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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por WALTER SEBASTIÃO DOS SANTOS contra a decisão colegiada[1] que teve a seguinte ementa:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.A parte Embargante alega[2] vício de omissão, pois o julgado deixou de analisar o argumento de que não foi oportunizada a produção de prova pericial. Aduz, também, que não houve enfrentamento da alegação de que não foi realizada a transferência do veículo.
VOTOA questão em exame se restringe à análise da ausência de vício.DA AUSÊNCIA DE VÍCIOA parte Embargante alega vício de omissão, pois o julgado deixou de analisar o argumento de que não foi oportunizada a produção de prova pericial. Aduz, também, que não houve enfrentamento da alegação de que não foi realizada a transferência do veículo.Não procede a insurgência.Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, ou corrigir erro material. Assim, o recurso de embargos de declaração tem “fundamentação vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei”[3].No entanto, os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria. São destinados unicamente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não é o caso dos autos.Sobre a impossibilidade de reapreciação da matéria:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO REJEITADO.[4]EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. (...) PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Ausentes quaisquer vícios de julgamento no acórdão torna inviável o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam para apreciar matéria já julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.[5]No caso em exame, o que pretende a parte Embargante é a reapreciação da matéria, quanto ao vício oculto e à responsabilidade pelas infrações de trânsito.No acórdão, foram analisadas as provas juntadas pelo Autor (contrato, certidão do Detran, notificação de autuação de trânsito e notas fiscais de manutenção). Asseverou-se, ainda, que a decisão de saneamento indeferiu a inversão do ônus da prova e que o Demandante “deixou de pedir prova pericial”[6].Quanto à prova oral (depoimento pessoal do Requerido), ficou consignado que “não foram relatados indícios que apontem pela existência de vício oculto ou responsabilidade pelas multas de trânsito”.Em relação às notas fiscais, foi decidido, com base em precedente do STJ, que não cabe ao magistrado perquirir acerca do questões técnicas. Portanto, não é possível concluir se a manutenção decorre de desgaste natural ou de vício oculto.Por fim, ficou consignado que “tampouco está demonstrada a responsabilidade da parte Requerida pelo pagamento da multa de trânsito. Isso, porque não há provas do contrato de compra e venda do Fiat Uno, da troca do veículo ou sequer do pagamento da penalidade”.Assim, não está comprovado vício no julgado, devendo os embargos de declaração ser rejeitados, a fim de manter o acórdão pelos próprios fundamentos.Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões recursais e contrarrazões.
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