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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0084902-
88.2025.8.16.0000, DA VARA CRIMINAL DE
PONTAL DO PARANÁ
IMPETRANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DO PARANÁ
PACIENTE: DENIS JUNIOR DE OLIVEIRA
RELATOR: CARGO VAGO 2 - 6ª CÂMARA CRIMINAL
RELATORA CONVOCADA: DESEMBARGADORA
SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS CRIMINAL.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO
PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DE PENA. MANTIDA A PRISÃO DO
RÉU. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA
DO STJ E DO TJPR. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela
Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra
decisão que manteve a prisão preventiva do
paciente. Nesse sentido, destaca-se que o paciente
foi preso em flagrante pela suposta prática de
furto, com posterior conversão em prisão
preventiva.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
A Defesa sustenta que não foram preenchidos os
requisitos da prisão preventiva, pleiteando pela
sua revogação e, subsidiariamente, pela aplicação
de medidas cautelares diversas.
Entretanto, em consulta aos autos originários,
verificou-se que foi prolatada sentença que julgou
procedente a ação penal, fixando o regime fechado
para início do cumprimento da pena, com a
manutenção da prisão preventiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se o
Habeas Corpus deve ser considerado prejudicado,
em razão da superveniente prolação de sentença
condenatória, que manteve a prisão preventiva do
paciente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Inicialmente, observa-se a perda superveniente do
objeto, não havendo razão para análise
julgamento do mérito do presente Habeas Corpus
pela Câmara, tendo em vista que foi prolatada a
sentença nos autos de origem, julgando
procedente a ação.
Ainda, conforme a referida sentença, os motivos
que ensejaram a decretação da prisão preventiva
do réu não se alteraram, de modo que a custódia
cautelar deve ser mantida.
Ademais, vale destacar que o réu foi condenado a
02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias
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de reclusão, em regime inicial fechado para o
cumprimento da pena.
Nesse sentido, destaca-se que havendo sentença
condenatória superveniente, em que é deliberado
sobre a necessidade de manutenção da prisão
preventiva do réu, surge um novo título judicial
que justifica a segregação. Por essa razão, o
pedido de Habeas Corpus perde seu objeto,
tornando-se prejudicado.
Jurisprudência do STJ e TJPR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus prejudicado, ante a perda
superveniente do objeto.
Teses de julgamento: 1. A superveniência de
sentença condenatória prejudica o Habeas Corpus,
pois surge um novo título judicial que justifica a
segregação. 2. Incumbe ao relator não conhecer de
habeas corpus prejudicado.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659;
RITJPR, art. 182.
Jurisprudência relevante citada:
(AgRg no HC n. 854.203/SP, relatora Ministra
Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em
16/10/2024, DJe de 23/10/2024.).
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098840-
87.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.:
RUY A. HENRIQUES - J. 07.12.2024).
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(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0103743-
68.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.:
DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J.
21.10.2024).
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0115983-
26.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.:
DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 26.02.2024).

I – RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus criminal, impetrado pela
Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra ato alegadamente ilegal
praticado pelo juízo da Vara Criminal de Pontal do Paraná, nos autos de
Ação Penal n° 0002663-42.2025.8.16.0189.
Em suma, o paciente DENIS JUNIOR DE OLIVEIRA foi
preso em flagrante em 21/06/2025, pela suposta prática de furto (movs.
1.4 e 1.19 - 0002663-42.2025.8.16.0189).
No caso, houve a homologação do flagrante e sua
conversão em prisão preventiva em 22/06/2025, conforme Termo de
Audiência de Custódia (mov. 19.1 – 0002663-42.2025.8.16.0189).
Nesse sentido, destaca-se que o Ministério Público
apresentou Denúncia, pela suposta prática de furto qualificado, previsto no
art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal (mov. 29.1 - 0002663-
42.2025.8.16.0189).
Ainda, foi apresentado pedido de revogação da prisão
preventiva do paciente, que foi indeferido pelo juízo de origem,
conforme decisão de mov. 13.1 dos autos incidentais de Liberdade
Provisória n° 0002836-66.2025.8.16.0189.
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Inconformada, a Defesa impetrou o presente Habeas
Corpus, alegando, em síntese: a) que haveria ausência de requisitos
autorizadores da prisão cautelar; b) que há desproporcionalidade da medida
e ausência de risco à ordem pública; e c) que haveria possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Deste modo, a Defesa pugnou a concessão de liminar,
bem como concessão da ordem do Habeas Corpus, para que seja revogada
a prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, pleiteou pela aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.
Após, a liminar foi indeferida (mov. 10.1).
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de
Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 16.1).
Entretanto, em consulta aos autos de origem, verificou-
se que foi julgada procedente a ação, com fixação de regime fechado
e manutenção da prisão cautelar, conforme sentença prolatada em
29/10/2025 (mov. 117.1 – autos n° 0002663-42.2025.8.16.0189), nos
seguintes termos:

