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Processo:

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Daniel Alves Bilingieri ao mov. 175.1 dos autos n. 0003039-18.2022.8.16.0194, da ação de execução por título extrajudicial movida pelo Agravante contra os Agravados, por meio da qual acolheu a alegação destes de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 29.126 do 7º RI de Curitiba. Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
No movimento 188.1, o executado Elson Padilha de Morais, por meio de sua procuradora, arguiu a impenhorabilidade do referido imóvel, sob o fundamento de se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Sustenta que, embora o bem esteja registrado em seu nome, nele reside sua genitora, Sra. Alice Costa, pessoa idosa e com problemas de saúde. Argumenta que a proteção legal se estende à entidade familiar, ainda que o proprietário não resida no local. Juntou documentos para comprovar a situação de saúde da genitora, a residência dela no imóvel e a propriedade do bem (mov. 188.2 a 188.8). ... A Lei nº 8.009/90, em seu artigo 1º, estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". ...No caso dos autos, o executado Elson Padilha de Morais comprovou, por meio dos documentos de mov. 188.2 a 188.8 (receituários médicos, declaração de residência, fotos do local e documentos pessoais), que sua genitora, Sra. Alice Costa, pessoa idosa (77 anos), reside no imóvel penhorado. As fotos demonstram um ambiente residencial simples e habitado, e os receituários médicos em nome da Sra. Alice indicam o endereço do imóvel como sua residência. O exequente, embora devidamente intimado para se manifestar sobre a alegação e os documentos, permaneceu inerte, não produzindo qualquer contraprova que pudesse afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo executado. Dessa forma, restando comprovado que o imóvel, ainda que de propriedade do executado, serve de moradia para sua genitora, membro de sua entidade familiar, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, em prestígio à proteção constitucional da moradia e da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de mov. 188.1 para DECLARAR A IMPENHORABILIDADE do imóvel de matrícula nº 29.126, registrado no 7º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, por se tratar de bem de família.
Inconformado, alega o Agravante: a) ao ser intimado da penhora do imóvel, o Agravado impugnou-a, alegando não ser o proprietário dele (mov. 89.1), tendo sua defesa rejeitada pela decisão de mov. 104.1; b) o Agravado renovou a alegação de impenhorabilidade, só que a matéria não comporta mais discussão, em razão da preclusão consumativa; c) no mais, quanto a alegação de impenhorabilidade por ser bem de família, “não há nos autos qualquer documento que comprove que o imóvel penhorado efetivamente se trate de bem família, tendo sido as alegações do executado baseadas em meras palavras, o que jamais se pode admitir, vez que o recorrido desde sempre afirma que o referido imóvel é utilizado pela genitora das proprietárias e que o mesmo seria bem de família. Contudo, cediço que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quanto autorizado pelo ordenamento jurídico, conforme disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil”. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela suspensão de seus efeitos.Ao mov. 8.1, deferi o pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada.
O Agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1). É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC e contou com o preparo das custas respectivas.Entendo que os fundamentos que nortearam o deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada são suficientes à demonstração de que o recurso merece ser provido, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes necessários.O propósito recursal é definir se estava precluso o direito do Agravado de arguir a impenhorabilidade do imóvel de sua propriedade e se, em caso negativo, por ele foi comprovado que faz jus à proteção conferida pelo artigo 1º da Lei 8.009/1990. Não procede a alegação do Agravado de que havia preclusão obstativa da discussão da legalidade da penhora do imóvel. Diz o artigo 507 do CPC que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. No caso que se analisa, a impenhorabilidade do imóvel já fora arguida ao mov. 89.1, sendo rechaçada pela decisão de mov. 104.1. Frise-se que, na primeira impugnação que fez à constrição, o Agravante se utilizou de duas causas de pedir para o embasamento do pedido de desconstituição dela. Neste sentido, sustentou que o imóvel pertenceria somente à sogra e à cunhada, mas também afirmou que ele serviria à residência de ambas, o que, à luz da Lei 8.009/1990, o tornaria impenhorável. Confira-se trechos de sua petição (mov. 89.1, fl. 11):
A própria matrícula juntada pelo exequente demonstra que o executado não é legitimo possuidor do imóvel, que pertence a irmã de sua esposa, que nada têm haver com a dívida da empresa RTI, ainda o imóvel penhorado é residência da mãe das proprietárias do imóvel. Desse modo, inconfundível que houvera penhora de bem de família, de terceiros, que sequer possuem relação com a divida contraída pela empresa RTI, penhora de bem que não pertence ao executado, e por este motivo, há de ser declarada nula. A proteção ao bem de família, embasado no direito social à moradia (moradia da mãe das proprietárias do imóvel penhorado), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, com o objetivo de assegurar um “mínimo existencial”, como condição à dignidade da pessoa humana. A violência sofrida às proprietárias do imóvel é evidente, razão por que não participam em hipótese alguma, da mencionada execução, razões essas cabíveis para excluir a penhora do referido bem, considerando-se também, que os executados possuem outros bens competentes para garantir a execução. ... Desta forma, por tudo o exposto, não é correto penhorar bens de terceiro, que sequer possuem qualquer envolvimento com os fatos, com o ocorrido.Assim, resta claro que o imóvel penhorado, por se tratar de bem de família, pertencente a terceiros, é na verdade impenhorável, devendo ser levantada qualquer constrição à propriedade. Tratando-se, assim, de bem de família, a proteção em face de qualquer constrição é medida que se impõe. Nesse sentido, entende a jurisprudência: BEM DE FAMILIA. Execução por título extrajudicial. Impehorabilidade. Prova que demonstra a utilização do bem objeto da constrição como moradia da entidade familiar. Inadmissibilidade da penhora. Proteção da Lei nº 8.009 /90. Preenchimento dos requisitos necessários para o enquadramento da impenhorabilidade do bem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2233034- 84.2019.8.26.0000. Relator Fernando Sastre Redondo. Orgão Julgador: 38ª Camara de Direito Privado – Foro de São Manuel.)
A alegação de impenhorabilidade não foi admitida pelo Juízo de 1º grau, que considerou faltar legitimidade ao Agravante para promover, em nome próprio, direito de terceiros. Neste sentido, consignou a magistrada de origem (mov. 104.1):
No que tange à alegação de bem de família, impede ressaltar que o executado afirma que o referido imóvel é utilizado pela genitora das proprietárias e que o mesmo seria bem de família. Contudo, cediço que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quanto autorizado pelo ordenamento jurídico, conforme disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil.
Não cabe, a esta altura, dizer se a decisão foi acertada ou equivocada, pois o Agravante não a impugnou no tempo devido, tornando imutável o que se decidiu. Se, como insiste em dizer, o imóvel é impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990, por servir à moradia de sua sogra idosa e doente, deveria ter recorrido da decisão anterior, sustentando sua legitimidade para arguir a impenhorabilidade, ainda que em benefício da mãe da esposa. Permitir que o faça agora, desrespeitando a declaração anterior de que não tem legitimidade para fazê-lo, desrespeita o artigo 507 do CPC, o que não pode ser admitido, uma vez que até mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas a preclusão consumativa. A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de execução. 2. Opera-se a preclusão consumativa a respeito da impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.842.741/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)
Resumindo, em função de decisão anterior que proclamou a ilegitimidade do Agravante para, em nome próprio, alegar a impenhorabilidade do imóvel, pelo fato de servir de residência à sua sogra (mov. 104.1), inadmissível se mostra voltar ao debate do tema, por força da proibição ditada pelo artigo 507 do CPC, ressalvado, evidentemente, o direito da própria interessada buscar a proteção de seus direitos, mediante ação própria.Posto isto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.