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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de SANDRA LUIZA MACHADO E MARIA JOSÉ CARDOSO MACHADO cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná[2] julgou improcedente o pedido inicial, em virtude da ausência de comprovação de dolo específico nas condutas dos requeridos, bem como não ficou comprovado o efetivo prejuízo financeiro ao erário ou enriquecimento ilícito.Recorreu o MINISTÉRIO PÚBLICO[3], sustentando que houve dolo específico na conduta das apeladas, uma vez que autorizaram e realizaram o transporte de um paciente em ambulância municipal, com motorista público, em trajeto de aproximadamente 1.500 km, sem respaldo legal ou regulamentar. Essa decisão, segundo o órgão, demonstra a vontade consciente de desviar recursos públicos de sua finalidade institucional, configurando ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso II, da Lei nº 8.429/92. Além disso, o recurso enfatiza que o dano ao erário não se limita ao gasto com combustível, mas também à indisponibilidade do veículo e do motorista para atender a população local, caracterizando prejuízo material e imaterial.Argumentou ainda, que houve violação aos princípios da Administração Pública, especialmente legalidade, impessoalidade e moralidade, tipificada no artigo 11, inciso VI, da mesma lei.Alegou que a ausência de prestação de contas e de qualquer procedimento formal para justificar a viagem evidencia a intenção de ocultar irregularidades. Ressaltou que a lesividade relevante exigida pela Lei nº 14.230/2021 está presente, pois o desvio da ambulância e do motorista privou a comunidade de serviços essenciais de saúde.Por fim, requereu a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa pelas apeladas, tanto pelo uso indevido de bens e serviços públicos quanto pela omissão na prestação de contas. O Ministério Público pediu a condenação nas sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo ressarcimento integral do dano ao erário, multa civil e demais penalidades cabíveis.A parte apelada apresentou[4] as contrarrazões recursais, pugnando pela manutenção da sentença.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se[5] pelo desprovimento do recurso.

VOTOA questão se restringe ao Ato ímprobo.DO ATO ÍMPROBOO Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra as servidoras públicas Sandra Luiza Machado e Maria José Cardoso. A acusação sustentava que, em 26/12/2014, as rés autorizaram e executaram o transporte de um paciente do município de Pariquera-Açu/SP até Sarandi/PR, utilizando-se de ambulância oficial, motorista público e recursos municipais, como combustível e diárias, sem respaldo legal ou interesse público justificado.Ao sentenciar, concluiu o Juízo a quo que não restou demonstrado o dolo na conduta imputada as requeridas, primeiramente porque, conforme mencionado na sentença
“(...) Os documentos juntados pelo Ministério Público, em especial os depoimentos das requeridas e demais agentes envolvidos no fato no Inquérito Civil no mov. 1.7, não são capazes de garantir que houve violação ao princípio da supremacia do interesse público, dano ao erário, favorecimento de interesses particulares e inobservância de procedimentos legais. Pelo contrário, os depoimentos juntados ao mov. 1.7, indicam que o paciente transportado pela ambulância do Município trabalhava em um parque de diversões instalado no Balneário Praia de Leste, neste município de Pontal do Paraná. Por esta razão, a Secretaria de Saúde, Sandra, permitiu o deslocamento do paciente na ambulância. (...)”.Primeiramente, cumpre salientar que há pouco tempo o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.199 da repercussão geral, nos autos do ARE nº 843.989/PR, fixou as seguintes teses:"1)
