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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível interposta por Vilson Herdt em face da r. sentença (mov. 286.1) proferida nos autos da ação de cobrança c/c indenização por danos morais nº 0000562-77.2022.8.16.0111, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judicial.Nas razões recursais (mov. 290.1), Vilson Herdt sustentou, em suma, que somente realizou a colheita parcial diante da demora de mais de trinta dias para a realização da vistoria, enfatizando que, caso esperasse o perito da seguradora, sofreria prejuízo total. Expôs que a visita técnica foi realizada, permitindo a constatação da baixa produtividade decorrente da seca. Invocou a nulidade da cláusula contratual que prevê a perda da indenização na hipótese de colheita antecipada, argumentando que ela impõe ônus excessivo e desproporcional ao segurado. Destacou que não atuou com dolo ou má-fé ao colher pequena parte da lavoura, conforme demonstrado na audiência de instrução, ponderando que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de acordo com a realidade da atividade agrícola. Por tais razões, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 293.1), nas quais foi arguida violação ao princípio da dialeticidade.Nesta instância, foi determinada a intimação do Estado do Paraná para apresentação de resposta ao apelo (mov. 11.1-TJ), tendo o ente público manifestado ciência (mov. 15.1-TJ).Em seguida, o apelante foi intimado para pronunciamento sobre possível inovação recursal quanto à tese de nulidade das cláusulas restritivas, bem como quanto à preliminar arguida nas contrarrazões (mov. 17.1-TJ), sendo apresentada petição (mov. 22.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Admissibilidade De início, diversamente do que foi suscitado nas contrarrazões (mov. 293.1, p. 06/07), não houve ofensa ao princípio da dialeticidade pelo requerente, que impugnou satisfatoriamente a r. sentença, indicando os motivos pelos quais entende fazer jus ao recebimento de indenizações securitária e por danos morais.Por outro lado, a arguição de nulidade da cláusula contratual que proíbe a colheita sem prévia autorização da seguradora, por gerar desvantagem excessiva ao consumidor (mov. 290.1, p. 05/06), não foi aventada na petição inicial (mov. 1.1), tampouco na réplica (mov. 34.1), configurando flagrante inovação recursal.Sobre o tema, prelecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: Em regra, proíbe-se a inovação recursal no recurso de apelação. Ou seja, não pode o apelante deduzir em seu recurso fatos que não foram discutidos em primeiro grau. As exceções concernem aos fatos que ocorreram depois da decisão recorrida (art. 933, caput, do CPC/2015) e àqueles que, embora já existissem ao tempo do processamento no juízo de primeiro grau, não tenham sido objeto de alegação por motivo de força maior, devendo essa ser comprovada pela parte (art. 1.014 do CPC /2015). Ressalva-se também a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício nos limites da extensão do efeito devolutivo (...) (Curso Avançado de Processo Civil – cognição jurisdicional. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 518/519) Nessa mesma linha, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam: Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição. (...) Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido. (...) Questões atingidas pela regra. O sistema da proibição de inovar incide sobre as questões de fato dispositivas, sobre as quais o juiz não pode pronunciar-se ex officio, levantadas pela primeira vez no recurso de apelação por quem já era parte no processo. (Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, comentários ao art. 1.014, itens 3 e 5) Registre-se que, apesar de a abusividade da negativa de cobertura securitária ter sido objeto de discussão na petição inicial, ela foi embasada na suposta violação do dever de informação e na necessidade de interpretação favorável ao consumidor (mov. 1.1, 04/05), não havendo menção à nulidade de cláusula limitativa, invocada somente em sede recursal (mov. 290.1, p. 05/06).Logo, diversamente do que foi alegado pelo apelante nesta instância (mov. 22.1-TJ), não se trata de mero “aprofundamento” de tese anterior, mas de alegação inovadora e que, por isso, não foi submetida ao juízo a quo, não podendo ser objeto de deliberação inédita nesta instância.Com esta ressalva, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço parcialmente o recurso. Síntese fática Por brevidade, transcrevo o relatório da r. sentença para elucidação da matéria fática