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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central de Maringá da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos de ação de busca e apreensão nº 0013782-31.2025.8.16.0017, indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do veículo através do sistema Renajud (mov. 35.1). Na decisão agravada, o Juízo a quo fundamentou seu indeferimento com base no entendimento de que a localização do veículo é responsabilidade da parte credora, e que não se justifica a inserção de restrição à circulação do bem sem a demonstração de que o credor não conseguiu localizá-lo. Assim, a decisão foi pautada pela jurisprudência que considera a restrição de circulação como medida excepcional, dependendo de circunstâncias que não se apresentaram no caso. Inconformada, a parte agravante, Banco Bradesco S.A., interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) o recurso é cabível, pois mesmo que a decisão agravada não se enquadre estritamente no rol do art. 1.015 do CPC, a taxatividade deste rol é mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento em casos de urgência, como o presente, onde a localização do bem é crucial para a efetividade da tutela;b) a urgência se justifica, pois postergar a análise da questão poderá levar à frustração da medida, já que o agravado pode circular livremente com o veículo, dificultando sua localização e a efetivação da busca e apreensão;c) o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 confere ao credor o direito à apreensão imediata do bem em caso de inadimplemento, e a jurisprudência tem reconhecido que o bloqueio de circulação é uma medida acessória legítima que visa garantir a efetividade da apreensão;d) a decisão agravada contraria precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná, que já acolheram pedidos semelhantes de bloqueio de circulação quando o devedor se encontra em situação de inadimplência, com risco à efetividade da ordem de busca e apreensão;e) o bloqueio de circulação não retira o bem da posse do devedor, mas apenas impede sua utilização até a efetiva apreensão, funcionando como uma medida cautelar necessária à preservação do direito do credor. Por tais razões, requer o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator deferiu o processamento do recurso (mov. 8.1). O Juízo a quo comunicou ciência no mov. 11. A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 15 e 16). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. No mérito, comporta provimento. Isso porque, do que dispõe o artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, tem-se que ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(...)§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Nesse sentido, há que se considerar que quando o Magistrado defere a liminar de busca e apreensão, consequentemente, deverá inserir diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, salvo nos casos em que o juiz não tem acesso à referida base de dados. Esse Tribunal de Justiça, inclusive, vem reiteradamente decidindo nesse viés: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONVERTIDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DOS DEVEDORES, VIA RENAJUD. VIABILIDADE DA MEDIDA. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o bloqueio de circulação de veículos registrados em nome dos executados/Agravados em Ação de Execução de Título Extrajudicial, sustentando a exequente/Agravante a necessidade da medida como forma de garantir a satisfação do crédito, considerando que os devedores se furtam ao pagamento da dívida há mais de cinco anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é cabível a restrição de circulação de veículos registrados em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, na fase atual do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada indeferiu o pedido fundamentando na necessidade de esgotar tentativas de localização de bens, o que não se afigura apropriado no caso em tela, visto que os executados/Agravados nunca colaboraram para satisfazer a obrigação, seja quando o processo era de conhecimento (ação de busca e apreensão em alienação fiduciária) e o veículo dado em garantia jamais foi encontrado, não obstante as diversas tentativas de cumprir o mandado, seja depois da conversão em execução de título extrajudicial, após terem sido citados para efetuar o pagamento da dívida.4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade e a aptidão da restrição de circulação de veículos para se permitir que sejam penhorados e respondam pela execução.5. Constatou-se, em pesquisa prévia ao julgamento do recurso, a existência de dois veículos registrados no DETRAN em nome dos executados/Agravados, afora aquele que serviu de garantia ao contrato de financiamento.6. O princípio da efetividade da jurisdição e a falta de cooperação dos devedores justificam a medida requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para deferir a restrição de circulação de veículos.8. Tese de julgamento: “Há possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 789 e 797.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª T., AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 8/10/2019; TJPR, 16ª CC, AC n. 0023705-35.2025.8.16.0000, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, j. 26.5.2025; TJPR, 2ª CC, AC n. 0131857-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA, j. 2.6.2025. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0057441-44.2025.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 07.11.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. REFORMA. MEDIDA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo, objeto de Ação de Busca e Apreensão, fundamentando que tal medida é excepcional e não se justifica para localizar o bem, além de destacar a necessidade de o autor indicar o paradeiro do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inserção de restrição de circulação do veículo via sistema Renajud, em decorrência da decretação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de bloqueio de circulação do veículo está em conformidade com o art. 3º, §§ 9º e 10, do Decreto-Lei nº 911/69.4. A decisão anterior já havia determinado a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam.5. A medida visa assegurar a pretensão do agravante em reaver o bem alienado fiduciariamente.6. Não há requisitos adicionais para a concessão da medida, bastando o deferimento liminar da busca e apreensão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido, confirmando a liminar que autorizou a inserção de restrição de circulação do veículo via Renajud.Tese de julgamento: É cabível a inserção de restrição de circulação de veículo pelo sistema Renajud em Ações de Busca e Apreensão, conforme previsto no art. 3º, §§ 9º e 10, do Decreto-Lei nº 911/69, visando assegurar o cumprimento da medida liminar e a recuperação do bem alienado fiduciariamente._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10, inciso I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0107108-33.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, j. 24.04.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0062093-46.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 07.02.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0042466-90.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, j. 19.04.2021. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011092-80.2025.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.06.2025) Assim, a decisão singular deve ser reformada para que seja inserida a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto Lei nº 911/69, pelo que dou provimento ao recurso.
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