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Processo:

Relatório1. Decidindo (mov. 47.1 dos autos nº 0004527-86.2021.8.16.0050 e mov. 107.1 dos autos nº 0003842-79.2021.8.16.0050) ações declaratórias de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais ajuizadas por Osvaldo Severino em face de Banco Bradesco S.A., o juízo da 2ª Vara Cível de Bandeirantes julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de (i) declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 3376155465 e 3391665290 e (ii) condenar o requerido à restituição dos valores descontados, na forma simples até 30.03.2021, e em dobro a partir dessa data.
Em razão da substancialidade da sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00.
Vêm daí os recursos de apelação interpostos pelo autor (mov. 50.1 dos autos nº 0004527-86.2021.8.16.0050 e mov. 110.1 dos autos nº 0003842-79.2021.8.16.0050), protestando pela revisão da sentença. Requer, de início, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defende que a restituição ocorra na forma dobrada, considerando a má-fé da instituição financeira requerida. No particular, destaca que o réu "assumiu o risco de lesar o cliente/correntista ao deixar de verificar a existência do suposto contrato que amparou a ordem de desconto emitida por ela". Compreende fazer jus à fixação de indenização por danos moais, sugerindo o valor de R$ 15 mil.
Com as contrarrazões (mov. 54.1 dos autos nº 0004527-86.2021.8.16.0050 e mov. 114.1 dos autos nº 0003842-79.2021.8.16.0050), subiram os autos a este egrégio Tribunal de Justiça.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O pedido de concessão da justiça gratuita não merece conhecimento, uma vez que já deferido em primeiro grau (mov. 12.1 dos autos nº 0004527-86.2021.8.16.0050 e mov. 7.1 dos autos nº 0003842-79.2021.8.16.0050).
3. No mais, os recursos merecem conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – autos nº 0004527-86.2021.8.16.0050: movs. 49 e 50.1; autos nº 0003842-79.2021.8.16.0050: movs. 109 e 110.1 –, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo - dispensado).
4. No mérito, a discussão recai sobre a adequação da sentença que, reconhecendo a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 3376155465 e 3391665290, determinou a repetição do indébito em dobro apenas a partir de 30.03.2021 e rejeitou a pretensão de fixação de indenização por danos morais.
4.1. Quanto à forma de devolução, o e. Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão, quando do julgamento do EREsp 1413542/RS5, de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Entretanto, no que se refere aos débitos não decorrentes de prestação de serviço público, os efeitos da decisão foram modulados a fim de que a conclusão apenas seja aplicável em relação “a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”, em 30.03.2021.
No caso, observa-se que (i) os descontos discutidos nos autos nº 0004527-86.2021.8.16.0050 iniciaram-se em fevereiro de 2021 (mov. 1.6 daquele feito) e (ii) os descontos discutidos nos autos nº 0003842-79.2021.8.16.0050 iniciaram-se em agosto de 2020 (mov. 1.6 daquele feito).
Nesse cenário, considerando a inexistência de indícios de má-fé por parte da instituição financeira requerida, especialmente diante da aparente regularidade dos contratos (mov. 30.5 dos autos nº 0004527-86.2021.8.16.0050 e mov. 22.3 dos autos nº 0003842-79.2021.8.16.0050), correta a sentença ao determinar a restituição simples dos descontos realizados até 30.03.2021. Somente a partir dessa data a repetição em dobro se justifica, diante da violação à boa-fé objetiva.
3.2. Com razão o apelante, porém, quanto à ocorrência de danos morais, por se tratar de pessoa idosa e de modestos recursos, que litiga sob o benefício da gratuidade de justiça e teve indevidamente descontados de seu benefício previdenciário valores decorrentes de contratos que não celebrou.
Desnecessário argumentar que se trata de verba de caráter alimentar, sendo presumível o comprometimento a valores ínsitos à subsistência e, de consequência, à dignidade da pessoa humana.
Mutatis mutandis, indica-se precedente emanado do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar.2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) (destaquei)
Portanto, ante as particularidades do caso concreto, em que o autor teve comprometimento de valores derivados de contrato a que não aderiu, presente o dever de indenizar os danos morais.
No que diz respeito ao quantum da indenização, sabe-se que a fixação do quantum indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o bem lesado, a condição pessoal da vítima e dos autores do ato ilícito, bem como a gravidade e a extensão do dano.
Além disso,
a fixação do valor devido a título de danos morais deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. (STJ, AgInt no REsp n. 1.999.918/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023)
Na primeira etapa examina-se precedentes judiciais que tenham proferido condenações em casos análogos, nos quais violados os mesmos direitos de personalidade ora apreciados. Na segunda, estuda-se as particularidades do caso a partir da gravidade do fato, da culpa do agente e da condição econômica dos envolvidos.
Em pesquisa à jurisprudência do Colegiado em casos semelhantes, que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário, identifico que as indenizações são fixadas na faixa dos R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00[1].
Por sua vez, em relação às particularidades do caso concreto, há que se considerar fatores como:
o grau de responsabilidade do requerido, análogo ao usualmente observado; a extensão dos prejuízos suportados, que compreendem descontos decorrentes de dois contratos, por longo período; eo grau econômico das partes – autor, beneficiário da gratuidade da justiça; requerido, instituição financeira de notória capacidade econômica.
Portanto, dadas as particularidades do caso concreto, sopesando entre a gravidade da conduta da ré e os valores descontados mensalmente, entende-se por bem fixar a verba indenizatória em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Esse valor deverá ser corrigido desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido). A correção monetária e os juros aplicáveis devem seguir os parâmetros alinhados pela nova legislação – Lei 14.905/24 – que alterou o CC, estabelecendo para a correção monetária o IPCA como indexador oficial e a SELIC para cálculo dos juros moratórios. Observe-se que a Taxa SELIC já engloba correção monetária e juros.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso, reformando-se a sentença para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da fundamentação.