É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".Logo, nos processos em curso, a regra da irretroatividade atinge apenas os atos já praticados, e, os atos a serem praticados, devem estar em consonância com a nova lei, observando-se que os novos marcos prescricionais se aplicam a partir da publicação da nova LIA, ou seja, 26.10.2021.Nesse contexto, as condutas descritas na demanda relacionadas ao art. 11, caput, incisos I e II, não mais configuram ato de improbidade administrativa, ante a taxatividade das condutas descritas no mencionado dispositivo e a revogação dos incisos I e II, sendo insuficiente para a referida configuração a violação aos princípios da administração pública genericamente.É de se mencionar que a sentença de primeiro grau foi taxativa e fundamentada ao versar sobre a questão do dolo. Como bem expôs, a conclusão de que não consta dos autos qualquer prova passível de identificar o dano ao erário sob o aspecto doloso.Constata-se dos autos que a tese de dano ao erário, diante do “transporte de um paciente do município de Pariquera-Açu/SP até Sarandi/PR, utilizando-se de ambulância oficial, motorista público e recursos municipais, como combustível e diárias, sem respaldo legal ou interesse público justificado”, foi rejeitada, pois não restou devidamente demonstrado a presença do dolo específico em prejudicar o erário público, chegando-se a conclusão que o autor não demonstrou qualquer fraude e, que não houve a comprovação do elemento subjetivo (dolo) das agentes, necessário para a tipificação do ato ímprobo, in verbis:“(...) No relatório final, a Comissão Processante recomendou que o PAD nº 8828/2015 fosse arquivado, com a conclusão de que não houve má-fé ou infração disciplinar (mov. 51.15). Ainda, o PAD nº 8828/2015 reconhece também que o paciente era trabalhador vinculado ao município e que o deslocamento se deu para atender um paciente por meio do Sistema Único de Saúde, SUS, e que o valor transacionado foi repassado para abastecimento da ambulância e alimentação do motorista com dinheiro próprio da Sandra, não se tratando, portanto, de dinheiro público. Em juízo, as testemunhas confirmaram a inexistência de vantagem pessoal ou intenção de lesar o erário (mov. 200.1).A informante Luizabel, informou, em síntese, que trabalhou com as rés; que exercia a função de atender telefones; que não tem conhecimento se esse tipo de pedido eram feitos de forma corriqueira; que teve conhecimento dos fatos por boatos; que as rés eram elogiadas por outros colegas e que o transporte foi realizado. A testemunha Laertes Manoel informou, dentre outras coisas, que o dinheiro dado por Sandra era dela; que não tem conhecimento se isso ocorria com frequência; que neste caso, foi uma situação humanitária; que não sabia se os motoristas recebiam diárias; que absolutamente não houve interesse particular. A testemunha Edgar Rossi, Prefeito do Município à época dos fatos, em síntese, informou que investigou os fatos; que não tinha conhecimento de como as ambulâncias eram utilizadas; que a autorização foi ato interno da secretaria de saúde; que o paciente morava em Pontal. O informante David Ramos da Silva, informou, em síntese, que as rés tinham uma conduta legal; que dentre as competências do SUS, o município pode atender munícipe ou moradores em outros estados, isso depende da urgência e da situação de cada caso; que não conhecia ou era amigo do paciente. Em depoimento pessoal, Sandra, informou, em síntese, que recebeu uma ligação de um familiar do paciente transferido informando que ele estava em estado de urgência, que necessitava de transporte por ambulância, em razão das múltiplas fraturas; que ligou para o hospital que o paciente estava anteriormente para saber a situação do paciente e foi repassado para ela que aquele município não possuía ambulâncias; que a tramitação normal para pagamento do motorista e do abastecimento era demorada e que por isso, deu o valor de R$1500 ( mil e quinhentos reais) para o motorista e que foi gasto R$600 ( seiscentos reais) e que depois nunca procurou reaver o dinheiro por ter surgido tantos boatos envolvendo esse fato; que o município não ficou sem ambulâncias, pois Pontal possuía outras. Em depoimento pessoal, Maria José Cardoso, informou, entre outras coisas, que recebeu o pedido de Sandra para realizar o transporte; que o município tinha outras ambulâncias; que o paciente tinha que ser transferido deitado, pois estava com múltiplas fraturas; que nunca tinha visto o paciente; que não era comum transportar pacientes de outros municípios; que foi informado para ela que ele era munícipe de Pontal. Diante dos depoimentos colhidos, conclui-se que não restou demonstrada a prática de ato doloso, fraudulento ou voltado à obtenção de vantagem pessoal pelas rés. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que o transporte realizado teve caráter humanitário, diante da urgência do estado de saúde do paciente, inexistindo indícios de troca de favores, de prejuízo ao erário ou de interesse particular. Ao contrário, os relatos evidenciam que as rés sempre mantiveram conduta legal, que o município dispunha de outras ambulâncias, e que não houve qualquer intenção de ocultar irregularidades ou de descumprir dever de prestação de contas. Assim, a conduta verificada não se amolda aos tipos previstos nos arts. 10, II, e 11, VI, da Lei n. 8.429/1992. (...)” (destacou-se)Frisa-se que a improbidade administrativa exige a má-fé e desonestidade do agente público, ou seja, a prova do elemento subjetivo, não sendo possível confundir a mera ilegalidade com o intuito de obter o proveito com a prática do ato ou lesar ao erárioNa definição de Alexandre de Moraes, atos de improbidade administrativa são definidos por "aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público" [6].Nos artigos 9º, 10 e 11, a Lei de Improbidade Administrativa prevê três formas de atos de improbidade, ou seja, aqueles que causam o enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.Contudo, para a configuração do ato de improbidade há que se perquirir além do enquadramento formal da conduta, a observância da proporcionalidade, de modo a excluir: a) condutas que tenham pouco ou nenhum potencial lesivo; b) realizadas com boa-fé; c) que tenham atingido o interesse público e não tenham lesado interesses individuais.No caso, não há comprovação do dolo na conduta das servidoras, pois, a nova Lei nº 14.230/2021 alterou os dispositivos da Lei nº 8.429/92 e passou a exigir a comprovação do dano efetivo como conditio sine qua non para a caracterização da prática de atos de improbidade administrativa tipificados pelo seu art. 10, afastando expressamente a possibilidade do dano presumido.Nesse sentido a jurisprudência desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS DA PREFEITURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA Nº 1.199/STF. A NOVA LEI Nº 14.230/2021 APLICA-SE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR; DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE ANALISAR EVENTUAL DOLO POR PARTE DO AGENTE”. AUSÊNCIA DE FRACIONAMENTO. SUPOSTA FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO CONCLUÍDO APÓS A DEVIDA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.[7]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA. PROCEDIMENTO CONCLUÍDO APÓS A DEVIDA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MERA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.[8]No mesmo sentido é o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: “Compulsando-se as provas constantes nos autos, não é possível determinar a existência de dolo específico na conduta das apeladas, consubstanciado no agir com a vontade livre e consciente de causar lesão ao erário ou violar os princípios da Administração Pública. (...) Nota-se que os depoimentos indicam a intenção de garantir a integral prestação de assistência à saúde do paciente, o qual (conforme os relatos de Maria José Cardoso e Sandra Luíza Machado) tinha vínculo de trabalho no Município de Pontal do Paraná. Ademais, os relatos indicam a presença de notas fiscais correspondentes aos custos da viagem e a intenção de prestar conta acerca dos dispêndios. (...) In casu, diante da ausência de comprovação de dolo nas condutas das apeladas, tem-se como ausente um dos elementos necessários para a configuração da prática de atos de improbidade administrativa, de modo que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.”O recurso não trouxe convencimento suficiente para reformar a sentença, razão pela qual a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, deve ser mantida, tal como proferida, ante a ausência de configuração de ato de improbidade administrativa de ressarcimento ao erário por não demonstração do elemento subjetivo dolo na conduta das agentes.Sem honorários[9].DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, ante a ausência de configuração de ato de improbidade administrativa de ressarcimento ao erário por não demonstração do elemento subjetivo dolo na conduta das agentes.