dos autos (mov. 286.1, p. 01/02): Trata-se de ação de cobrança de seguro agrícola c/c compensação por danos morais proposta por VILSON HERDT em face de SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. Narrou o autor, em síntese, que contratou seguro com a requerida (apólice n. 02010106846) visando a proteção de 14,26 hectares de plantação de soja. A contratação englobou a estimativa de produção em 64 sacas de soja por hectare, todavia, produziu tão somente 27,01 sacas/ha. Pretende com a demanda a cobertura do seguro no montante de R$84.396,48 e a fixação de danos morais em valor a ser apurado pelo juízo. Instruiu a inicial com procuração e documentos (1.2 a 1.11). Emenda à inicial ao seq. 12.1 a 12.6. Gratuidade de justiça deferida ao autor - seq. 14.1, item 1. Audiência de conciliação infrutífera (seq. 29.1). Citada (seq. 24.1), a parte requerida apresentou contestação, pugnando, preliminarmente, pela retificação do seu CNPJ e endereço. No mérito, sustentou a regularidade e validade da negativa administrativa da cobertura do seguro, já que na data da vistoria final (19/2/2022), o autor já havia realizado a colheita de 7,26 hectares, em desconformidade ao contratado. Quanto à área que foi vistoriada e não colhida, disse que a produtividade obtida foi superior (45,84 sc/ha) à produtividade garantida (44,80 sc/ha). Refutou o pedido de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, que eventual condenação seja direcionada ao beneficiário do contrato de seguro (Cocamar Cooperativa Agroindustrial). Juntou procuração (23.2) e documentos (31.2 a 31.5). Impugnação à contestação ao seq. 34.1. A decisão de saneamento (seq. 43.1) reconheceu a aplicação do CDC (item 6) e determinou a inversão do ônus da prova (item 6.1). Laudo pericial ao seq. 136.1 e complementação ao seq. 160.1. Audiência de instrução e julgamento ao seq. 250.1. Alegações finais ao seq. 257.1 e 271.1.Convertido o julgamento em diligência, em razão do pedido genérico de danos morais, foi determinada a emenda (277.1), sobrevindo a indicação do quantum em R$3.000,00 - seq. 280.1. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 286.1), daí advindo o apelo (mov. 290.1). Cobertura securitária À partida, embora tenha ocorrido alteração legislativa, com a entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024, a qual, desde dezembro de 2025, passou a regulamentar a matéria de seguros, no caso, o contrato teve vigência entre 11.09.2021 e 09.05.2022 (mov. 1.10, p. 02), de modo que são aplicáveis as disposições revogadas do Código Civil, por força do brocardo tempus regit actum, não podendo a nova lei retroagir para atingir situações já consolidadas.Assentada esta premissa, nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.Com a consumação da situação de risco prevista contratualmente, há ocorrência de prejuízo para o segurado. Surge, então, o dever da seguradora de, em regra, adimplir o valor indenizatório (art. 776 do Código Civil[1]), desde que o segurado também esteja cumprindo suas obrigações, haja vista se tratar de contrato bilateral. Para se verificar a abrangência do seguro, há a apólice, na qual devem ser mencionados os riscos assumidos, o início e o fim da validade do contrato, o limite da garantia e o prêmio devido (art. 760, caput, do Código Civil).Desse modo, o seguro é negócio jurídico que prevê indenização para eventos futuros e incertos, visando assegurar suporte financeiro ao segurado caso a hipótese se configure. Os valores dos prêmios e das indenizações são fixados de acordo com as garantias que são fornecidas ao segurado, sendo inviável estender o objeto do contrato e incluir na cobertura situação que não fez parte da contratação original, compelindo a seguradora a indenizar um risco pelo qual não se obrigou. Como ocorre em todos os negócios jurídicos, as partes contratantes devem atuar de acordo com a boa-fé e a probidade, adotando posturas transparentes em relação a situações que possam afetar a relação jurídica (art. 422 do Código Civil[2]). Especificamente no âmbito do contrato de seguro, o art. 765 do Código Civil é expresso ao definir tal dever contratual, relacionando-o com a veracidade: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. O mesmo ocorre nos arts. 37 e 56 da Lei 15.040/2024, aqui invocados apenas a título ilustrativo: Art. 37. Os intervenientes são obrigados a agir com lealdade e boa-fé e prestar informações completas e verídicas sobre todas as questões envolvendo a formação e a execução do contrato. Art. 56. O contrato de seguro deve ser interpretado e executado segundo a boa-fé. No caso, o autor contratou seguro agrícola junto à demandada, tendo por objeto cultura de soja em área de 14,26 ha, localizada no município de Manoel Ribas, com cobertura para eventos climáticos no valor máximo de R$ 102.216,00 e produtividade garantida de 44,80 sacas de soja por hectare (mov. 1.10).