante ao inventariante anterior não constituem fundamentos jurídicos idôneos para afastá-la da função. O ordenamento jurídico exige a demonstração concreta de atos que comprometam a efetiva administração do espólio, não bastando meras conjecturas ou suspeitas.6. A nomeação de advogado dativo como inventariante é medida excepcional, admitida apenas quando inexistem herdeiros legítimos aptos ou quando há fundadas razões para afastar todos os legitimados. 7. No caso concreto, como a inventariante nomeada é herdeira legítima e não há demonstração de impedimento legal ou irregularidade em sua atuação, não se justifica, neste momento, sua substituição por advogado dativo.8. A inventariante nomeada deve cumprir todas as obrigações inerentes ao cargo, previstas no artigo 618 do Código de Processo Civil, e, caso venha a incorrer em qualquer das hipóteses de remoção descritas no artigo 622 do CPC, os demais herdeiros poderão requerer sua substituição. Assim, a manutenção da inventariança assegura a observância da ordem legal e a regularidade do processo de inventário.9. In casu, a inventariante nomeada é herdeira legítima do falecido, enquadrando-se na ordem legal prevista, razão pela qual sua nomeação deve ser mantida. Nesse sentido, as alegações dos recorrentes, de que a inventariante possui relacionamento afetivo com o inventariante anteriormente destituído, não se enquadram nas hipóteses legais de remoção previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil.IV - DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido e não provido.11. Tese de Julgamento: “A nomeação de inventariante deve observar a ordem de preferência estabelecida no Código de Processo Civil, podendo ser alterada em situações excepcionais, desde que fundamentadas e comprovadas, não bastando meras conjecturas ou suspeitas não comprovadas”.[...](TJPR - 12ª Câmara Cível - 0131907-09.2025.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 16.03.2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM – CONCESSÃO EM ÂMBITO RECURSAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO – INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE RENUNCIANTE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL LEGAL (CPC, ART. 617) – POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO – CARÁTER EXCEPCIONAL – NOMEAÇÃO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – HERDEIROS APTOS AO ENCARGO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE INTERESSE NA INVENTARIANÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0100197-39.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 10.06.2024)No caso, ainda que seja observada a existência de beligerância entre as partes, a nomeação de inventariante dativo não se mostra como a medida mais adequada.Primeiro porque, apesar das razões apresentadas pelo Juízo Singular, me parece que alguns dos herdeiros ainda detém condições de exercer o múnus. Veja-se que o patrimônio partilhável envolve, em grande parte, área agrícola administrada de longa data pelo mesmo núcleo familiar. Assim, havendo um ou mais herdeiros aptos ao encargo, estes devem ser priorizados, inclusive como forma de privilegiar a continuidade das atividades que já tem sido empreendidas. Ademais, todos os recorrentes apresentaram, em suas razões recursais, a preocupação com o custo advindo da nomeação de Inventariante dativo. Apenas para elucidar, destaco parte das alegações apresentadas pela herdeira Hannelore Winkler no Recurso 1 (mov. 1.1 – fl. 8, 0123571-16.2025.8.16.0000 AI):“Com isso, não resta dúvida de que a eventual nomeação de profissional para exercer a função de inventariante dativo acarretará despesas vultosas e desnecessárias ao espólio, totalmente desproporcionais à realidade do caso. Nos termos do art. 617, inciso VI, do Código de Processo Civil, os honorários do inventariante judicial variam entre 1% e 5% do valor total do espólio, percentual que, aplicado ao patrimônio aqui discutido — aproximadamente 1.850 hectares de áreas rurais totalmente produtivas, avaliadas, mesmo com o atual preço reduzido da soja, em torno de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) — representaria um custo que poderia alcançar até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Tal despesa seria suportada integralmente pelo espólio e pelos herdeiros, sem qualquer ganho prático, já que a agravante, herdeira legítima, capaz e interessada na célere conclusão do inventário, pode exercer a função sem ônus, garantindo economia substancial, transparência e agilidade processual”.De