Ementa
Ementa: embargos de declaração em agravo de instrumento. erro material em acórdão sobre expedição de ofício ao registro de imóveis. vício sanado. não ocorrência de omissão e contradição no julgado (art. 1.022, cpc). inconformismo da parte. embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material, sem modificação do julgado. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Matinhos, sob a alegação de que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão e se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios apontados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para sanar erro material na ementa do acórdão, sem modificação do julgado.4. Não foram identificados vícios que justificassem a correção de omissões ou contradições, uma vez que a decisão já abordou os requisitos do art. 300 do CPC, pois ausente a demonstração de perigo concreto.5. A embargante demonstrou inconformismo com o julgamento, mas não apresentou fundamentos que alterassem a decisão anterior.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material, sem modificação do julgado.Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material em acórdão por meio de embargos de declaração, sem que haja modificação do julgado, quando se constata a necessidade de adequação da ementa à decisão proferida._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 300.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de correção feito pela empresa embargante em relação a uma decisão anterior. A empresa alegou que houve um erro na decisão, pois o assunto não era sobre a negativa de uma tutela antecipatória, mas sim sobre a expedição de ofício que não foi autorizado. O Tribunal entendeu que realmente havia um erro material na ementa da decisão, mas não encontrou omissões ou contradições que justificassem mudar o resultado. Assim, o pedido foi parcialmente acolhido apenas para corrigir o erro, mantendo a decisão original que indeferiu o pedido de ofício.EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0124440-76.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 18.02.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0124440-76.2025.8.16.0000, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é embargante
Ondrive Comercial Ltda., e embargados Alguero Consultoria e Participações Ltda. e Outros.RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração Cível, opostos em face do acórdão de mov. 101.1, dos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais em fase de Cumprimento de Sentença nº 0017379-03.2024.8.16.0030, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Matinhos. Em suas razões (mov. 1.1), a embargante alega que deve ser atribuído efeitos infringentes aos embargos para a correção de premissa fática equivocada. Sustenta que o Acórdão foi contraditório, pois o caso não tratou de negativa da tutela antecipatória, mas de indeferimento de expedição de ofício ao Registro de Imóveis. Defende que a omissão decorre pelo não julgamento integral da questão. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos, para que sejam sanados os vícios apontados.Contrarrazões (mov. 12.1).É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso.Os embargos têm os seus contornos definidos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, servindo para corrigir erro material, ou eliminar do julgamento obscuridades, contradições, ou ainda, para suprir omissões sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal.O Acórdão de mov. 101.1, restou assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ORA AGRAVANTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. JUÍZO QUE CONSIGNOU A NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER PERIGO CONCRETO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300NÃO DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.Relativamente ao erro material, merece acolhimento, devendo passar a constar na ementa do julgado a seguinte informação:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DE MATINHOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ORA AGRAVANTE. JUÍZO QUE CONSIGNOU A NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER PERIGO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.E na “CONCLUSÃO”:“Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Matinhos”.Já quanto a omissão e contradição apontados, em que pese os argumentos despendidos nos presentes embargos, não há vícios a serem sanados por meio do acolhimento dos presentes aclaratórios.Isto porque, da simples leitura da decisão, constata-se que foi consignado que naquele momento cabia a verificação tão somente dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que foram objeto de apreciação na decisão agravada. Ainda, restou consignado que: “o agravante justificou a urgência no fato de se tratar de uma ‘área cobiçada’ e que pela dimensão ‘pode ser invadida por quaisquer dos lados’, ou seja, ausente um perigo concreto”.Ou seja, uma vez que não restaram preenchidos, concomitantemente, os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, não foi possível a concessão da medida.O que se verifica, neste caso, é o inconformismo da embargante, ante o julgamento contrário às suas pretensões.Sobre o tema, julgado desta Corte:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÃO OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ART. 1.024, § 2º, DO CPC. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0103861-44.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.10.2024)CONCLUSÃO:Por todo o exposto, concluo por acolher em parte os presentes embargos de declaração, para sanar o erro material, sem modificação do julgado.
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