É incontroverso que a plantação de soja foi prejudicada pela seca (mov. 1.11), no entanto, a seguradora negou o pagamento da indenização, ao argumento de que houve a colheita antecipada da lavoura (mov. 31.4). Na contestação (mov. 31.1), a requerida sustentou que, na vistoria final ocorrida em 19.02.2022, foi verificado que havia sido realizada a colheita de 7,26 hectares do talhão de 14,26 hectares, em descumprimento às cláusulas contratuais 9.9, 15.10, 15.12 e 19.4, assim redigidas (mov. 31.5, p. 19/20, 24, 26 e 29/30): (...)Cláusula 9 - Obrigações do Segurado (...) 9.9 - Caso tenha dado Aviso de Sinistro à Seguradora, o Segurado deverá comunicar também a data estimada de início da colheita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo confirmar esta data com até 02 (dois) dias de antecipação. A colheita não poderá ser iniciada sem a autorização da Seguradora. (...)Cláusula 15 - Procedimentos em Caso de Sinistro (...) 15.10 – O Segurado deverá comunicar à Seguradora a data de início de colheita com uma antecedência de 15 (quinze) dias, devendo confirmar esta data com até 02 (dois) dias de antecipação. A colheita não poderá ser iniciada sem a autorização por escrito da Seguradora. (...) 15.12 - O não cumprimento do disposto nesta cláusula e seus respectivos subitens, exime a Seguradora de qualquer responsabilidade pelos danos ocorridos no bem segurado.(...) Cláusula 19 - Perda de Direitos (...)19.4 - Em caso de sinistro, o Segurado não poderá iniciar a colheita ou destruir a lavoura segurada sem a autorização formal da Seguradora, caso contrário, poderá haver a perda de direito se comprovado o uso de má-fé, e a Seguradora ficará desobrigada a indenizar os prejuízos reclamados de toda a área segurada. (sic) Diante disso, a ré argumentou que, em relação à área previamente colhida (7,26 ha), foi aplicada a produtividade de referência de 64 sacas de soja por hectare, ao passo que, na área vistoriada (7,00 ha), foi apurada a produtividade obtida de 27,01 sacas por hectare, o que resultou na produção média de 45,84 sacas de soja por hectare, superior à produtividade garantida (44,80 sacas de soja por hectare).O demandante pretende a adoção da produtividade obtida de 27,01 sacas por hectare para toda a área segurada, argumentando que foi ludibriado, não sendo devidamente informado das cláusulas contratuais restritivas, as quais devem ser interpretadas em prol do consumidor. Pois bem.Conforme se depreende da apólice de seguro acostada à exordial (mov. 1.10), ao celebrar o contrato, o segurado teve acesso às condições gerais, assumindo que o fornecimento de declaração falsa, inverídica, errônea ou incompleta capaz de afetar os riscos contratados poderia ocasionar a perda da indenização. Confira-se (mov. 1.10, p. 04): (...) A propósito, embora a apólice não esteja assinada pelo apelante, deve ser sopesado que a documentação securitária foi apresentada por ele próprio (mov. 1.10/1.11), de modo que não há indícios nos autos de que ele não tenha sido adequadamente informado sobre a proibição de colheita antes da vistoria final.Aliás, na audiência de instrução, o corretor do seguro agrícola Jair Alberto Schommer (mov. 250.5) disse que o segurado é orientado quanto à impossibilidade de colheita antes da vistoria, sendo praxe da cooperativa Coamo explicar as condições da avença no momento da contratação.De outro vértice, as condições gerais determinam que o segurado deve adotar providências para reduzir as consequências do sinistro, nos seguintes termos (mov. 31.5, p. 26 – grifei): (...)15.9 - O Segurado deverá comunicar imediatamente à Seguradora ou seu representante legal, conforme Clausula 14, qualquer evento que possa vir a se caracterizar como um sinistro e, consequentemente, acarretar a responsabilidade da Seguradora. Deverá também tomar providências para minorar as consequências do sinistro ou evitar o agravamento dos prejuízos. O não cumprimento das determinações prevista neste item poderá acarretar, ao Segurado, a perda do direito à indenização. (sic) Já nas condições especiais do seguro agrícola, há previsão expressa de que, na hipótese de colheita antes da vistoria final, a área colhida pode ser mensurada por meio da adoção da produtividade de referência, senão vejamos (mov. 31.5, p. 39):(...) 