[...] III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o
fim de CONDENAR o réu DENIS JUNIOR DE OLIVEIRA como
incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, I e II, do Código
Penal.
[...] Destarte, torno definitiva a pena imposta em 02 (dois)
anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14
(quatorze) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em
1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente
ao tempo do fato, devidamente corrigidos.

4 – Do regime de pena
Para o início do cumprimento da pena imposta, autoriza a
Súmula 269 do STJ a fixação de regime semiaberto a réu
reincidente quando favoráveis as circunstâncias judiciais.
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No caso concreto, todavia, além da multirreincidência, o réu
possui maus antecedentes, pelo que inaplicável o verbete
sumular, sendo imperativa a fixação do regime
FECHADO para início do cumprimento de pena.
A detração, no caso, não altera o regime inicial de
cumprimento de pena, tendo em vista que fixado levando em
conta a reincidência e os maus antecedentes.

5 – Da substituição da pena e da suspensão condicional
da pena
Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos, bem
como aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 44,
incisos II e III, e artigo 77, incisos I e II, ambos do Código
Penal, pelo montante da reprimenda legal imposta e,
especialmente, por ser o réu reincidente e possuir maus
antecedentes.

6 – Do direito de recorrer em liberdade
Tendo em vista que o réu respondeu ao processo preso
e restou condenado ao cumprimento da pena em
regime fechado, considerando ainda a
multirreincidência que permite a conclusão de que sua
liberdade coloca em risco a ordem pública pela
possibilidade concretamente demonstrada de
reiteração delitiva, mantenho a prisão preventiva
decretada.
[...] (mov. 117.1 – autos n° 0002663-42.2025.8.16.0189).
(Grifou-se).

Vieram conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, observa-se a perda superveniente do
objeto, não havendo razão para análise do julgamento do mérito do
presente Habeas Corpus pela Câmara, tendo em vista que foi proferida a
sentença nos autos de origem julgando procedente a ação (mov. 117.1 –
autos n° 0002663-42.2025.8.16.0189).
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Ainda, conforme a referida sentença, os motivos que
ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu não se
alteraram, de modo que a custódia cautelar deve ser mantida, evitando-
se que, em liberdade, o réu volte a cometer novos crimes desta natureza.
Nesse sentido, ressalta-se que conforme a referida
sentença “Tendo em vista que o réu respondeu ao processo preso e restou
condenado ao cumprimento da pena em regime fechado, considerando
ainda a multirreincidência que permite a conclusão de que sua liberdade
coloca em risco a ordem pública pela possibilidade concretamente
demonstrada de reiteração delitiva, mantenho a prisão preventiva
decretada” (mov. 117.1 – autos de origem).
Ademais, vale destacar que o réu foi condenado a 02
(dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial
fechado para o cumprimento da pena.
Considerando o exposto, vale ressaltar que havendo
sentença condenatória superveniente, em que é deliberado sobre a
necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu, surge um novo
título judicial que justifica a segregação, razão pela qual o pedido do
Habeas Corpus se torna prejudicado, em virtude da perda superveniente do
objeto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE.
PERDA DE OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática
que julgou prejudicado habeas corpus em razão de sentença
condenatória superveniente. O agravante foi condenado à
pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime
fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da
Lei 11.343/06, com manutenção da prisão preventiva. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
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2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a
superveniência de sentença condenatória que mantém a
prisão preventiva prejudica a impetração do habeas corpus;
(ii) definir se há fundamentos para reconsideração da decisão
agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A superveniência de sentença condenatória
prejudica o habeas corpus, pois o novo título judicial,
que mantém a prisão preventiva com fundamentação
adicional, supera a alegação inicial de ausência de
fundamentos para a segregação cautelar.
4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça determina que os fundamentos acrescidos na sentença
condenatória devem ser analisados pelo Tribunal de origem,
sob pena de supressão de instância.
5. A decisão monocrática está de acordo com a
jurisprudência da 5ª Turma desta Corte, não havendo
razões para sua modificação.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
(AgRg no HC n. 854.203/SP, relatora Ministra Daniela
Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de
23/10/2024.). (Grifou-se).

