SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0124440-76.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: embargos de declaração em agravo de instrumento. erro material em acórdão sobre expedição de ofício ao registro de imóveis. vício sanado. não ocorrência de omissão e contradição no julgado (art. 1.022, cpc). inconformismo da parte. embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material, sem modificação do julgado. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Matinhos, sob a alegação de que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão e se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios apontados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para sanar erro material na ementa do acórdão, sem modificação do julgado.4. Não foram identificados vícios que justificassem a correção de omissões ou contradições, uma vez que a decisão já abordou os requisitos do art. 300 do CPC, pois ausente a demonstração de perigo concreto.5. A embargante demonstrou inconformismo com o julgamento, mas não apresentou fundamentos que alterassem a decisão anterior.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material, sem modificação do julgado.Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material em acórdão por meio de embargos de declaração, sem que haja modificação do julgado, quando se constata a necessidade de adequação da ementa à decisão proferida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 300.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de correção feito pela empresa embargante em relação a uma decisão anterior. A empresa alegou que houve um erro na decisão, pois o assunto não era sobre a negativa de uma tutela antecipatória, mas sim sobre a expedição de ofício que não foi autorizado. O Tribunal entendeu que realmente havia um erro material na ementa da decisão, mas não encontrou omissões ou contradições que justificassem mudar o resultado. Assim, o pedido foi parcialmente acolhido apenas para corrigir o erro, mantendo a decisão original que indeferiu o pedido de ofício.EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.