fato, não se pode perder de vista o alto custo advindo da nomeação de Inventariante Dativo, o que implicará na redução do quinhão de cada um dos herdeiros. Enfim, observo que em 2 dos 3 recursos houve pedido subsidiário de nomeação do herdeiro Gunther Winkler para a função de Inventariante do Espólio de Josef Winkler.Assim, compreendo que embora não haja consenso entre todos envolvidos, ao menos a maioria deles encontra-se de acordo com a possibilidade de nomeação do segundo irmão mais velho para o encargo.Me parece, assim, que apesar das desavenças, todos os sucessores concordam que, na espécie, a Inventariança pode – e deve – recair sobre um dos herdeiros e/ou legatário, nos termos da ordem preferencial estabelecida no art. 617, III e V, do CPC.
Sob esse viés, compreendo por bem reformar a decisão recorrida, afastando a nomeação de Inventariante Dativo. Por decorrência lógica, o encargo deve ser assumido a partir de nomeação deste Colegiado. E conquanto compreenda a rejeição inicial dos herdeiros quando a questão lhes foi proposta, me parece que a situação que melhor atende aos interesses coletivos dos sucessores, resguardando o bom trâmite do processo de Inventário, corresponde à nomeação de mais de um herdeiro para o exercício da função de forma conjunta. Explico. Analisando detidamente o teor do art. 617 do Código de Processo Civil, verifica-se que, embora não conste expressamente, inexiste vedação legal à nomeação de duas pessoas para o encargo da inventariança, a chamada nomeação plúrima de inventariantes.Sobre o tema, Rodrigo Mazzei e Pablo Stolze Gagliano, no artigo intitulado “Nomeação Plúrima de Inventariantes”[7] discorrem sobre a possibilidade da nomeação de mais de um inventariante.Trata-se, nas palavras dos autores, de “medida que, se adotada, poderá diminuir a conflituosidade no inventário sucessório e, de outro turno, permite conferir administração mais eficiente em favor do espólio, até mesmo diante da possibilidade de divisão de tarefas”.Da leitura do referido artigo, contata-se que Rodrigo Mazzei e Pablo Stolze Gagliano argumentam pela necessidade de interpretação adequada do art. 617, do Código de Processo Civil.Essa denominada interpretação adequada, consubstancia-se no alegado caráter residual do art. 617, CPC, ou seja, ele somente será aplicado caso não haja consenso entre os herdeiros sobre a escolha do inventariante.Como se sabe, a ordem de nomeação do art. 617, CPC, pode ser flexibilizada, conforme precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. POSSIBILIDADE. ANIMOSIDADE EXCESSIVA. GRAVE OMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação, devendo ser afastada, pois, a violação do art. 1.022 do CPC.2. A ordem de nomeação do inventariante não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e a alteração da ordem de legitimados, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes.3. O STJ possui firme entendimento de que o magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida.4. No caso, a Corte de origem afastou a inventariante do cargo e nomeou inventariante dativo, com base no poder geral de cautela, por razões relacionadas às peculiaridades do processo, notadamente a manifesta litigiosidade existente entre as partes. Ademais, a par da animosidade excessiva, houve grave vício de omissão da inventariante ao não apresentar as primeiras declarações mesmo após passados 7 (sete) anos da abertura do inventário, situação que acarreta a aplicação do art. 622, I, do CPC: "O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações."5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.414.100/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NOMEOU INVENTARIANTE DIANTE DO FALECIMENTO DA INVENTARIANTE ORIGINÁRIA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. 1. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE HERDEIROS SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO “A QUO”. ANÁLISE DO TEMA QUE PODE SER CONHECIDO NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. POR FIM, DECISÃO AGRAVADA QUE É ABRANGIDA PELA HIPÓTESE DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 2. REUNIÃO DE INVENTÁRIOS. CASO CONCRETO EM QUE A TRAMITAÇÃO SEPARADA MELHOR CONVÉM AO INTERESSE DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS LOCALIZADOS EM OUTRA COMARCA. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. TRAMITAÇÃO SEPARADA DOS INVENTÁRIOS. 3. REMUNERAÇÃO DE INVENTARIANTE. EXERCÍCIO DO MUNUS POR HERDEIROS, QUE CONCORDAM QUANTO AO NÃO CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. 4. POSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO INVENTARIANTE “EX OFFICIO”. PROCEDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO. FALECIMENTO DE PRIMITIVA INVENTARIANTE QUE EXIGIA NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. HERDEIROS QUE SE MANIFESTARAM QUANTO AO TEMA DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 5. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ROL DO ART. 617 DO CPC QUE NÃO É ABSOLUTA - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PESSOA QUE MELHOR POSSA DESENVOLVER O MÚNUS DA INVENTARIANÇA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDÍCIOS DE QUE O HERDEIRO NOMEADO NÃO SE ENCONTRA EXERCENDO A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS, MAS OUTRO HERDEIRO (AGRAVANTE). HERDEIRO AGRAVADO QUE TAMBÉM É TITULAR DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO, CUJA PARTILHA RESTA PENDENTE. CALCULO JUDICIAL QUE IDENTIFICOU A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS EM EXCESSO PELO AGRAVADO DE SEUS DIREITOS AO CRÉDITO. INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O HERDEIRO FOI INDICIADO PELA VENDA INDEVIDA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ABRIU FALÊNCIA EM SUAS EMPRESAS. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO “A QUO” QUE O HERDEIRO EM QUESTÃO TENTOU CRIAR ENTRAVES AO INVENTÁRIO. CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO ENCARGO DE INVENTARIANTE. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0006496-58.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN -
J. 10.12.2022)De acordo com Eduardo Cambi, Rogéria Dotti, Paulo Eduardo d’Arce Pinheiro, Sandro Gilbert Martins e Sandro Marcelo Kozikoski, a alteração da ordem de nomeação se dá, muitas vezes, pela “grave desinteligência entre os sucessores”, ou ainda, na existência de alguém com “maior capacidade para aglutinar os interesses em jogo”.Os referidos autores citam jurisprudência em que o Superior Tribunal de Justiça convalidou nomeação de viúva, que não mais convivia com o de cujus ao tempo do óbito, em razão de que a indicação atendia aos interesses da maioria dos herdeiros e sucessores. Veja-se[8]:[...] o que justificará o acatamento ou a alteração da ordem preestabelecida no art. 617 do CPC são as circunstâncias de cada caso, que indicarão quem está mais e mais bem habilitado para o desempenho da função. Evidentemente, que a regra é o atendimento da sequência assentada no art. 617, de modo que, para excepcioná-la, o juiz deve observar o contraditório (CPC, arts. 6º e 9º) e se desincumbir de relevante ônus argumentativo, demonstrando, objetivamente, a adequação da solução. Não raramente a grave desinteligência entre os sucessores é o que motiva a alteração da ordem e até a nomeação do inventariante dativo. Ou, ainda, a mudança se apoia na existência de alguém com maior capacidade de aglutinar os interesses em jogo. A propósito, o STJ já convalidou a nomeação de viúva, que não mais convivia com o falecido ao tempo do óbito, se os fatos relevarem que “a sua indicação atende aos interesses da grande maioria dos herdeiros e sucessores porquanto, à exceção de uma única filha, todos os demais e até a ex-companheira do extinto concordam que seja àquela atribuído o encargo”.Conforme anotado por Rodrigo Mazzei e Pablo Stolze Gagliano, a flexibilização da ordem de nomeação de inventariante indica que inexiste vedação para a nomeação plúrima de inventariantes. Veja-se:“A conclusão de que o art. 617 do CPC encarna apenas um “rol de referência” já é um indicativo de que não há vedação para a inventariança plúrima.O tema é pouco trabalhado na doutrina e a repulsa à ideia está baseada na concepção de que inventariança plural gera embaraços na representação do inventário, tornando-a mais insegura.A suposta “insegurança na administração” do espólio é, com todo respeito, um argumento que não prospera, bastando se observar que a representação plúrima é admitida em diversas situações (algumas com pontos de contato com as funções do inventariante). Ademais, algumas cautelas especiais deverão ser adotadas quando se opta pela inventariança plural, fixando-se, em ilustração, seu gabarito de forma transparente, que restará espelhado no “termo de inventariança”.Os autores trazem ainda cenários outros em que a legislação pátria já prevê a designação plural, entre eles, o testamenteiro, o mandatário, o curador e o administrador. Confira-se:Testamento e o testamenteiroInicialmente, ainda que com diferenças conceituais, a figura do inventariante possui pontos de contato com a do