Nesse mesmo sentido, é o entendimento do presente
Tribunal:

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS
CORPUS CRIME. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. HABEAS
CORPUS PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Habeas
corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de
paciente que foi preso cautelarmente por subtrair fiação
elétrica da rede de iluminação pública. Alegação de
constrangimento ilegal em razão da suposta atipicidade da
conduta e da desnecessidade da preventiva. Superveniência
de sentença condenatória no curso do writ. II. Questão em
discussão 2. A controvérsia diz respeito à subsistência do
mandamus em face de um novo título prisional. III. Razões
de decidir3. O habeas corpus restou prejudicado pela
superveniência de sentença condenatória que
introduziu novos fundamentos para a manutenção da
prisão cautelar.4. Inexistência de constrangimento ilegal,
tendo em vista a unificação pelo Juízo da Execução Penal da
pena definitiva com a provisória e a compatibilização da prisão
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preventiva ao regime semiaberto no caso concreto. IV.
Dispositivo e tese. 5. Habeas corpus prejudicado pela
perda superveniente do objeto.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098840-87.2024.8.16.0000 -
São José dos Pinhais - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J.
07.12.2024). (Grifou-se).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE
DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DO
PROCESSO PENAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AOS
PACIENTES A POSSIBILIDADE DE RECORREREM EM
LIBERDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERDA DE OBJETO DA ORDEM
IMPETRADA. WRIT PREJUDICADO. I. Caso em exame 1.
Habeas corpus, com pedido liminar, em razão de alegado
constrangimento ilegal decorrente da decretação e
manutenção da prisão preventiva. II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se estão
presentes os requisitos necessários para a manutenção do
cárcere preventivo. III. Razões de decidir 3. Em consulta aos
autos de origem, observa-se que foi prolatada sentença
condenatória na qual a autoridade coatora deliberou,
ao final, sobre a necessidade de manutenção da prisão
preventiva dos pacientes. IV. Dispositivo e tese. 4. Ordem
prejudicada. Teses de julgamento: “O decreto prisional do
qual se insurgiram os pacientes ficou superado diante
da superveniente prolação de sentença condenatória,
na qual houve novo título judicial a embasar a prisão
preventiva”.
Dispositivos relevantes citados: artigo 387, §1º, do CPP
Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal -
0001775-92.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: MARIA LUCIA
DE PAULA ESPINDOLA - J. 11.03.2024) (TJPR - 4ª Câmara
Criminal - 0054508-69.2023.8.16.0000 - Almirante
Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA
FILHO - J. 12.12.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal -
0049543-82.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.08.2022).
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0103743-68.2024.8.16.0000 -
Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.10.2024). (Grifou-se).

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HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES
– ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA
DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA
– SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE A
POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE – NOVO
TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A SEGREGAÇÃO
CAUTELAR – PERDA DO OBJETO – WRIT PREJUDICADO.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0115983-26.2023.8.16.0000 -
Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA
FILHO - J. 26.02.2024). (Grifou-se).

Ademais, conforme legisla o art. 659, do Código de
Processo Penal:

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a
violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
No mesmo sentido, estabeleceu o art. 182, inciso XIX,
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

Art. 182. Compete ao Relator:
[...] XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois
de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar
o vício ou complementar a documentação exigível.
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente Habeas
Corpus, ante a perda superveniente do objeto.

III – DECISÃO MONOCRÁTICA
Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a
perda superveniente do objeto, nos termos do art. 659, do CPP e art. 182,
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
XIX, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná.

Ciência ao juízo de origem.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

DENISE HAMMERSCHMIDT
Desembargadora Substituta

accs