11.1.2 - Vistoria Final (regulação)(...)11.1.2.2 - Se a colheita for realizada antes da vistoria final, parcial ou em área total, a área colhida poderá ser mensurada e para esta adotar-se-á a Produtividade de Referência constante na apólice. (sic) Desse modo, ao mesmo tempo em que proíbe a colheita antecipada, o contrato determina a minoração do prejuízo e prevê uma alternativa para mensuração da área colhida antes da vistoria, ensejando dúbia interpretação ao consumidor.Além disso, o aviso de sinistro foi formulado em 27.01.2022, ao passo que a vistoria final ocorreu somente em 19.02.2022 (mov. 1.11), ou seja, mais de vinte dias depois.Sobre o assunto, o autor disse, em seu depoimento pessoal (mov. 250.2), que formulou o aviso de sinistro entre oito e dez dias antes da colheita e, quando o vistoriador foi até a lavoura, já tinha colhido um “pedacinho”. Acrescentou que a perita realizou a vistoria na área restante, sendo apurada a média de sessenta sacas de soja por alqueire.A testemunha Ademir Domingos (mov. 250.3) afirmou que presta o serviço de colheita na região, sendo que, na safra de 2021/2022, colheu a soja plantada pelo demandante. Contou que, no dia da vistoria, a perita acompanhou toda a colheita até a entrega da soja para a Coamo. Mencionou que a agrônoma atestou a perda parcial da lavoura, confirmando o direito à indenização securitária. Estimou o resultado em sessenta sacas por alqueire. Expôs que realizou a colheita de cerca de três alqueires antes da vistoria, complementando que o segurado estava junto no momento da vistoria.A demora para a realização da vistoria também foi objeto de exame pericial, tendo a expert assinalado a importância da colheita no momento adequado para garantir melhor produtividade, nos seguintes termos (mov. 136.1, p. 02): (...)2. O autor comunicou a empresa requerida quanto a frustação em sua plantação, ou seja, acionou o seguro expresso na apólice, entretanto parte ré demorou mais de 30 (trinta) dias para ir até a propriedade do autor para realizar a vistoria, motivo pelo qual o requerente iniciou a colheita. Dito isso, queira a senhora perita informar: Se o autor não tivesse iniciado a colheita naquele momento, os prejuízos seriam maiores? De acordo com a avaliação pericial: Para responder a esta questão, se haveria perdas efetivas ao adiar a colheita teria que ser feita uma avaliação in locu, no entanto, o que se sabe é que geralmente, o momento propício para a colheita da soja é sinalizado quando ela alcança a maturação fisiológica. Isso corresponde ao estágio de desenvolvimento em que as plantas estão com as folhas amarelas, com as vagens mais velhas secas e com as sementes no seu desenvolvimento máximo. A maturação é de fundamental importância para a produção de boas sementes, pois equilibra condições morfológicas, fisiológicas e funcionais, que culminam com o ponto máximo de matéria seca nas sementes. Assim, a semente alcança o máximo de matéria seca, de poder germinativo e de vigor. Quando feita fora do momento adequado, pode refletir em menor produtividade. Por isso, é fundamental que as operações de colheita sejam planejadas, evitando que os grãos fiquem expostos às condições climáticas, principalmente de umidade. (sic) Diante deste cenário, infere-se que a vistoria tardia realizada pela seguradora compeliu o requerente a realizar a colheita parcial, com vistas, aliás, à mitigação do próprio prejuízo, em atenção ao art. 422 do Código Civil, inexistindo má-fé em sua conduta.Ademais, como corroborado pela prova oral, a apuração da produtividade não foi prejudicada, já que a agrônoma conseguiu realizar a vistoria em quase metade da área segurada, isto é, em 7 dos 14,26 hectares.Destarte, a recusa embasada na colheita antecipada deve ser considerada abusiva.Sobre o tema, eis o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PONTOS DECIDIDOS EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PERDA PARCIAL DA SAFRA DE SOJA. EVENTO SECA. AVISO DE SINISTRO. VISTORIA TARDIA. COLHEITA ANTES DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA QUANTO ÀS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A PERDA NA SAFRA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. VALOR DEVIDAMENTE REVELADO NA PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A proposta de seguro e a apólice entregue ao segurado previam apenas a necessidade de comunicação do sinistro com antecedência mínima de 15 dias, obrigação que foi cumprida pelo autor. A vistoria ocorreu vinte dias após o aviso de sinistro, ultrapassando o prazo reputado usual pela própria instituição financeira (cinco dias úteis), o que obrigou o segurado a iniciar a colheita. Não há prova de má-fé do segurado, ônus que incumbia à seguradora. A cláusula restritiva não divulgada de forma clara e prévia ao consumidor é ineficaz, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao segurado (...)