testamenteiro, sendo certo que, no caso último, não há nenhum tipo de restrição para a atuação de mais de uma pessoa.No tema, o art. 1.976 do Código Civil é expresso quanto à possibilidade de o testador nomear um ou mais testamenteiros para que, em conjunto ou de forma separada, fiquem responsáveis pelo cumprimento das disposições de última vontade. A referida regra é ratificada pelo art. 1.986 do Código Civil, que traz regramentos que podem ser transportados para a inventariança plural, inclusive com demarcações de funções.Note-se, em detalhe importante, que a legislação prevê que a inventariança pode ser exercida pelo testamenteiro (arts. 617, V, do CPC e 1.978 do Código Civil), situação indicativa de que em caso de designação de mais de um testamenteiro, sem fixar funções específicas para cada ator, a nomeação plúrima de inventariantes será o caminho natural.Mandato e mandatárioA simbiose dos arts. 660 e 672 do Código Civil traz a possibilidade de nomeação plural no mandato (= mandato conferido a mais de uma pessoa), contemplando variações no sentido, a saber: (a) a atuação isolada (= por qualquer dos nomeados), (b) conjunta (= por todos nomeados), (c) para atos diferentes (=poderes demarcados a determinado mandatário) e (d) subordinados e sucessivos (= sequência de atuação dos mandatários nomeados).Sem prejuízo de peculiaridades de cada mandato, o quadro demonstra que a nomeação não singular não está vedada (sequer desaconselhada) em lei e atrai obrigações do mandatário (art. 667-674 do Código Civil).Transportando as lições do mandato para a inventariança plúrima, fica patenteada a necessidade de boa discriminação e transparência no termo de inventariança (art. 617, parágrafo único, do CPC), pois esse funciona com o ato formal que credencia o inventariante, não apenas na relação interna do inventário, mas muito especialmente no que se refere aos terceiros, pessoas alheias à sucessão, que possuem relações obrigacionais com o espólio.Assim, em bom diálogo, as regras dos arts. 653 e 654 do Código Civil aplicáveis ao mandato podem (e devem) ser recepcionadas, com os devidos ajustes, na inventariança plural, plasmando-se os poderes e atribuições no termo de inventariança.Curatela e o curador (“curatela compartilhada”)Os itens anteriores, ao fazerem alusão ao testamenteiro e ao mandatário, abrem caminho para que seja abordada questão de fundamental relevância para que a inventariança plural seja aceita.Refere-se aqui, especificamente, a curatela plúrima, pois a figura em voga, na forma desenhada na legislação em vigor, indica a necessidade de adoção de modelo participativo de gestão.Dentre as mudanças efetuadas pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15), foi inserido o art. 1.775-A no CC, dispositivo este que de forma expressa, passou a admitir a curatela compartilhada, isto é, o exercício de representação plúrima em favor do curatelado.Dessa forma, a representação por mais de uma pessoa é admitida não apenas por ato de autonomia da vontade do próprio representado, como também possui espaço para designações judiciais. Trata-se de um modelo participativo de grande importância social, pois, a par de amparar a pessoa com deficiência, facilita a atuação assistencial dos designados.Em breve registro, diante da aproximação da curatela com a tutela e da interpretação sistêmica das normas do segundo instituto, a designação plural não está fora da superfície da tutela, inclusive com a possibilidade de designação de fiscal para o tutor, o protutor (art. 1.742 do Código Civil).Condomínio em geral e o administradorAplicam-se ao inventário as regras de condomínio, postura esta que se opera por força do disposto no parágrafo único art. 1.791 do Código Civil.Feito o registro acima, devem ser transladadas as regras de administração do condomínio, previstas no trecho dos arts. 1.323 a 1.326 do Código Civil, para a inventariança, naquilo que lhe é compatível.Com tal norte, a escolha do administrador se faz por votação dos condôminos (art. 1.323 do Código Civil), seguindo-se regras de peso na eleição (art. 1.325 do Código Civil).O art. 1.325, § 2º, do Código Civil dispõe que o juiz deverá intervir apenas se não se chegou a resultado que não seja de consenso e o eleito não tenha recebido votação correspondente à maioria absoluta.Os comandos aplicáveis ao condomínio reforçam o que já foi dito acerca do art. 617 do CPC, pois se trata de dispositivo que somente deve ser acionado quando não há eleição pelas partes interessadas ou esta não reflete o consenso necessário.Ademais, é facultado, inclusive, a