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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra a decisão colegiada[1] que julgou desprovido o recurso de apelação.Alegou[2] o Embargante omissão quanto à ausência de prova de que o Município não pode arcar com o custo do acolhimento.Contrarrazões[3] pelo embargado Ministério Público do Paraná pugnando pela manutenção da decisão, com a rejeição do recurso.

VOTOA questão em exame a ser analisada diz respeito à omissão.DA OMISSÃORequer o embargante Estado do Paraná seja sanado o vício de omissão quanto à falta de demonstração pelo Município de que pode arcar com os custos da internação.A pretensão não procede.São cabíveis os Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É omissa a decisão quando o Juiz deixa de analisar tese da parte, no sentido de acatar ou rejeitar a alegação.Assim leciona a doutrina:Diz-se que há omissão quando o Juiz deixa de manifestar-se sobre todas as alegações feitas pelas partes no curso do processo, a fim de que sejam expressamente acolhidas ou repelidas na decisão final[4].Ressalte-se, ainda, que o Magistrado não está obrigado a rebater cada um dos argumentos deduzidos pela parte, de modo que basta fundamentar a sua decisão com as razões pelas quais acolheu ou rejeito a pretensão.Essa é a hipótese dos autos.Isso, porque, restou consignado expressamente no acórdão que Lei Federal n° 8.742/1993 que o financiamento das ações de assistência social é solidária entre Estado e Municípios, conforme determina a Lei Federal n° 8.742/93.Com efeito, existindo determinação legal de responsabilidade solidária entre os Entes, então não há que se cogitar a necessidade de se provar que o Município não pode arcar com o custo do acolhimento.Nesse aspecto, fundamentou o acordão recorrido:A gestão dos programas de assistência social deve abranger o âmbito regional e local, ou seja, a responsabilidade pela política de assistência social deve ser conjunta entre os Entes (...). Diante do dever de instituir uma rede regional de saúde, conforme preconiza a legislação, prevalecendo a competência solidária dos Entes na promoção de programas e projetos de assistência social no âmbito regional e local, rejeita-se a tese do Estado do Paraná de redirecionar o dever de acolhimento das substituídas em instituição de longa permanência.Portanto, é de se REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, diante da ausência de omissão, considerando o fato de que o Magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte, quando já estiver encontrado fundamentos suficientes para a decisão.