(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002502-37.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 02.03.2026) (grifei) DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO, AINDA QUE OUTRO SEJA O BENEFICIÁRIO INDICADO NA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA POR COLHEITA ANTECIPADA DA LAVOURA AFETADA PELO EVENTO SECA. ATRASO NA VISTORIA PELA SEGURADORA. BOA-FÉ OBJETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). A seguradora não comprovou má-fé do segurado ao colher a lavoura antes da vistoria e o atraso na vistoria foi atribuído à seguradora, violando os deveres contratuais laterais de cooperação e informação, ínsitos à boa-fé objetiva, conforme o art. 422 do Código Civil. 3. No que concerne à correção monetária, prevalece o entendimento consolidado na Súmula 632 do STJ, no sentido de que, em contratos de seguro, a correção monetária incide a partir da contratação, visto que a apólice deve refletir o valor atualizado da cobertura.IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação. 2. Tese de julgamento: "Nos contratos de seguro agrícola, o desrespeito da seguradora ao prazo contratualmente estabelecido para a vistoria da lavoura afetada por evento climático não afasta o direito à indenização do segurado que, em conformidade aos ditames da boa-fé objetiva, efetua a colheita com vistas à mitigação do próprio prejuízo”.(...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002224-56.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 11.11.2024) (grifei) Em relação ao valor indenizatório, a despeito do cálculo apresentado na contestação (mov. 31.1, p. 19), entendo que não há como adotar a produtividade de referência para a área colhida, já que a colheita antecipada ocorreu somente em razão da demora da apelada, de modo que o segurado não pode ser prejudicado, à luz das normas consumeristas incidentes na espécie.Por outro lado, a partir dos comprovantes de entrega dos grãos à cooperativa Coamo (mov. 148.1), foi possível verificar a efetiva produtividade obtida, de 612,34 sacas de soja de 60 kg, a qual foi confirmada na complementação do laudo pericial (mov. 160.1, p. 02), resultando na produtividade de 42,94 sacas de soja por hectare.Diante disso, adotando a real produtividade obtida de 42,94 sacas por hectare para toda a área segurada de 14,26 hectares, enquanto a produtividade garantida foi de 44,80 sacas por hectare (mov. 1.10), o prejuízo resulta em 1,86 sacas por hectare[3], que, multiplicado por R$ 160,00 por saca, alcança o valor de R$ 11.171,84, conforme apontado pela ré (mov. 165.1, 271.1, p. 17 e 293.1, p. 17/18).Portanto, merece reforma a r. sentença para condenar a demandada ao pagamento da indenização securitária no importe de R$ 11.171,84, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do sinistro (27.01.2022 – mov. 1.11), em atenção ao princípio da congruência (mov. 1.1.1, p. 10)[4], e juros moratórios de 1% ao mês[5] a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil).Em relação ao pedido subsidiário formulado na contestação (mov. 31.5, p. 46) de pagamento à beneficiária Coamo (mov. 1.10, p. 03), nas condições gerais, consta o seguinte (mov. 31.5, p. 09, 11, 19 e 27 – destaques no original): (...)Beneficiário: pessoa ou empresa nomeada pelo Segurado para recebimento das indenizações devidas pela Seguradora, até o limite estipulado na apólice. Caso haja indenização devida esta sempre será, prioritariamente, paga ao beneficiário, somente o excedente indenizável, se houver, será pago ao Segurado.(...)Indenização: valor que a Seguradora deverá pagar ao Segurado no caso de efetivação do risco coberto previsto na apólice de seguro.(...)Cláusula 9 - Obrigações do Segurado 9.1 - Se houver beneficiário, o Segurado deve informar na proposta os dados cadastrais do mesmo, bem como o valor máximo e/ou percentagem de indenização que deverá ser pago a ele, no caso de ocorrência de sinistro, sendo que o excedente a este valor, caso haja, será pago ao Segurado.