designação consensual de pessoa alheia ao condomínio (art. 1.323 do Código Civil).A autonomia privada, portanto, aplicada à situação, permite que os condôminos possam designar que a administração seja efetuada por mais de uma pessoa, não havendo vedação no sentido, embora o procedimento padrão seja a eleição de administrador único.A possibilidade de nomeação de mais de um administrador para o condomínio comum, abrindo-se a interpretação do art. 1.321 do Código Civil, repercute na mesma situação em relação ao “condomínio hereditário”, conforme está previsto no texto do parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil.Das mencionadas figuras de representação em que a legislação prevê a designação plural, destaco aqui a figura do testamenteiro e do curador.No que concerne à figura do testamenteiro, o Código Civil dispõe que “o testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade” (art. 1.976, CC).O mesmo diploma legal estabelece que “havendo simultaneamente mais de um testamenteiro, que tenha aceitado o cargo, poderá cada qual exercê-lo, em falta dos outros; mas todos ficam solidariamente obrigados a dar conta dos bens que lhes forem confiados, salvo se cada um tiver, pelo testamento, funções distintas, e a elas se limitar” (art. 1.986, CC).Em relação a nomeação de testamenteiro, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam[9]:Nomeação de testamenteiro. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, para que executem as disposições de sua última vontade. Essa nomeação pode ser feita por testamento ou por codicilo (CC 1883). O testador não é obrigado a nomear testamenteiro, constituindo-se essa nomeação mera faculdade, que, se não exercida, não invalida o testamento. Não havendo testamenteiro nomeado pelo testador, a testamentaria se dará na forma do CC 1984.Dito isso, e conforme ressaltado por Rodrigo Mazzei e Pablo Stolze Gagliano, a legislação prevê que o encargo da inventariança possa ser exercido pelo testamenteiro. Ora, veja-se:Código de Processo CivilArt. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:[...]V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;Código CivilArt. 1.978. Tendo o testamenteiro a posse e a administração dos bens, incumbe-lhe requerer inventário e cumprir o testamento.Ou seja, caso não conste função específica para cada um dos testamenteiros, todos eles, poderiam, em tese, assumir o encargo da inventariança.Em outras palavras, é possível afirmar a viabilidade da inventariança plúrima, em análise a cada caso concreto, a partir da analogia entre as disposições presentes na legislação sobre as figuras do inventariante e do testamenteiro.Aqui, cabe ponderar que a possibilidade de nomeação de mais de um testamenteiro não é nova aos sucessores desta lide, eis que o autor da herança, quando da confecção de suas disposições de última vontade, assim se pronunciou (mov. 1.8 – fl. 2 – Ação de Abertura e Registro de Testamento nº 0020574-95.2021.8.16.0031):Como se vê, o próprio de cujus reconheceu a possibilidade de indicação de duas pessoas que viessem a administrar o patrimônio partilhável, o que reforça a ideia de reprodução da medida na Ação de Inventário.Lado outro, quanto ao instituto da curatela compartilhada, o Código Civil disciplina que “na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa” (art. 1.775-A, CC).Destaco aqui o instituto da curatela compartilhada, porquanto construído jurisprudencialmente e, posteriormente, incluído no diploma civil.Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Junior[10]:“Curatela compartilhada. É instituto interessante, construído jurisprudencialmente, que facilita o desempenho da curatela, em especial para pessoas com deficiências graves, cujo cuidado exige mais desvelo e atenção. A previsão expressa da possibilidade legal da curatela compartilhada afastou com o único óbice ainda persistente para a sua acolhida perante alguns julgadores, qual seja o de que a curatela só poderia ser deferida a uma só pessoa (com base no CC 1775 § 1º). Porém, infelizmente, o artigo não dá maiores detalhes sobre como será desempenhada a curatela compartilhada. De qualquer forma, a jurisprudência vem se inclinando no sentido de que a regulação poderia ser feita de forma análoga ao que ocorre na guarda compartilhada”.A partir das premissas acima indicadas, e atentando-me às peculiaridades do caso concreto, entendo pela possibilidade de nomeação de dois inventariantes.Analisando a Ação de Inventário nº 0020890-11.2021.8.16.0031, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarapuava, constato