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Processo:
0000562-77.2022.8.16.0111
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Manoel Ribas
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. TESE NÃO AVENTADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO A COLHEITA PARCIAL ANTECIPADA. VISTORIA TARDIA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONDUTA DO SEGURADO QUE MITIGOU O PRÓPRIO PREJUÍZO, CONFORME PREVISTO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA AVENÇA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ADOÇÃO, PORÉM, DA PRODUTIVIDADE OBTIDA A PARTIR DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DOS GRÃOS À COOPERATIVA, CONFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL.3. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE NÃO CAUSOU REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL AO REQUERENTE. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.