(...)16.8 - A Indenização será paga ao beneficiário, se houver. Caso o valor da indenização exceda o valor especificado na proposta como garantia ao beneficiário, o excedente deverá ser pago ao Segurado. (sic) Como se denota, por expressa previsão contratual, a cooperativa receberá a indenização até o limite do seu interesse, de modo que, se houver saldo remanescente, ele será destinado ao segurado. Danos morais Como se sabe, abalo de natureza extrapatrimonial é o sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando-lhe transtornos e sensações que alteram de forma significativa a normalidade do seu dia a dia e, assim, suplantam meros dissabores da vida cotidiana. Sobre o assunto, Sérgio Cavalieri Filho esclarece: Só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de responsabilidade civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 123) Na espécie, não se trata de dano moral in re ipsa, de modo que é ônus da parte autora provar que, em razão dos fatos, sofreu danos que ultrapassaram os aborrecimentos da vida em sociedade e da praxe negocial.Ocorre que o requerente não comprovou nenhum prejuízo ou sofrimento decorrente da conduta da ré, a qual, apesar de reprovável, não é suficiente, por si sós, para ensejar dano à honra e à reputação ou justificar a compensação por dano moral.Com efeito, o demandante não juntou documento que demonstrasse minimamente que a recusa ao pagamento da indenização impactou sua vida ou sua subsistência, como dívidas atrasadas, por exemplo, tampouco indicou alguma circunstância que tenha maculado sua honra, sua imagem, sua integridade física ou outro direito da personalidade.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELO ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. TERMO DE QUITAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. QUITAÇÃO RESTRITA AO VALOR RECEBIDO. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO, ADEMAIS, À ASSINATURA DO TERMO DE QUITAÇÃO. COAÇÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO INSTRUMENTO. MORA DA SEGURADORA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO E NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE, A PARTIR DO TÉRMINO DA COLHEITA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, E JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001102-03.2023.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.03.2026) (grifei) Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro agrícola. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Recurso provido parcialmente (...) Havendo laudo emitido por engenheiro habilitado pela própria seguradora, dando conta das condições da lavoura objeto da discussão, não há por que seja determinada a produção de prova pericial, não ocorrendo o cerceamento de defesa.4. Considerando que a controvérsia, cinge-se, basicamente, na análise das cláusulas contratuais a fim de se perquirir os riscos cobertos e o dever de indenizar decorrentes, reforça a desnecessidade de produção da prova solicitada, inclusive a prova oral.5. Somente as omissões feitas pelo segurado no momento da contratação a título de má-fé ensejaria a perda do direito à indenização. No caso, não houve a comprovação de má-fé do segurado.6. Embora a negativa de cobertura tenha se mostrado ilegítima, não houve a efetiva comprovação da violação a direitos da personalidade, tão somente o descumprimento do contrato, razão pela qual necessário o afastamento da condenação por dano moral. (...)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001540-72.2023.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 09.02.2026) (grifei) Destarte, não comportam acolhimento os argumentos do apelante neste ponto. Ônus sucumbenciais Diante da reforma da r. sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, necessário redistribuir os ônus sucumbenciais.Considerando que o autor decaiu em relação aos danos morais e em grande parcela da indenização securitária pleiteada (R$ 84.396,48), condeno-o ao pagamento de 80% das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 20%[6] sobre o proveito econômico obtido pela seguradora (pedidos não atendidos), ressalvada a gratuidade judicial.Em contrapartida, condeno a ré ao pagamento de 20% das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.Por fim, diante do parcial provimento do recurso, é descabida a fixação de honorários recursais, em atenção ao Tema 1.059 do STJ. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto pelo parcial conhecimento e, na extensão, parcial provimento da apelação cível interposta pelo autor para condenar a demandada ao pagamento da indenização securitária no importe de R$ 11.171,84, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o sinistro e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, direcionada primeiramente à beneficiária e, caso subsista saldo remanescente, ao segurado, redistribuindo os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.
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