que, embora iniciada em dezembro de 2021, ainda hoje encontra-se em debate o patrimônio que será incluído na partilha.Isso é bastante compreensível, eis que o monte mor é expressivo, sendo composto por inúmeros bens móveis e imóveis, além de participação em safras de soja, trigo e milho. Ocorre que justamente por ser vasto, tal patrimônio depende de um olhar atento, com atenção quase que exclusiva, a fim de que possa ser administrado a contento de todos os herdeiros. Apenas a título de exemplo, destaco que foram arrolados à partilha, inicialmente, 27 imóveis, dos quais são 24 rurais, 2 apartamentos residenciais e um terreno urbano. Veja-se que apenas a administração de tais propriedades demanda tempo e atenção, seja por conta da necessidade de contínua manutenção do patrimônio, aqui incluídos eventuais atos de conservação e melhoria, seja também para continuidade e controle no pagamento de todas as taxas e tributos aplicáveis à espécie. Ocorre que, para além disso, o acervo também é composto de 13 (treze) veículos de carga, entre caminhões, camionetes e semirreboque.Por óbvio, todos os automóveis também estão sujeitos à depreciação pelo tempo, demandando manutenção de rotina, além do acompanhamento de débitos e impostos periódicos. Observo, ademais, que foram arrolados uma infinidade de tratores, equipamentos e implementos agrícolas, que abrangem depósitos, barracões, tratores, semeadeiras, arados, grades, plainas, tanques para combustível, silos, guindastes, pulverizadores, entre outros tantos que dependem de conhecimento específico e, igualmente, requerem a adequada manutenção e conservação.Os dados acima expostos constam nas primeiras declarações (mov. 144.1 – Ação de Inventário), todavia, desde então, foram ainda arrolados outros valores bancários, além dos créditos de 20% que o Espólio teria em relação a cada safra advinda por meio do Contrato de Parceria Agrícola.Fica demonstrada, assim, praticamente a impossibilidade de que uma única pessoa consiga, de forma eficiente e adequada, gerir todos os bens.Para além disso, não se pode desconsiderar que o múnus do Inventariante requer, também, a gestão de conflitos havidos entre os próprios herdeiros, que abrangem as divergências sobre a forma de administração e avaliação do patrimônio, assim, como disputas sobre quinhões específicos. Em um cenário em que já há desconfiança decorrente da ocultação inicial de parte do patrimônio, àqueles que vierem a ser nomeados terão ainda maiores desafios para dirimir conflitos e manter a transparência no gerenciamento do acervo. A propósito, a complexidade do caso sob exame também fica demonstrada a partir da árvore processual. Atualmente, existem 7 (sete) processos ativos decorrentes da Ação de Inventário nº 0020890-11.2021.8.16.0031, quais sejam: O Incidente de Remoção de Inventariante ora sob exame, autuado sob o nº 0011113-65.2022.8.16.0031; Incidente nº 0003107-98.2024.8.16.0031, voltado à avaliação dos bens imóveis; Incidente nº 0003108-83.2024.8.16.0031, voltado à avaliação dos bens móveis; Incidente nº 0003109-68.2024.8.16.0031, voltado à alienação dos automóveis registrados no DETRAN; 4 (quatro) Ações de Exigir Contas, autuadas sob os nº 0017397-89.2022.8.16.0031, 0001547-24.2024.8.16.0031, 0001812-89.2025.8.16.0031 e 0001749-30.2026.8.16.0031. Isso é de extrema relevância, eis que compete ao Inventariante, também, a movimentação processual e cumprimento das ordens judiciais que lhe são dirigidas, o que também envolve tempo e dedicação expressiva.Ser inventariante de um patrimônio deste patamar é assumir uma função de alta responsabilidade, complexidade técnica e sensibilidade relacional. Não se trata apenas de formalizar a partilha, mas de administrar um conjunto sofisticado de bens e interesses, sob constante controle judicial e vigilância dos herdeiros.Por isso, a atuação cuidadosa, transparente e tecnicamente qualificada é essencial para evitar responsabilizações e garantir a adequada conclusão do inventário.E é justamente por isso que me parece que, no presente caso, não se mostra adequado que o múnus seja exercido por uma única pessoa, eis que certamente estará sobrecarregada com a infinidade de tarefas necessárias ao deslinde do feito sucessório. Sob essa perspectiva, compreendo que a nomeação de dois herdeiros para que exerçam o múnus em conjunto poderá otimizar o tempo de todos, o que redundará na celeridade processual e na finalização do Inventário e demais incidentes. Além disso, possibilitar o exercício da Inventariança plúrima também