SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0124317-78.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 9º DO DECRETO LEI Nº 911/69. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação de veículo em ação de busca e apreensão. O juízo a quo fundamentou sua decisão na responsabilidade da parte credora pela localização do bem e na excepcionalidade da restrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a inserção de restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, em decorrência da busca e apreensão; e (ii) se a medida é necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69 determina que ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz deve inserir a restrição na base de dados do RENAVAM, quando tiver acesso a ela. 4. A jurisprudência tem reconhecido que a restrição de circulação é uma medida adequada para assegurar a efetividade da busca e apreensão, principalmente quando há risco de dificuldade na localização do bem.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido, reformando a decisão para determinar a inserção da restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD. Tese de julgamento: “É cabível a inserção de restrição de circulação de veículo pelo sistema RENAJUD em ações de busca e apreensão, conforme previsto no art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69, visando assegurar a recuperação do bem alienado fiduciariamente.”___________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 9º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011092-80.2025.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.06.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0057441-44.2025.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 07.11.2025.