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Processo:

I- RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Josiel em face do acórdão proferido pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná no Recurso de Apelação nº 0038490‑96.2025.8.16.0001 (mov. 16.1 – Acórdão, acordão), nos autos da Ação de Reparação de Danos nº 0015382‑82.2018.8.16.0001, originária da 4ª Vara Cível de Curitiba, proposta por Empremaq Máquinas Operatrizes Ltda. e Empremaq / Josiel Andrade.O acórdão embargado, de mov. 16.1, deu provimento ao recurso da autora para reconhecer a responsabilidade exclusiva do réu (Josiel Andrade) pelo protocolo intempestivo do pedido de prorrogação do regime de admissão temporária de bens, condenando‑o ao pagamento integral dos danos materiais (R$ 15.512,42). Igualmente, negou provimento ao recurso do réu e manteve a improcedência da denunciação da lide em face de Braz Logística Internacional Ltda.O embargante sustenta, inicialmente, o cabimento dos aclaratórios, afirmando que o decisum estaria eivado de omissões e pontos a esclarecer, especialmente no que toca à conclusão do colegiado quanto à inexistência de responsabilidade da empresa denunciada (BRAZ Logística Internacional Ltda.). Alega que o acórdão incorreu em omissão relevante, pois teria desconsiderado documentos e argumentos que demonstrariam que não houve contratação direta entre o embargante e a autora, mas sim entre esta e a empresa BRAZ Logística, a qual, segundo sustenta, seria a verdadeira responsável pelos fatos.Aduz que: a) não existe contrato, e‑mails, comprovantes ou recibos de pagamento que demonstrem contratação direta entre o embargante e a autora (mov. 1.1, p. 4); b) a procuração juntada no mov. 1.9 dos autos originários apontaria que a autora outorgou poderes à empresa BRAZ Logística, e não ao embargante, o qual teria atuado apenas como contratado da referida empresa (mov. 1.1, p. 4–5); c) a própria denunciada teria confessado ter sido contratada pela Empremaq para realização dos serviços (mov. 1.1, p. 5); d) assim, a conclusão do acórdão de que não restou comprovado o vínculo do réu com a denunciada seria omissa em relação a tais elementos; e) a decisão deveria ter reconhecido que eventual falha na prestação dos serviços seria imputável exclusivamente à denunciada BRAZ Logística Internacional Ltda.Requer, portanto, o suprimento das omissões, com eventual atribuição de efeitos infringentes, para que seja revista a responsabilidade atribuída, “declarando-se integralmente improcedente a ação em face do embargante e transferindo-se a responsabilidade à empresa BRAZ” (mov. 1.1, p. 5–6).Regularmente intimada, a empresa JAS do Brasil Agenciamento Logístico Ltda. (sucessora da Braz Logística), parte litisdenunciada, apresentou manifestação aos embargos de declaração. Sustenta, em síntese: a) inexistir qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão teria apreciado integralmente a matéria; b) que o embargante tenta, pela via dos aclaratórios, obter efeito modificativo, o que não é admitido na ausência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão; c) que sempre restou comprovado nos autos que a litisdenunciada somente realizou a admissão temporária, não tendo qualquer participação no pedido de renovação, o qual foi realizado exclusivamente pelo embargante, inclusive subscrevendo recurso administrativo; d) que todas as comunicações e definição de prazos teriam ocorrido diretamente entre o embargante e a autora, sem a participação da denunciada; e) que o acórdão foi claro ao afirmar que o embargante não produziu prova mínima do suposto repasse intempestivo de documentos ou da atuação da denunciada na renovação; f) que os embargos possuem nítido caráter infringente, devendo ser rejeitados.É o relatório.

II – VOTOEstão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.Admitido o recurso, no mérito primeiramente cabe observar o que dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Em complemento, seu parágrafo único institui que é omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.No caso em apreço, contudo, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada.Os argumentos suscitados pela parte apelada, repisados por ocasião dos embargos de declaração, foram amplamente analisados e fundamentadamente rechaçados na decisão recorrida.Denota-se, assim, que, em verdade, o que a parte embargante pretende é a modificação da decisão, o que é defeso nesta espécie recursal, não se tratando de nenhum dos requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas de mero propósito de modificar o entendimento esposado, não se prestando, porém, a presente via, a tal finalidade.Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.RECURSO MANEJADO POR DOIS RÉUS (1). AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.RECURSO APRESENTADO PELO AUTOR (2). ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 10ª Câmara Cível - EDC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Un�nime - J. 07.02.2019)Destarte, tem-se que a decisão embargada foi devidamente fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão dos recorrentes, não padecendo de qualquer vício a ser sanado.Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.