impedirá novas ocultações patrimoniais, já que todos os atos deverão, necessariamente, passar pelo crivo de ao menos dois dos herdeiros e seus respectivos procuradores. A linha sucessória do Espólio de Josef Winkler é composta dos seguintes herdeiros:Josef Siegfrid Winkler – inventariante removidoGunther WinklerHannelore WinklerWalter Winkler – já falecido, sendo substituído por seus filhos Leonardo Winkler e Andressa WinklerComo mencionado anteriormente, nos Agravos de Instrumento 1 e 2 os herdeiros apresentam, como pedido subsidiário, a nomeação do Sr. Gunther Winkler. Sob esse viés, considerando se tratar de pessoa de confiança da maioria dos sucessores, e tendo bom relacionamento com a maioria, me parece certo que se encontra apto e habilitado ao exercício da Inventariança. Por outro lado, no Recurso 3 foi requerida a nomeação do herdeiro Leonardo Winkler, o que também entendo que merece acolhimento. Isso porque também não há notícias de eventuais desavenças deste com os demais sucessores.Além disso, o trabalho por ele desempenhado, na figura de sua Advogada constituída, tem sido de grande valia ao deslinde do Inventário e do Incidente de Remoção. Aqui, cabe ainda justificar as escolhas. A herdeira Andressa Winkler não manifestou, por qualquer meio, seu interesse no múnus, de modo que este não lhe pode ser imposto. Por outro lado, no que diz respeito à herdeira Hannelore Winkler, observo que possui grande dificuldade de relacionamento com o irmão Josef Siegfrid Winkler, o que inclusive foi externalizado quando da oitiva pessoal da sucessora. Assim, ante a necessidade de se evitar maiores animosidades entre os interessados, não me parece viável imputar à tal herdeira os atos de inventariança. Volto a frisar, os Srs. Gunther Winkler e Leonardo Winkler têm adotado conduta compatível à transparência e confiança que o cargo deve inspirar. E, ao que tudo indica, os dois nomes representam aquilo que atende a maioria dos sucessores, servindo também de contraponto e constante fiscalização ao Contrato de Parceria Agrícola ainda vigente. Manifesto-me, assim, pelo estabelecimento da Inventariança Plúrima, nomeando os herdeiros Gunther Winkler e Leonardo Winkler para o exercício compartilhado do encargo. Ressalvo, nesse sentido, que os atos inerentes ao encargo serão exercidos de forma conjunta, vedada a prática de atos isolados por qualquer dos inventariantes.Ou seja, embora ambos os inventariantes possam atuar em defesa do Espólio, nenhuma decisão poderá ser tomada unilateralmente, devendo necessariamente passar pelo crivo dos dois herdeiros. Isso vai de encontro ao que Rodrigo Mazzei e Pablo Stolze Gagliano denominam de “inventariança conjunta”, ou seja, os atos devem ser exercidos conjuntamente por todos os nomeados.Apenas para fins informativos, destaco que os autores discorrem sobre dois modelos para o exercício da inventariança plúrima, quais sejam, a já mencionada inventariança conjunta e a inventariança demarcada.Essa última (inventariança demarcada) delimita as atribuições ou áreas de representação específicas para cada inventariante.Este, todavia, não me parece ser o caso sob exame, eis que a delimitação da atuação poderia, em essência, fazer com as disputas se estendessem, permanecendo a desconfiança em relação a um ou a ambos os novos nomeados. Por outro lado, o exercício conjunto, cuja responsabilidade é solidária, iria de encontro justamente à administração plural dos bens partilháveis, contando com a realização dos atos que melhor atendam a maioria dos herdeiros. Nesse diapasão, destaco jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que, tratando-se sobre a curatela compartilhada, restou consignado a possibilidade de consulta judicial no caso de não concordância entre os curadores.DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA. CURADORIA - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO INTERDITADO - CURATELA COMPARTILHADA QUE ATENDE O SEU MELHOR INTERESSE - POSSIBILIDADE DE CONSULTA JUDICIAL NO CASO DE NÃO CONCORDÂNCIA ENTRE AS CURADORAS - DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0062323-54.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI -
J. 29.03.2023)Portanto, no caso concreto, a modalidade seria a da inventariança conjunta, em que todos os atos devem ser exercidos conjuntamente por ambos os herdeiros e seus respectivos patronos, com a possibilidade de consulta ao Juízo do Inventário em situações de divergência entre os inventariantes.Por tais razões, entendo que a nomeação de dois inventariantes (modalidade inventariança conjunta) não afeta o cumprimento das ordens judiciais, tampouco há entrave a eventual responsabilização pelos atos cometidos pelos inventariantes no exercício do cargo.Ressalta-se, por derradeiro, que o Código de Processo Civil estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, CPC).É o que a doutrina chama de modelo de processo cooperativo.Cuida-se de um dos mais importantes dispositivos do CPC, pois esclarece qual o modelo de processo o legislador desejava. Há uma clara opção por aquilo que chamamos de modelo de processo cooperativo.[...]O art. 6º tem uma relação íntima com acordos ou convenções processuais.[11]O diploma processual civil estabelece que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3, § 3º, CPC).De acordo com a literatura[12]:Solução Consensual de Conflitos. Um dos nortes do CPC é a solução consensual de conflitos, prevista no art. 3, § 3º, a qual deve ser estimulada pelo Estado (Princípio da Promoção pelo Estado da Solução por Autocomposição). O ordenamento processual é estruturado no estímulo a autocomposição como método de solucionar os conflitos, a partir do reconhecimento de tais métodos como mais idôneos em determinadas situações.Com essas considerações, entendo que a nomeação de dois inventariantes privilegia e incentiva o modelo de processo cooperativo e a desejada solução consensual do conflito.Ademais, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.Assim, o processo civil é orientado pelos princípios da celeridade e da eficiência, tudo de modo a garantir a dignidade da pessoa humana e a duração razoável dos litígios.A esse respeito, cumpre observar que, apesar de tal garantia perfazer conceito legal indeterminado, é de eficácia plena e imediata. Isso porque se trata de um desdobramento do princípio do direito de ação, estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal[13]. Consiste, portanto, no direito fundamental de o cidadão obter, em prazo razoável, a satisfação do direito reclamado em Juízo.Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery observam que “[...] quanto à atitude e ao comportamento do juiz e do julgador administrativo, deve ter-se como preceito básico o princípio constitucional da eficiência do serviço público (CF 37, caput). A adoção do princípio dispositivo, com a iniciativa da parte, no processo civil, não exime o juiz, como diretor do processo (CPC 139 caput), de ‘velar pela duração razoável do processo’”[14].Tem-se, portanto, que o Magistrado deve zelar pelo bom andamento dos processos sob sua competência. E, para isso, deve encontrar soluções que venham a privilegiar a resolução tranquila e pacífica das demandas judiciais. Isso é importante, tendo em vista que os autos originários tramitam desde dezembro de 2021, ou seja, há quase 5 (cinco) anos.Conforme estabelecido no Código de Processo Civil “o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte” (art. 611, CPC).Ou seja, o feito já tramita por tempo superior ao esperado pela Legislação Processual. Dessa forma, a inventariança compartilhada possibilitará uma melhor e mais rápida resolução do presente inventário.Por todo o exposto, manifesto-me pela manutenção da ordem de remoção do Sr. Josef Siegfrid Winkler como Inventariante do Espólio de Josef Winkler, todavia entendo pela reforma parcial da decisão vinculada ao mov. 241.1 do Incidente nº 0011113-65.2022.8.16.0031, para o fim de afastar a hipótese de nomeação de Inventariante Dativo e, ao invés, estabelecer a Inventariança Plúrima entre os herdeiros Gunther Winkler e Leonardo Winkler.Sublinho, em razão da inventariança conjunta, ambos os Inventariantes responderão solidariamente pelos atos praticados no exercício do múnus.Ressalvo, ademais, que sendo constatado o aumento das desavenças entre os sucessores, ou caso os novos Inventariantes deixem a desejar no exercício do encargo, nada impede a futura nomeação de inventariante dativo.ConclusãoA partir das considerações acima elencadas, manifesto-me pelo:i) PARCIAL PROVIMENTO do Agravo de Instrumento 1, autuado sob o nº 0123571-16.2025.8.16.0000 AI, para o fim de acolher o pedido subsidiário recursal e nomear à inventariança o herdeiro Gunther Winkler; ii) PARCIAL PROVIMENTO do Agravo de Instrumento 2, autuado sob o nº 0124176-59.2025.8.16.0000 AI, para o fim de acolher o pedido subsidiário recursal e nomear à inventariança o herdeiro Gunther Winkler; iii) PROVIMENTO do Agravo de Instrumento 3, autuado sob o nº 0141307-47.2025.8.16.0000 AI, para o fim de acolher o pedido principal e nomear à inventariança o herdeiro Leonardo Winkler.